1 - A natureza das medidas restritivas

Medidas restritivas são medidas adotadas pela autoridade com o propósito principal e direto de desviar a produção, no sentido abrangente do termo, inclusive comércio e transportes, do curso que seguiria se a economia não fosse obstruída.  Toda interferência desvia a produção dos caminhos determinados pelo mercado.  A característica específica de uma medida restritiva consiste no fato de que o desvio da produção é o objetivo intencional da autoridade que implementou a medida.  Toda intervenção, necessariamente, também desvia o consumo do curso que seguiria numa economia de mercado não obstruída.  E, nesse particular, também a medida restritiva.  Mas, desviar o consumo não é o objetivo de seus criadores; o que eles pretendem é influenciar a produção.  O fato de essas medidas influenciarem também o consumo é visto como um efeito lateral, que tanto pode ser inaceitável como pode ser tolerado por ser inevitável. 

A autoridade pode, através de uma medida restritiva, proibir a fabricação de alguns bens, ou proibir a utilização de algum método de produção ou tornar a fabricação que utiliza tal método mais difícil e mais cara.  Dessa forma, a autoridade anula a possibilidade de que sejam empregados meios que estão disponíveis para satisfazer necessidades humanas.  Em virtude da intervenção, as pessoas ficam obrigadas a empregar seu conhecimento e habilidade, seus esforços e seus recursos materiais de uma maneira menos eficiente.  Tais medidas empobrecem o povo em geral. 

Apesar de todas as tentativas de refutar esse argumento, o fato é inquestionável.  Se o mercado não for obstruído, as forças que nele atuam tendem a usar os meios de produção da maneira que melhor satisfaça as necessidades humanas.  Quando a autoridade interfere nesse processo fazendo com que os fatores produtivos sejam usados de forma diferente, o resultado inexorável é a diminuição da oferta; não há como aumentá-la com medidas restritivas. 

Isso já foi provado de forma clara e irrefutável nas amplas análises efetuadas sobre os efeitos econômicos das medidas restritivas mais frequentes e mais importantes, que são as barreiras impostas ao comércio internacional.  Seria supérfluo tentar acrescentar algo a esse respeito que já não esteja contido nos ensinamentos da escola clássica de economia política. 

2 - Custos e benefícios das medidas restritivas

Tem sido usado o argumento de que as desvantagens causadas pelas medidas restritivas diminuindo a produtividade e, portanto, restringindo a oferta, são compensadas por vantagens em outras áreas.  A autoridade pode alegar, por exemplo, que a preservação de um grupo de produtores menos eficientes seria suficientemente importante a ponto de justificar a diminuição do consumo.  Pode considerar justificável que o pão custe mais caro para a população em gera! a fim de que os fazendeiros proprietários de terras menos férteis possam viabilizar a sua produção.  Pode também considerar de interesse nacional proibir a utilização de novos equipamentos a fim de proteger as empresas que não possam dispor dessas máquinas, na competição com outros fabricantes melhor equipados.  Pela proscrição de lojas de departamentos, cadeias de lojas especializadas e outras formas de organização comercial, a autoridade pode estar possibilitando que o pequeno varejista continue a ser competitivo, embora o consumidor esteja sendo prejudicado. 

Se tais medidas forem adotadas com pleno conhecimento de seus efeitos; se a autoridade tem plena consciência do que está fazendo e dos resultados que irá obter, só podemos discordar dos seus objetivos, e não dos meios que está empregando para atingi-los.  Os meios empregados estariam sendo compatíveis com os objetivos pretendidos.  Do ponto de vista dos seus objetivos e propósitos, sua ação está correta.  Se o seu objetivo é fazer com que os fazendeiros sejam mais bem-sucedidos, a imposição de um ônus sobre os consumidores de pão é um meio adequado e justificaria a adoção de uma tarifa protetora ou mesmo a proibição da importação de grãos e de farinha de trigo. 

Todos sabem que essas coisas são apresentadas ao público sob uma ótica diferente.  A opinião pública tem sido levada a acreditar que as barreiras tarifárias não reduzem a oferta; ao contrário, aumentam-na.  Proteger o pequeno empresário da competição com a grande empresa (big business), proteger o pequeno varejista da competição com as lojas de departamentos e cadeias de lojas são apresentadas como medidas que favorecem o bem-estar geral e evitam que o consumidor seja explorado pelas grandes organizações.  Essa tem sido a maneira de conseguir apoio para políticas cuja verdadeira essência consiste em conceder privilégios e vantagens para determinados grupos à custa dos outros grupos da comunidade. 

