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Se você não gosta do governo sob o qual vive, deve ter o direito de se separar e criar um outro
por Ryan McMaken, terça-feira, 8 de março de 2016

Aqueles que gostam de caracterizar Ludwig von Mises como  um "moderado", em comparação com o mais radical Murray Rothbard, com frequência observam que, ao contrário de Rothbard, Mises não defendia a abolição do estado e, por isso, não era um "anarcocapitalista".

Esta afirmação, entretanto, se torna um tanto insustentável quando levamos em consideração os comentários feitos por Mises em seu livro Liberalismo — Segundo a tradição clássica sobre o tema da descentralização radical:

O direito à autodeterminação, no que tange à questão da filiação a um estado, significa o seguinte, portanto: quando os habitantes de um determinado território (seja uma simples vila, todo um distrito, ou uma série de distritos adjacentes) fizerem saber, por meio de um plebiscito livremente conduzido, que não mais desejam permanecer ligados ao estado a que pertencem, mas desejam formar um estado independente ou tornar-se parte de algum outro estado, seus anseios devem ser respeitados e cumpridos.  Este é o único meio possível e efetivo de evitar revoluções e guerras civis e internacionais.

[...]

Chamar este direito à autodeterminação de "direito à autodeterminação das nações" é não compreendê-lo. Não se trata do direito à autodeterminação de uma unidade nacional delimitada, mas sim do direito dos habitantes de cada território de decidirem sobre o estado ao qual desejam pertencer.

[...]

O direito à autodeterminação de que falamos não é o direito à autodeterminação das nações, mas, antes, o direito à autodeterminação dos habitantes de todo o território que tenha tamanho suficiente para formar uma unidade administrativa independente.  Se, de algum modo, fosse possível conceder esse direito de autodeterminação a toda pessoa individualmente, isso teria de ser feito. No entanto, isso é impraticável apenas por causa de coercitivas e restritivas considerações técnicas, as quais fazem com que o direito à autodeterminação seja restrito à vontade da maioria dos habitantes de áreas grandes o bastante para serem consideradas unidades territoriais dentro da administração do país.

"Mas espere", dirão os opositores do anarcocapitalismo. "Mises diz que é impraticável que cada indivíduo tenha autodeterminação total".

A esta observação, a única resposta possível é "e daí?". No trecho acima, Mises claramente afirma que concorda com o argumento teórico em prol de toda e qualquer secessão que chegue até o nível do indivíduo.  Ele apenas observa que há certas considerações de ordem prática que tornam improvável aplicar esse tipo de secessão ao mundo real.

E quem poderia discordar disso? É óbvio que há limitações práticas quanto à capacidade de cada pessoa ser uma -- para utilizar o termo de Mises -- "unidade nacional" em si mesma.

Com efeito, é difícil imaginar que a maior parte dos seres humanos sequer gostaria de ser uma unidade nacional autônoma.  É muito mais provável que, mesmo pessoas defensoras do laissez faire -- desde que sempre existam alternativas práticas de saída -- busquem a conveniência da vida dentro de uma cidade, de uma associação, de uma confederação ou de uma liga administrada por algum grupo de indivíduos indicados ou eleitos. Essas organizações seriam encarregadas de preservar a paz e o livre comércio por meio da manutenção de leis confiáveis e previsíveis, que protejam a propriedade privada.

Ademais, é difícil acreditar que Murray Rothbard poderia discordar desse argumento. Afinal, qualquer estudioso da história e da natureza humana -- o que Rothbard de fato era -- reconhece que as pessoas sempre tiveram a propensão de se agrupar e viver conjuntamente, tanto por razões sociais quanto para se aproveitar das vantagens das economias de escala no que tange aos serviços de defesa e aos de toda a produção econômica.

