segunda-feira, 26 abr 2010
Em
toda e qualquer situação, menos impostos são sempre preferíveis a mais impostos. Sempre.
Quanto menor for a carga tributária, maior a probabilidade de uma
economia enriquecer. No extremo, é óbvio
que uma carga tributária nula é preferível a uma carga tributária de, por
exemplo, 2% do PIB — embora, hoje, esta última seria um êxtase.
Social-democratas
sempre se referem à Escandinávia como exemplo de sociedade rica e com alta
carga tributária, dando a entender que, se o Brasil elevar sua carga tributária
para 50% do PIB, seremos rapidamente uma Dinamarca. O que eles ignoram é que os países
escandinavos primeiro enriqueceram (o fato de não terem participado de nenhuma
guerra ajudou bastante), e só depois adotaram um estado assistencialista. E com um detalhe inevitável: após essa
adoção, a criação de riqueza estagnou (como foi relatado aqui e aqui).
Outra
coisa que não é mencionada é o alto nível de desregulamentação da economia
dinamarquesa. Você demora no máximo 6
dias para abrir um negócio (contra mais de 130 no Brasil); as tarifas de
importação estão na casa de 1,3%, na média (7,9% no Brasil); o imposto de renda
de pessoa jurídica é de 25% (34% no Brasil); o investimento estrangeiro é
liberado (no Brasil, é cheio de restrições); os direitos de propriedade são
absolutos (no Brasil, grupos terroristas invadem fazendas e a justiça os
convida para um cafezinho); e, horror dos horrores, o mercado de trabalho é
extremamente desregulamentado. Não
apenas pode-se contratar sem burocracias, como também é possível demitir sem
qualquer justificativa e sem qualquer custo.
E tudo com o apoio dos sindicatos, pois eles sabem que tal política
reduz o desemprego. Estrovengas como a
CLT (inventada por Mussolini e rapidamente copiada por Getulio Vargas) nunca
seriam levadas a sério por ali.
Num
ambiente assim, a eficiência e o dinamismo econômico são altos, o que resulta
em uma economia rica, capaz de sustentar seu enorme sistema de bem-estar
social. Não fosse pela economia desregulamentada
e a riqueza por ela gerada, o assistencialismo dinamarquês não duraria dois
dias.
Ou
seja, ao contrário do que muitos imaginam, impostos não criam riqueza (exceto
para quem os recebe); eles inevitavelmente destroem riqueza. É impossível extrair dinheiro de um grupo,
entregar esse montante para outro grupo, e dizer que com isso você está
enriquecendo toda a sociedade. Você
estará, na melhor das hipóteses, distribuindo riqueza. Mas distribuir riqueza não é e nem nunca será
sinônimo de criar riqueza.
Foi
pensando nisso que muitos economistas de um matiz mais liberal se debruçaram
para inventar impostos que seriam "neutros" — isto é, impostos cuja aplicação
não afetaria a distribuição de renda, não destruiria riqueza e seria inócua ao
funcionamento do mercado. Jamais
encontraram um. O que é óbvio: qualquer
taxação inevitavelmente destroi riqueza; jamais pode ser neutra em uma economia
de mercado.
Entretanto,
o governo, obviamente, tem seus métodos mais insidiosos. Um dos motivos por que ele sempre preferiu
impostos indiretos e/ou que incidem em cascata — como COFINS, PIS/PASEP, IPI, CIDE, Imposto de
Importação e ICMS — é que tais impostos são inevitavelmente transformados em
preços mais altos, o que faz com que o consumidor, além de quase sempre não ter
a mínima noção de que está pagando por eles, acabe culpando os empresários
pelos altos preços. O contrário
ocorreria com um imposto sobre consumo, daquele tipo que é discriminado
separadamente na nota fiscal que o vendedor dá ao consumidor: nesse, o
consumidor saberia perfeitamente quanto está dando ao governo, e isso poderia
gerar inquietações civis.
Como
Murray Rothbard explicou:
O imposto sobre valor agregado
incide sobre cada etapa do processo de produção: sobre o agricultor, sobre o
fabricante, sobre o atacadista e ligeiramente sobre o varejista.
A diferença entre o imposto
sobre o valor agregado e o imposto sobre o consumo é que, quando um consumidor,
a cada compra, paga por exemplo 7% de imposto sobre o consumo, sua indignação
aumenta e ele inevitavelmente vai direcionar sua fúria para os políticos que
estão no governo; porém, se esses 7% estiverem escondidos e forem pagos pelas
várias empresas envolvidas no processo de produção — ao invés de ser pago
apenas pelo consumidor final —, a culpa pelos preços inevitavelmente maiores
será jogada não no governo, mas sim nos gananciosos empresários.
