Indo
direto ao ponto, a visão libertária a respeito dos impostos não é a de que impostos
devem ser justos, adequados, suficientes, constitucionais, uniformes,
racionais, homogêneos, simples, eficientes, de alíquota única, distribuídos
equanimemente ou até mesmo baixos.
Também
não é de que o código tributário deve ser estruturado de forma a ajudar os
pobres, beneficiar a classe média, ser "amigável aos negócios", ser utilizado
para propósitos de engenharia social e de esquemas de redistribuição de renda,
apresentar brechas e garantir que todos paguem sua "fatia justa".
A
visão libertária sobre impostos é simplesmente a de que, em primeiro lugar,
impostos não deveriam existir. Não
deveria haver nenhum código tributário, pois tributação é roubo e viola o princípio da não-agressão. Não consigo me expressar melhor do que o
próprio Murray Rothbard, que, em seu livro A Ética da Liberdade,
escreveu:
Todas as outras pessoas e
grupos da sociedade (exceto criminosos confessos e esporádicos, como ladrões e
assaltantes) obtêm seus rendimentos voluntariamente: ou pela
venda de bens e serviços ao público consumidor, ou por doação
voluntária (por exemplo, participação em um clube ou associação, legado ou
herança). Somente o estado obtém sua receita por meio da
coerção, ameaçando a aplicação de terríveis penalidades caso a renda dos
súditos não lhe seja disponibilizada.
Esta coerção é conhecida como
"taxação" ou "impostos", embora, em épocas menos regulamentadas ela
fosse frequentemente chamada de "tributo". De maneira pura,
simples e direta, imposto é roubo, apesar de ser um roubo em uma escala maciça
e colossal, a qual nenhum criminoso comum poderia jamais sonhar em
igualar. Imposto é um confisco compulsório da propriedade dos cidadãos --
ou súditos -- que vivem sob um estado.
Para o leitor cético, seria um exercício
instrutivo tentar formular uma definição de imposto que não incluísse roubo. Assim como o
ladrão, o estado exige dinheiro do cidadão, sob a mira de um revolver; se o
pagador de impostos se recusar a pagar, seus bens serão confiscados; se ele oferecer
resistência a esse confisco, será preso; e se resistir à prisão, será
assassinado.
No
entanto, dado que vivemos em um país que possui um código tributário, que
possui uma Receita Federal, e que possui um Imposto de Renda, então qualquer
medida que, por si só, permita que os cidadãos retenham uma maior fatia do seu dinheiro e, por conseguinte, gere menos dinheiro para o governo, é uma
medida boa, que deve ser apoiada e estimulada.
Sendo
assim, um aumento de impostos de
qualquer tipo, ou uma reforma
tributária que seja neutra em termos de receita, ou um alargamento da base tributária, ou uma substituição de um imposto por outro, ou uma transferência de impostos de um grupo para outro (isentando um
grupo e onerando outro grupo) não são medidas nem um pouco desejáveis ou
libertárias.
Dependendo
da renda, há diferentes alíquotas de Imposto de Renda aplicáveis. E, dependendo do número de dependentes
(filhos), há diferentes deduções aplicáveis.
Há casais com filhos que ganham maiores deduções caso façam sua
declaração conjuntamente,
e há casais com filhos que se beneficiam mais caso façam declarações
separadas.
Claramente,
seria algo positivo para os pagadores de impostos se qualquer uma das várias
alíquotas [no Brasil, são
quatro] fosse reduzida, ou se
as faixas de renda entre elas fossem aumentadas. Os resultados seriam os mesmos: mais dinheiro no bolso dos pagadores de
impostos e menos dinheiro tomado pelo
governo.
Até
aqui, tudo claro. O que não está tão
claro, no entanto, são os resultados das isenções, das deduções e dos créditos
fiscais.
Isenções
e deduções fiscais servem para reduzir a fatia da renda que está sujeita à
tributação. Isenções e deduções
funcionam da mesma maneira, mas as deduções normalmente estão sujeitas a mais
limitações, condições e exclusões. Ambas
diferem dos créditos fiscais no sentido de que estes servem para reduzir a totalidade
de impostos pagos por um indivíduo ou empresa [na prática, a empresa paga o
tributo em uma transação e depois recebe uma dedução na transação seguinte].