A eterna questão para os anarcocapitalistas não é a de se indivíduos podem ou não existir como unidades autônomas (nações) em si próprios, mas sim se é possível criar uma sociedade na qual um indivíduo seja livre para escolher uma dentre várias alternativas práticas.  Ou seja, seria possível criar uma situação na qual os indivíduos escolhem seus regimes políticos de uma maneira verdadeiramente voluntária?

Precisamos de mais estados

Por esta razão, a resposta prática para a atual falta de opção (ou seja, falta de "autodeterminação") não reside na abolição imediata de todos os estados (até mesmo porque nunca houve consenso quanto à maneira de se fazer isso), mas sim na fragmentação dos atuais estados em estados cada vez menores.

Isto pode ser feito de forma de jure -- como, por exemplo, mediante movimentos formais de secessão -- ou pode ser feito por meio de uma secessão de facto, como a nulificação (deslegitimação da autoridade do governo federal sobre você) e a insistência na autonomia localizada.

O que Mises descreve acima refere-se a votos formais em eleições e a declarações de independência.  Porém, os mesmos efeitos, na prática, podem ser obtidos por meio dos métodos de nulificação e separação locais, tal como sugerido por Hans-Hermann Hoppe. E, obviamente, por razões práticas, a secessão de facto pode frequentemente ser o método preferível.

Alguns doutrinários e até mesmo anarcocapitalistas frequentemente argumentam, de maneira nada prática, que a secessão é uma coisa negativa porque "cria um novo estado". Entretanto, este é um ponto de vista bastante simplista, dadas as realidades geográficas do planeta Terra. A menos que alguém esteja formando um novo estado situado completamente em águas internacionais, ou na Antártida, ou no espaço sideral, a criação de qualquer estado novo terá necessariamente de ocorrer à custa de algum estado existente.

Assim, a criação de um novo estado -- por exemplo, na Sardenha -- seria feita à custa do atual estado conhecido como "Itália".  Por causa da secessão, o governo italiano seria privado de receitas dos impostos dos sardos e das vantagens militares do território.  Consequentemente, o estado que perde território torna-se necessariamente enfraquecido. 

Portanto, a secessão, em vez de ser vista como apenas "um ato que cria um novo estado", deve ser vista como um ato que enfraquece um estado existente.

(Vale lembrar, por exemplo, como a dissolução da URSS em dezenas de novos países enfraqueceu aquele estado.  Mesmo a divisão da Tchecoslováquia em República Tcheca e Eslováquia também foi um golpe ao poder centralizado.)

Ou seja, além de enfraquecer estados, a vantagem, pela perspectiva do indivíduo, é que ele agora tem à sua disposição dois estados para escolher, onde antes havia somente um. Agora, o indivíduo tem mais opções: ele pode, mais facilmente, escolher um lugar para viver que seja mais adequado ao seu estilo de vida pessoal, ideologia, religião, grupo étnico e assim por diante.

A cada ato de secessão bem-sucedido, as escolhas disponíveis para cada pessoa aumentam continuamente:

states2.jpg

Gráfico 1: As escolhas aumentam à medida que aumenta o número total de estados/governos civis: no eixo X, o número total de estados/governos civis; no eixo Y, as opções para uma possível realocação do indivíduo

Observe que, neste caso, quando o número de estados é apenas um, uma pessoa não tem absolutamente nenhuma alternativa.  O número real de escolhas é zero, dado que há um monopólio. Ou seja, um único estado global é o estado mais poderoso possível e é, no sentido mais estrito, um estado total. Possui o monopólio completo e exclusivo da força sobre sua população, dado que seus cidadãos não podem escapar desse estado nem sequer por meio da emigração. Não há para onde possam emigrar.

Por outro lado, um mundo composto de centenas, milhares ou mesmo dezenas de milhares de estados (ou de regimes de diversos tipos) ofereceria muito mais escolhas para os residentes que desejassem mudar sua situação de vida.

