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A posição libertária em relação à pena de morte

Artigo publicado originalmente em junho de 1978

 

Nos últimos anos, poucos assuntos geraram tanta comoção entre o público geral do que a questão da pena de morte.  Por todo o país, e principalmente nas áreas urbanas, uma crescente onda de crimes violentos, assaltos e homicídios geraram uma efervescente pressão popular pela restauração da pena de morte para os homicídios.

Mesmo que unicamente por essa razão, o movimento libertário deve abordar diretamente a questão da pena capital, pois somente se abordarmos honesta e diretamente os assuntos do dia é que poderemos tornar o libertarianismo relevante para o público.  Não há dúvidas de que a esmagadora maioria do público, independente de credo ou ocupação, apóia veementemente o retorno da pena de morte, pondo um fim à abolição que havia sido implementada por intelectuais de esquerda e seus simpatizantes judiciais.

Mesmo a altiva Suprema Corte dos Estados Unidos já oscilou.  Em 1972 ela baniu toda e qualquer pena capital com base na nova e curiosa doutrina constitucional de que isso violava a proibição imposta pela Oitava Emenda de "punição cruel e atípica".  Em 1976 e 1977, entretanto, ela recuou a ponto de autorizar a pena de morte para homicídios apenas (e não para estupro ou sequestro), mas somente onde sua imposição não havia sido tornada compulsória pela legislatura local.  Atualmente, trinta e três estados possuem estatutos para a pena de morte, os quais continuam sendo testados nos tribunais.

O Partido Libertário, de cujo comitê faço parte, vem tentando se esquivar da questão da pena de morte até que um consenso mais amplo sobre a teoria da punição seja obtido dentro do movimento libertário.  As opiniões dentro do movimento variam ampla e abertamente, indo desde a visão ultrapacifista de que todo o tipo de punição deve ser abandonado, até a posição do "juiz carrasco", que diz que qualquer violação da propriedade privada de alguém, por menor que seja, demonstra que o criminoso não possui qualquer respeito pelos direitos de propriedade e que, portanto, esse pequeno agressor deve ser executado.  Independente das opiniões, o fato é que não podemos nos dar ao luxo de continuar adiando um posicionamento acerca da questão da pena de morte.  Esta tornou-se uma questão premente na vida política, deixando de ser apenas mais um fascinante problema da eminente teoria libertária.  Precisamos antes resolver esse problema dentro de nossos quadros para, só então, promovermos nossa visão no debate público.

Em minha opinião, não se trata de uma mera casualidade o fato de haver muito pouco apoio entre o público para a pena de morte que não seja para o crime de homicídio — ainda que na Inglaterra do século XVIII, por exemplo, a pena de morte tenha sido empregada com prestimosa naturalidade para vários tipos crimes.  Creio que os instintos do público estejam corretos quanto a esse quesito: ou seja, que a punição deve ser de acordo com o crime; que a punição deve ser proporcional ao crime praticado.  A justificativa teórica para tal é que um agressor perde seus direitos à medida que ele viola os direitos de outro ser humano.  Se A rouba $10.000 de B, então ele não apenas deveria ser obrigado a devolver esses $10.000 (sendo essa a posição "restitucionista", com a qual a maioria dos libertários concordaria), como também deveria perder o direito de ter $10.000 para si próprio; ou seja, ele deveria ser forçado a pagar à vítima $10.000 por sua agressão.

Porém, se A perde seu direito de ter $10.000, deveria B, a vítima, também ter o direito de executar A pelo seu crime?  É claro que não, pois desta forma a punição seria grosseiramente desproporcional.  O criminoso perderia, desta forma, uma importante parte de seus próprios direitos, e B — a vítima anterior — e seus cúmplices estariam agora cometendo seu próprio ato de agressão contra A.

É relativamente fácil determinar punições monetárias no caso de roubo.  Mas e quanto a crimes como homicídio?  Neste caso, em minha opinião, o assassino perde precisamente o direito do qual ele privou outro ser humano: o direito de ter sua vida preservada e protegida da violência de outra pessoa.  O assassino, portanto, merece ser morto em troca.  Ou, colocando de forma mais exata, a vítima — neste caso seu representante, na forma de herdeiro ou testamenteiro — deveria ter o direito de executar o assassino em troca.  Os libertários não podem mais se dar ao luxo de adiar uma abordagem quanto à pena de morte.  A questão tornou-se um problema urgente demais.

A tese esquerdista de que a pena de morte é brutal porque é condescendente com o assassinato é falaciosa porque tira do contexto o isolado ato de matar o assassino: o contexto do assassinato anterior que o agressor cometeu.  Já estamos familiarizados com o fato de que os esquerdistas, ao derramarem lágrimas pelo assassino condenado, deliberadamente ignoram a violência muito mais trágica que este assassino cometeu contra sua vítima.

Outra reclamação comum dos esquerdistas é a de que a pena de morte não desestimula novos homicídios de serem cometidos.  Todas as estatísticas são seguidamente torturadas na tentativa de "provar" ou refutar essa alegação.  Embora seja impossível provar seu grau de dissuasão, parece ser incontestável o fato de que alguns homicídios seriam desencorajados pela pena de morte.  Algumas vezes o argumento esquerdista aproxima-se perigosamente da alegação de que nenhuma punição pode impedir crime algum — uma visão manifestamente absurda que poderia ser facilmente testada: remova todas as punições legais para o não pagamento do imposto de renda e observe se haveria alguma redução nos impostos pagos (quer apostar?).  Ademais, o próprio assassino certamente será "dissuadido" de repetir seu crime — e de modo bem permanente.

