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Direito

A saúde é um bem, e não um direito

27/08/2013

A saúde é um bem, e não um direito

O filósofo político Richard Weaver corretamente declarou que ideias têm consequências.  Peguemos, por exemplo, o debate que opõe bens a direitos.  O direito natural afirma que as pessoas têm direito à vida, à liberdade e à busca da felicidade.  Um bem é algo pelo qual você trabalha e, com os proventos desse esforço, adquire.  Esse bem pode, por exemplo, ser uma necessidade básica, como comida.  Porém, nessa nossa atual cultura da dependência, cada vez mais os "bens" estão se tornando "direitos", algo que gera consequências danosas.

A princípio, pode parecer algo bastante inócuo decidirmos que as pessoas têm direito a coisas como educação, emprego, moradia e tratamento médico.  Mas, se analisarmos mais detidamente as consequências, veremos que o funcionamento da ética do trabalho e da frugalidade será violentamente desbalanceado caso as pessoas aceitem essas ideias.

Primeiramente, se decidirmos que algumas pessoas têm direito a atendimentos médicos gratuitos, isso significa que outras pessoas terão de pagar para que esse serviço seja ofertado a terceiros.  E essas pessoas também têm contas para pagar e famílias para sustentar, assim como você.  Se houver um "direito" à saúde, então você estará obrigando essas pessoas a bancar esse serviço para você.

É óbvio que, se aqueles obrigados a pagar pela saúde de terceiros fossem abertamente tratados como escravos destes, as faculdades de medicina rapidamente se esvaziariam, pois a imoralidade seria explícita.  Porém, como o governo fez um bom trabalho em nos convencer de que a saúde é um direito em vez de um bem, ele também generosamente se prontificou a atuar como o intermediário, diluindo a noção da escravidão.  Políticos são muito bons em fazer parecer que os tratamentos médicos serão gratuitos para todos.  Mas nada poderia estar mais distante da realidade.  O governo não quer que você pense muito sobre como os hospitais serão financiados, ou como você, magicamente, irá ganhar algo em troca de nada na arena médica.  Apenas nos pedem que confiemos neles, os políticos, pois, de alguma forma, tudo vai dar certo.

Saúde pública é algo que nunca funciona da maneira como as pessoas foram iludidas a acreditar que funcionaria antes de ser implementada.  Os cidadãos dos países onde a saúde é estatal jamais teriam aceitado esse sistema caso soubessem antecipadamente sobre os racionamentos e as longas filas.

Quando os burocratas assumem o controle da medicina, os custos aumentam e a qualidade despenca, pois os médicos perdem cada vez mais tempo mexendo com a papelada e dedicam cada vez menos tempo ao atendimento dos pacientes.  À medida que os custos vão disparando -- como sempre ocorre quando burocratas assumem as rédeas de qualquer empreendimento --, o governo tem de confiscar cada vez mais dinheiro de uma economia já sobrecarregada para de alguma forma conseguir pagar as contas.

Como já vimos repetidas vezes naqueles países que adotaram a medicina estatal, quanto mais dinheiro e poder o governo tem, maiores serão o abuso e a depravação.  O aspecto mais estarrecedor dessa política de saúde pública é que, em algum momento, inevitavelmente haverá a necessidade de se cortar custos.  E, como todos já estarão obrigados a recorrer a tais serviços (por pura falta de opção), isso poderá significar o cancelamento de serviços vitais.  Adicionalmente, como a participação no sistema de saúde estatal acabará se tornando obrigatória, nenhuma alternativa legítima estará disponível.

Será o governo (isto é, o contribuinte) quem irá pagar todas as contas, obrigando os médicos e os hospitais a dançar de acordo com a música estatal.  Ter de sujeitar a nossa saúde a essa insanidade burocrática é possivelmente o maior perigo que enfrentamos atualmente.  A maior ironia de tudo é que, ao transformar o bem 'saúde' em um direito, a nossa vida e a nossa liberdade serão colocadas em risco.

É verdade que todos têm o direito a buscar algum tipo de assistência médica, sem que sejam impedidos pelas políticas governamentais.  Mas isto não é o sistema que temos hoje.  O atual e confuso sistema de saúde é repleto de interferências governamentais no processo.  A regulamentação federal, a inflação, as leis fiscais e normas federais ditando quais os serviços devem ser fornecidos obrigatoriamente pelos planos de saúde, a interferência estatal no mercado de planos de saúde, os licenciamentos para exercício da profissão, que nada mais são do que uma maneira de cartelizar a profissão de médico -- tudo isso gera efeitos negativos na prestação de serviços médicos.

Os fanáticos que agora reivindicam ainda maior envolvimento do governo no sistema de saúde não percebem que os mais necessitados e as pessoas que exigem tratamento mais cuidadoso são as maiores vítimas dessa política irracional.  Quando programas humanitários bem-intencionados se baseiam em premissas falsas e noções econômicas insensatas, o resultado inevitável é que eles deixam de produzir benefícios desejados.

Pode alguém imaginar o que estaria acontecendo se, por razões de segurança nacional, o governo tivesse tomado para si a função de garantir que cada pessoa -- homem, mulher e criança -- tivesse um telefone celular, chamasse isso de 'direito', e justificasse tal medida como tendo a finalidade da segurança nacional?  Estaríamos vivendo um pesadelo.  A qualidade do serviço nunca teria melhorado, os preços seriam estratosféricos e a distribuição seria um desastre.  No entanto, hoje em dia temos celulares à vontade e os preços continuam a cair, mesmo com o mercado das telecomunicações estando sob forte regulamentação governamental.

É da natureza do governo produzir e prestar serviços de baixa qualidade a preços extremamente altos.  Sistemas econômicos socialistas, burocráticos e intervencionistas inevitavelmente causam danos à maior parte das pessoas que deveriam ajudar, e a custos muito altos.

Há muitas décadas temos uma farta disponibilidade de tecnologia moderna e isso se comprovou um benefício real para todos os setores econômicos, além de ajudar a manter os preços em baixa e ao mesmo tempo melhorar a qualidade dos produtos e serviços.  Isso ocorreu especialmente no setor de eletrônicos, representado pelos celulares, televisores e computadores.  Conquanto a medicina tenha sido grandemente beneficiada pelas novas tecnologias, o custo da medicina, em vez de cair, aumentou significativamente.  E há uma razão para isso ter acontecido.

As corporações médicas que cartelizam o mercado, a interferência do governo nos planos de saúde -- levando a seu encarecimento -- e a enorme quantidade de dinheiro público injetada no sistema só conseguiram aumentar os preços e piorar o fornecimento de todos os serviços médicos.  A saúde gerenciada pelo governo levou médicos, companhias de seguro-saúde, hospitais e principalmente pacientes a ficarem descontentes com o sistema.  Mesmo os muito ricos, aqueles que podem pagar por um tratamento privado e exclusivo, estão insatisfeitos com a situação, pois sabem que estão pagando um preço muito maior do que poderiam pagar caso houvesse um genuíno livre mercado no sistema de saúde.

Em vez de retirar os serviços de saúde do mercado, o racional seria implantar um genuíno livre mercado nos serviços de saúde -- um mercado que fortaleça os indivíduos, e não os burocratas. 

Como? 

Quatro medidas para melhorar o sistema de saúde

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Leia também: Como Mises explicaria a realidade do SUS?

Sobre o autor

Ron Paul

Ron Paul é médico e ex-congressista republicano do Texas. Foi candidato à presidência dos Estados Unidos em 1988 pelo Partido Libertário e candidato à nomeação para as eleições presidenciais de 2008 e 2012 pelo Partido Republicado.

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