Alguns governos civis são muito grandes e coercivos; ou seja, são a representação perfeita do estado.  Já alguns outros governos são muito pequenos e muito descentralizados; ou seja, possuem poucas características de um estado.  Estes últimos governos têm de concorrer com numerosas alternativas existentes ao seu redor, para onde os cidadãos e seu capital podem fugir.

Como explicou Hans-Hermann Hoppe:

Governos pequenos possuem vários concorrentes geograficamente próximos.  Se um governo passar a tributar e a regulamentar mais do que seus concorrentes, a população emigrará, e o país sofrerá uma fuga de capital e mão-de-obra.  O governo ficará sem recursos e será forçado a revogar suas políticas confiscatórias.  Quanto menor o país, maior a pressão para que ele adote um genuíno livre comércio e maior será a oposição a medidas protecionistas. 

Naturalmente, um mundo em que há poucos estados, e estes são muito centralizadores, oferece poucas alternativas para a liberdade, o que por sua vez significa que haverá menos opções para as pessoas, para as cidades, para os vilarejos e para as comunidades.

Por outro lado, quanto menores se tornam os estados, mais práticas se tornam as opções de realocação. Isto se deve ao fato de que proximidade e distância são fatores que realmente importam: um estado do qual somente se pode escapar emigrando 2.000 quilômetros é consideravelmente diferente de um estado do qual se pode escapar emigrando 100 quilômetros.

A existência dos fatores tempo, distância e facilidade da viagem significa que a emigração para localidades distantes irá limitar a capacidade de um indivíduo de compartilhar tempo e recursos com a família, amigos e seres queridos deixados para trás. Já a emigração para uma localidade situada a meio dia de viagem requer muito menos mudanças no estilo de vida.

Essa é uma razão pela qual estados preferem ser maiores em vez de menores. Estados maiores podem tornar a emigração impraticável para as pessoas que desejam permanecer próximas dos amigos e familiares.

De maneira similar, se a emigração requer adaptação a uma cultura e idioma radicalmente diferentes, isto limitará ainda mais a viabilidade da emigração para aqueles que não são fluentemente poliglotas. Assim, estados se beneficiam consideravelmente do fato de que muitos deles usufruem monopólios (os quais reforçam) sobre questões linguísticas.  Por exemplo, se um indivíduo fala apenas sueco, então ele tem um grande incentivo para permanecer na Suécia; se um indivíduo fala somente grego, estará praticamente preso à Grécia.  Mesmo no caso do inglês, que é tido como uma língua falada internacionalmente, é significativo que 80% dos falantes nativos vivam sob um único estado -- os Estados Unidos. As implicações disto para os emigrantes em potencial são evidentes.

Muitas dessas limitações sobre as escolhas humanas podem ser reduzidas e superadas por meio de uma bem-sucedida, mesmo que limitada, quebra dos monopólios estatais sobre as áreas linguística e cultural.

Por exemplo, se os Estados Unidos fossem fragmentados em dois pedaços a partir do rio Mississippi [que corta o país de norte a sul], isto proporcionaria imediatamente uma escolha adicional para os emigrantes americanos em potencial que desejassem viver sob um regime separado. E isso lhes possibilitaria mudar-se para uma nova jurisdição política onde a língua e a cultura seriam extremamente similares. Naturalmente, essas escolhas se multiplicariam ainda mais quanto mais os Estados Unidos fossem fragmentados em porções menores.

Tal como é na atualidade, a residência contínua nos Estados Unidos dificilmente pode ser oferecida como prova de que o indivíduo escolheu "voluntariamente" viver sob o regime americano. Dado o tamanho e alcance territorial dos Estados Unidos, o verdadeiro custo pessoal da emigração é incrivelmente elevado.

O mesmo pode ser dito a respeito de fragmentar outros países em porções menores. Se o Brasil, por exemplo, fosse dividido entre "Brasil do Norte" e "Brasil do Sul", os brasileiros disporiam de duas escolhas de regimes sob os quais viver, sem terem de abandonar aquela parte do mundo que pode ser chamada, em termos culturais, de "Brasil".