Porém, em todo caso, observe que não formulei meu argumento em termos utilitaristas, como a dissuasão de futuros crimes; meu argumento foi baseado em direitos básicos e na exigência de justiça.  O libertário posiciona-se a favor dos direitos individuais não simplesmente tendo por base suas consequências sociais, mas mais enfaticamente tendo por base a justiça que é devida a cada indivíduo.  Alguns estados americanos autorizam a pena de morte apenas para assassinos de policiais ou guardas penitenciários, e não para quaisquer outros casos de homicídios.  Ao libertário resta apenas considerar tais estatutos uma obscenidade.  Impor a pena de morte exclusivamente para assassinos de funcionários do governo, e não também para os assassinos de cidadãos comuns, é algo que pode ser considerado no mínimo uma grotesca caricatura de justiça.  Afinal, isso significa que o propósito do governo é o de proteger integralmente apenas os direitos de seus próprios membros e os de mais ninguém?

Até aqui estive ao lado dos proponentes da pena de morte, aliando-me aos instintos do público em geral e contra os sofismas da elite intelectual esquerdista.  Porém, há uma importante diferença.  Enfatizei durante todo esse tempo o direito da vítima, e não o da "sociedade" ou do estado.  Em todos os casos, deveria ser a vítima — e não a "sociedade" ou "seu" promotor público — quem deveria fazer as acusações e decidir se irá ou não exigir alguma punição.  A "sociedade" não tem direito algum e, portanto, não tem o que palpitar no caso em questão.  O estado hoje monopoliza a oferta dos serviços de defesa, de justiça e de punição.  Enquanto ele continuar fazendo isso, ele deveria agir como nada mais nada menos que um agente voltado para a guarda e cumprimento dos direitos da cada indivíduo — nesse caso, os da vítima.

Se, portanto, um crime for cometido, deveria ser função da vítima prestar queixas ou decidir se a restituição ou punição devida a ela deve ser impingida pelo estado.  A vítima deveria ter a possibilidade de dizer ao estado para não prestar queixas ou para não punir a vítima na totalidade em que tem direito.  Assim, suponha que A pratique uma agressão contra B; porém, se B for um pacifista ou não acreditar em punições por algum motivo qualquer, então o estado não deveria poder, como pode hoje, continuar processando A em nome da "sociedade", mesmo com a vítima insistindo para que isso não ocorra.  Ou, de modo similar, o criminoso deveria poder negociar com a vítima um preço para não ser processado ou punido.  Pois, neste caso, a vítima concordou voluntariamente em permitir que o criminoso pague a ela uma restituição monetária em lugar de outras sanções contra ele.

Em suma, dentro dos limites de seu direito proporcional à punição, a vítima deveria ser a única a decidir o quanto de seu direito ela quer exercer — e se ela quer exercê-lo. 

capasmall.jpgPorém, e isso já foi dito, como podemos deixar a decisão para a vítima no caso de assassinato, precisamente o único crime que remove a vítima totalmente do cenário?  Podemos realmente confiar que seu herdeiro ou testamenteiro irá cumprir total e sinceramente os interesses da vítima, especialmente se permitirmos ao criminoso pagar pela anulação da punição, ao lidar diretamente com o herdeiro? 

Este, entretanto, não é um problema insuperável.  A resposta para esse impasse é lidar com o problema da mesma maneira que os desejos de uma pessoa falecida são cumpridos: por meio de um testamento.  O falecido pode instruir herdeiros, tribunais e terceiros em como ele gostaria que um eventual assassino seu fosse tratado.  Nesse caso, pacifistas, intelectuais esquerdistas e afins poderiam deixar cláusulas em seus testamentos instruindo as autoridades a não matar, ou até mesmo a não processar um criminoso na eventualidade de seu assassinato; e as autoridades seriam obrigadas a obedecer.

Como uma questão prática, aqui e agora, e até que tais desejos se tornem uma prática comum, os libertários podem entrar na arena política com a seguinte e bem definida posição, uma posição que não apenas endossa os ardorosos instintos do público em geral, mas que também os instrui ainda mais nos princípios libertários, a saber: defendemos a pena de morte para todos os casos de homicídio, exceto para aqueles casos em que a vítima deixou um testamento instruindo seus herdeiros a não impor a pena capital em qualquer possível assassino seu.  Desta forma, aqueles que possuem uma consciência pacifista, progressista ou complacente podem descansar em paz sabendo que nunca tomaram parte da pena de morte.  Enquanto isso, o resto de nós pode usufruir a pena capital que gostaríamos de aplicar, livres da interferência de esquerdistas inoportunos e intrometidos.


autor

Murray N. Rothbard
(1926-1995) foi um decano da Escola Austríaca e o fundador do moderno libertarianismo. Também foi o vice-presidente acadêmico do Ludwig von Mises Institute e do Center for Libertarian Studies.


  • Angelo Noel  14/07/2010 12:04
    Curioso o fato de Rothbard propor um testamento de condições para um eventual assassinato.
    A idéia, a priori, soa absurda, mas se analisarmos inteiramente faz todo o sentido, pois além de esta ser uma situação ocorrida numa sociedade onde contratos e cláusulas vigoram, o testamento para partilha de bens, por exemplo, é amplamente utilizado pelas sociedades...
    Excelente!
  • Erick Skrabe  14/07/2010 13:50
    A pena de morte já está em vigor há muito tempo no Brasil. Com outro nome "resistência seguida de morte". No vácuo do Legislativo e do Judiciário, a sociedade cobra e o Executivo resolve como pode.

    A certeza da condenação seria mais importante do que o tamanho da pena. Então acho que a discussão no Brasil primeiro deveria ser como fazer o judiciário funcionar melhor. Só depois disso discutir as penas em sí.

    Eu, particularmente sou a favor da pena de morte em alguns casos. Mas por um argumento diferente do de Rothbard: para os casos reincidentes. Por exemplo: terceira condenação. Se o sujeito foi preso 3 vezes, acho que fica claro que é um caso com só uma solução possível: tirar este sujeito do convívio social definitivamente. Uma das formas é a prisão perpetua e a outra a pena de morte. O problema da primeira é o custo (porque não investir este dinheiro em escolas ?) e que o sujeito pode fugir, então opto pela segunda.

