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Cotas para presidiários? Eis as três consequências não-premeditadas. E uma proposta

Eis a notícia:

Decreto cria cotas para presos e ex-presidiários em empresas contratadas pela União

A presidente da República em exercício, Cármen Lúcia, assinou decreto nesta terça-feira, 24, que institui a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional, que obriga empresas contratadas pela administração pública a empregar presos e ex-presidiários como parte da mão de obra.

O objetivo, segundo o governo, é facilitar a inserção deles no mercado do trabalho.

Pelo texto, fica estabelecida a obrigatoriedade para os contratos com valores anuais acima de R$ 330 mil. Nestes casos, a quantidade de vagas destinadas para presidiários e ex-presidiários dependerá do número total de funcionários demandado para o serviço e poderá variar de 3% a 6%.

Entre os serviços possíveis estão limpeza, conservação, alimentação, consultoria, engenharia e vigilância.

A medida vale para pessoas presas em regime fechado, semi-aberto, aberto e egressas do sistema prisional.

Aqueles que cumprirem as exigências, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, receberão salário e também auxílio para transporte e alimentação, além de poderem utilizar o serviço para pedir redução da pena. Eles passarão por avaliações mensais, feitas pelas empresas, que serão encaminhadas ao juiz responsável pela execução da pena.

Para o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a medida busca humanizar o cumprimento da pena e engajar as empresas. "Essa política é fundamental porque cria condições para presos e egressos contarem com possibilidade real de ressocialização", afirmou.

À primeira vista e aos olhos do leigo, a ideia até pode parecer boa, afinal, trata-se de tentar levar a bandidagem para o trabalho e para a vida produtiva. O problema, como quase sempre ocorre, são os efeitos não-intencionais dessas medidas bem intencionadas.

A primeira consequência perturbadora que vem à mente é o desestímulo à retidão do cidadão honesto e cumpridor das leis. É óbvio, até mesmo para os políticos e burocratas, que, para cada presidiário ou ex-presidiário contratado por força deste decreto, algum trabalhador desempregado continuará desempregado.

Possivelmente, esse cidadão pensará que não é lá muito proveitoso andar na linha. "Eu, que sempre me comportei bem, não consigo emprego, mas aquele sujeito que se comportou mal perante a sociedade, além de ter recebido o tal auxílio reclusão enquanto esteve preso, agora tem prioridade sobre mim na hora de conseguir emprego." Que indivíduo normal não faria um raciocínio semelhante?

A segunda consequência desse tipo de medida é o aumento de custos das empresas obrigadas a cumpri-la. O próprio decreto já prevê o aumento da burocracia ao determinar a necessidade de avaliações mensais, feitas pelas empresas, para encaminhamento ao juiz de execuções penais.

Além disso, qualquer empresa com um mínimo de zelo pelo próprio patrimônio e imagem terá de manter vigilância constante sobre esses indivíduos, pelo menos até que eles comprovem ser dignos de confiança. Não se trata de preconceito, mas de necessidade mesmo.

O que nos leva à terceira consequência, que pesará sobre nossos bolsos: dado que agora essas empresas contratadas pelo governo terão custos extras com as avaliações dos presidiários e com a necessidade de ter mais vigilância sobre seu patrimônio, é óbvio que o preço final pago por todos nós será maior.

Se você é dono de uma empresa e vai prestar serviços ao governo, isso, por si só, já é motivo para cobrar um preço maior que o de mercado (toda a nossa atual corrupção vem majoritariamente deste arranjo). Porém, dado que agora você é obrigado a contratar presidiários, é obrigado a avaliá-los e reportar ao juiz, e terá de intensificar sua segurança, então é óbvio que o preço que você vai cobrar pelo seu serviço será maior. 

E como empresas licitadas para obras do governo são pagas com impostos da população, todos nós é que vamos bancar isso.

