Ainda na década de 1940, Mises ensinou que, em economia, não há meio termo.  No final, ou você tem uma economia genuinamente livre ou você tem uma economia totalmente controlada.  Políticas intervencionistas, por mais pontuais que comecem, inevitavelmente levam a uma economia totalmente controlada.  Leva-se tempo, é claro, mas o destino final é um só.  No Brasil, a coisa vai degringolando em ritmo alucinante, certamente a uma velocidade que deixaria o próprio Mises espantado.

Santo Agostinho, em seu livro A Cidade de Deus, já explicava por que o poder político é corrupto e corruptor.  O poder político gera aquilo que o teólogo e filósofo chamou de libido dominandi, a lascívia para dominar e controlar cada aspecto da vida alheia.  Esta é a essência da política, é o que impulsiona e excita todos os políticos.  A cidade dos homens é governada pela luxúria do poder, e o poder tem esta capacidade de embevecer os meros mortais.  Não é de se estranhar, portanto, que até mesmo pessoas geralmente boas se corrompam e adquiram propensões ditatoriais tão logo entrem para o estado.

A seguir, os três mais recentes exemplos da libido dominandi emanada de Brasília.

Com a menor taxa de juros em dois anos, o Brasil ainda convive com uma inflação alta em comparação com outros países e o governo precisa soltar as amarras da atividade econômica, abrindo espaço para a livre iniciativa.  Helio Beltrão, presidente do Instituto Ludwig von Mises, afirma ser improvável uma recessão no Brasil, mas o PIB deve crescer menos de 5% pelo menos nos próximos dois anos.

Ibef News: O BC reduziu a Selic para 9% ao ano — a menor taxa em dois anos — mesmo com a inflação distante do centro da meta.  Como você vê esse curso de ação por parte do BC?

Helio Beltrão:  O saudoso Millôr Fernandes dizia que "a inflação está para a economia assim como a falsificação está para a moeda".  Millôr tinha razão.  O Banco Central pode criar moeda do nada, tal qual um falsificador.  Essa "inflação da moeda" gera distorções e a ilusão de que certas atividades dão lucro.  A inflação brasileira é alta demais; a própria meta de 4,5% é alta.  Compare com Peru (banda de 1% a 3%), Chile, Colômbia e México (de 2% a 4%), e os países desenvolvidos em geral (2%).

A pesquisa Focus indica cerca de 5% para o IPCA em 2012, e 5,5% em 2013.  Acho provável que esse cenário se realize. Após a superinflação que amargamos durante os anos 1980 e 1990, nós não merecíamos mais essa inflação de terceiro mundo.

Ibef News: A revista americana The Atlantic trouxe na capa de sua edição de abril o presidente do Fed, Ben Bernanke. Como você avalia o desempenho dele?

Helio Beltrão: O fracasso do Fed, tanto na última década quanto na atual gestão, é retumbante.  Sob Alan Greenspan, produziu a maior bolha de todos os tempos, devido principalmente à política de baixas taxas de juros; as consequências incluem desemprego, piora nas contas governamentais e protestos em países europeus.

Sob Bernanke, a ação tem sido intensificar a mesma política que contribuiu para a crise de 2007/08.  Hoje é racional para um banco tomar esse dinheiro a custo zero e comprar um estoque de papel higiênico, que ao menos se valorizae com a inflação.  O papel-moeda do Fed, portanto, se tornou pior que papel higiênico!  Banqueiros centrais sofrem da pretensão do conhecimento: como fabricantes de árvores de Natal, eles acham que podem fazer um trabalho melhor que o da natureza.

Na década de 1980, a ganância dos empresários e a indexação eram apontadas como as causas da inflação.  Quem não se lembra dos "fiscais do Sarney" com suas tabelas em mãos denunciando qualquer tentativa de cobrança do "ágio"?  Após a introdução do real, a relativa estabilidade de preços trazida pela âncora cambial fazia do dólar o centro das atenções.  Mas em 1999 o Banco Central (Bacen) se viu obrigado a adotar o sistema de câmbio flutuante e metas de inflação.  Malditos especuladores! A autoridade monetária persegue, desde então, um alvo para o nível dos preços, o qual foi definido em 4,5% em 2005, permanecendo em vigor até os dias de hoje.  Ao longo de todo esse período, foram vários os ditos vilões da inflação: os alimentos; o combustível; o salário-mínimo; o dólar. Ora, se os alimentos, os automóveis ou o petróleo são a causa da inflação, então o termômetro é a causa da febre. O Brasil vivenciou quase 50 anos de inflação crônica e, espantosamente, grande parte dos economistas parece não entender esse fenômeno. Que a definamos claramente: inflação é uma política. É uma política por meio da qual o governo aumenta a quantidade de dinheiro na economia. Sua consequência, o seu efeito, é uma elevação geral nos preços de bens e serviços ofertados no País.

O famoso liberal Roberto Campos, já na época do Plano Cruzado, alertava contra o errôneo entendimento da inflação. "Se inflação é alta de preços", dizia Campos, "então o culpado é o empresário que faz a alta de preços; mas se inflação é expansão monetária, então o culpado é o governo".  Ironicamente, foi um dos idealizadores da instituição responsável pela expansão monetária no Brasil, o Banco Central. A o final de sua vida, entretanto, reviu seus conceitos: "Quando me perguntam se sou ou não a favor da 'independência' do BACEN, minha resposta é de tipo existencial: será que o monstro deve existir?".  Independentemente da resposta, a existência do monstro é a causa da inflação.  O que me faz questionar: será que inflação precisa existir?

A mudança também vem acompanhada de um alto custo burocrático: hoje, para se abrir um prostíbulo, basta pagar a taxa da polícia, negociando-se diretamente com ela, ao passo que, para se abrir qualquer outro negócio, leva-se no mínimo 4 meses (e para fechar leva-se 12 vezes mais tempo!).  Outra coisa: "se aprovada no Congresso, a mudança abrirá caminho para a regulamentação da profissão. Isso porque será possível estabelecer vínculos trabalhistas entre o empregado do prostíbulo e o empregador" — ou seja, ainda mais gastos para o dono do prostíbulo, com advogados e processos trabalhistas.   

De fato, talvez todos estes gastos possam valer menos do que 2 a 5 anos de prisão, mas praticamente nunca nenhum dono de prostíbulo chega a ser preso.  O risco é menor do que ser preso por sonegar impostos, que passariam a ser cobrados deles.  Portanto, se ele pagar os "impostos" da polícia, pode continuar com seu prostíbulo.  Na prática, a legalização iria apenas aumentar — e muito — a propina que eles pagam hoje, e trazer mais uma enormidade de aborrecimentos que eles não têm hoje.  A ameaça de prisão por não pagamento de propina/impostos iria continuar a mesma.

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O professor Ubiratan Iorio já fez um ótimo serviço em chamar a atenção para o novo esbulho a que seremos submetidos — um pacote de estímulos ao setor industrial que custará R$ 60,4 bilhões — e em incitar a indignação com relação aos últimos privilégios e às últimas medidas protecionistas criadas pelo governo.  Limitar-me-ei, portanto, a fazer apenas algumas colocações adicionais.

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Entre as promessas do ministro da Fazenda, Guido Mantega, estão: a manutenção das medidas para impedir a valorização do real frente ao dólar, a desoneração dos impostos e das folhas de pagamentos, a redução das taxas de juros e das tarifas de energia e o aumento dos investimentos em infraestrutura.

Apesar de reconhecer a necessidade de se conter a valorização do real, o especialista do Instituto Millenium e presidente do Instituto Mises Brasil, Helio Beltrão, não acha que a questão do câmbio seja o principal problema da economia brasileira. "O mais importante é desonerar a economia e tirar a intrusão enorme e crescente do Estado, para deixar o empresário empreender. Como a Dilma quer que se aumente a taxa de investimentos, se o Brasil continua a ser uma ilha de iniciativa cercada de governo por todos os lados?"

Protecionismo

O especialista chamou a atenção para a diferença entre o discurso do governo e a realidade, em relação ao protecionismo. "Aparentemente, a Dilma não vai pelo lado do protecionismo, que é o pior lado de todos. Mas sabemos que a Receita Federal já esta fazendo isso de uma forma indireta, segurando registros no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para impedir o aumento das importações."