Enquanto consumidores,
empresários e sindicalistas estiverem se engalfinhando, culpando uns aos outros
pela inflação de preços, o papai governo poderá preservar sua inabalável aura
de pureza moral, e reforçar o coro denunciando todos esses grupos por estarem
"causando inflação."
Portanto,
em termos de impostos indiretos, um imposto sobre o consumo — do tipo cujo
valor é discriminado à parte — seria um método mais "honesto" e franco de se
roubar as pessoas do que impostos sobre valor agregado e que operam em cascata.
Feito
esse preâmbulo sobre impostos indiretos, vamos ao ponto.
A abordagem liberal clássica (minarquista)
Sabemos
que não são todos os libertários que são anarcocapitalistas. Vários são minarquistas. Para os minarquistas, é função do estado
prover polícia e tribunais. Logo, em uma
sociedade minarquista, o estado precisa arrumar meios para financiar sua força
policial e seu sistema judiciário. O
debate infindável é qual o melhor método para tal.
Muitos
propõem "impostos voluntários", isto é, os cidadãos voluntariamente pagariam a
quantia que quisessem para o governo.
Tal sugestão, embora moralmente correta, não só seria insustentável
(pois haveria muitas pessoas com almoço grátis) como também seria perigosa: se,
por algum motivo, a arrecadação do estado fosse maior do que a necessária
(talvez em decorrência da existência de muitos milionários caridosos), nada
impediria que ele, por deter o monopólio da coerção, começasse a se expandir
até os níveis atuais. Levaria tempo, é
verdade, mas tal ocorrência denunciaria a impossibilidade de uma sociedade
minarquista duradoura.
Por
outro lado, também é verdade que tal arrecadação acima do necessário também
poderia ocorrer caso fosse adotado um outro sistema tributário qualquer. Eis aí um dilema que nenhum minarquista
conseguiu resolver satisfatoriamente.
Porém,
isso não pode de maneira alguma servir de motivo para se abandonar o ideal
minarquista. Afinal, é preferível uma
carga tributária de, digamos, 5% do PIB do que a atual, de 35% do PIB (carga
essa que não leva em conta as necessárias e importantes sonegações).
Ademais
— e isso é uma opinião totalmente pessoal — não consigo enxergar o
anarcocapitalismo sendo adotado em um futuro humanamente suportável, principalmente
em um país de grande extensão territorial e que não pratica o federalismo, como
o Brasil. Mesmo nos EUA, também não
consigo visualizar tal arranjo. Tenho
pra mim que, enquanto Suíça, Hong Kong, Luxemburgo e Andorra — países de
estado enxuto e já propícios para a experiência anarco — não se tornarem de
fato anarcocapitalistas, nenhum outro país o fará. (Na Somália não só já existe governo desde
2006, como também o país já era um caos quando havia governo. Entretanto, vale ressaltar que o grande salto
na economia e no desenvolvimento humano daquele país se deu exatamente no
período em que não
havia governo.)
Já
no Brasil, para que o anarcocapitalismo fosse possível, pelo menos um estado
teria de se tornar completamente independente de Brasília, declarando sua
secessão não em relação à Federação — com a qual ele continuaria
comercializando livremente e com fronteiras totalmente abertas, assim como
ocorre hoje — mas em relação ao Planalto Central. Somente assim esse estado estaria apto a
adotar o anarcocapitalismo — e mesmo assim, seria muito difícil sumir com o
governo estadual.
Mas
como há um partido libertário em
formação no Brasil — e a minha sugestão é que, acima de tudo, eles defendam
que estados possam sair do jugo de Brasília —, aqui vai minha humilde
contribuição para uma política tributária minarquista a ser defendida pelo
partido em seus debates (desnecessário dizer que a desregulamentação da
economia, com o fim de todas as burocracias, é condição essencial para o bom
funcionamento dessa proposta). Se eles
vão utilizar essa política tributária para financiar apenas polícia e
tribunais, ou se vão querer manter também universidades e hospitais públicos,
ministérios e estatais, subsídios e assistencialismos, isso é com eles. A minha intenção é apenas discutir qual
método de tributação seria o menos maléfico — neutro e justo, nenhum pode ser.