3 - A medida restritiva como um privilégio

Uma política de medidas restritivas favorece os produtores, enquanto uma política que não interfere no funcionamento do mercado favorece os consumidores.  Os que são favoráveis à adoção de medidas restritivas costumam justificar essa política alegando que não cabe ao governo beneficiar aqueles que meramente consomem o produto do esforço alheio; ao contrário, o governo deveria ajudar aqueles que estão ativamente engajados na produção.  Mas, num sistema baseado na divisão do trabalho todos são tanto produtores como consumidores.  Não há consumidor cuja renda não seja decorrente da produção.  O consumidor é ou um empresário, ou um proprietário de meios de produção ou um trabalhador.  Ou, como membro de uma família, é sustentado por algum deles.  Por outro lado, todo produtor é, necessariamente, um consumidor, É uma ingenuidade imaginar que uma determinada medida ou política possa beneficiar um sem prejudicar o outro.  Na realidade, o que se pode afirmar com certeza é que quase toda medida restritiva[1] traz vantagens para um limitado grupo de pessoas, enquanto afeta negativamente todas as outras ou, pelo menos, a grande maioria.  A intervenção, portanto, pode ser considerada como um privilégio concedido a alguns em detrimento dos demais. 

Privilégios beneficiam os agraciados e prejudicam os outros membros do sistema.  O propósito de um privilégio é beneficiar um limitado número de pessoas à custa das que são prejudicadas.  Se, por hipótese, todas fossem igualmente beneficiadas, o sistema de privilégios seria um contrassenso.  Na medida em que a proteção tarifária beneficia apenas alguns produtores ou diversos produtores com intensidade diferente, haverá sempre um grupo de privilegiados.  Se, entretanto, todos os produtores forem igualmente protegidos, esse tipo de política se torna autodestrutiva.  Todos perdem, ninguém ganha. 

4 - A medida restritiva como despesa

Algumas medidas restritivas podem ser consideradas justificáveis se forem encaradas como decorrentes de uma política de gastos públicos, e não medidas que visem afetar a produção e a oferta.  Se por amor à natureza ou por razões científicas quisermos preservar uma área no seu estado natural, como um parque nacional, e dessa forma não utilizá-la para fins de produção, provavelmente teremos o apoio da população em geral, desde que essa iniciativa fique contida nos limites do orçamento público.  Podemos, em seguida, considerar que não seria adequado fazer com que o ônus dessa medida recaísse sobre o proprietário da área, e que seria mais apropriado distribuí-lo por todos os cidadãos, comprando a área em vez de desapropriá-la.  Mas, essa não é a questão mais importante.  Decisivo é o fato de que consideramos essa proposição do ponto de vista da despesa, isto é, pelo que ela afeta a despesa, e não do ponto de vista da produção, ou seja, pela forma como ela afeta a produção. 

Esta é a única forma apropriada de se entender uma medida restritiva.  Medidas restritivas cujo único efeito possível seja uma diminuição da oferta não devem ser consideradas uma política de produção.  Elas afetam o consumo e não a produção.  Medidas restritivas não podem jamais gerar eficiência econômica ou aumentar o nível de oferta.  Pode haver discordância quanto à conveniência de se adotar uma tarifa para proteger a aristocracia rural prussiana da competição contra os fazendeiros canadenses, que produzem num solo muito mais fértil.  Mas, se formos favoráveis a uma tarifa para proteger os produtores de grãos da Prússia, não estaremos recomendando uma medida em favor do incremento da produção de grãos, mas uma medida destinada a ajudar os proprietários rurais alemães à custa dos consumidores de grãos.  Nunca será possível basear um sistema econômico em uma tal concessão de privilégios, que só podem ser sustentados com o dispêndio de recursos que foram obtidos para outros fins.  Quando Luis XIV, com dinheiro público, concedia uma sinecura a uma de suas favoritas, estava apenas fazendo uma despesa; não estava fazendo política econômica.  O fato de medidas restritivas não merecerem uma qualificação diferente da que é atribuída aos privilégios concedidos pelo monarca pode ser uma decorrência da forma como são implementadas.  Mas isso não muda sua natureza essencial.  Quer uma despesa seja justificável ou não, isso não afeta o seu efeito do ponto de vista econômico; nem mesmo os reis do regime antigo concediam sempre os seus favores a quem não os merecia. 

Sem dúvida podem existir situações em que a adoção de medidas restritivas se justifique na opinião da maioria de todos os cidadãos.  Mas, todas as medidas restritivas são fundamentalmente despesas.  Substituem a oferta existente de produção pela oferta de outros bens.  Consequentemente, seria absurdo considerar uma economia de mercado obstruída por tais medidas como um sistema de cooperação social distinto da economia de mercado não obstruída.  A medida restritiva deve ser considerada uma política de gastos, e não um meio de aumentar a oferta de bens de produção. 

Se compreendermos a verdadeira natureza das medidas restritivas e nos recusarmos a ser enganados por argumentos primários que tentam justificá-las como capazes de "promover o bem-estar" ou de "promover a produção", perceberemos que os objetivos que se pretende alcançar com essas medidas frequentemente podem ser mais facilmente atingidos pela concessão de subsídios com recursos públicos.  Se não impedirmos os produtores de conseguirem o maior retorno possível pela utilização dos bens de produção disponíveis, não estaremos reduzindo a produtividade da economia e teremos mais condições de extrair do aumento da riqueza assim gerado os meios necessários para subsidiar aqueles que desejamos privilegiar.