Tributação

Beltrão tem uma postura cética ao plano de desoneração de tributos do governo. "No discurso, a Dilma tem demonstrado um comprometimento em dar melhores condições para os empresários. Ela tem um plano que parece ser liberal e que promove a eficiência da economia. Agora, não acredito que ela vá reduzir efetivamente os impostos. Essa tal desoneração parece ser para inglês ver. Mas se o inglês, o americano e os empresários brasileiros não virem de fato essa desoneração não vai acontecer o investimento que a Dilma pretende."

Em contrapartida aos pedidos dos empresários, o governo cobrou mais investimentos e maior empenho da iniciativa privada no Congresso. Beltrão explica que os empresários só investirão se enxergarem a possibilidade de retorno. "Mesmo com toda essa intrusão governamental, o Brasil tem um certo nível de investimentos, porque, mal ou bem, você tem um mercado consumidor bastante grande e empresários bastante talentosos. Mas, com todos esses impostos e com essa burocracia fica muito complicado, principalmente para o empresário de porte médio e pequeno investir.  "

O especialista alertou para o risco da formação de um arranjo entre o governo e os empresários, prejudicando os consumidores. "É possível que haja um conluio, em uma situação em que o Estado e os empresários ganhem, e o consumidor e contribuinte percam."

Para Beltrão, o fim da guerra fiscal, proposto pelo governo, representa um grande perigo para os estados brasileiros. "A unificação de alíquotas e a eliminação dos descontos dados pelos governos é extremamente negativa. Como a maior parte da infraestrutura está em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, os outros estados ficarão sem armas para poder competir. Isso seria uma cartada final na centralização do estado brasileiro no governo central."

Nada demonstra tão claramente o caráter de uma sociedade e de uma civilização quanto a política fiscal que o seu setor público adota.

Joseph Schumpeter, History of Economic Analysis (1954)

Que o estado seja uma gangue de ladrões em larga escala, uma entidade que sobrevive exclusivamente do roubo da propriedade alheia, e a qual adquire apoio ideológico para tais feitos por meio da redistribuição de uma fatia desta propriedade espoliada, é algo por demais óbvio para qualquer observador atento e minimamente informado.

Vagabundos que não trabalham e nada produzem recorrem ao furto ou aos assaltos para sobreviver.  Na maioria dos casos, o assalto é praticado de forma violenta e explícita, abordando-se a pessoa na rua e ameaçando-a com um revólver, uma faca ou qualquer outro objeto cortante.

Há, porém, uma forma mais sofisticada e eficiente de assalto, na qual os vagabundos se agrupam e criam uma quadrilha cuja fachada é tida como respeitável (para os mais ignaros, obviamente).  Os vagabundos trajam terno e gravata, têm aparência normal (embora sejam mentalmente perturbados) e utilizam a tecnologia como arma.

Essa modalidade de assalto é duplamente mais vantajosa que a primeira: a receita auferida é muito maior e a prática é 100% segura, pois é tida como legítima pela maioria das vítimas — resultado de um longo processo de doutrinação realizado pelo braço intelectual dessa quadrilha, o qual é sustentado pela redistribuição de uma fatia da propriedade espoliada. 

A quadrilha acostumada a praticar tal modalidade de assalto é sofisticada e goza de plenos e irrestritos poderes de atuação.  E, principalmente, é salvaguardada pela lei — que foi criada por ela própria.

Esta quadrilha sofisticada, muito bem armada e plenamente poderosa, sempre teve como aliados os empresários e industriais mais poderosos do país, cujos interesses convergem: os empresários, por serem os financiadores majoritários da quadrilha, pedem em troca proteção para seus produtos no mercado.  A quadrilha, por ser fartamente financiada por estes poderosos, aquiesce prontamente à demanda.  E a conta, obviamente, vem para nós, o rebanho.