O imposto de renda tem de ser abolido
O
imposto de renda é, de longe, o pior método que pode existir para se extrair
dinheiro da população — do ponto de vista do pagador de impostos, claro. Não só é o que gera a mais dispendiosa
burocracia para operá-lo, como também é o mais intrusivo sistema já
concebido. Você que provavelmente está
às voltas com sua declaração — o prazo final de entrega é dia 30 de abril —,
sabe bem do que estou falando. Quantas
manobras você tem de fazer para reduzir ao máximo o esbulho? Recibo de dentista, de médico, de
oftalmologista, de aluguel etc., qualquer papel pode ser útil para ajudar na
dedução (dedução essa que implicará custos adicionais para o dentista, para o médico,
para o oftalmologista e para o senhorio, que terão de pagar imposto sobre a
quantia que você lhes pagou). Devo ou
não declarar aquele lote que possuo? O
carro em nome do meu filho, que era isento e deixou de ser, vai me gerar
problemas?
Pense
em toda a energia e desperdício de riqueza que são gastas apenas para fazer com
que o ladrão tome um pouquinho menos do seu patrimônio que você arduamente
juntou em um ano. É pra matar qualquer
um de raiva.
Portanto,
a primeira coisa a ser feita é abolir completamente o imposto de renda, tanto o
de pessoa física quanto o de pessoa jurídica.
Afinal, o que poucos entendem é que uma carga tributária alta e
complexa, como no Brasil, é uma ótima aliada das grandes empresas: elas impedem
que pequenas empresas cresçam, que novas empresas surjam e que empresas
estrangeiras aqui se instalem. Uma alta
carga tributária — auxiliada por um IRPJ proibitivo e acompanhada de um
emaranhado indecifrável de códigos tributários — serve como barreira de
entrada no mercado, o que apenas ajuda as grandes empresas já estabelecidas e
que, em sua maioria, só se tornaram grandes por causa de algum apadrinhamento
do governo.
Além
de ter esse pendor protecionista, o IR é algo insidiosamente intrusivo. Pense em todas as informações particulares
que você tem de dar para a quadrilha federal.
Você perde absolutamente toda a privacidade. Há também o trabalho escravo: você próprio
tem de fazer todo o trabalho de calcular a quantia que você dará aos
parasitas. Ou seja, além de ter sua propriedade
saqueada, você ainda tem de trabalhar gratuitamente para o governo.
Pessoas
mais endinheiradas e empresas de todos os portes precisam manter um detalhado e
criterioso registro de informações — afinal, qualquer detalhe esquecido é o
suficiente para o sujeito ser chamado de sonegador e bandido (ao passo que o
verdadeiro bandido, o governo, posa de vítima, tendo ao seu lado sua fiel
escudeira, a grande mídia, pronta para dizer que o governo está sendo
lesado). Justamente para evitar esse
infortúnio, os ricos e as empresas são obrigados a pagar um exército de advogados
e contadores apenas para fazer sua declaração.
Pense em todo o desperdício de recursos que isso representa. Riqueza que poderia estar sendo empregada na geração
de mais riqueza acaba sendo desperdiçada em uma indústria de contadores que só
existe para satisfazer demandas do governo.
Tudo o que essa indústria faz é preparar declarações de imposto de renda
— um serviço que, além de ser totalmente improdutivo, representa um verdadeiro
extermínio de recursos, recursos esses que poderiam ser direcionados para fins
muito mais produtivos.
Mais
ainda: quando você faz a declaração de imposto de renda, você está afirmando
que todas as informações por você dadas são verdadeiras e completas. Porém, caso tenha havido algum erro na
declaração, o governo pode acusá-lo de perjúrio, multá-lo e até mesmo mandá-lo
pra cadeia.
Obviamente,
não é assim que um país pobre vai enriquecer rapidamente.
Portanto,
se o IR for abolido, não apenas todo esse exército de contadores e advogados
terá de voltar seus esforços para fins mais produtivos, como também o setor
produtivo da economia terá uma vida mais tranquila. Da mesma forma, tempo e dinheiro serão
preservados e melhor investidos, já que as pessoas e as empresas não mais terão
de manter um calhamaço de criteriosos registros de informações.
Imposto sobre consumo
Já
que seria preciso tributar alguma coisa, seria muito "menos pior" que se
tributasse o consumo — no caso, imposto sobre vendas no varejo, com o valor
discriminado na nota fiscal.
Uma
verdade incontestável da economia é que sempre haverá menos daquilo que é
tributado e mais daquilo que é subsidiado.
O imposto de renda penaliza o trabalho, a poupança e o investimento,
irracionalmente tributando os três progressivamente. Consequentemente, há menos estímulo para o
trabalho árduo, para poupar e para investir.