Este artigo aprofunda a discussão a respeito do papel e importância das áreas culturalmente similares, porém politicamente distintas.

Assim, se imaginamos um mundo tal como descrito por Mises, no qual a autodeterminação é caracterizada por um sistema de escolha e secessão de regimes políticos, feito de forma dinâmica e baseada localmente, ganhamos aquilo que é fundamentalmente um sistema marcado mais pela escolha do que pelo monopólio -- diferentemente do sistema atual de estados grandes.

O problema da defesa

Qualquer um que esteja familiarizado com a obra de Mises sabe que ele não era ingênuo em relação à política externa. Mises sempre entendeu que -- contrariamente à afirmação frequentemente repetida de que estados centralizados e "fortes" são os mais poderosos em termos de diplomacia -- os estados mais liberais e descentralizados frequentemente comandavam a maior parte do poder econômico, e assim a maior parte do poder político na esfera internacional. Em si mesma, esta é uma razão para liberalizar e descentralizar regimes em busca de uma auto-defesa mais eficiente.

Como ilustração das nuanças do ponto de vista de Mises sobre este tema, descobrimos que dentro do seu entendimento a respeito da autodeterminação e secessão está o reconhecimento de que algumas dessas regiões secessionistas e independentes podem desejar, conforme colocado por Mises, "juntar-se a algum outro estado".

Por que um estado desejaria juntar-se a um outro estado? Bem, pode haver vantagens em se tornar membro de associações políticas já existentes e poderosas. Há vantagens em termos de defesa militar e também em termos de comércio -- se o comércio for facilitado por meio de uniões aduaneiras ou outras garantias de livre comércio entre os estados.

Os Estados Unidos tal como concebidos originalmente -- como uma união aduaneira e uma confederação para defesa militar -- foram criados para este propósito, com um olhar específico voltado para a atração de novos territórios que quisessem ser membros voluntários. Com efeito, antes de 1860, os Estados Unidos eram um estado muito fraco, no qual o poder político e militar encontrava-se fortemente descentralizado nas jurisdições de seus membros.

É provável que Mises estivesse ciente desse exemplo, assim como do fato de que a própria Europa continha diversos exemplos históricos de regimes baseados em associação voluntária, os quais existiam para proporcionar serviços de defesa e de administração legal.

 "Estados" baseados em associação

O exemplo mais notável disso foi a Liga Hanseática -- uma federação comercial inferior --, que o acadêmico de Relações Internacionais Henryk Spruyt descreveu como "um caso interessante porque sugere uma lógica de organização alternativa àquela do estado soberano". Como uma organização baseada em associação voluntária, a Liga "podia convocar um exército, decretar leis, empenhar-se na regulação social e coletar receitas".

Entretanto, diferentemente de um estado, a Liga -- composta de centros comerciais e urbanos ao longo do norte da Europa -- não podia impor nenhuma filiação (embora pudesse expulsar membros) e nem tampouco possuía uma capital ou uma relação direta com os pagadores de impostos de seus afiliados. As cidades-membros, cada uma das quais tinha um voto, reuniam-se de tempos em tempos para votar sobre políticas e objetivos para a Liga.

Conforme descrito por Spruyt, as cidades buscavam se afiliar à Liga para aproveitar as vantagens dos seus serviços de defesa contra estados estrangeiros e contra piratas. A associação também possibilitava facilidades comerciais com outros membros da Liga e com cidades de fora com as quais agentes da Liga tinham aberto o comércio através de meios diplomáticos.

Em suma, a Liga oferecia os serviços de um estado sem exercer um monopólio sobre a governança interna das jurisdições de seus membros. Aquelas questões que não exigiam o envolvimento da totalidade da Liga eram enfrentadas em nível regional ou puramente local.