    Discordo sobre permitir à vítima solicitar a pena. Esse incentivo pode ter 2 consequencias: 1. os amigos do criminoso ameaçarem a vítima; 2. os criminosos preferirem atacar justamente os pacifistas, já q estatisticamente a chance de pena seria menor.

    Parabéns Rothbard por por o dedo na ferida. Esse é um tema urgente que tem sido evitado.
  • Adrimar  16/05/2018 15:57
    1. os amigos do criminoso ameaçarem a vítima; 2. os criminosos preferirem atacar justamente os pacifistas, já q estatisticamente a chance de pena seria menor.

    Sobre as duas consequências, entendo que na primeira poderia existir sim esse risco. Mas poderia haver algum tipo de proteção, como existe para as testemunhas.
    A segunda é quase que proposital. Os pacifistas absolutos estariam recebendo as consequências das suas escolhas.
    Na verdade, a palavra pacifista nem soa tão bem. Porque entendo que a grande maioria não deseja a violência, muito menos a morte de ninguém. Caberia melhor o termo tolerante com assassinatos, visto que a punição branda ou a impunidade favorece o aparecimento de crimes.
  • Lengler  14/07/2010 13:58
    Desculpem-me, pode até fazer algum sentido, mas, sinceramente, a lógica é apenas razoável. Vamos começar pela questão da pena de morte. Ela se quebra num ponto bem específico: a justiça pode falhar. A pena de morte não deveria ser imposta a ninguem justamente pelo fato de que essa é uma punição que não se pode voltar atrás. Sem contar que... bom...Vítimas de estupro poderão estuprar seus estupradores? Será que isso realmente é uma punição? Será bom pra vítima? Digamos que ela peça dinheiro. O estuprador nao tenha dinheiro. O que fará a vítima?
  • Artur Fernando  18/01/2013 14:31
    Trabalho Forçado, com parte dos frutos sendo auferidos pela vítima (a outra parte é para o sustento do preso.)
  • anônimo  18/01/2013 19:26
    Trabalho braçal? Num mundo onde as máquinas fazem tudo?
  • Danielbg  23/03/2013 18:53
    Trabalho forçado, cara, não braçal... Afff, leia direito!!!
  • anônimo  24/03/2013 20:59
    Então tá, e como é que se força alguém a fazer trabalho intelectual? Como é que se obriga um escritor a ter idéias ou um programador a imaginar qual a melhor forma de organizar o código?
    Não vale ameaçar matar, porque todo mundo sabe que não vai acontecer
  • no time for caution  02/05/2017 18:40
    Trabalhos como recortar a grama, remover o lixo das ruas, ser mecânico, dentre outros.
  • Fernando Chiocca  14/07/2010 16:22
    Erick e Lenger
    Vcs levantam questões boas, mas já devidamente respondias.
    Deem uma olhada:

    13. Punição e proporcionalidade

    09. Propriedade e criminalidade
  • Lengler  14/07/2010 17:52
    Desculpe-me Fernando, mas não consegui ver, de forma nenhuma, em que parte minhas questões estão respondidas. Está se partindo do pressuposto de que uma vida tem um determinado valor e que é possível ter 100% certeza de algum crime. Pra mim, a vida ou eventualmente algo que pode destruir mentalmente sua vida (como um estupro), não pode ser valorado. Logo, se vc condena alguem com 99,99% de certeza, significa que há 0,01% de chance de estar errado. A cada 10mil assassinatos, em um se pode cometer uma injustiça irreversível. Em danos como assaltos, roubos, a injustiça pode ser revertida em algum momento e o próprio suposto agressor pode tentar se recuperar de alguma punição indevida.

    Não estou defendendo o sistema atual, longe disso. Pra mim, o que puder ser feito da maneira que a escola austríca percebe, maravilha. Me parece inútil a sociedade receber (ou pior, pagar) a punição de um infrator. Resolver entre A e B é a melhor opção. Mas há momentos em que essa regra não pode ser aplicada.

    Ainda na questão da pena de morte, se a vítima deixar como "herança" o pedido de vingança "olho por olho" e for legítimo esse código, o herdeiro sabe que ele pode matar. Eventualmente, uma pessoa mais calma pode não querer efetuar a vingança com as próprias mãos, mas outras, no calor do momento, podem agir de forma irracional e ter a "certeza" do autor do assassinato. Minha percepção é que se a regra é: " é licito matar alguém que matou outra pessoa" , teremos mais mortes do que se a regra for a atual: "é ilicito fazer justiça com as próprias mãos".

    Abraços
  • Lengler  14/07/2010 17:54
    Além disso... forçar alguém a trabalhar para a vítima não me parece uma solução viável, embora extremamente lógica.
  • Fernando Chiocca  14/07/2010 20:40
    Lengler, se for por causa da possibilidade do erro, nenhuma punição pode ser aplicada jamais.

    Como pode ser revertida uma pena que deixou um cara na cadeia dos 20 aos 40 anos? Vai devolver a juventude a ele? Ou que o prenda por 10 dias, e nesses 10 dias ele perca algo como o casamento do irmão, e todos no casamento comentam que ele é um criminoso.. mas depois descobresse que não. Tudo isso é irreparável e inquantificável.
    Sua objeção não é válida contra a pena de morte. Ela apenas pode ser usada contra penas em si.

    Se leu os textos verá também que a aplicação prática da pena de morte seria minimizada para casos onde uma certeza quase que absoluta da culpa existiria, pois caso os punidores estivessem errado e matassem um inocente, eles mesmos poderiam e deveriam sofrer a pena de morte pois seriam assassinos, e poucas pessoas e em poucos casos muito claros e confessos, estariam dispostos a correr este risco.
  • Leandro Coelho  14/07/2010 21:19
    Vale dizer primeiramente que não sou de esquerda, mas, ainda não sei o quanto a pena de morte é legal perante a bíblia!
  • Felipe  14/07/2010 22:53
    Leandro Coelho,

    Não se cria leis tomando como base a religião. No caso do artigo, se a sua religião não permite a pena de morte o máximo que você pode fazer é não deixar a pena de morte como uma "herança" para o seu assassino.
  • Renê  14/07/2010 23:05
    Não entendi porque o autor se preocupou tanto com a opinião dos esquerdistas sobre esse assunto. Esquerdista é fundamentalmente um hipócrita, ataca a pena de morte, mas não se envergonha de propor que os "proletários" a apliquem aos grandes capitalistas, já li um comentário de um desses malucos aqui mesmo. Esquerdista só é contra a pena de morte diante do grande público, pega bem né.
    A verdade é que, na essência, esquerdistas se igualam aos libertários quando o assunto é pena de morte.
    Eu acho que o debate é com os espiritualistas, que devem representar um número considerável da população mundial e que tem uma opinião sobre o assunto, que não muda conforme a ocasião.
    Sou contra a pena de morte e para mim é uma barbárie de qualquer forma.
  • Diogo Siqueira  14/07/2010 23:45
    À vezes, a aplicação completa do ideal libertário em questões penais parece, ao meu ver, insolúvel sem a criação de uma instituição "universalmente aceita" como responsável pela aplicação lei, ou seja, sem a criação de um monopólio para a concretização da justiça na ceara penal (quanto à ceara cível não vejo qualquer problema na adoção de agências privadas para a solução de conflitos, independentemente destes serem de cunho pessoal ou patrimonial).\r
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    Quero salientar que concordo com a afirmação de que o policiamento comunitário, o porte e o acesso irrestrito a armas de fogo pelos indivíduos, a criação de milícias e de agências particulares de segurança restringiriam bastante a criminalidade. Mas estas medidas por si só não a suprimiriam por completo. Portanto, mesmo havendo uma redução considerável da criminalidade (mesmo próxima a zero), em determinados momentos alguém deverá conduzir um processo de apuração da responsabilidade pela agressão à propriedade privada alheia, e, neste ínterim, deverá respeitar fielmente princípios intrinsecamente ligados ao direito natural; como o respeito ao contraditório, à ampla defesa e à imparcialidade de julgamento.\r
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    Penso que a única instituição capaz de entregar uma resposta satisfatória à problemática acima seria um tribunal do juri; composto por homens e mulheres acima de 30 anos e detentores de propriedade imóvel ("juri censitário"); havendo condenação por decisão qualificada de 4/5 dos integrantes do corpo de jurados, irreversível e soberana. A condução das tarefas seria feita por um indivíduo eleito entre os membros da comunidade, por voto censitário (atendendo aos mesmos critérios descritos anteriormente com relação à escolha dos jurados e à sua deliberação).*\r
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    Até agora parece que foram respeitados todos os ditames do ideal libertário - os princípio de não agressão e de aplicação da lei natural - considerando, claro, que todas as atividades realizadas pelo Tribunal do Juri seriam totalmente voluntárias. \r
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    Como visto, esta solução não satisfaria o ideal anarco-capitalista, pois não haveria a quebra completa do monopólio estatal. Na minha opinião este é um fato inescapável. Não vejo outra solução senão recorrer ao monopólio da aplicação penal, pois sem ele, emergiriam conflitos de "competência"; haveria uma recusa sistemática dos réus em acatar as decisões proferidas pelo Juri; diriam que aqueles homens e mulheres não poderiam julgá-lo por não pertencerem à sua "classe"; ou diriam que reconhecem apenas a "lei divina" e não a dos homens, e que, portanto, apenas Deus deveria julgá-lo no "juízo final", etc. Enfim, viveríamos sob o manto da dúvida, inertes; ou assumiríamos uma postura monopolista, e sob o julgo da "maioria" imporíamos a decisão de qualquer forma. \r
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    Outra questão são as modalidades e a dosagem das penas. Quais penas seriam adotadas? O quanto de pena deveria ser aplicado em cada caso? Posso dizer que esta decisão seria feita por voto censitário. Mas um código de leis penais seria elaborado sem a necessidade de um poder legislativo? Não estou me referindo ao caráter qualitativo - sei que a regra é a da não agressão à propriedade - mas e o "quantum"? Seria uma média ponderada entre aqueles que votaram sobre cada tipo de agressão à propriedade, ou seria uma escolha realizada pelo Juri em cada caso concreto? Esta parece ser uma solução razoável. Indicar a escolha por parte do ofendido me parece inapropriada. Um indivíduo pode levar um soco de um rapaz franzino, e, sendo um halterofilista, optar pelo revide. Os danos sofridos e a força empregada não guardariam correlação. Jamais. Mesmo sendo dois rapazes de mesmo porte. O excesso é inevitável. Quanto à reparação do dano e os custos de encarceramento, estes ficariam à cargo do condenado, que terá a sua liberdade restringida pelo tempo que for necessário à total reparação. Se este vier a se recusar a trabalhar, morrerá de inanição. Penso que este último período apresenta uma solução ao problema da adoção, ou não, da pena de morte: a perda da vida não tem reparação, logo, o indivíduo ficaria preso indefinidamente (custeando logicamente a sua subsistência). E se houver um engano? Claro que o indivíduo será solto. Mas e a reparação e responsabilidade pelos danos que ele sofreu por ter sua liberdade suprimida? O membros do Juri seriam condenados, ou a sociedade? Um Juri condenaria os membros do Juri faltoso por uma decisão soberana dada por este? Seria difícil alguém aceitar o encargo de jurado ou condenar alguém. A condução coercitiva do jurado está fora de cogitação.\r
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    Outro ponto importante: a necessidade de representação ou não da vítima para que seja dado início ao processo de apuração e julgamento. Da mesma forma que a estipulação ou não de pena por testamento, ambos os casos podem padecer de um vício: o vício de consentimento. O agressor, ou outro interessado, pode coagir a vítima a não representar ou a legar a impunidade. Para solucionar este problema seria permitido às pessoas a agir de ofício quando presenciarem um fato que ofenda a vida ou a propriedade de outrem, ou seja, sem a necessidade da manifestação de vontade da vítima, ou mesmo em sua recusa. Caso contrário seremos obrigados a conviver com criminosos indefinidamente, e a criminalidade seria fomentada mesmo com a adoção de penas mais duras ou com incremento do aparato de segurança. Creio que a solução seria a de que qualquer indivíduo, ao presenciar um fato que julga criminoso, poderia representá-lo diretamente ao Tribunal do Juri e exigir o comparecimento do pretenso agressor para esclarecimentos, com provas que indiquem a autoria e a materialidade do fato (não é necessária a comprovação). Se pego em flagrante o agressor será encarcerado. E se a vítima neste caso negar a agressão? Será aquele posto em liberdade imediatamente? E se o agressor negar comparecimento? Seria ele julgado à revelia?\r
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    E mais: se o acesso às provas da autoria ou da materialidade se encontrarem dentro da propriedade do pretenso agressor, quais medidas seriam tomadas para proceder à sua coleta? Como justificar a invasão da propriedade de um indivíduo com apenas indícios apresentados ao Tribunal pelo representante ou pela vítima?\r
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    Observem que a todo instante eu tento reduzir ao máximo a intromissão no âmbito da liberdade individual. Mas há momentos em que negá-la e recorrer a fragmentos do monopólio estatal é inevitável, sob o risco de perecimento da própria civilização. Penso que respeitei o ideal libertário de não agressão, entretanto fracassei em apontar a plena autonomia da vontade neste contexto (de não agressão). E é por esta mesma razão - aproveitando o comentário - que considero o anarco-capitalismo impraticável (até que estas e outras perguntas sejam respondidas).
  • Neto  24/09/2012 02:14
    Nan, governos não são a solução para conflitos de 'competência', como você disse.O inocente em um governo é o terrorista em outro.Ronald Bigs roubou um trem na europa, veio pro brasil e até hoje não foi extraditado.
    A não ser, é claro, que você defenda um governo único pra terra toda.Que teria que ser uma ditadura necessariamente.