Na prática, portanto, todos nós, inclusive os mais pobres, iremos pagar impostos para bancar os salários, o vale-transporte e o auxílio-alimentação destes "cidadãos infratores", os quais de certa forma se transformam em funcionários públicos com emprego garantido.

Uma sugestão

Se o governo pretende dar chance de ressocialização aos detentos e ex-detentos, o melhor a fazer seria jogar o jogo dos incentivos, sem imposições, como prevê a boa teoria econômica.

Em vez de obrigar empresas a contratarem presidiários e ex-presidiários, uma ideia seria reduzir, ou mesmo abolir, os custos de demissão desses trabalhadores no mercado comum. Não há por que eles terem os mesmos privilégios (como multa de 40% do FGTS, aviso prévio e demais multas rescisórias) dos cidadãos honestos.

Tal medida seria um paliativo, mas ao menos iria na direção correta. De um lado, incentivaria a contratação destas pessoas em decorrência de penalizações menores em caso de demissão. De outro, não diminuiria em muito as chances dos demais cidadãos, pois estes ainda têm a vantagem de seu histórico honesto.

De resto, além de incentivar as empresas a correr os riscos inerentes à contratação de criminosos e ex-criminosos — e, mais importante, sem obrigá-las a nada —, tal medida transferiria os custos desses riscos para os próprios beneficiários (que deverão dar a sua cota de sacrifício) e não para a sociedade.

Não é a solução perfeita, é claro, mas muito mais racional e sensata que esta apresentada pelo governo.


22 votos

autor

João Luiz Mauad
é administrador de empresas formado pela FGV-RJ, profissional liberal (consultor de empresas) e diretor do Instituto Liberal. Escreve para vários periódicos como os jornais O Globo, Zero Hora e Gazeta do Povo.


  • anônimo  31/07/2018 16:15
    O objetivo real desta lei é um só. E é o mesmo de tudo aquilo que o governo faz: desmoralizar cada vez mais o cidadão trabalhador e honesto.
  • Gustavo  31/07/2018 16:20
    Também. Mas o pior é que isso aí deve ter sido uma maneira que inventaram para justificar licitações a preços maiores e assim agradar aos empreiteiros amigos do rei.
  • Vladimir  31/07/2018 16:26
    Exato. É apenas uma variação, agora respaldada por lei, do velho esquema de se majorar preços de licitações e fazer obras superfaturadas.

    E agora adornado com o verniz de "lei voltada para o social".
  • amauri  31/07/2018 16:25
    A sugestão como disse é paliativa. Eles ainda assim teriam algum privilegio.
  • Carlos  31/07/2018 16:31
    Pode ser. Mas eu não contrataria criminoso apenas pelo fato de eu poder dispensá-lo sem multas. Não compensa o risco.

    O ideal seria, obviamente, permitir pagar um salário abaixo do mínimo. Mas isso seria proibido por lei.

    No final, o fato é que se tivéssemos um mercado de trabalho realmente livre, em que ambos os lados fecham acordos voluntariamente, sem intervenções, favorecimentos e privilégios estatais, isso nem estaria sendo discutido. Qualquer um contrataria ex-presidiários por sua conta e risco, e o faria de acordo com os critérios que ele próprio estipulasse (e caso o ex-presidiário aceitasse).

  • amauri  31/07/2018 16:26
    E os custos continuariam a subir aos consumidores?
  • Juliano  31/07/2018 16:31
    Aos pagadores de impostos.
  • Pedro Afonsino  31/07/2018 16:35
    Que os coloque para trabalhar dentro dos presídios, para pagarem por sua estadia.
  • Vitor  31/07/2018 16:57
    Certo. Mas e quando saírem? Essa é a questão.

    Aliás, "colocar pra trabalhar dentro dos presídios" não difere de "colocar pra trabalhar em obras públicas". Tanto presídios quanto obras públicas são controlados pelo... governo.

    Logo, não muda muita coisa.