Ao mesmo tempo, o código tributário subsidia o endividamento. Para muitos casos, você consegue uma dedução
no imposto de renda dependendo do empréstimo que você contrai — o que
inevitavelmente subsidia o ato de se endividar, algo que não deve ser
estimulado.
Assim,
seria mais racional (e eu escrevo isso com os olhos cheios d'água) tributar as
pessoas quando elas estão gastando o dinheiro, e não quando estão ganhando
dinheiro — dói escrever isso, mas como a minarquia precisa de um estado e um
estado precisa arrecadar, estou falando qual seria a "menos pior" das
tributações. Adiante.
Muitas
pessoas irão protestar dizendo que tributar o consumo final não é justo, pois isso
seria uma tributação regressiva, que atinge com mais intensidade os
pobres. Afinal, é fato que os pobres
gastam, em termos proporcionais, quase toda a sua renda, ao passo que os ricos
gastam menos. Isso é indiscutível. Mas há duas observações importantes.
Primeiro:
a maioria dos gastos dos pobres se dá com comida. Eles gastam uma porcentagem muito maior da
sua renda com comida do que o fazem os ricos.
Assim sendo, esse imposto sobre consumo teria de isentar não só os
alimentos como também várias outras necessidades básicas. Decidir o que são necessidades básicas e
quais alimentos podem ser tributados seria um grande problema político. Mas é um fato que a grande maioria dos
alimentos teria de ser isenta.
E
segundo: suponha um rico que ganhe 1 milhão de reais por ano. Suponha também que ele gaste apenas 300 mil
reais nesse mesmo período, poupando o resto.
Os opositores a esse sistema tributário diriam que não é "justo" ele
pagar impostos sobre "apenas" 300 mil, enquanto que os 700 mil restantes não
estão sendo tributados. Mas a questão é:
o que ele vai fazer com esses 700 mil? Como
ele não os está gastando, isso significa que ele não está usufruindo essa
quantia; ele não está gastando consigo próprio.
Então, o que ele fará com esse dinheiro?
Uma
hipótese seria a de que ele daria uma parte para a caridade. Nada de errado com isso, certo? Não creio que alguém queira punir uma pessoa
por estar doando dinheiro para serviços caritativos. É muito melhor ver instituições beneficentes
ganhando esse dinheiro do que o governo.
Quando tais instituições gastam dinheiro, pessoas necessitadas se
beneficiam. Quando o governo gasta
dinheiro querendo fazer caridade, como bem expôs Lew Rockwell, "esse
dinheiro vai em grande parte não para os pobres, que ficam com as migalhas, mas
para aqueles grupos de interesse poderosos o suficiente para subornar e fazer
lobby a favor da redistribuição. O
dinheiro real vai é para os "pobristas" — os reais defensores da pobreza —,
para os consultores, para as empreiteiras que constroem as moradias populares,
para os funcionários de hospitais públicos, e principalmente para os próprios
membros da burocracia que coordena todo o esquema".
Outra
hipótese, bem mais provável, é a de que ele deixará o dinheiro em sua conta
bancária ou irá utilizá-lo para comprar ações ou investir em empresas. O que isso significa? Ora, quando ele poupa esse dinheiro, ou
quando ele o investe diretamente, ele está fazendo a economia crescer. Sua abstenção do consumo (poupança) está
criando capital. E é isso que cria
empresas, que aumenta a produtividade, que gera maior abundância de bens e serviços
e que cria oportunidades de emprego. Por
que alguém iria querer tributar isso?
Qual a razão para tolher esse processo?
Se
esse capital (a poupança) que foi investido e que possibilitou toda essa
formação tivesse sido tributado e entregue ao governo, a economia certamente
não teria crescido dessa forma. E isso
não é uma mera opinião; é ciência econômica.
E
para aqueles que desconsideram questões morais e que ainda insistem que não é
justo não tributar esse ganho, basta apenas dizer que, embora o rico tenha
ganhado esse dinheiro, ele não o gastou; ele não o usufruiu; ele deixou que
outras pessoas o utilizassem mais produtivamente, para benefício de todo o
resto. Mais ainda: qualquer quantia que
o rico poupar (ou investir) hoje, ele vai gastá-la no futuro. Afinal, é exatamente para essa finalidade que
ele está investindo: para ficar mais rico e poder usufruir mais o futuro,
gastando mais consigo próprio. E é
exatamente quando isso ocorrer, que seu dinheiro será tributado.
