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Como as constituições brasileiras foram gradualmente acabando com a liberdade de trabalhar

No Brasil atual, a livre iniciativa e o trabalho não são livres. São totalmente regulamentados. E quem resolve empreender ou tirar um sonho do papel é visto como louco — ou como desempregado e desesperado.

Isso é reflexo das leis e normas existentes no país e não da nossa "cultura da dependência". Muito se fala sobre isso, com muitas pessoas dizendo que o Brasil sempre foi avesso à livre iniciativa. Falso. O brasileiro sempre foi um povo empreendedor e construtor de riquezas. Quem acaba com a liberdade de trabalhar e empreender é o estado.

Nossas leis e constituições simplesmente não reconhecem esse valor inerente ao povo brasileiro. Quer ver uma prova?

O Brasil livre, de jura e de fato, nasceu junto com a independência do país. Nossa primeira constituição foi escrita em 1824, inspirada na Constituição dos Estados Unidos, criada 35 anos antes. Ela impunha limites ao estado, e não ao cidadão empreendedor. Além de segurar o apetite do estado em tornar-se cada vez maior, essa constituição garantia que as pessoas nunca teriam sua livre iniciativa censurada pelo poder público.

Porém, após a constituição de 1824 (clique para ler na integra), nossos políticos conscientemente foram transformando o Brasil em um estado tirânico que age à revelia do indivíduo. Com efeito, houve uma verdadeira involução jurídica desde então nesse aspecto.

Para tornar a demonstração do que eu quero dizer mais clara, e também para que não fique a impressão que estou fazendo uma livre interpretação dos fatos, vou transcrever literalmente, inclusive com o português da época, as cláusulas de liberdade individual que regulamentavam o trabalho com o passar das constituições.

Teço breves comentários abaixo de cada uma das alterações, somente para ilustrar o que foi alterado.

Constituição de 1824

"Nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança, e saúde dos cidadãos".

Comentário: Em duas linhas a constituição brasileira de 1824 reduz ao máximo o que o governo pode regular em nossos trabalhos ou empresas. Nada é proibido, exceto aquilo que ofenda o bom senso. Sensatez igual não se viu mais. Vejamos.

Constituição de 1891

"É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intellectual e industrial".

Comentário: a primeira carta magna da república. Atenção para o termo "garantido". Fica claro desde o começo que o estado é quem garante as coisas no Brasil, mesmo aquilo que é um direito natural. Com esta constituição, a liberdade deixa de ser sua e não mais pode ser garantida diretamente por você, mas sim pelo estado. A liberdade é do estado, e ele a concede aos cidadãos, em uma espécie de cessão de direitos. Percebam a inversão de valores.

Constituição de 1934

"É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade technica e outras que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse público".

Comentário: A primeira constituição de Getúlio Vargas determinou que só pode ser feito o que for de interesse público, e o responsável por interpretar o que é de interesse público tem, de fato, o poder para interpretar o que o brasileiro pode ou não fazer.

Constituição de 1937

"A liberdade de escolha de profissão ou do gênero de trabalho, indústria ou commercio, observadas as condições de capacidade e as restricções impostas pelo bem publico, nos termos da lei".

Comentário: Getúlio Vargas decretou o chamado Estado Novo no mesmo dia em que promulgou uma nova constituição. A partir de então, até a escolha do tipo de empreendimento deveria ser analisada para ver se estava de acordo com a lei.

Constituição de 1946

"É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer".

Comentário: Se, por um lado, a mudança foi boa, pois aquela "liberdade de escolha" foi removida do artigo, por outro, a liberdade de exercício é que passou a ser regulada, o que torna o efeito ainda mais perverso, já que a partir de então até a forma como um trabalho era exercido passava a ser controlada pelo governo.

Constituição de 1967

"É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer".

Comentário: Com a nova mudança, acrescentou-se o "trabalho" e o "ofício" sob o poder regulatório da constituição, já que o trabalho regulado cria o trabalho não-regulado. Foi uma tentativa de extensão de controle malfeita.

Constituição de 1988

"É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Comentário: A partir de 1988, não somente as escolhas das pessoas foram limitadas por sua capacitação, mas o órgão responsável por julgar se você pode ou não realizar tal tarefa não é mais você, nem seu empregador ou cliente, mas um burocrata do estado. A partir de 1988 a liberdade de poder trabalhar deixou de existir por completo.