    'eu tento reduzir ao máximo a intromissão no âmbito da liberdade individual. Mas há momentos em que negá-la e recorrer a fragmentos do monopólio estatal é inevitável, sob o risco de perecimento da própria civilização.'

    Interessante, mesmo que tudo isso que você disse fique sem solução, você acha que isso vai levar ao 'perecimento da própria civilização', mesmo sabendo que

    ' haveria uma redução considerável da criminalidade (mesmo próxima a zero),'

    ...como você disse no começo

  • Daniel Sabbá  15/07/2010 10:39
    Bom Dia,\r
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    Quanto a minha posiçao, sou contrario a pena de morte, antes ferozmente favoravel a tal, mudei de opniao apos me confrontar com o dilema, o estado tem o direito de privar a vida de um cidadao? se for criminoso, talvez, mas e se no caso ele for inocente? será que vale a vida de um inocente? Eu creio que nao, no momento que um inocente for morto, o sistema ja fica caro demais ao meu ver.\r
    \r
    Me falta referencia, mas ha alguns anos havia visto um indice Norte-Americanos indicam que quase 20% das pessoas indiciadas para pena de morte sao absolvidas.
  • Victor  23/09/2012 10:59
    Deixa eu ver se entendi. Podemos mandar um inocente, para um verdadeiro inferno, durante 30 anos, que é sem problemas, mas matá-lo se torna um problema? Se eu for punido por um crime que não cometi, prefiro MORRER a passar 30 anos num inferno.

    Além do mais, inocentes morrem em acidentes de trânsito, vamos proibir o uso de carros?
  • Gustavo BNG  23/09/2012 21:14
    Então deveríamos acabar de vez com a Justiça, pois sempre há inocentes sentenciados.
    Tem que haver pena de morte, sim.
  • Lengler  15/07/2010 11:45
    Fernando, já entendi que nossas percepçoes são diferentes. Pra mim, existem pesos e medidas pra tudo, menos para a morte - ou melhor - a morte tb tem peso: tem peso infinito. Se eu puno alguém com a morte, nao tenho como reparar se eu tiver errado, nem que eu pague com mil gisele bundchens, e um trilhao de reais a um herdeiro.

    Diogo, concordo integralmente contigo. Sinceramente, minha percepção é que, há uma externalidade grande em haver certas coisas controladas pelo estado. A ineficiencia pode ser compensada pela externalidade e o senso de segurança e justiça.

    Nao gosto de Estado. Gosto de liberdade. Mas gosto de olhar pro outro lado e ouvir o que chicaguistas, keynesianos tem a dizer. Sem medo de incorrer no argumentum ad temperantiam, costumo ter um pé atrás para aceitar 100% de uma teoria e 0% de outra. Se cairmos pro lado da filosofia entao, vão todos nos chamar de simplórios (e confesso... sou ignorante sobre o que os filósofos dizem a respeito dos assuntos que tratamos).
  • Antonio Galdiano  24/09/2012 04:37
    Lengler disse: "Pra mim, existem pesos e medidas pra tudo, menos para a morte - ou melhor - a morte tb tem peso: tem peso infinito."\r
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    Vamos ver se isso é verdade ou se isso é uma conversa irrefletida: Desde o surgimento de tecnologias como freio ABS, air bag em veículos automotores, nunca mais o sr. andou em veículos sem essa tecnologia? É sabido que essas tecnologias reduzem o risco de morrer no trânsito. Assim, considerando o que foi dito (só a morte tem peso infinito), então é incoerente o sr. alguma vez usar um veículo sem essas tecnologias, afinal, uma redução ainda que mínima na chance de morrer teria, segundo sua alegada valoração, um valor infinito que é nada em relação a qualquer valor finito como por exemplo o custo dessas tecnologias, certo?\r
    \r
    Posso estar errado, mas o que você disse cheira papo furado, não?
  • EJSantos  22/07/2010 04:50
    Caro Amigo, confesso que ainda não tive tempo de ler bem o seu artigo. Mas digo desde já o seguinte: a pena de morte é muito perigosa. O que fazer em caso de erro judicial? Condenar um inocente à morte é muito mau.
  • EJsantos  22/07/2010 04:59
    E se você fosse injustamente condenado à morte (por erro judicial grosseiro)? Não, a pena de morte não é boa ideia. A pena de trabalhos forçados em regime perpétuo tem melhor efeito.
  • Zen  20/08/2010 12:21
    www.estadao.com.br/noticias/internacional,juiz-saudita-quer-tornar-homem-paralitico-como-punicao,597841,0.htm

