Os mensaleiros — meros pés-de-chinelo dentro da hierarquia criminosa estatal, os quais serão pronta e imediatamente substituídos caso o improvável aconteça e eles acabem tomando banho juntos em alguma penitenciária — tungaram, segundo as recentes declarações de Marcos Valério, R$350 milhões.  O que são R$350 milhões?  De acordo com dados do ano passado, R$350 milhões foi o valor que o governo federal espoliou da população brasileira em apenas 3 (três) horas.

Isso mesmo.  A arrecadação tributária do governo federal em 2011 foi de R$990,4 bilhões.  Isso equivale a R$2,7 bilhões por dia ou R$113 milhões por hora.  Enquanto os mensaleiros — amadores, coitados — levaram mais de dois anos para espoliar R$350 milhões, Guido Mantega (Ministro da Fazenda), Arno Augustin (Secretário do Tesouro) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Secretário da Receita Federal) fazem o mesmo serviço em apenas três horas.  Quem são os verdadeiros profissionais?

Beneficiadas também são as empresas que fornecem esses produtos aos novos consumidores; as construtoras; as montadoras; provedores de materiais de construção; autopeças; enfim, toda a cadeia produtiva dos setores afetados pela maior demanda magicamente criada. Sob a batuta do regente ministro da Fazenda, a orquestra de bancos públicos toca a música, e o povo dança. Que insensível indivíduo se oporia a uma causa nobre: possibilitar o acesso dos cidadãos de menor renda a bens tão importantes? Não é uma política boa para todos? Infelizmente, receio que não.

Findo o primeiro semestre de 2012 e divulgados os balanços dos bancos brasileiros, a verdade é que os números não são nada confortantes. Refiro-me especialmente à Caixa Econômica Federal, banco do qual, contra minha livre e espontânea vontade, sou indiretamente acionista, assim como todos os pagadores de impostos brasileiros.

A mão vermelha tem o número -18 dentro dela e abaixo está escrito "Álcool para menores é proibido".  A proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos já existia, mas felizmente nunca foi imposta com rigor e fiscalização, como promete fazer esta nova "lei". Porém, uma imposição efetiva deste parâmetro arbitrário não é a única novidade; o texto abaixo diz: "É proibida a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade."  Isso significa que o comerciante será punido se fiscais encontrarem menores consumindo álcool no estabelecimento deles, mesmo se eles não tiverem vendido a bebida ao menor, e mesmo se os pais do menor tiverem dado a bebida a ele!  É o estado assumindo a guarda do filho dos outros.

Deparei-me pela primeira vez com essa placa no restaurante do meu clube, que foi fundado no ano de 1900 e espantosamente conseguiu comercializar álcool sem nenhum problema por 111 anos, antes de ser atacado pela mão vermelha.  De fato, São Paulo começou a ser povoada pelos europeus há 420 anos, e antes deles os povos indígenas já produziam mais de 80 tipos de bebidas alcoólicas — e, por incrível que pareça, a civilização não entrou em colapso sem as mãos vermelhas e as coerções contra comerciantes.

Ainda na década de 1940, Mises ensinou que, em economia, não há meio termo.  No final, ou você tem uma economia genuinamente livre ou você tem uma economia totalmente controlada.  Políticas intervencionistas, por mais pontuais que comecem, inevitavelmente levam a uma economia totalmente controlada.  Leva-se tempo, é claro, mas o destino final é um só.  No Brasil, a coisa vai degringolando em ritmo alucinante, certamente a uma velocidade que deixaria o próprio Mises espantado.

Santo Agostinho, em seu livro A Cidade de Deus, já explicava por que o poder político é corrupto e corruptor.  O poder político gera aquilo que o teólogo e filósofo chamou de libido dominandi, a lascívia para dominar e controlar cada aspecto da vida alheia.  Esta é a essência da política, é o que impulsiona e excita todos os políticos.  A cidade dos homens é governada pela luxúria do poder, e o poder tem esta capacidade de embevecer os meros mortais.  Não é de se estranhar, portanto, que até mesmo pessoas geralmente boas se corrompam e adquiram propensões ditatoriais tão logo entrem para o estado.

A seguir, os três mais recentes exemplos da libido dominandi emanada de Brasília.

Com a menor taxa de juros em dois anos, o Brasil ainda convive com uma inflação alta em comparação com outros países e o governo precisa soltar as amarras da atividade econômica, abrindo espaço para a livre iniciativa.  Helio Beltrão, presidente do Instituto Ludwig von Mises, afirma ser improvável uma recessão no Brasil, mas o PIB deve crescer menos de 5% pelo menos nos próximos dois anos.

Ibef News: O BC reduziu a Selic para 9% ao ano — a menor taxa em dois anos — mesmo com a inflação distante do centro da meta.  Como você vê esse curso de ação por parte do BC?

Helio Beltrão:  O saudoso Millôr Fernandes dizia que "a inflação está para a economia assim como a falsificação está para a moeda".  Millôr tinha razão.  O Banco Central pode criar moeda do nada, tal qual um falsificador.  Essa "inflação da moeda" gera distorções e a ilusão de que certas atividades dão lucro.  A inflação brasileira é alta demais; a própria meta de 4,5% é alta.  Compare com Peru (banda de 1% a 3%), Chile, Colômbia e México (de 2% a 4%), e os países desenvolvidos em geral (2%).