Liberdade para trabalhar: acabando aos poucos

Quando pensamos em leis e constituições antigas pensamos em retrocesso. Ledo engano. Essa é a versão criada pelas escolas durante o século XX para validar a república presidencialista e a lógica de avanços do poder do estado contra uma sociedade livre.

Fica documentado, portanto, que, desde a primeira constituição da república, a capacidade de escolher e exercer qualquer trabalho foi sendo continuamente limitada ao ponto atual da estagnação.

A idéia de que a liberdade de trabalho é um direito natural e que não deve ser condicionada a qualquer regulamentação deve preceder a elaboração de qualquer constituição. Toda constituição deve, no mínimo, reconhecer isso.

Porém, basta ler as constituições do Brasil do século XX para perceber que esse conceito desapareceu. O Brasil do século XXI terá de resgatar princípios atemporais para não ficar no eterno atraso.

 


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autor

Luiz Philippe Orleans e Bragança

é bacharel em Administração de Empresas pela FAAP, mestre em Ciências Políticas por Stanford (EUA), e possui MBA pelo INSEAD, da França. Já trabalhou no JP Morgan, em Londres, e no Lázard Freres, em Nova York. Foi Diretor de Desenvolvimento de Negócios da America Online (AOL) na América Latina (AOL). Atualmente, possui uma empresa na área de distribuição de moto-peças e uma incubadora de tecnologia.


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comentários (44)

  • Fabrício  19/07/2017 18:26
    Ótimo apanhado. O brasileiro ainda não entendeu que enquanto essa atual constituição socialista não for revogada -- ou pelo menos severamente alterada -- não haverá qualquer chance de desenvolvimento, pois sem liberdade de trabalho e de empreendedorismo não há progresso.
  • André Antunes  28/07/2017 13:52
    O pior é que hoje a grande maioria dos doutrinadores e professores de direito (e aí também juízes e ministros dos tribunais superiores) inventou uma maneira de interditar esse debate, criando duas doxas que se pretendem o que há de mais moderno e indiscutível: os direitos sociais são cláusula pétrea (o que é um absurdo exegético) e o "princípio da vedação ao retrocesso social". Este último parte da lógica de que o estado social é o futuro e o estado liberal, um retrocesso. Não se podem cortar direitos sociais já reconhecidos pela norma. O Estado só tem uma direção: espraiar-se por toda sociedade.
  • Ze da Moita  01/08/2017 11:58
    lembro quando um prof de constitucional falou que mesmo com nova constituinte seria impossível implementar pena de morte por causa desse princípio, achei muito absurdo
  • Excelentíssimo Senhor Dohutor  19/07/2017 18:41
    A Constituição de 1824 parte do paradigma liberal daquele que a outorgou e evidencia o contraste dialético daquele tempo extremista e reacionário: aos detentores do capital, liberdade irrestrita; às maiorias oprimidas, a escravidão pura e simples. Dois mundos que conviveram lado a lado.

    A evolução histórica subsequente desvela um crescente compromisso entre aqueles dois extremos, em direção a um mínimo denominador comum consensual. Nem a liberdade absoluta dos patrões, nem o controle absoluto dos escravos. Caminha-se para um meio-termo virtuoso sob a condução gentil do interesse público que se está por construir.
  • Mário Ferreira   19/07/2017 19:45
    Quer dizer então que afirmar nenhum tipo de trabalho é proibido -- o que significa que eu posso trabalhar no que eu quiser -- configura uma postura "extremista e reacionária"?!

    Então é exatamente deste tipo de extremismo e reacionarismo que estamos precisando. E urgente.

    "A evolução histórica subsequente [...] caminha-se para um meio-termo virtuoso sob a condução gentil do interesse público que se está por construir."

    Sim, bastante virtuoso. Até mesmo um DJ tem de pedir autorização para o Congresso Nacional para exercer sua profissão (caso contrário, cadeia). Hoje tudo é reserva de mercado. Só pode trabalhar em uma área, qualquer área, aquela pessoa previamente aprovada por regulações criadas por políticos. Isso sim é uma "condução gentil do interesse público".
  • Edson  19/07/2017 19:53
    Calma, Mário. O ilustre acima estava sendo claramente irônico.
  • Luis Alberto  02/08/2017 15:27
    Esse comentário do "Excelentíssmo Senhor Dohutor" é desanimador, perco a esperança na humanidade.
    Ser livre para trabalhar e escolher seu destino é tudo, regulamentar isso é por grilhões, é a verdadeira escravidão.
    Pensando bem, acho que "sua Excelência" estava brincando...
  • Wagner Pimentel  14/09/2017 23:22
    A diferença é que em 1824,a constituição fazia detentores do poder quem merecia, comerciantes e empresários,na atual constituição os detentores do poder são os corruptos....
  • Edemir  20/07/2017 01:09
    O Brasil é um país estranho: enquanto a humanidade evolui (tecnologia, remédios), aqui regredimos em liberdade trabalhistas e nas condições básicas do ser humano (saneamento, educação, entre outras).
  • Jagger  20/07/2017 04:29
    Tudo começou a afundar a partir do Estado Novo. A Itália e Alemanha abandonaram o corporativismo e a burocracia dos anos 20 e 30, mas permaneceram aqui no Brasil.
  • Sebastião José   21/07/2017 01:20
    Muito bom o paralelo traçado. Parabéns.
  • Jubileu  21/07/2017 04:31
    Muito triste.
  • anônimo  26/07/2017 17:40
    Se eu fosse americano minha vida não seria assim.. oh oh não!
  • Thiago Lima Ferreira  26/07/2017 19:04

    Luiz Philippe,

    Ótimo post, estes pontos, bem como outros deveriam ser discutidos. Mais a diante precisamos é pressionar nosso congresso a propor mudanças com pedições públicas.

  • Joaquim Saad  28/07/2017 01:33
    O autor bem que podia requerer o "imóvel" de volta... :-)
  • Ana de Souza  31/07/2017 12:48
    Realmente, as leis trabalhistas brasileiras provocam problemas tanto para o empregador quanto para o empregado. Acredito que, além da revisão das normas, é preciso incentivar que a população tenha mais conhecimento sobre seus direitos e deveres no mercado de trabalho. Vejo muitas pessoas exigindo direitos que não são de sua alçada, assim como sei de empregadores que ocultam direitos básicos a seus funcionários.

    A liberação de saque do FGTS este ano é um exemplo de como as pessoas são (e estão) desinformadas sobre seus direitos trabalhistas.
  • Rogério Salvagni  03/08/2017 20:34
    Some-se a isso tudo o Estatuto do Menor e Adolescente que proibiu os menores de trabalhar. Ao invés do menor trabalhar em algum serviço apropriado para sua capacidade física (é óbvio) fica em casa ou nas ruas, o que é pior.
  • Geraldo  09/08/2017 17:51
    Rogério Salvagni, só que se liberar o trabalho infantil, teremos outra questão: quem definirá quais trabalhos são adequados para uma criança? Vocês não têm medo de que, se o trabalho infantil for liberado, situações que aparecem frequentemente na TV e nos jornais de crianças quebrando pedras e carregando sacos quase tão pesados quanto elas próprias se tornem coisa normal?
  • Ex-microempresario  10/08/2017 16:55
    O estado hoje se arvora o poder e a sabedoria de definir absolutamente tudo: há leis dizendo o que crianças podem ou não comer no lanche da escola, leis determinando a quantidade de sal, açúcar, proteína e gordura em cada alimento, leis determinando como um restaurante pode cobrar uma pizza meio-a-meio... E leis determinando que uma "criança" de 17 anos e com barba na cara é um coitadinho inimputável.

    É também sob este estado que existem crianças fumando crack nas ruas, crianças traficando drogas, crianças se prostituindo, crianças assaltando e matando.

    Aparentemente, para vc está tudo certo, desde que o papai estado não deixe de existir.
  • James  10/08/2017 17:17
    Geraldo

    "só que se liberar o trabalho infantil, teremos outra questão: quem definirá quais trabalhos são adequados para uma criança?"

    Se não tivesse nenhuma regulação sobre trabalho infantil, o pai(no caso eu ou você) iria definir qual trabalho é adequado para o filho. Agora em hipótese nenhuma eu vou obrigar o meu filho a trabalhar, sendo que o próprio não quer. Se ele quer ganhar um dinheiro, arrumarei um trabalho de acordo com as aptidões intelectuais e físicas do meu filho.

    "Vocês não têm medo de que, se o trabalho infantil for liberado, situações que aparecem frequentemente na TV e nos jornais de crianças quebrando pedras e carregando sacos quase tão pesados quanto elas próprias se tornem coisa normal?"

    Eu nunca iria colocar meu filho para fazer trabalhos demasiadamente pesados, nem quebrar pedras e carregar sacos, ou trabalhar em uma obra. Existem inúmeras possibilidades de trabalhos como repositor de mercadorias nos supermercados ou numa padaria, trabalhar como atendente numa lanchonete, na farmácia, lojas de roupas, shoppings...
  • Geraldo  10/08/2017 19:11
    Ex-microempresário, não estou defendendo o estado, só quis satisfazer uma curiosidade minha a respeito de como seria o trabalho infantil numa sociedade sem estado. Felizmente o James deu uma resposta mais adequada (os pais são quem deve dizer se a criança deve trabalhar e com o quê). Só que não acho certo colocar crianças para trabalhar em tarefas extenuantes e/ou perigosas, e acredito que empresas que empregam crianças para essas tarefas deveriam ser boicotadas e os pais repreendidos para desestimular essa prática, pois é sabido que crianças que trabalham nessas condições têm o desenvolvimento físico e mental afetado negativamente.
  • anônimo  10/08/2017 20:01
    Bom mesmo é a criança ir pra escola do MEC e receber bastante educação marxista pra votar no PT e PSOL pra transformar isso aqui em Venezuela.
  • Geraldo  11/08/2017 00:56
    E o pior é que todas as nossas escolas são obrigadas a seguir essa cartilha... a única maneira de nossos filhos terem educação de qualidade é saindo do Brasil.
  • Dalton C. Rocha  05/08/2017 22:58
    O artigo falha ao romancear o Brasil Imperial, que como mostra o livro "Empresário do Império" de Jorge Caldeira ( Ver site lounge.obviousmag.org/paragrafo/2016/12/maua---o-empresario-do-imperio---autor-jorge-caldeira.html ) . Caso queira ter uma idéia do fiasco brasileiro, durante o Império, que veja o livro deste site: https://www.amazon.com/How-Latin-America-Fell-Behind/dp/0804727384/ref=sr_1_1?s=books&ie=UTF8&qid=1501973262&sr=1-1&keywords=Latin+America+fell+behind . Lá tem escrito:
    1- Página 51:"Another possibility for the government's lack of support for new railroads suggests that it would be naive to expect the Brazilian state in the nineteenth century to demonstrate an interest in promoting economic development.The country's political political and administrative elites are generally considered to have been more in self-aggrandizement and bureaucratic expansion than in economic development."
    2-Página 54: "Between 1841 and 1889, the share of domestically held obrigations in the government's total debt-service payments ranged from 42 to 62 percent."
    3- Página 151: "As late as 1888, Brazil had but 26 banks, whose combined capital totaled only 145,000" contos -rougly $48 million.Only seven of country's twenty states had any banks at all, and half of all deposits were held by a few banks in Rio de Janeiro".
    4- Página 248:"As we discuss below, there is abundant evidence from the nineteenth century to support the view that free trade likely raised, not lowered, Brazilian national income.That is, the origins of Brazilian economic bakwardness are not to be found in "immiserating trade"(that is commerce that causes or increases misery) but are located in internals features of Brazil's economy largely unrelated to its external economic relations."
    5- Página 256:"Finally, Brazil's relationship with Great Britain was not the causal factor of Brazil's slow transition to an industrial economy.Factors internal to Brazil, which grew out of country's domestic econmic and social structure,were far more important".
  • Antonio Eduardo Monteiro Fernandes  10/08/2017 11:41
    Então , pelo raciocínio do principesco autor, exigência de diploma em Medicina para trabalhar como médico é limitação da liberdade de trabalhar ?
  • Edson  10/08/2017 13:05
    Completamente. Trata-se de um cartel protegido pelo estado. Só exerce a profissão aquela pessoa que a guilda autorizar. Ao restringir a entrada e a concorrência, a guilda mantém seus salários artificialmente elevados.

    Como seria num sistema livre? Haveria certificados que as pessoas exibiriam com orgulho, mas ninguém seria obrigado a ter estes certificados. Ele seria um diferencial (e, naturalmente, as pessoas tenderiam a procurar apenas aqueles médicos com certificados).

    A questão da regulamentação de profissões

    A obrigatoriedade do diploma - ou, por que a liberdade assusta tanto?

    Desregulamentar profissões. Todas!
  • Antonio Eduardo Monteiro Fernandes  11/08/2017 11:29
    Edson, então a exigência de diploma de Engenharia para o trabalho de projetar edifícios também seria um cartel ? Seria mais justo e eficiente que pessoas pudessem projetar prédios sem passar antes por uma faculdade de Engenharia ?
  • Eustáquio  16/08/2017 00:11
  • Antonio Eduardo Monteiro Fernandes  11/08/2017 11:33
    Segundo o autor- príncipe a liberdade de trabalho era total no império. Durante o governo imperial sob a constituição de 1824 era permitido exercer Medicina sem diploma ? Ou projetar prédios de vários andares sem antes concluir uma faculdade de Engenharia ? Então por que a monarquia portuguesa e depois o império brasileiro preocuparam-se em criar faculdades de Medicina e Engenharia ?
  • Pedro  11/08/2017 12:45
    As faculdades de medicina e engenharia da época serviam para ensinar ou para formar membros de um cartel protegido pelo estado?

    "Ain, o autor príncipe...."... Cara, sua gemeção é patética.
  • Ex-microempresario  10/08/2017 17:01
    É interessante que uma pessoa que tenha cursado vários anos de uma faculdade de medicina, mas que por algum motivo não se formou, não pode sequer indicar a alguém que tome um laxante em caso de prisão de ventre, sob pena de prisão.

    Mas um analfabeto que se proponha a "curar" pessoas através de rezas, chás de origem desconhecida, terapias energéticas, luzes coloridas, perfumes florais, etc., pode fazê-lo confortavelmente, bastando ter o cuidado de chamar sua atividade de algo como "terapia alternativa", "medicina holística" ou algo assim.
  • Andre Mello  15/08/2017 17:04
    Com todo respeito, mas não posso concordar com o autor do artigo.

    ""Nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança, e saúde dos cidadãos".
    Comentário: Em duas linhas a constituição brasileira de 1824 reduz ao máximo o que o governo pode regular em nossos trabalhos ou empresas. Nada é proibido, exceto aquilo que ofenda o bom senso. Sensatez igual não se viu mais. Vejamos."

    Reduz ao máximo? Quem vai ditar o que se opõe ao costume público, à segurança e a saúde dos cidadãos? Para com essa piada que ela não tem graça! Sensatez parece ser precisamente o que lhe falta, me desculpe.

    Na prática a ANVISA utiliza prerrogativa parecida para proibir a Cannabis e permitir a Novalgina. E isso, só pra citar um caso prático nacional. Se vc quiser a gente pode ir ao extremo e citar os homossexuais atirados de prédios por conta dos "costumes". E, se quiser mais, eu posso passar a tarde aqui citando exemplos de como essa baboseira ai já foi utilizada contra o "povo"...

    Dá não cara, para com isso, serei obrigado a concordar com o colega que disse o seguinte: "O artigo falha ao romancear o Brasil Imperial".
  • Antonio Eduardo Monteiro Fernandes  10/08/2017 11:43
    É necessária muita imaginação para concluir que a constituição imperial de 1824 fosse inspirada na constituição dos EUA. A Carta Magna estadunidense não tinha poder moderador nem limitação de direito de voto por renda ou classe social.
  • Pedro  10/08/2017 12:54
    Informe-se melhor. Mulheres e negros nem sequer eram contemplados pela constituição americana. Foi só no século XX que as mulheres conseguiram o direito ao voto. Veio sacar no lugar errado.

    https://en.wikipedia.org/wiki/Women%27s_suffrage_in_the_United_States
  • Antonio Eduardo Monteiro Fernandes  11/08/2017 11:26
    Pedro, pode nos dizer em que artigo da Constituição dos EUA há ou havia limitação do voto por renda ou classe social ? E em que artigo o presidente estadunidense teria o poder moderador de dissolver o Congresso como constava na Constituição imperial brasileira ? Ficarei esperando seu brilhante esclarecimento.
  • Pedro  11/08/2017 12:44
    Você ao menos leu o que escrevi? Leu o link? Eu não disse que a constituição americana limitava; disse que ela não contemplava direitos para negros e mulheres. Tanto é que houve um movimento pela 19ª emenda, a qual só foi ratificada em 1920. Vá pesquisar; não vou mais dar de mão beijada.

    Mas, como perfeitamente disse o leitor José Paulo Weide, tem gente que não entende a expressão "inspirada" utilizada pelo autor e confunde com "copiada". Falta de leitura dá nisso.

    Ah, e até agora, seu mais poderoso contra-argumento foi "ain, o autor principesco; ai, o autor é da família real; ai, uga duga..."

    Argumento de brasileiro, quando não gosta do que lê, é gemer contra quem escreveu.
  • Antonio Eduardo Monteiro Fernandes  12/08/2017 01:12
    Pedro, mulheres e escravos não tinham direito de voto garantido em NENHUMA constituição do século XIX. Então, mesmo choramingando e a contragosto, você reconhece que a Constituição dos EUA não tinha nem tem NENHUM artigo com previsão de poder moderador nem com restrição de voto por renda e classe social, certo ? Você não conseguiu achar isso na Carta Magna dos EUA. Infelizmente seu brilhante esclarecimento não veio Não precisa agradecer pela minha breve aula. Estou aqui para isto mesmo.
  • Antonio Eduardo Monteiro Fernandes  12/08/2017 01:22
    Hermenêutica básica mostra que a conclusão é o contrário do que o autor afirma. Na Constituição de 1988 só uma LEI , discutida e aprovada pelo Congresso pode estabelecer limitações para o exercício de uma profissão ao exigir alguma qualificação. Já na Constituição de 1824 tal limitação podia ser imposta por critérios vagos como costumes públicos, segurança e saúde dos cidadãos, ou seja, ficava tudo ao ARBÍTRIO da autoridade de plantão, o que é condizente com a historiografia nacional, a qual mostra que ordem política imperial não prezava pela mobilidade social nem pela livre atividade econômica.
  • José Paulo Weide  11/08/2017 03:41
    Tem gente que não entende a expressão "inspirada", ainda que por obséquio do destino leia artigos em um site do nível do Instituto Mises.
    Mas tem coisas interessantes no debate, como quanto a traços limitadores essenciais, como no caso do exercício de profissão específica (medicina) ou trabalho de menor (e quando o pai permite e incentiva a prostituição ou o trabalho pesado e massivo - quem deve intervir).
    Ora, o Estado não foi criado "apenas" por esquerdistas. Aliás, quando criado sequer existia o conceito de estado quanto menos de esquerda e direita.
    Ou seja, sabemos que o estado foi necessário para instituir balisas capazes de permitir a convivência social pelo menos minimamente, para onde vai, se é sumir (libertários/anarquistas), crescer (socialistas/comunistas/qualquer-outro-nome-novo-bonitinho) ou limitar-se ao extremo mínimo necessário (liberais/conservadores), é que é o tópico.
    Precisamos ter cuidado ao dizer que o estado só faz "m..." ao intervir, pois não é bem assim. Pode não ser o melhor, mas ajudou muito a gente a chegar aqui e poder questionar isso tudo.
    Em suma, precisamos definr mais claramente qual a função efetiva do estado e neste ponto o autor do post ("hãããinnn, descente da "família real"), nos deu um norte de como o estado pode parecer "avançar", quando na verdade causa mais prejuízos que benefícios ao povo.
  • Wagner Pimentel  14/08/2017 03:57
    A CLT sempre atravancando o desenvolvimento escravizando o trabalhador e sufocando o empresário. Por mim nem existiria CLT, somente um contrato entre as partes sem intervenção do estado.
    Sonhar é possível
  • Randson Oliveira  20/08/2017 07:57
    Por favor, quem é administrador do site. Faz essa alteração, para melhorar a leitura dos textos.

    .mis-text { line-height: 1.4; }

    Isso faz uma diferença gigantesca para a melhora da leitura, gostaria de ter mais espacamento entre as fontes.

    Grato;
  • anônimo  25/08/2017 13:18
    Parabéns Mises por dar espaço para o príncipe, isso mostra que os membros da realeza têm preocupação com as coisas do país diferentemente dos políticos republicanos.
  • FERNANDO CARITAS DE SOUZA  30/08/2017 02:48
    Que tal a família Orleans e Bragança reassumir as rédeas da nação? Acho que pior do que está não fica!!!
  • Café Pelé  25/09/2017 00:00
    Uma qualidade da Monarquia muitíssimo superior à República é a SINCERIDADE em suas declarações e regras.

    Na República, da boca pra fora, "todos são iguais", mas na prática ricos e políticos são praticamente inatingíveis. A lei é apenas para meros mortais.

    Na imensa maioria das repúblicas, "todos possuem direito a quase tudo", mas na prática isso não ocorre e jamais irá ocorrer (já que é economicamente impossível).

    A Monarquia possui a qualidade de não tentar mentir para as pessoas com promessas vazias como a República faz.


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