Foi um cavalheiro chamado Benito Mussolini quem apresentou a elegante definição abaixo para este arranjo de conluio entre estado e grandes empresas:

O fascismo deveria ser mais apropriadamente chamado de corporativismo, pois trata-se de uma fusão entre o poder do estado e o poder das grandes empresas

Com sede de dinheiro e com o aparato judiciário ao lado da quadrilha, você cidadão comum não pode fazer absolutamente nada a não ser acatar as ordens do assalto, obedecer bovinamente e entregar sua propriedade.  Com um meliante de rua você ainda pode negociar.  Caso consiga escapar dele, estará livre.  Já com essa quadrilha, não só você não pode negociar, como também, se tentar escapar, irá em cana — repetindo, o sistema judiciário está do lado dela.

No Brasil atual, os principais financiadores da quadrilha estão passando por dificuldades empreendedoriais (que ganhou o pomposo jargão técnico de "desindustrialização"), pois aparentemente o rebanho vem se recusando a adquirir os produtos por eles fabricados, preferindo adquirir produtos lá fora, mais baratos e, muitas vezes, de melhor qualidade.  Tamanha liberdade é intolerável e os financiadores pediram providências.

Eis que acordo hoje de manhã e me deparo com a seguinte notícia: "Anvisa proíbe venda de cigarro com sabor".  Ainda é cedo, ainda estou sonolento, deve ser minha vista embaçada....  Mas, espere um pouco, o que eles querem dizer com "com sabor"?  Qualquer coisa que se põe na boca tem algum sabor, oras.  Prosseguindo para o subtítulo, descubro que eles estão falando de mentol, cravo, e outros sabores que não o do tabaco.  Opa, o cigarro que eu fumo é de menta!  Então, como é que é essa história?  Eu vou ser proibido de comprar meu cigarro?  Por quê?  Por quem?  Quem essa tal de Anvisa pensa que é e o que ela tem a ver comigo e com o cigarro que eu fumo?  Que diabos está havendo?

Agência de vigilância sanitária não é um órgão do estado criado para vigiar e impor suas próprias condições sanitárias sobre os processos de fabricação de produtos?  Será então que esta proibição foi devida à "falta de higiene" na produção do meu cigarro?  De todas as fábricas de todas as empresas?  Não.  Parece que esta agência criada em 1999 não só tem o poder de dizer como os fabricantes devem fabricar seus próprios produtos, como agora também pode dizer quais produtos eles podem fabricar!  E de onde veio esta autoridade?  Certamente não de mim.  Muito menos do Luis Almeida.  Porém, o fato é que ela tem as armas para impor suas determinações sobre produtores e consumidores, quaisquer que sejam estas determinações. 

O jornal que estava lendo de manhã era a Folha de São Paulo.  A reportagem veio acompanhada de duas colunas, uma a favor da proibição e outra contra.  Não entendo por quê, mas esta agência autoritária tentou justificar de alguma maneira a sua decisão unilateral de banir um produto do mercado.  O motivo de eu não entender é pelo fato de que argumentos devem servir para tentar convencer a outra parte a respeito de algo, e ao contrário dos produtores e comerciantes — que devem usar da persuasão para convencer os consumidores de que seus produtos valem a pena ser comprados —, a agência em questão não precisa convencer os produtores e consumidores de nada; ela apenas vai armada ao encontro destes, e impede à bala que uma troca voluntária ocorra.  Não obstante, o colunista a favor da proibição, um tal Alberto Araújo, apresentou os argumentos dos ditadores de regras, e eu, mesmo que inutilmente — já que a ordem já foi dada — vou comentá-los.  Plagiando Leandro Roque, eu vou de preto e o Araújo vai de vermelho:

Nas últimas semanas, entidades médicas manifestaram-se favoráveis ao banimento de quaisquer formas de aditivos no tabaco, sejam açúcares, aromatizantes ou flavorizantes.

Ele está falando de entidades médicas ou de entidades escravocratas?  Médicos são profissionais que cuidam da saúde de seus pacientes, e não pessoas que determinam como outras pessoas devem viver suas vidas.  Uma entidade médica pode se manifestar sobre aditivos no tabaco, ou sobre o próprio tabaco, dizendo que eles fazem mal, bem ou nada à saúde das pessoas, mas jamais se manifestar a favor do banimento do que quer que seja.

Eu só consigo pensar em uma piada para ilustrar ao proibicionista o que é um médico:

- Oi João, como foi a consulta?