    Bom dia, meus caros. O que acham desta notícia? Não sei porque, mas sempre achei absurda a tal Sharia, mas neste caso me pareceu tão sensata.
  • Francisco Penha  11/12/2012 09:11
    A discussão é inútil no Brasil, visto que a CF proibe pena de morte e veta emendas que possam implantá-la. Mesmo numa nova CF a pena de morte seria impossivel, pois o Brasil é adepto do principio da não-regressão de direitos humanos. Estudem antes miguxos
  • Angelo T.  11/12/2012 09:57
    A discussão é sobre a posição libertária em relação à pena de morte, não tem nada a ver com o que diz a constituição. Aliás, no Brasil tem pena de morte sim, em tempos de guerra. Até eu que não sou advogado sei disso. :)
  • Ricardo  11/12/2012 10:08
    É, seu Francisco Penha.... Depois desta enrabada do Angelo T., parece que ficou claro quem realmente é o miguxo que precisa estudar antes.
  • Tiago  11/12/2012 11:44
    "Se, portanto, um crime for cometido, deveria ser função da vítima prestar queixas ou decidir se a restituição ou punição devida a ela deve ser impingida pelo estado. A vítima deveria ter a possibilidade de dizer ao estado para não prestar queixas ou para não punir a vítima na totalidade em que tem direito."

    Se o seu carro fosse roubado por um integrante importante do PCC, vc teria coragem de pedir a pena máxima? Eu certamente não teria e eu sou longe de ser pacifista...
  • Tiago RC  21/03/2013 08:07
    Mensalmente eu tenho uns 3/4 da minha renda roubada por um grupo mafioso bem maior e mais forte que o PCC, e, de fato, não tenho coragem (nem os meios) para pedir pena nenhuma.

    Vivemos numa sociedade de criminosos. O ponto do libertarianismo é justamente mudar isso.
    (e não, numa sociedade liberal um PCC não se manteria, até porque presídios provavelmente não existiriam, ou seriam muito raros, logo não haveria "máfia presidiária". Tampouco haveria o tráfico ilegal de drogas para sustentá-los)
  • Pedro  07/08/2014 20:58
    Bem que vocês poderiam parar com tanta teoria (e ofensas) e visitar hospitais, presídios, tribunais... A vida real é muito mais complexa do que isso, envolve aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais! E nem sempre ela é tão previsível e tão controlável quanto vocês dizem, vide a falta d'água em São Paulo - nem esquerda, nem direita, nem centro conseguem resolver o problema de um simples banho nas pessoas!

    E lembrem-se: estão lidando com gente, seres humanos, que seguem apenas a lei dos seus estômagos! O resto é conversa pra iludir e jogar os problemas pro futuro (ou pra oposição)
  • Ex-microempresario  02/05/2017 21:00
    Sem querer criar polêmica, acho que quem "segue apenas a lei dos seus estômagos" são os animais irracionais, não os seres humanos. Ao menos os seres humanos dignos desse nome.
  • anônimo  20/03/2013 20:44
    Eu concordo em quase tudo com Rothbard, mas acho que, nesse caso da aplicação da pena de morte, a opinião dele é muito rasa. Há muitas interpretações e pensamentos errados nesse artigo. É quase impossível alguém estudar o Direito, estudar criminologia, direito penal e, ainda assim, ser a favor da pena de morte.
  • anônimo  23/03/2013 17:06
    Claro né, como se essas áreas não fossem infestadas de ideologias esquerdistas e vitimistas
  • Sidnei  22/03/2013 22:07
    Tô com o anônimo. Gosto muito do site, mas esse artigo do Rothbard achei bem raso também... Sou contra a pena de morte
  • Ali Baba  26/03/2013 15:10
    @Sidnei,

    A questão não é ser contra ou a favor da pena de morte. A ética libertária permite que o lesado (ou a família do lesado) opte por uma pena equivalente ao insulto. É um direito seu deixar um testamento pedindo que qualquer pessoa que seja considerada culpada além da dúvida razoável de ter lhe causado a morte seja, ela própria, morta.

    Isso é uma sociedade ancap. Veja bem. Estamos falando de tribunais privados e de leis concorrentes em territórios distindos com as pessoas com direito a secessão. Eu também sou contra a instituição da pena de morte no estado democrático e na sociedade estadista em que vivemos. Sou contra por motivos muito claros: os tribunais estatais são ineficientes e pessoas contrárias a pena de morte não podem separar-se desse estado e criar o seu próprio.