Ou
seja: ele será penalizado (afinal, a minarquia exige um imposto) apenas quando
estiver gastando o dinheiro consigo próprio, e não quando estiver
disponibilizando seu dinheiro para o mercado, para investimentos que trarão
benefícios e empregos para toda a sociedade.
Por que, por favor me digam, alguém iria querer tributar e penalizar
esse processo? Qual o sentido
econômico? Hoje, é exatamente isso o que
ocorre.
Vale
enfatizar: toda a renda obtida por uma pessoa inevitavelmente será consumida um
dia. Por isso, ela não deve de modo
algum ser tributada antes de ser consumida.
Porque enquanto ela não for consumida, ela certamente estará sendo
utilizada para crescer a economia.
E
tem mais (e os governistas vão adorar essa parte): imagine que o indivíduo rico
supracitado investiu os 700 mil reais que poupou (e que não foram tributados),
abriu uma empresa, criou empregos, produziu bens e serviços e, no final, essa
empresa lhe trouxe um retorno de 7 milhões de reais. Assim, quando esses 7 milhões de reais forem
gastos, o governo irá coletar mais dinheiro em impostos do que teria coletado
caso tivesse tributado os 700 mil reais.
E, nesse ínterim, a economia se beneficiou de toda a produtividade e de
todos os empregos que tal investimento propiciou, simplesmente porque aquele
indivíduo não teve sua renda tributada.
Da
mesma forma, se houver um outro indivíduo que também ganhou 1 milhão de reais,
mas que preferiu torrar tudo em carros, bebidas, mulheres, boa mesa, viagens,
drogas etc., então ele, ao praticar esse consumo, gastando consigo próprio,
estará pagando impostos. O.K., é verdade
que não é justo tributá-lo só porque ele está se dando ao prazer de usufruir
seu dinheiro; porém, como se trata de uma minarquia e existe um governo a ser
sustentado, que a tributação se dê então no consumo, e não no investimento, que
é o que faz a economia crescer.
Portanto,
fica aí a minha contribuição para o debate tributário. Minha posição continua sendo a do imposto
nulo. Porém, qualquer política
tributária que já diminua a carga tributária para menos de 15% do PIB já teria
todo o meu apoio. Se é para existir
governo, que seja esse o único sistema de tributação vigente.
Conclusão
Além
de tudo o que foi dito, vale ressaltar que um único imposto sobre o consumo,
além de livrar as pessoas de todo o terror tributário imposto pela Receita
Federal, de toda a invasão de privacidade que ela empreende e do risco de ir
pra cadeia, é um sistema muito mais honesto que o atual, simplesmente porque
você sabe exatamente quanto está pagando de impostos em cada produto
consumido. Exatamente por se tratar de
uma tributação transparente, seria bastante difícil para qualquer político
tentar elevá-la.
Outra
vantagem deste sistema é que, embora ele ainda seja péssimo, pois você tem de
pagar de impostos, é possível você escapar da tributação. Basta se abster de
comprar os produtos mais pesadamente tributados. Sim, isso é um cerceamento da liberdade, mas
já que o povo quer estado, que se escolha então o sistema menos ruinoso
possível. Com um imposto de renda, por
outro lado, qualquer fuga é impossível.
Isso
posto, restam agora os problemas.
O
principal seria como achar alguém com a sabedoria para escolher quais produtos
seriam taxados. Comida certamente não
poderia ser. Cigarro? Uísque? Charuto? Maconha? Cocaína? Pode ser. A parte boa é que a receita não precisaria ser
alta. Porém, a escolha de quais produtos
seriam ou não tributados certamente excitaria vários e poderosos grupos
lobistas. Eis aí um problema para os
minarquistas resolverem.
Além
deste, há também mais três encrencas:
1)
Qual será a taxa aplicada sobre cada produto? Por que esse valor e não outro?
2)
Como será montada a burocracia para aplicar e praticar essa coleta?
E,
principalmente,
3)
Como vão garantir que tal burocracia não cresça e vire um monstro?
Na
minha humilde opinião, esse último item é impossível.
Porém,
volto a dizer, tal arranjo seria um monumental avanço em relação ao que temos
hoje. Deixar que cada indivíduo mantenha
a totalidade dos frutos de seu trabalho e deixar que as empresas retenham a totalidade
de seus lucros é o único arranjo que realmente representaria uma situação em
que "todo o poder emana do povo", como manda aquele compêndio de besteiras patrocinado por Ulysses Guimarães e promulgado em 1988.