- O médico me mandou mudar meus hábitos; parar de beber, de fumar, me passou uma dieta rigorosa e me mandou fazer exercícios diariamente.

- E o que você fez?

- Mudei de médico.

Sim, senhor Arnaldo Araújo, acredite: médicos podem recomendar que as pessoas façam ou deixem de fazer algo.  Mas eles não podem obrigar as pessoas a fazerem ou a deixarem de fazer algo. 

Hoje, o tabagismo é responsável pela perda precoce de 200 mil vidas por ano no Brasil devido, principalmente, às doenças cardiovasculares e respiratórias, ao acidente vascular cerebral e ao câncer.

Mentira atrás de mentira atrás de mentira.  Se há alguma coisa pela qual o tabagismo pode ser responsabilizado é por trazer prazer a milhões de fumantes.  Quem fuma, o faz porque quer, porque gosta, porque fumar coloca o agente em um estado de maior satisfação do que o que ele estaria na ausência do ato de fumar — caso contrário ele não fumaria.  Ou seja, podemos afirmar com toda a certeza que fumar é um bem, do ponto de vista do próprio fumante.  E é igualmente uma mentira afirmar que o tabagismo seja o responsável por todas estas mortes, ou mesmo que "cigarro faz mal à saúde" (como esta agência ditatorial obriga os fabricantes de cigarro a anunciarem em suas embalagens).  Não existe nenhuma evidência científica que sustente tão leviana afirmação.  Ou, como coloca o professor Walter Block:

. . .  é o argumento de causa e efeito.  O atual estágio do conhecimento médico científico não estabelece nenhuma ligação contínua entre o consumo de cigarros e o câncer, ou enfisema etc., nem para os próprios fumantes, e muito menos para os fumantes passivos.  Um não é uma condição suficiente e nem necessária para o outro.  Existem pessoas que cedem ao desejo de fumar por toda a vida e nunca ficam doentes, enquanto outros jamais encostaram a boca num mísero cigarro, nem moraram ou trabalharam perto de fumantes, e mesmo assim morrem destas doenças.  (Por sua vez, todo mundo que leva um soco no nariz, sofre um dano físico).  O máximo que se pode estabelecer  a respeito desta etiologia é uma correlação estatística: existe uma incidência maior de doenças pulmonares entre os fumantes.  Porém, de forma similar, disparidades meramente estatísticas surgem em uma infinidade de casos.

A inclusão de sabores (mentol, cravo, chocolate etc.) nos cigarros tem se revelado uma estratégia bem-sucedida da indústria para conquistar novos fumantes e para atrair os que já fumam.

Parabéns a essa estratégia de sucesso.  Empreendedores estão sempre buscando atender as demandas dos consumidores da melhor maneira possível.  Eu, como consumidor, agradeço o emprenho deles e os recompenso trocando voluntariamente meu dinheiro pelo produto deles.

Pesquisa realizada no Brasil pelo Instituto Nacional do Câncer, em parceria com a Universidade Johns Hopkins (EUA), confirmou a preferência de adolescentes por cigarros aromatizados. Entre os que fumam, 44% preferem esse tipo de cigarro.

Será que só eu percebi que se 44% preferem esse tipo de cigarro, então 56% preferem o outro tipo?  E que 56% é maior que 44%?  E que, se o objetivo dos proibicionistas é proteger "nossos" jovens contra a ganância de inescrupulosos empresários do ramo tabagistas, eles teriam de ter proibido o outro tipo?

A manutenção dos aditivos, como os açúcares e flavorizantes, atende a uma reivindicação da indústria do tabaco, que lucra com vidas humanas.

Lucra com vidas humanas?  Meu Deus, que crime hediondo é este que está sendo cometido?  Sem dúvida que a indústria do tabaco reivindica a manutenção dos aditivos, e ela só o faz pois esta é uma reivindicação dos consumidores.  Acredite, senhor Arnaldo —  que mais parece um professor marxista discursando contra o malévolo capitalismo —, uma indústria só lucra se atender à demanda dos consumidores, entregando o que eles desejam, de maneira melhor e mais barata do que seus concorrentes.  A indústria do tabaco estava até hoje atendendo à minha demanda, até aparecer o senhor e a sua agência ditatorial para ameaçar nossas vidas, impondo violentamente a interrupção deste processo de trocas voluntárias mutuamente benéficas.