    No entanto, não é possível ser contra a pena de morte em uma sociedade ancap simplesmente por que ela cabe perfeitamente na ética libertária exatamente da forma como Rothbard descreveu nesse (admito) raso artigo. Suponha diversas cidades-estado em que os tribunais concorrentes concordem com conjuntos distintos de leis. Se você não quer se submeter a pena de morte, passará longe das cidades-estado que a implementam. Também pode se recusar a negociar com pessoas daquela cidade. Se a moral vigente (ou o zeitgeist, para usar um termo moderno) tender a ser contrário a pena de morte, para continuar crescendo, a cidade-estado cujos tribunais implementarem essa pena vão começar a balançar e ou apenas aplicá-la em casos "bullet-proof", ou aboli-la por completo em nome de poder se relacionar comercialmente com seus vizinhos.

    Ou em outra incarnação possível de uma sociedade ancap (sim, por que a organização em cidades-estado pode não ocorrer - porque ocorreu no passado não quer dizer que volte a fazê-lo), você vai querer saber a que tipo de autoridade as pessoas com que você se relaciona se submete e vai querer divulgar a sua. Imagine que você carregue um crachá dizendo que sua polícia privada e seu tribunal implementam a pena de morte. Alguém que se meter contigo vai pensar duas vezes antes de matá-lo, sem dúvida. Ainda mais se essas instituições privadas a que você se associa tiverem fama de sempre pegar o criminoso (e garanto que muitas instituições vão acabar vivendo bem e lucrando bastante em cima de tal fama).

    A beleza da lógica libertária e do ancap é que o desejo de todos é contemplado, e não somente o desejo da maioria... Em um estado democrático que implemente a pena de morte, você até pode ser contrário a ela, mas os governantes desse estado, implementando a vontade da maioria, vão levá-la a cabo independente de você ser contrário ou não. Em uma sociedade ancap, você simplesmente se submete a tribunais que não a implementem ou, se esse não for o caso na sua cidade-estado, muda-se para outra cidade-estado ou funda a sua própria, com pessoas que pensem como você.

    Não estamos acostumados a uma visão tão múltipla. Estamos acostumados a sociedade estadista e a ditadura da maioria. Para se posicionar em relacao a pena de morte em uma sociedade ancap, precisamos pensar como seria uma sociedade ancap.
  • Emerson Luis, um Psicologo  24/06/2014 14:26

    Artigo interessante para um tema complexo. Com certeza o homicida merece alguma punição, o impasse é qual.

    Sem tomar partido, um bom argumento contra a pena de morte (além do problema do inocente acusado) é que a prisão perpétua pode ser pior que ela.

    * * *
  • Pino  18/02/2015 10:36
    A posição libertária não interessa, interessa a posição liberal.
    Vocês ainda não decidiram se o site é mise.org ou se é libertário.org.
  • Donaggio  18/02/2015 11:40
    Nunca foi nem um nem outro. Ambos esses nomes nunca foram utilizados.
  • Alessandro Volta  18/02/2015 13:01
    Aqui no Mises você vai encontrar artigos minarquistas, anarcocapitalistas, liberais, e sobre a Escola Austríaca. Ou seja, de tudo um pouco.

    Esse chilique desconexo é típico de pessoas que leram 3 artigos e já acham que sabem de tudo sobre o site.
  • Fábio  13/04/2015 20:50
    Estado mínimo para julgar e encarcerar criminosos, de acordo com o crime que cometeram. Absolvição do criminoso caso a vítima assim desejar. E nada mais!


    O código penal seria mínimo:
    Agressão (estupro, atentados à saúde pessoal e afins)
    Desrespeito à propriedade privada / roubo e suas variantes
    Homicídio

    Reincidência é agravante e ponto final. Neste caso cabe consultar a(s) vítima(s) sobre o interesse ou não na execução do culpado (reincidente no crime de homicídio).

    O Estado só cuidaria disso e mais nada. Acredito que simplificaria bastante as coisas.
  • anônimo  27/10/2015 23:58
    O Estado erra porque é formado por pessoas! A imoralidade do Estado é que você paga pelo erro e incompetência dos outros, quando deveria pagar pela sua própria. Mas acreditem, nós erramos. O fato de às vezes errar não é impeditivo para tirar um indivíduo perigoso de circulação, mas deveríamos nos abster de condenações que não são, ao menos parcialmente, reversíveis. Excetua-se quando o perigo é real e imediato, que neste caso adentraria a seara da legítima defesa, que é um princípio libertário. Mas no caso de um indivíduo desarmado e sob custódia, a pena capital violaria o PNA. E, portanto, sou a favor do porte de armas por pessoas comuns, mas não da pena de morte.

    Alguns acreditam que o princípio basilar de qualquer condenação é que se tenha 100% de certeza. Se existe alguma dúvida, então não pode ocorrer condenação. Eu, particularmente, não creio que exista 100% de certeza. Não estou dizendo que ninguém deva ser condenado, mas entendo que não deva existir condenação a morte porque não permite reparação. Nem mesmo parcial! No caso da prisão perpétua pode-se colocar o condenado, comprovada a inocência, em liberdade. Não que seja uma reparação perfeita, mas pelo menos pode aproveitar, livre, o resquício de sua vida.

    Existem casos de pessoas condenadas injustamente, por mero erro ou inclusive fraude. Uma vez que nós somos falhos devemos nos abster de matar alguém desarmado e sob custódia. O sangue de 1.000 culpados não compensam o sangue de apenas um inocente, e isto é um princípio moral. Quantos são os culpados que devem ser mortos para justificar o sangue injustamente derramado de um inocente? 10, 100 ou 1000? A coerência do argumento a favor depende desta resposta. A justiça acerta em quantos ? dos casos? Acredito não ser possível encontrar uma resposta objetiva uma vez que só podemos contabilizar aquilo que está em nosso conhecimento. E os inocentes que morreram e que não vieram a conhecimento?

    A resposta,qualquer que seja, não vai me fazer concordar com a pena de morte. Mas, pelo menos, posso verificar a coerência do seu argumento. Evidentemente que as pessoas divergem em certos princípios que norteiam suas vidas, mas a coerência é algo que pode ser verificável. Um lógica correta, partindo de axiomas diferentes, leva a respostas diferentes.

