quarta-feira, 17 jul 2013
Para
o cidadão comum, que não é obrigado a dominar as minúcias da ciência econômica,
a ideia de regulação lhe parece muito atraente à primeira vista. A maioria das pessoas considera que a
regulação governamental sobre empresas e serviços é algo bom e desejável, pois
seria uma maneira de garantir que os consumidores sejam tratados de maneira
justa e decente pelas grandes empresas, quase sempre inescrupulosas.
Para
essas pessoas, regular o mercado é uma tarefa indelével a ser exercida pelo
estado, dado que a alternativa seria um mercado selvagem, repleto de
monopólios, preços abusivos e serviços ruins, e cheio de armadilhas para
capturar os incautos e inocentes consumidores.
O
que poucos sabem é que a regulação era o método majoritariamente utilizado
antes da Segunda Guerra Mundial pelos fascistas para alcançar
seus objetivos políticos. À época, a
opção à regulação fascista era a estatização direta dos meios de produção, que
era o objetivo dos comunistas.
Mas
a massificação das regulações estatais só viria a ocorrer mesmo no pós-guerra,
mais especificamente a partir da década de 1980, quando várias agências
reguladoras foram criadas para controlar os recém-privatizados monopólios
estatais. A ideia por trás das agências
reguladoras era fazer com que as privatizações se tornassem politicamente
aceitáveis. A moda surgiu na Inglaterra
e foi prontamente copiada mundo a fora.
Todos os países que adotaram seus próprios programas de privatização
criaram secretarias e agências reguladoras como forma de manter o controle
estatal sobre os setores agora privatizados.
O
resultado é que todos os grandes setores das principais economias do mundo estão
hoje diretamente sob o controle de seus respectivos governos. Os setores de aviação civil, de transportes
terrestres, de transportes aquaviários, de telecomunicações, de energia
elétrica, de petróleo, de saneamento básico etc. são exemplos de setores que,
embora possam estar sendo servidos por empresas privadas, são integralmente
controlados pelo governo e suas agências reguladoras.
Em
teoria, agências reguladoras existem para proteger o consumidor. Na prática, elas protegem as empresas dos
consumidores. Por um lado, as agências
reguladoras estipulam preços e especificam os serviços que as empresas
reguladas devem ofertar. Por outro, elas
protegem as empresas reguladas ao restringir a entrada de novas empresas neste
mercado. No final, agências reguladoras
nada mais são do que um aparato burocrático que tem a missão de cartelizar os setores
regulados — formados pelas empresas favoritas do governo —, determinando quem
pode e quem não pode entrar no mercado, e especificando quais serviços as
empresas escolhidas podem ou não ofertar, impedindo desta maneira que haja
qualquer "perigo" de livre concorrência.
Em
seu cerne, a regulação é anti-livre iniciativa, anti-livre mercado e
anti-concorrência. A regulação não se
baseia nas preferências dos consumidores e nem nos valores subjetivos dos
consumidores em relação aos bens e serviços ofertados. Ao contrário, ela faz com que as empresas
ajam como se fossem ofertantes monopolistas, de modo que os preços passam a ser
determinados pelos custos de produção das empresas e não pela preferência dos
consumidores. Mas isso é apenas o primeiro
passo: uma empresa regulada pode encontrar várias maneiras de fazer as
regulações funcionarem em proveito próprio e contra os interesses dos
consumidores.
Por
exemplo, não é incomum que grandes empresas façam lobby para criar regulamentações complicadas e
onerosas sobre seu próprio setor. Por
que elas fazem isso? Para dificultar uma
potencial concorrência de empresas novas, pequenas e com pouco capital. Empresas grandes e já estabelecidas têm mais
capacidade e mais recursos para atender regulações minuciosas e onerosas. Empresas pequenas, que querem entrar naquele
mercado mas que ainda não possuem muitos recursos financeiros, não têm essa
capacidade. Empresas grandes podem contratar
lobistas (ou podem simplesmente subornar políticos) para elaborar padrões de
regulação que elas já atendem ou que podem facilmente atender, mas que são
impossíveis de serem atendidos por empresas pequenas e recém-criadas.
Ao
elaborar e impor suas regras regulatórias, o governo acaba decidindo quais
produtos e serviços as pessoas podem consumir e a que preço. As empresas reguladas, por sua vez, utilizam
o selo de aprovação da agência reguladora como substituto para sua reputação. A regulação elimina tanto a concorrência
quanto a inovação, coisas que só podem existir plenamente em setores
desregulados da economia. A regulação
garante que as grandes empresas atendam aos interesses do governo, e que o
governo atenda aos interesses das grandes empresas.
Regulações
fazem com que o estado, por meio de suas licenças, conceda respeitabilidade a
empresas escroques e impeça que empreendedores sérios e genuinamente
competentes possam servir livremente os consumidores. Regulações impedem a formação de uma
genuinamente boa reputação comercial, aquela que só se consegue por meio das
preferências voluntariamente demonstrada por consumidores no livre
mercado. Regulações são a mais insidiosa
maneira de se abolir o livre mercado.
Defensores
das regulações não percebem que elas são essencialmente uma forma de controle
estatal. É por isso que todos os
partidos políticos atuais endossam agências reguladoras e todo o seu aparato
burocrático. Afinal, qual político não
gostaria de comandar amplos setores da economia? E o pior: em um esforço para se tentar
corrigir as inevitáveis consequências desastrosas das regulações, mais e mais
regulações vão sendo criadas, levando a um controle estatal da economia cada
vez mais paralisante.
Em
vez de proteger os inocentes e incautos, regulações estimulam os escroques e
incentivam as grandes empresas a manipular o sistema com o intuito de aumentar
sua própria fatia de mercado e seus lucros.
Como sempre ocorre com todas as interferências governamentais nas questões
econômicas e sociais, a regulação gera o efeito exatamente oposto do seu
proclamado objetivo.
A
conclusão é que os socialistas se reinventaram, trocaram seu rótulo para
social-democratas, deixaram de lado sua ânsia de estatizar diretamente os meios
de produção e optaram por um mais suave modelo fascista, no qual estado e
grandes empresas atuam em conluio para se beneficiar mutuamente e prejudicar o
cidadão, que tem de aceitar serviços ruins e caros, pois não há mais livre
mercado. Exatamente o intuito original
dos socialistas.
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Veja
também:
Sobre as privatizações
(Parte 1)
Sobre as privatizações (final)
Celular ilimitado por
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de privatização
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