Obviamente, em um cenário como este, há vantagens reais com a filiação, dado que o custo para lidar sozinho com a intromissão de estados estrangeiros e com piratas poderia ser razoavelmente elevado. As cidades que tinham mais necessidade desses serviços eram os membros mais ativos, enquanto as cidades ligadas de maneira mais marginal envolviam-se menos. A complexidade, a fluidez e a natureza voluntária da associação à Liga enfatizavam sua capacidade de permitir a autodeterminação localizada ao mesmo tempo em que proporcionavam os benefícios da defesa e da facilitação do comércio.

Embora não fosse a única organização do tipo, a Liga Hanseática figurava entre as mais influentes e bem-sucedidas. Assim como outras ligas de cidades, observa Spruyt, a Liga não tinha "uma autoridade hierárquica clara e nem fronteiras territoriais formais".

Adicionalmente, a Liga frequentemente tinha sucesso militar, e a este respeito era capaz de competir com os estados monopolistas mais tradicionais que a rodeavam. Sobreviveu do século XIII ao século XVII, ultrapassando a duração de diversos regimes concorrentes.

A Liga Hanseática tampouco estava sozinha neste tipo de regime político. Spruyt prossegue:

os burgueses formavam essas ligas com o propósito explícito de defender as cidades contra a usurpação por parte da nobreza. Militarmente, prometiam-se ajuda mútua contra o inimigo comum [...] determinavam os contingentes de tropas que cada cidade tinha de proporcionar [...] Juridicamente, as ligas defendiam os direitos à auto-governança das cidades [...] Havia um número considerável dessas ligas.

A Liga da Suábia-Renânia demonstrou, em 1385, que tais ligas podiam reunir poderio militar considerável. A liga consistia de aproximadamente 89 cidades e podia colocar em campo um exército de 10.000.

Obviamente, as ligas de cidades não inventaram o conceito de defesa mútua. Essa ideia é tão antiga quanto a política.  Porém, com o triunfo das ideologias pró-estado por volta da virada do século XIX, esses não-estados voluntários de defesa mútua, tais como as ligas de cidades, desapareceram.

Entretanto, o conceito de defesa mútua, tal como empregado pelas ligas de cidades, persistiu até os dias de hoje, precisamente porque funciona.

A característica que define o anarcocapitalismo e a descentralização radical é a escolha

Mesmo em um mundo no qual pudéssemos escolher livremente entre vários fornecedores de serviços jurídicos e de defesa (isto é, um mercado para governos civis), não haveria um número ilimitado de escolhas. O que torna os mercados preferíveis aos estados, entretanto, é o fato de eles serem voluntários, dinâmicos, flexíveis e buscarem constantemente fornecer serviços desejáveis em troca do livre desejo de compra dos consumidores.

Este tipo de sociedade voluntária pode ser facilitada e expandida por meio da utilização da livre associação e da secessão, tal como vislumbrado por Mises, ou por meio da nulificação local e da desobediência civil, tal como vislumbrado por Hoppe.  Em cada caso, a resolução de conflitos desloca-se para longe da coerção estatal e aproxima-se da negociação, da concessão, da arbitragem e do consenso.

Embora estes métodos possam resultar em violência caso fracassem, ainda assim são preferíveis ao modelo estatal de governança, no qual a violência coercitiva é assumida, legitimada e frequentemente utilizada.

Aqueles regimes que oferecem mais liberdade, mais respeito à propriedade privada e mais autodeterminação também serão os mais bem-sucedidos economicamente.

Porém, em última instância, o poder dos estados somente pode ser controlado por seres humanos que adotarem ideologias que questionam as prerrogativas e a legitimidade dos estados monopolistas. Na ausência dessas ideologias, nenhuma estrutura organizacional, nenhum documento constitucional e nenhum evento histórico pode, em si mesmo, criar as condições necessárias para o exercício bem-sucedido da autodeterminação.