A pesquisa Focus indica cerca de 5% para o IPCA em 2012, e 5,5% em 2013.  Acho provável que esse cenário se realize. Após a superinflação que amargamos durante os anos 1980 e 1990, nós não merecíamos mais essa inflação de terceiro mundo.

Ibef News: A revista americana The Atlantic trouxe na capa de sua edição de abril o presidente do Fed, Ben Bernanke. Como você avalia o desempenho dele?

Helio Beltrão: O fracasso do Fed, tanto na última década quanto na atual gestão, é retumbante.  Sob Alan Greenspan, produziu a maior bolha de todos os tempos, devido principalmente à política de baixas taxas de juros; as consequências incluem desemprego, piora nas contas governamentais e protestos em países europeus.

Sob Bernanke, a ação tem sido intensificar a mesma política que contribuiu para a crise de 2007/08.  Hoje é racional para um banco tomar esse dinheiro a custo zero e comprar um estoque de papel higiênico, que ao menos se valorizae com a inflação.  O papel-moeda do Fed, portanto, se tornou pior que papel higiênico!  Banqueiros centrais sofrem da pretensão do conhecimento: como fabricantes de árvores de Natal, eles acham que podem fazer um trabalho melhor que o da natureza.

Na década de 1980, a ganância dos empresários e a indexação eram apontadas como as causas da inflação.  Quem não se lembra dos "fiscais do Sarney" com suas tabelas em mãos denunciando qualquer tentativa de cobrança do "ágio"?  Após a introdução do real, a relativa estabilidade de preços trazida pela âncora cambial fazia do dólar o centro das atenções.  Mas em 1999 o Banco Central (Bacen) se viu obrigado a adotar o sistema de câmbio flutuante e metas de inflação.  Malditos especuladores! A autoridade monetária persegue, desde então, um alvo para o nível dos preços, o qual foi definido em 4,5% em 2005, permanecendo em vigor até os dias de hoje.  Ao longo de todo esse período, foram vários os ditos vilões da inflação: os alimentos; o combustível; o salário-mínimo; o dólar. Ora, se os alimentos, os automóveis ou o petróleo são a causa da inflação, então o termômetro é a causa da febre. O Brasil vivenciou quase 50 anos de inflação crônica e, espantosamente, grande parte dos economistas parece não entender esse fenômeno. Que a definamos claramente: inflação é uma política. É uma política por meio da qual o governo aumenta a quantidade de dinheiro na economia. Sua consequência, o seu efeito, é uma elevação geral nos preços de bens e serviços ofertados no País.

O famoso liberal Roberto Campos, já na época do Plano Cruzado, alertava contra o errôneo entendimento da inflação. "Se inflação é alta de preços", dizia Campos, "então o culpado é o empresário que faz a alta de preços; mas se inflação é expansão monetária, então o culpado é o governo".  Ironicamente, foi um dos idealizadores da instituição responsável pela expansão monetária no Brasil, o Banco Central. A o final de sua vida, entretanto, reviu seus conceitos: "Quando me perguntam se sou ou não a favor da 'independência' do BACEN, minha resposta é de tipo existencial: será que o monstro deve existir?".  Independentemente da resposta, a existência do monstro é a causa da inflação.  O que me faz questionar: será que inflação precisa existir?

A mudança também vem acompanhada de um alto custo burocrático: hoje, para se abrir um prostíbulo, basta pagar a taxa da polícia, negociando-se diretamente com ela, ao passo que, para se abrir qualquer outro negócio, leva-se no mínimo 4 meses (e para fechar leva-se 12 vezes mais tempo!).  Outra coisa: "se aprovada no Congresso, a mudança abrirá caminho para a regulamentação da profissão. Isso porque será possível estabelecer vínculos trabalhistas entre o empregado do prostíbulo e o empregador" — ou seja, ainda mais gastos para o dono do prostíbulo, com advogados e processos trabalhistas.   

De fato, talvez todos estes gastos possam valer menos do que 2 a 5 anos de prisão, mas praticamente nunca nenhum dono de prostíbulo chega a ser preso.  O risco é menor do que ser preso por sonegar impostos, que passariam a ser cobrados deles.  Portanto, se ele pagar os "impostos" da polícia, pode continuar com seu prostíbulo.  Na prática, a legalização iria apenas aumentar — e muito — a propina que eles pagam hoje, e trazer mais uma enormidade de aborrecimentos que eles não têm hoje.  A ameaça de prisão por não pagamento de propina/impostos iria continuar a mesma.

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O professor Ubiratan Iorio já fez um ótimo serviço em chamar a atenção para o novo esbulho a que seremos submetidos — um pacote de estímulos ao setor industrial que custará R$ 60,4 bilhões — e em incitar a indignação com relação aos últimos privilégios e às últimas medidas protecionistas criadas pelo governo.  Limitar-me-ei, portanto, a fazer apenas algumas colocações adicionais.

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