Em
todo caso, quanto maior for o número e
quanto maior for a variedade de isenções, deduções e créditos fiscais, menor será o valor total de impostos
pagos.
Reduzir ou eliminar isenções, deduções e créditos fiscais gera o mesmo
resultado de uma elevação de impostos
ou de um encurtamento nas fatias de
renda sujeitas a uma mesma alíquota. Haverá
menos dinheiro no bolso dos pagadores
de impostos e mais dinheiro
confiscado pelo governo.
Por
outro lado, elevar ou instituir isenções, deduções ou créditos
fiscais gera o mesmo resultado de uma redução
nas alíquotas de impostos ou de um alargamento
das fatias de renda sujeitas a uma mesma alíquota. Haverá mais
dinheiro no bolso dos pagadores de impostos e menos dinheiro confiscado pelo governo.
Qualquer
alteração nas alíquotas, nas faixas de renda, nas isenções, nas deduções ou nos
créditos fiscais que, por si só, resulte em mais
dinheiro nas mãos dos pagadores de impostos e menos dinheiro confiscado pelo governo é uma medida sempre
desejável -- mesmo que tal alteração não seja generalizada e não se aplique a
todos --, independentemente das razões pelas quais o governo fez essa mudança.
Peguemos,
por exemplo, as deduções
por dependentes. Seria desejável que
as deduções aumentassem, ou que a
idade da criança para a qual a dedução se aplica aumentasse, ou que a dedução fosse diminuída em um valor menor ou que nem sequer fosse diminuída, ou que a idade limite fosse aumentada ou até mesmo eliminada -- desde que as receitas
perdidas por essas deduções não fossem simplesmente transferidas, na forma de
novos impostos, para outros grupos (como o de casais sem filhos).
Uma
dedução fiscal, por si só, não é um subsídio.
O fato de que o governo possa ter instituído essa dedução para estimular
os casais a terem filhos, ou para tornar o código tributário mais "voltado para
a família", ou para ajudar os mais pobres, ou para beneficiar a classe média é
irrelevante. Sim, é lamentável que
aqueles que não têm filhos não usufruam as mesmas deduções usufruídas por
aqueles que têm filhos, mas isso não significa que devamos nos opor às deduções
que se aplicam aos que têm filhos.
Da
mesma maneira, é lamentável que empresas não sejam isentas do Imposto de Renda,
mas isso não significa que, com o intuito de "nivelarmos as coisas", devamos
exigir que as igrejas também paguem impostos.
Se
o governo -- por qualquer motivo -- decidir conceder deduções ou isenções
especiais para indivíduos de nome Roberto, ou para indivíduos que possuam
cavalo, ou para indivíduos que tenha bicicletas, ou para indivíduos ruivos, ou
para indivíduos de olhos verdes, isso seria uma ótima medida desde que indivíduos que não se chamam
Roberto, que não tenham cavalo, que não tenham bicicleta, que não sejam ruivos,
ou que não tenham olhos verdes não sofram um aumento de impostos para compensar essa
perda de receita.
A
visão libertária sobre impostos é meramente um reflexo da visão libertária
sobre as regulamentações
do governo e sobre o próprio governo.
Regulamentações
governamentais são ruins, mas, dado que elas existem e dado que praticamente
não há chances de eles serem totalmente eliminadas, então os libertários
deveriam estimular e defender toda e qualquer ação voltada para a redução das
regulamentações, por menor que seja.
Igualmente, devem defender e estimular toda e qualquer ação voltada para
reduzir o número de setores aos quais as regulamentações se aplicam e também a
abrangência das regulamentações.
Governo,
por si só, é algo maléfico. Mas dado que
vivemos sob um governo, e dado que as chances de ele ser eliminado são nulas,
libertários deveriam estimular e defender toda e qualquer ação que tenha como
objetivo reduzir ou limitar ao máximo possível o tamanho e a abrangência do
governo.
Impostos
são maléficos. Isenções, deduções e
créditos fiscais são ótimos. Sempre e
para sempre.