    Há quem diga que o risco, de matar um inocente, compensa. Sob o argumento: A justiça pode falhar pois é composta de seres humanos que cometem erros, mas serão exceções, e não se pode deixar de punir severamente aqueles que cometem crimes brutais e imorais. Concordo, mas não com a pena capital.

    Alguns argumentos favoráveis que já vi por aí:

    "Numa cidade onde cidadãos de bem andam armados e a arma matou 1000 bandidos ela perde todo o seu valor quando mata 1 inocente certo? Então vamos acabar com todas as facas do mundo, canetas, cordas, pois também pois já foram usadas para matar pessoas."

    Ok, você pode usar a sua arma. Mas deve aceitar o risco de usá-la. Se usá-la indevidamente, você deve indenizar a sua vítima.

    Outro:

    "Quase tudo que fazemos impõe algum risco a pessoas inocentes. Corremos esse risco quando dirigimos na estrada (e se sofrermos um ataque cardíaco ou nos distrairmos? Ou quando se pilota aviões sobre áreas densamente povoadas... A maior parte de nós acredita que alguns riscos são justificáveis enquanto outros não são. E que a diferença entre eles está relacionada com a extensão e probabilidade do dano envolvido e a importância da atividade arriscada. Pelo visto nesse caso você acha que o risco não justifica a pena de morte, e eu acho que justifica."

    Corre-se o risco da ação pelo bônus que esta mesma ação pode proporcionar, entretanto assume-se o ônus, caso esta não ocorra conforme o esperado. Quem investe no mercado financeiro corre o risco de perder dinheiro. Se pilotar sobre uma área densamente povoada e ocorrer um acidente, a companhia aérea deverá indenizar as vítimas. Se você distrair-se no volante ocorre o mesmo. Não acredito que se deva condenar a simples possibilidade, mas uma vez que ocorra, aquele que assumiu o risco também deverá sofrer o ônus. Um ataque cardíaco não é uma ação intencional e se for por exemplo, resultado de hábitos alimentares pouco saudáveis por parte da vítima, trata-se de um crime sem vítima. A própria pessoa não pode ser vítima de si mesmo. Quem assumiria o risco da morte de um inocente? Seria o Juiz? Seriam os jurados? Não poderia ser o Estado caso não houvesse Estado. Qual seria o ônus? Se fosse você o algoz do inocente seria legítimo que você indenizasse pesadamente os familiares do executado? Não tratar-se-ia de legítima defesa pois o executado (inocente) estava a sua mercê. Agora vá dizer que a dor na sua consciência, por ter matado um inocente, seria ônus suficiente. O mesmo princípio que pode garantir a você o direito de reparação, virá contra você se ficar evidente que a reparação foi indevida. Ex.: Fulano exige a execução de Ciclano por ter matado Beltrano. Ciclano é julgado, condenado e executado. Fica provado a posteriori que Ciclano era inocente. Parente de Ciclano pode exigir reparação pecuniária de Fulano? Ou dos jurados que condenaram Ciclano? Os jurados e Fulano são solidários? Ou parente de Ciclano fica a ver 'navios'? Já que é olho por olho, e dente por dente (isso é a sharia e não libertarianismo) poderíamos pedir a 'cabeça' deles também? Agora vamos sair pela tangente e dizer que não basta a morte de um inocente para aplicar a pena de morte ao seu executor, pois temos que analisar as circunstâncias? Pois então, estaríamos colocando mais uma variável no jogo que complicaria ainda mais a aplicação da pena capital. Eu não assumiria o risco de matar alguém que está a minha mercê, que não representa ameaça imediata, pois o mesmo princípio no qual acredito pode me fazer pagar um preço alto demais. Assume-se riscos calculados, sempre cientes da possibilidade do revés, e que caso ocorra, sejamos capazes, nós mesmos, de assumi-los.

    Se for a favor da pena de morte e responder 'sim' para todos as perguntas acima eu sou obrigado a admitir a coerência dos seus argumentos. Aqueles que compartilham deste pensamento teriam o direito de contratar entre si de forma a instituir a pena de morte. Eu iria contratar com outros, em outra jurisdição, na qual não a instituiríamos.

    Resumidamente, para se aceitar o risco, deve-se aceitar o ônus. E ele é seu, você não pode terceirizá-lo. Eu não aceitaria este risco. Caso minha vida ou de quem amasse estivesse sob ameaça iminente, o risco compensaria. Mas se não, não compensaria.
  • Eu  25/02/2016 19:25
    Vale a leitura.
  • Franke  01/06/2017 02:57
    Olá, sou libertário, mas a questão da justiça é a uma das únicas coisas que não entendi completamente. Acidentes também contariam, ou apenas homicídios intencionais? Outra coisa, qual seria a punição apropriada de uma tentativa de homicídio? "Não existe crime sem vítima", certo? Então se alguém der um tiro com o intuito de matar outro indivíduo e errar ele não terá punição alguma?
  • Vinicius  12/11/2018 12:01
    "Em suma, dentro dos limites de seu direito proporcional à punição, a vítima deveria ser a única a decidir o quanto de seu direito ela quer exercer — e se ela quer exercê-lo. "
    "A resposta para esse impasse é lidar com o problema da mesma maneira que os desejos de uma pessoa falecida são cumpridos: por meio de um testamento. O falecido pode instruir herdeiros, tribunais e terceiros em como ele gostaria que um eventual assassino seu fosse tratado. "

    Concordo completamente com este artigo, mas me veio a seguintes dúvida sobre os trechos que eu destaquei: Se não é o Estado que deva decidir quaisquer tipos de punição, então, quem irá responder pelo assassinato de um morador de rua que não possui qualquer vínculo com ninguém? Abraços
  • Bruna  04/12/2018 13:18
    E em casos de estupro e/ou tortura?


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