    A pergunta é: o que fazer quando eles saírem dali?
  • Bernardo  31/07/2018 17:00
    Faria sentido apenas se os presídios fossem genuinamente privados, construídos 100% com dinheiro privado. Aí sim o emprego e os salários dos presidiários viriam de fontes 100% privadas, sem esbulhar ninguém. É a única solução ética e moral possível.
  • Tea Party  01/08/2018 12:24
    A constituicao besteirol proíbe "trabalhos forçados"... a conta dos presidiários tem que ser paga via impostos integralmente
  • Smug Pepe  31/07/2018 16:44
    Eu fico cada vez mais impressionado com as políticas geniais que o Estado brasileiro propõe e aprova. Estão todos de parabéns. Viva a Democracia.
  • Bernardo  31/07/2018 17:01
    Vale ressaltar também que, trabalhando em obras do governo, o salário dos presidiários será pago pelos desdentados do país. Os presidiários, na prática, viram funcionários públicos. Um escárnio.
  • Jango  01/08/2018 13:05
    Viver no Brasil é um castigo diário. E é um inferno que todos são coniventes.
  • cmr  01/08/2018 16:40
    "Nascer no Brasil, é algo que ninguém deveria fazer..." - Olavo de Carvalho.
  • Lula  31/07/2018 17:19
    Mais 100 essa lei cumé qui eu vô consigui emprego seus coxinha??
  • 5 minutos de ira!!!  31/07/2018 19:19
    DESABAFO

    Acho que o Instituto mises peca por não clamar veementemente por uma nova constituição.

    Tudo que é regra execrável segundo a sua ideologia está na nossa carta magna!!!!!

    Essa lei é reflexo da forma como a lei trata o assunto.... assim como o SUS..... assim como a educação pública....... assim como tudo que há de errado; está lá!!!!

    Nossa constituição deveria ter a alcunha de "A Socialista".

    Precisa-se de mais do que economistas aqui. Precisa-se de juristas e, querendo ou não, de políticos!!! É necessário permear a ideia no congresso, pois não há como mudar o placar do jogo da plateia.

    Não sei como são os congressos do Instituto. Posso estar errado, mas parece ser um tabu discutir exatamente em quem votar, traçar estratégias políticas para conseguir os objetivos do instituto. Está tudo no campo das ideias...... digo a vcs........ essas ideias andam sendo ridicularizadas por ai!!!!!!

    Quem vai contra o stablishment é louco, vcs sabem disso. Por mais esforço que se faça e por mais sentido que tenham os argumentos, o desdém e o ceticismo para a escola austríaca imperam!!!

    Aqui num fórum eletrônico, cercado de maioria esmagadora, é fácil contra argumentar qualquer "invasor", mas quem já tentou discutir numa roda pelos bares do Brasil Varonil.......... precisamos de um povo que procura pela liberdade, que entenda o que é ela e que tenha certeza que ela é melhor que o paternalismo.

    Isso é uma preocupação do Instituto? Alguém poderia responder? espero que sim.....
  • 5 minutos de ira!!!  31/07/2018 19:47
    não ontem, mas anteontem talvez......... acompanho o blog há uns 6 meses com afinco...... obrigado pelos links, anyway. Era isso que eu procurava!!!!
  • Gustavo A.  31/07/2018 19:59
    Como fazer uma constituição liberal no Brasil? O povo anseia por intervenção estatal e isso teria representação. Além disso, as faculdades de Direito ensinam que esse tipo de Constituição é quase que a mais evoluída possível, alguns juristas tem um enorme orgulho da "Constituição Cidadã". É quase impossível esperar que seja criada uma Carta Magna sem direitos positivos. A alternativa seria achar um Pinochet brasileiro que daria um golpe de Estado e criaria uma Constituição Liberal/Libertária... Mas isso não vai de acordo com os próprios princípios liberais.

