O governo brasileiro anuncia uma nova política industrial,
com a reformulação nas linhas de financiamento para investimento e capital de
giro do Banco Nacional de Desenvolvimento, Econômico e Social (BNDES), a ampliação
dos setores favorecidos (isto é, o aumento no número dos "amigos do rei"),
redução das taxas de juros e maiores prazos para pagamento. A previsão de mais
essa agressão aos pagadores de tributos — mascarada de "inventivos à
competitividade" — é de um aumento de gastos de cerca de R$ 18 bilhões.
Leia comigo parte da matéria
publicada pelo O Estado de São Paulo no dia 1º de abril (infelizmente, não é
uma brincadeira com a data):
Haverá
mudanças nas regras de atuação dos fundos de desenvolvimento regional para
alavancar investimentos em infraestrutura. Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal poderão atuar neste mercado, oferecendo empréstimos com recursos do
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.
O risco das aplicações deve ser transferido do Tesouro para os bancos. As
medidas, preparadas pelo ministro da Fazenda Guido Mantega, serão anunciadas
amanhã pela presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto. O Estado apurou
que as principais alterações no BNDES serão no Revitaliza e nas linhas do
Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Estes programas foram criados no
governo Lula para ajudar setores que enfrentavam forte concorrência de produtos
importados, mas que são grandes geradores de emprego.
PSI. O
governo ampliará em R$ 18 bilhões o limite de financiamento das linhas do PSI,
com subvenção do Tesouro Nacional. Subirá para R$ 227 bilhões o volume de
empréstimo do banco com taxas de juros subsidiadas. Esta será a quarta mudança
no PSI desde o seu lançamento em julho de 2009 para enfrentar a crise
internacional. As novas condições de financiamento vão valer até dezembro de
2013. Será criada, dentro do PSI, uma linha para financiar projetos
estratégicos com o objetivo de reduzir o custo de obra. A nova linha terá
aporte de R$ 8 bilhões com taxas de juros de 5% ao ano. Os projetos terão que
ser aprovados por uma comissão interministerial.
Os
juros ficarão um ponto porcentual menor na linha do PSI destinada a financiar a
aquisição de máquinas e equipamentos. Para micro, pequenas e médias empresas
(MPME), o custo do empréstimo cai de 6,5% para 5,5%. Para as grandes empresas,
de 8,7% para 7,7% ao ano. O BNDES ampliará o limite a ser financiado. Até 100%
para as empresas de menor porte e de até 90% do investimento para as grandes. A
linha para as MPME passa de R$ 3 bilhões para R$ 13 bilhões. A linha para
financiar a aquisição de ônibus e caminhões o juro cortado de 10% para 7,7% ao ano.
O prazo será ampliado de 96 para 120 meses. O financiamento, então, será de até
100% para as MPMEs e 90% para as grandes. Para os exportadores, as taxas de
juros serão de 9% para as grandes empresas e de 7% para as demais. O limite do
investimento a ser financiado sobe de 90% para 100% e o prazo de pagamento será
ampliado de 24 para 36 meses. Esta linha ganhará um reforço de R$ 1 bilhão. Haverá
uma queda nos juros de 5% para 4% no financiamento para capital inovador. No
Procaminhoneiro, para autônomos, o prazo passa de 36 para 48 meses.
Passa
de R$ 100 milhões para R$ 150 milhões o volume de recursos que podem ser
liberados por grupo econômico. O Revitaliza tem linhas para capital de giro,
investimento e a exportação.
Uma
fonte do governo informou que serão anunciadas mudanças nas linhas para
exportadores por meio do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) para
ampliar as empresas com acesso aos recursos. O Banco do Brasil é o líder no
mercado.
Parece o enredo de um filme de terror, mas não é.
Parece uma piada de mau gosto, mas não é. Parece um retrocesso de 50/60 anos no
tempo. E é! Notemos que, de acordo com o noticiário, o governo já havia
liberado para a indústria nos últimos seis anos algo em torno de R$ 97,5
bilhões e, mesmo com todas essas "bondades" para os empresários amigos (leia-se
"maldades" contra os consumidores e pagadores de tributos) o crescimento
industrial não chega a pífios 3% ao ano.
Nos anos 50 e 60 do século passado, era forte a
influência dos "estruturalistas" da Cepal, que ditavam aberrações semelhantes à
que o governo brasileiro agora anuncia. É incrível como mercantilismo está de
volta, com todos os seus malditos ingredientes: protecionismo,
intervencionismo, dirigismo, nacionalismo, inflacionismo e outros "ismos",
todos denotativos de uma absoluta ignorância do funcionamento do processo de
mercado e, mais amplamente, das causas que levam as economias a crescerem de
forma autossustentada.
É inacreditável que os economistas do governo
ainda falem em "projetos estratégicos"! Estratégicos para quem? Podem ser para
suas cabeças iluminadas, para os empresários contemplados com as benesses e
para lobistas e políticos a seu serviço, mas, certamente, não têm nada de
estratégico no que diz respeito aos verdadeiros empreendedores, aos pagadores
de impostos (eu me recuso a usar a expressão "contribuintes") e aos
consumidores. Na verdade, os verdadeiros empreendedores no conceito da Escola
Austríaca serão prejudicados de saída, porque não foram escolhidos para serem
favorecidos, os tributos mais cedo ou mais tarde poderão aumentar para
financiar a festa e os consumidores serão obrigados a pagar mais caro por bens
e serviços de qualidade inferior, pois esta é uma das consequências líquidas e
certas das políticas protecionistas. Isto para não falarmos dos incentivos à
corrupção que medidas desse tipo sempre acarretam.
Essas novas medidas do governo brasileiro, então,
prejudicam enormemente o verdadeiro empreendedorismo e, onde quer que não
exista empreendedorismo e onde quer que o arcabouço institucional prejudique a
função empresarial, não existe lugar para o progresso. Mas, por incrível que
pareça, nem todos pensam assim, a começar pelos economistas do governo. Prevalece
uma aversão ao empreendedor, provocada por uma mistura de influências
históricas, culturais e midiáticas que forjaram durante muitos anos uma
mentalidade antiempresarial muito forte e não temos dúvidas de que esse é um
dos fatores que prejudicam o desenvolvimento da economia desses países. Nessas
sociedades, pode-se detectar uma verdadeira aversão à atividade empresarial.
E, além disso, uma ignorância absoluta dos
fatores que motivam os empreendedores a investirem. A presidente do Brasil, por
exemplo, só para citarmos uma pessoa importante e que diz possuir um mestrado
em Economia na Unicamp, há poucos dias fez questão de demonstrar essa minha
afirmativa, quando "conclamou" os empresários brasileiros a... investirem! Se
isto fosse dito há 50/60 anos, ainda valeria a pena comentar, mas hoje, em
2012, sinceramente, eu me recuso a fazê-lo... Qualquer pessoa pode ser um
empresário, mas apenas algumas pessoas podem ser empreendedores, porque os atributos de vontade, perspicácia,
inventividade e capacidade decisória sob condições de incerteza e de assumir
riscos são virtudes que a maioria dos seres humanos não possui. Fulano, por
exemplo, pode ser muito inventivo, mas detestar correr riscos; ou Beltrano ter
muita vontade, mas não possuir capacidade decisória.
Abrir uma empresa e mantê-la sempre voltada para
atender aos interesses dos consumidores é o que garante e justifica moralmente
o lucro, porque se trata de uma verdadeira aventura e, em muitos países em que
o Estado parece fazer de tudo para interpor obstáculos entre os que produzem e
os que consomem, é mesmo um ato de heroísmo.
O empreendedor,
ao exercer sua função empresarial,
deverá naturalmente ser obrigado a enfrentar os competidores que já estão
estabelecidos, a dar respostas positivas para as inovações que surgirem e a
lutar contra interesses já estabelecidos e que se sentirão ameaçados, o que os
levará, já que sua vontade é de que tudo permaneça da maneira como está, a
reagir, muitas vezes utilizando recursos não recomendados pela ética, como o de
valer-se de proteções de grupos políticos que ocupam o poder. Além disso, precisa
fazer com que os trabalhadores que dependem de sua iniciativa se sintam
estimulados.
Definitivamente — e contrariamente ao que a
maioria das pessoas pensa — qualquer obstáculo à livre iniciativa e ao
empreendedorismo é, também, em empecilho ao progresso e ao desenvolvimento da
economia e da sociedade.
A função empresarial e o empreendedorismo são plenamente
exercidos quando o governo é limitado, quando existe respeito aos direitos de
propriedade, quando as leis são boas e estáveis e quando prevalece a economia
de mercado. Por isso, uma ordem social
que estimule as virtudes do empreendedorismo
deve estimular o florescimento desses quatro atributos.
O novo pacote do governo, nesse sentido, é um
verdadeiro desastre. Um desastre de R$ 18 bilhões, que vai ser colocado nas
nossas contas! Acordai, consumidor brasileiro!