A convenção-quadro diz que a proteção de uma política de controle do cigarro não deve ser alterada nem ter a interferência de interesses econômicos.

Mas, por interesses econômicos, os produtores e comerciantes de cigarros vão continuar atendendo à demanda voluntária dos consumidores dos outros tipos de cigarro!  Por que não proibir de vez o cigarro e assim acabar com esta "interferência de interesses econômicos" na saúde de seus súditos?  Logicamente, os proibicionistas irão chegar lá, mais cedo do que se imagina.

Do outro lado da página estava o texto contrário à proibição.  Um excelente texto de Luis Felipe Pondé, comentando o óbvio absurdo desta medida autoritária deste estado fascista, impondo sua política de higienização aos súditos.  O título já fala por si só: "Gosto que cada um sente na boca não é da conta do governo", com Pondé chamando a atenção para a pior forma de totalitarismo, o "totalitarismo do bem".  Na mesma linha, o genial escritor britânico C.S. Lewis nos alertava:

Dentre todas as tiranias, uma tirania exercida pelo bem de suas vítimas pode ser a mais opressiva.  Pode ser melhor viver sob um ditador explorador do que sob bisbilhoteiros morais onipresentes.  Pode ser que a crueldade do ditador explorador esmoreça, pode ser que uma hora sua cobiça seja saciada; mas aqueles que nos atormentam para o nosso próprio bem irão nos atormentar para sempre, pois eles fazem isso com a aprovação de suas consciências.

Esta Anvisa usa de violência reivindicando estar cuidando da saúde de nós, súditos — alguém só precisaria me explicar como é que agredir fisicamente alguém que não obedece a ordens pode fazer bem à saúde do agredido.  Você acha que eles irão parar depois de mais esta proibição?  Lógico que não.  Eles não descansarão enquanto o cigarro não for totalmente proibido ... para o bem de nossa saúde.  E depois do cigarro, o que virá?  Na mesma página desta reportagem da Folha, havia uma chamada para outra reportagem: "Consumo de carne vermelha aumenta risco de morte".  Seria este um presságio do próximo alvo da Anvisa?  Se algo aumenta o risco de morrermos, eles devem nos proteger e nos proibir; eles devem fazer com que todos vivam até 110 anos, ou melhor, sobrevivam, nem que seja preciso manter todos os seres humanos sob vigilância 24 horas por dia, certificando-se de que só comeremos o que eles mandarem, só beberemos o que eles deixarem, só faremos as atividades que eles liberarem, só dormiremos o tempo que eles permitirem.  Ou o próximo alvo será, similarmente aos cigarros com sabor, as vodkas com sabor?  Qual será a indústria que mais nos ameaça com seus produtos venenosos? (Ou qual será a indústria mais interessante de ser ameaçada com algum banimento, que possa oferecer um polpudo suborno para não ter seu produto banido?)

Os bisbilhoteiros morais, os totalitários do bem, não irão parar nunca.  Isso porque uma vez que a linha da propriedade privada — a começar pela propriedade sobre o próprio corpo — foi ultrapassada, não há mais limites e não há mais retornos.  O único limite era este: sou dono do meu corpo e coloco nele o que eu quiser; sou um adulto e assumo meus próprios riscos.  Quando as pessoas deixaram de respeitar esta fronteira e permitiram que o estado legislasse sobre ações individuais que em nada agrediram a propriedade alheia, um caminho sem fim foi aberto. 

Ou exigimos o respeito absoluto à propriedade privada, ou podemos dar adeus à vida e abraçar a sobrevida.  A Anvisa deve ser extinta imediatamente, só para começar.

Desta vez, o infatigável ministro concedeu uma entrevista à revista IstoÉ Dinheiro (você pode ler toda a reportagem, amplamente favorável ao ministro, aqui).  Destaco a seguir as melhores respostas — 'melhores' na acepção manteguiana, é claro.  As perguntas vão de azul, as respostas vão de vermelho e eu vou de preto.

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