    Pelo lado positivo, há maior difusão das ideias da libertárias no Brasil,

    Sobre ir contra o establishment, Bolsonaro faz isso, lidera as pesquisas. Ele pode ser um tosco, um boçal, mas não é louco, pelo menos é o que acha boa parcela da população que pretende votar nele.

    Eu entendo o que você falou sobre as conversas de boteco... Não é fácil explicar as ideias liberais, um esquerdista com argumentos puramente emotivos tem muito mais facilidade (falar que o pobre tem direito a não morrer esperando atendimento é muito mais fácil do que explicar que o sus cria uma demanda inifinita; que a ANS burocratiza e impede que o pobre tenha plano de saúde; ou que a ANVISA barra medicamentos e maquinários modernos para preservar o SUS). Mas, fazer o quê?! Temos que achar meios de popularizar o discurso, pra pelo menos instigar os amigos e pessoas próximas a ir buscar mais informações.

    O IMB tem um papel importantíssimo, são artigos diários, num rol que contempla quase todo assunto que puder imaginar. Eu caí aqui tentando entender a falácia do socialismo nos países nórdicos, coisa de uns 2 anos atrás, depois disso virei um consumidor ávido do liberalismo e do libertarianismo, mudou minha visão de mundo.
  • Vinicius  31/07/2018 22:29
    "Como fazer uma constituição liberal no Brasil? O povo anseia por intervenção estatal e"

    Não há como, exatamente pelo motivo que mencionou, essa constituição respaldada pela população do querer levar vantagem em tudo arrastará o Brasil ou para inflação de 2 dígitos ou para ser um imenso RJ já em 2020. Regrediremos décadas no nosso já atrasado desenvolvimento.
  • 5 minutos de ira!!!  02/08/2018 17:41
    Concordo... a leitura de Mises é uma experiência transcendental de libertação da mente para quem foi torturado intelectualmente durante toda a educação básica e superior.

    Eu nunca ouvi falar de Mises ou qualquer autor da escola austríaca na escola. Puro medo dos marxistas, este sim lido, relido e ostentado em todas as apostilas....

    A única coisa que ficou em aberto, porém, sobre meu primeiro comentário, é o fato de não haver movimentação estratégica. É muito cedo? É errado tentar se infiltrar no meio político? Eu que estou por fora? Existe uma meta ou um plano do instituto Mises para conseguir representatividade política, ou fica no campo da divulgação de saberes? Porque, infelizmente, o alcance do Blog é pouco.... Tem algum profissional de marketing ou relações públicas ai pra ajudar? Ou mesmo um expert em SEO........ Não quero parecer alguém que chegou agora e quer sentar na janelinha..... é apenas a impressão que tenho. As vezes um olhar de fora pode ser valioso..........
  • Cristian William  15/08/2018 00:04
    Adorei. Muito bem colocado.
  • Felipe Lange  31/07/2018 20:13
    E quando a pessoa que é ex-presidiária foi presa em "crimes sem vítima" ou mesmo presa por engano, mudaria alguma coisa?
  • thiago  02/08/2018 13:42
    Concordo plenamente com o artigo, parabéns!
    Me espanta a Carmem Lúcia assinar um decreto presidencial. É aceitar esse papel ridículo, a sua "cota presidente", enquanto os sucessores políticos forjam viagens para não ficarem inelegíveis.
  • repolho  05/08/2018 00:19
    cotas... onde isso vai parar?
  • gilson  14/08/2018 17:34
    É será que os presos não poderiam trabalhar no presídio, visto que temos 13 milhões de pessoas na sociedade desempregadas e mais uma vez mascaraqmos a babaquice do social.
  • raphael  15/08/2018 00:25
    no brasil o que nao eh proibido eh obrigatorio
    viva a liberdade
  • Guinter  15/08/2018 16:28
    Nunca imaginei que colocar ex-presidiário no currículo seria um diferencial.


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