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quinta-feira, 29 ago 2019
Após o martírio da reforma da previdência, a bola da
vez é a reforma tributária.
O tema dos impostos é controverso para um liberal
consistente. Há de pronto uma objeção de ordem moral. Afinal, em sua essência, o ato da taxação não
difere moralmente do roubo, pois representa a subtração da propriedade de
um indivíduo sem seu consentimento.
O sujeito que objetar ao pagamento do
imposto é implacavelmente
perseguido por meio de cartas, processos, penhoras e confiscos. Assim como
um ladrão nem sempre exibe a arma para que nos submetamos à demanda de lhe passar
a carteira, analogamente o imposto representa agressão sobre inocentes.
A questão de como financiar os serviços essenciais a
uma sociedade justa, ordeira e próspera sem apelar para a coerção sistemática é
relevante, mas de natureza distinta. A opção adotada hoje em dia é a coerção de
todos pelo estado, para financiar os gastos considerados necessários pelos
políticos. Mas não é obrigatório que seja assim no futuro: nada impede que um serviço
de interesse público possa vir a ser pago voluntariamente.
É assim no mercado, onde votamos com o bolso, e a cada
compra asseguramos que o valor desembolsado vale a pena. Todavia, no caso de um
serviço público, não há essa garantia: o que pagamos não volta em serviços.
Não surpreende, portanto, que nos últimos anos a
dívida do setor público tenha crescido em 25
pontos percentuais do PIB ao se bancarem empresários amigos, inchaço do funcionalismo,
venda de caminhões a
taxas de 2% ao ano, e sobretudo a seguridade social
insustentável.
Não há, portanto, como discutir uma reforma
tributária sem também discutir a diminuição dos gastos do governo.
Mas como taxar? Uns defendem o foco na renda, outros
no consumo, mas isso é irrelevante porque o estrago do imposto é universal. Quem
tem a obrigação legal de pagar não é quem sofre a incidência do imposto na vida
real. Este é em geral o assalariado.
Há inúmeras propostas em discussão no momento. Pelo
lado positivo, as propostas endereçam aberrações tais como o custo burocrático
de apuração, a insegurança jurídica derivada das ambiguidades, e a complexidade
de mais de 90
impostos, taxas e contribuições, com alíquotas e bases distintas.
No entanto, em geral, as propostas se ocupam em manter
ou aumentar a receita de cada nível da federação. Os proponentes pesam cada
alteração levando em conta o impacto na arrecadação e a coibição da competição
entre estados e municípios.
A ideia geral é unificar tributos e centralizar a
arrecadação no nível federal ou em um comitê onde o governo federal tenha voz
forte. É fazer com que serviços paguem mais. É aumentar a base de arrecadação. É
eliminar toda e qualquer isenção de impostos.
Todo imposto gera distorção alocativa e impede a
neutralidade. A isenção
fiscal tem natureza distinta do subsídio. A primeira, ao eliminar impostos,
torna a alocação de recursos mais eficiente ao se aproximar do cenário de
melhor alocação. A segunda, ao tirar de Pedro para dar a Paulo, prejudica a
todos, menos Paulo.
Algumas exceções do sistema atual existem para
acomodar justas diminuições de carga para certas atividades. A isenção de
alguns impostos para micro e pequenas empresas que empregam 50% da mão-de-obra
brasileira é um privilégio? Não me parece o caso.
A pior ideia do secretário Marcos Cintra (foto), que é uma
espécie de Suplicy do imposto único, é a volta da CPMF. Espero
que esta ideia siga 'blowing
in the wind'.
Publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo