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A Justiça do Trabalho brasileira é um Tribunal de Exceção, e deve ser extinta

A Constituição Federal de 1988 veda em seu artigo 5º, inciso XXXVII a criação de tribunais ou juízos de exceção. Curiosamente, exemplos históricos demonstram que a Justiça do Trabalho no Brasil pode ser considerada um Tribunal de Exceção.

Ainda que não sejam comuns no Brasil, podemos recorrer a alguns precedentes para delimitar o que seja um tribunal de exceção. Os mais conhecidos exemplos de tribunais de exceção são o Tribunal de Nuremberg (IMT) e o Tribunal de Crimes de Guerra de Tóquio (IMTFE), ambos estabelecidos depois da Segunda Guerra Mundial para julgar crimes contra a humanidade. 

De acordo com a Universidade de Oxford, as mais relevantes violações ao direito que um tribunal de exceção causa são (i) justiça de vencedores; (ii) violação Nullum Crimen Sine Lege (princípio da legalidade); e (iii) direito a um julgamento justo (fair trial); 

Justiça de Vencedores

A Justiça Trabalhista claramente segue a filosofia de Karl Marx para os direitos humanos, segundo a qual os privilégios legais somente são concedidos à classe que os "conquistou", ou seja, aos vencedores da luta de classes. 

Consequentemente, a Justiça Trabalhista está ali para corrigir esta distorção e, com isso, fazer valer sua visão de justiça social. Não é coincidência que os manuais de direito trabalhistas geralmente já introduzem em seus corpos, de forma explícita, a filosofia marxista que embasa a sustentação ética da mesma. O Manifesto Comunista chega até mesmo a ser mencionado por tribunais.

Nas palavras do ditador fascista Getúlio Vargas:

A Justiça do Trabalho, que declaro instalada neste histórico Primeiro de Maio, tem essa missão. Cumpre-lhe defender de todos os perigos nossa modelar legislação social-trabalhista, aprimorá-la pela jurisprudência coerente e pela retidão e firmeza das sentenças.

Violação da regra de Nullum Crimen Sine Lege

A conhecida regra de nullum crimen sine lege — não há crime sem lei (anterior que o defina) —, também notadamente chamado de princípio da legalidade, tem formação histórica universal e adjudica que ninguém pode ser punido por algo não previsto em lei. O Tribunal Permanente de Justiça Internacional (PCIJ), que antecedeu o Tribunal Internacional de Justiça, reconheceu no caso Certain Danzig Legislative Decrees with the Constitution of the Free City, de 1935, que essa regra é essencial para proteger as liberdades individuais

Contudo, o que a Justiça do Trabalho faz, de fato, é punir os empregadores — que, de acordo com a teoria marxista, pertencem à classe opressora — ao conceder tratamento especial, bem como uma série de princípios processuais benéficos, à parte "vulnerável", incorporada no trabalhador (reclamante). 

Claramente, falha a legislação ao não compreender que toda a vulnerabilidade socioeconômica que o trabalhador brasileiro enfrenta é causada pela própria legislação, razão pela qual empregados fogem das melhores "proteções sociais" dadas pelos governantes.

A punição (factualmente criminal) que a Justiça do Trabalho faz não envolve tão-somente enormes e moralmente injustos confiscos da propriedade de empregadores, mas também — e acima de tudo — uma grande restrição à liberdade individual de firmar contratos e de incorrer em uma livre associação. 

Direto a um julgamento justo (fair trial)

Diante de tudo isso, não é difícil imaginar como a Justiça do Trabalho acaba violando a proteção internacional a um julgamento justo.

Essa proteção está presente nos artigos 14 e 15 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) ('ICCPR'); artigos 8 e 9 da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) ('ACHR'); e também em documentos não-vinculantes, como por exemplos nos artigos 10 e 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A injustiça desse sistema acaba levando a consequências surreais, como a banalização de danos morais, a expansão do poder de sindicatos, a limitação inconstitucional das formas de trabalho, a facilitação do ônus da prova para o empregado, entre outros exemplos. 

Conclusão

Em suma, as violações a princípios e regras universais do direito que a Justiça do Trabalho representa já são suficientes para enquadrá-la como um tribunal de exceção.

Alguns poderiam apontar que ainda assim seria um enquadramento incabível, dado que não se trata de um Tribunal temporário/transitório. Entretanto, torna-se falta de perspectiva filosófica não visualizar como a Justiça do Trabalho no Brasil tem um caráter temporário intrínseco ao seu propósito. 

Dentro da filosofia que a criou, reside a ideia de que ela se trata de um instrumento passageiro para implementar a justiça social até o momento em que a classe trabalhadora capture os "meios de produção", na sua supostamente almejada (e eternamente próxima) revolução. 

Trata-se da chamada "inevitabilidade histórica" (no marxismo original) ou da "vanguarda do proletariado" (na perspectiva leninista): o ponto inevitável temporal em que a Justiça do Trabalho cessaria a existir, pois a relação de emprego entre os donos dos meios de produção e os trabalhadores não mais existiria.      

A Justiça do Trabalho, além de gerar uma sensação factual de insegurança jurídica que acaba por afastar investimentos, oprimir o mercado de trabalho e submeter empregados a uma vida sem mobilidade social com baixos rendimentos (ver todos os detalhes aqui), também representa uma violação moral ao direito universal, aos tratados internacionais, e até à Constituição Brasileira.

Tem de ser abolida.

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Leia também:

Como a Justiça do Trabalho aumenta a desigualdade no Brasil


4 votos

autor

Geanluca Lorenzon
é consultor empresarial em uma das maiores firmas do mundo. Foi Chief Operating Officer (C.O.O.) do Instituto Mises Brasil e advogado. Pós-graduado em Competitividade Global pela Georgetown University. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Especialista em Organizações Políticas pela Theodor Heuss Akademie. Premiado internacionalmente em Direito Internacional. Ganhador em nível nacional do prêmio de melhor orador e melhores memoriais na maior competição de Direito do mundo, durante o ano de 2014. 

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comentários (118)

  • Guilherme   15/02/2016 19:41
    Melhor artigo que li no Meses. Muito bom!!!!!!
  • Paulo  15/02/2016 22:21
    Está lendo muito pouco.
  • Raphael  16/02/2016 13:50
    Está lendo muito pouco MESMO!
  • Raphael  16/02/2016 14:03
    Prova de que lê pouco: Não é MESES, é MISES.
  • Ruiter Faraco  17/02/2016 21:41
    Bom, dentro desse texto vou ter coragem de sugerir o meu, acho que ficou melhor (fala sobre outro assunto -- tributação --, mas, vou tentar ganhar opiniões)

    : )

    opinem lá! :P

    Link: cienciadaliberdade.blogspot.com.br/2015/04/o-estado-pede-sua-opiniao-para-usar-os.html
  • Tomaz  10/03/2017 16:54
    Ótimo artigo! Traz para o debate um tema importante.
  • Taxidermista  15/02/2016 20:13
    E a "Justiça do Trabalho" - que aplica a CLT (de 1943), inspirada na Carta del Lavoro de Mussolini - vai mais longe:


    jcrs.uol.com.br/_conteudo/2016/02/economia/481991-justica-suspende-demissoes-da-robertshaw-em-caxias-do-sul.html


    Ou seja, ela chega a ponto de "proibir" demissões (e os exemplos disso são inúmeros nos TRTs espalhados pelo país; cada estado-membro tem um TRT para chamar de seu, afora o TST em Brasília).


    Além do Manifesto Comunista, deveria servir de slogan da "Justiça do Trabalho" aquele ditadinho popular: "se dinheiro é de papel e papel vem da árvore, dinheiro dá em árvore".
  • andre  15/02/2016 20:17
    Sugiro fazer um artigo sobre a "justiça" nas varas de família cerca guarda de filhos e a indústria da pensão.
  • anônimo  15/02/2016 20:46
    Liberdade para explorar!!
  • Antônimo  15/02/2016 22:41
    Sim. Hoje, os empregados têm plena liberdade pra explorar patrões mais desavisados.
  • anônimo  10/06/2016 22:37
    Ora, se o patrão está desavisado, não é exploração e sim falta de informação
  • Edujatahy  12/06/2016 12:30
    O patrão simplesmente quer fazer um acordo voluntário com a outra parte, o empregado.
    No entanto, para fazê-lo ele tem de se "informar" de centenas de leis absurdas onde apenas juristas especializados conhecem a fundo.

    Ou seja. Se um cara quiser abrir uma simples lanchonete na favela ele tem de se "informar", ou quem sabe, se "especializar em direito trabalhista" de acordo com o anônimo acima.

    É simplesmente incrível a submissão dos brasileiros aos ditames do estado.

    Depois se surpreendem com o tamanho do mercado informal.
  • Travis  15/03/2017 04:26
    Cidadão, a CLT é tão absurda que o patrão simplesmente não pode demitir um funcionário (com ou sem aviso prévio) sem antes ter que dar uma bela indenização para o mesmo (o valor da indenização varia de acordo com vários pontos).

    Advinha o que os patrões preferem fazer? Isso mesmo, contratar poucos funcionários, por muito tempo e bem qualificados.

    Depois os esquerdistas se surpreendem que o Brasil haja tanta informalidade e tanto desemprego. Mas lógico, eles ignoram todas as leis econômicas em troca de palavras escritas num papel.
  • Taxman  15/02/2016 22:06
    Taxidermista quer ver todo mundo na rua e sem direito a nada kkkkkk
    E outra, já pensou se todo mundo tivesse que ir até Brasília para resolver suas questões trabalhistas?? kkkkk
  • Taxidermista  16/02/2016 01:29
    Como é que é, meu caro?
  • Geanluca Lorenzon  16/02/2016 14:24
    Se dependesse de mim, Brasília nem existiria.
  • Taxidermista  16/02/2016 15:27
    Exatamente, caro Geanluca. Bem isso.

    Mas como o rapaz aí ficou no "kkk" ficou impossível estabelecer um diálogo.
  • Taxidermista  16/02/2016 15:45
    Da mesma forma se dependesse de mim (e, consequentemente, nem existiria um TST).
  • Pedro  16/02/2016 00:12
    Apenas extinguir a justiça do trabalho não mudaria nada. Esses mais de 2 milhões de processos trabalhistas por ano seriam julgados pela justiça comum e de onde viriam os juízes para atender a essa demanda? Da extinta justiça do trabalho. A aberração continuará, só mudará de nome. O problema está acima de tudo na formação cultural e na mentalidade estatista da população brasileira, dos legisladores e dos juristas. Enquanto essa mentalidade marxista atrasada for predominante pouca coisa vai mudar.
  • Geanluca Lorenzon  16/02/2016 00:36
    Pedro, realmente, somente extinguir a justiça do trabalho não resolveria. Porém, é um passo. Querendo ou não, a existência dela cria um ambiente em que o marxismo jurídico se prolifera.
  • Tedd  16/02/2016 01:27
    Exatamente. E mais q isso: a questão não é apenas de "quem iria julgar?"; a questão é de pressuposto; de conceito subjacente; de princípio; e também de moralidade e de economia de mercado. O fato é q não apenas deveria ser extinta a Justiça do Trabalho; mais q isso: deveriam deixar de existir "processos trabalhistas"; a legislação trabalhista deveria ser extinta. Então, repito, não se trata de uma mera questão operacional de "deslocamento" de processos de uma burocracia para outra, conforme a preocupação do Pedro; trata-se de colocar fim a uma concepção esquerdopata de interferência estatal no mercado de trabalho, por razões morais e econômicas.

    Parabéns pelo artigo.
  • Pedro  16/02/2016 13:28
    Sim, se dependesse de mim todo monopólio da justiça nas mãos do estado seria extinto. Apenas destaquei que o maior problema está em nossa formação cultural e na doutrinação ideológica em nossas universidades, que contamina não só a justiça do trabalho, mas todas as instituições brasileiras.
  • Tedd  16/02/2016 14:08
    Perfeito, Pedro.

    Meu objetivo foi complementar a sua observação.

    Abraço.
  • Raphael  16/02/2016 14:02
    O marxismo está na faculdade. Ocorre APENAS que nas causas trabalhistas ele aflora mais facilmente. Se extinguir a Justiça do Trabalho, os processos irão pra Justiça "Comum" e serão julgados marxisticamente da mesma forma ou pior.

    (Veja a Justiça "penal", que não prende ninguém porque o criminoso é "vítima da sociedade". Veja o ECA, que libera menino de 9 anos pra tomar hormônio feminino mas proíbe galalau de 17 de ser preso. Veja o direito de família que quer proibir palmadas. Veja o CONAR proibindo propaganda de cheetos e biscoito recheado... São inúmeros exemplos em TODAS as áreas)

    É facílimo criticar a Justiça do Trabalho sem apresentar um processo (só um link pro Yahoo Responde. Conheço casos piores até! E conheço muitos que foram julgados de forma correta, justa, dando ganho de causa pro empregador. Trabalho na área da Justiça do Trabalho há 10 anos e já vi reclamante pedir 100mil reais e sair de mãos abanando.

    Precisa mudar a mentalidade do país (que acha que patrão sempre explora e empregado é sempre anjinho) e assim mudar o ensino nas faculdades de Direito. O problema não está na Justiça do Trabalho, está na mentalidade marxista de todos os brasileiros.


  • Tedd  16/02/2016 14:25
    "[i]O problema não está na Justiça do Trabalho, está na mentalidade marxista de todos os brasileiros[i]"

    Raphael, se o problema está na mentalidade marxista dos brasileiros como que o problema não estaria na Justiça do Trabalho, operada por brasileiros?

    Meu caro, entenda uma coisa: o problema NÃO É somente da Justiça do Trabalho. Isso é fato. Mas a Justiça do Trabalho é um problema, sim, dentre tantos outros.

    O problema específico da Justiça do Trabalho é que ela serve à aplicação de uma legislação de cunho marxista-fascista (CLT é inspirada no fascismo de Mussolini).

    Logo, propugnar pela sua extinção não significa dizer que não há problemas em outras burocracias (e na mentalidade em geral).

    É que a Justiça do Trabalho É A encarnação mais visível - e bastante nefasta - dessa mentalidade.

    Então ela deve ser abolida.
  • Tedd  16/02/2016 15:30
    Complementando:

    do reconhecimento de que o problema maior seja a mentalidade esquerdista/estatista dos brasileiros não se segue que não devemos propugnar pela extinção de uma instituição absolutamente nefasta - que encarna essa mentalidade -, instituição manifestamente violadora dos princípios de uma sociedade (e economia) livre.
  • Raphael  16/02/2016 18:09
    Tedd, você leu o que eu escrevi? Ou leu o que PENSA que eu escrevi?

    Se se extinguir a Justiça do Trabalho, os processos irão pra Justiça "Comum" e serão julgados marxisticamente da mesma forma ou pior, como é o caso da Justiça Penal, do ECA etc.

    É claro que o marxismo está na Justiça do Trabalho, operada por brasileiros, mas o problema é mais amplo. Você, sem saber, concorda com o que eu disse.

    Você diz que "o problema específico da Justiça do Trabalho é que ela serve à aplicação de uma legislação de cunho marxista-fascista (CLT é inspirada no fascismo de Mussolini)."
    Supondo que esteja certo, sem a Justiça do Trabalho, a legislação de cunho marxista-fascista continuará sendo aplicada, agora por juízes "comuns".

    Você diz ainda que [i]"É que a Justiça do Trabalho É A encarnação mais visível - e bastante nefasta - dessa mentalidade. Então ela deve ser abolida."

    Supondo que esteja certo, abolindo a Justiça do Trabalho, a mentalidade marxista-fascista será aplicada pelas encarnações invisíveis (outros juízes).

    Discuta a CLT: ela é o problema. Proponha reformas trabalhistas: são a solução.


  • Tedd  16/02/2016 18:54
    "É claro que o marxismo está na Justiça do Trabalho, operada por brasileiros, mas o problema é mais amplo. Você, sem saber, concorda com o que eu disse"

    Meu caro, vou repetir: eu parcialmente discordo de vc quanto à sua conclusão: "o problema não está na Justiça do Trabalho, está na mentalidade marxista de todos os brasileiros".

    Sim, o problema está na mentalidade marxista de todos os brasileiros; logo, TAMBÉM está na Justiça do Trabalho.


    "Supondo que esteja certo, sem a Justiça do Trabalho, a legislação de cunho marxista-fascista continuará sendo aplicada, agora por juízes comuns.".

    Vou repetir; eu achei que tivesse ficado claro com minha frase "o problema específico da Justiça do Trabalho é que ela serve à aplicação de uma legislação de cunho marxista-fascista (CLT é inspirada no fascismo de Mussolini)" que eu defendo a extinção dessa legislação trabalhista de cunho marxista-fascista. Logo, sendo ela extinta, restará impossível haver sua aplicação por juízes comuns. Ficou claro agora?


    "Supondo que esteja certo, abolindo a Justiça do Trabalho, a mentalidade marxista-fascista será aplicada pelas encarnações invisíveis (outros juízes)".

    Ou seja, seu raciocínio é o seguinte: a grande maioria dos juízes têm mentalidade marxista; logo, "não adianta" abolir a Justiça do Trabalho.

    Meu caro, não deveria existir legislação trabalhista. Não existindo legislação trabalhista, não tem pq existir "Justiça Trabalhista". O fato de que os juízes não-trabalhistas também tenham, em sua maioria, mentalidade marxista, não serve de justificativa à manutenção de uma Justiça cuja razão de ser - aplicação da legislação trabalhista - deveria ser abolida.


    "Discuta a CLT: ela é o problema"

    Sim, discuto: a CLT deve ser revogada.

  • Raphael  17/02/2016 12:20
    Tedd, revogue a CLT e verá que o problema com a Justiça do Trabalho acaba.

    Simplesmente acabar com a JT é fazer um processo que hoje dura 2 anos no máximo passar a furar mais de 10 anos na Justiça Comum. E Justiça que tarda não é Justiça.

    E, repito, o problema não é a Justiça do Trabalho: é a CLT.

    Vocês estão mirando no que não é problema (JT) e ignorando o real estorvo (CLT).
  • Tedd  17/02/2016 13:20
    "Tedd, revogue a CLT e verá que o problema com a Justiça do Trabalho acaba".

    Sua teimosia em não querer entender só pode ser explicada pelo fato de a JT ser o seu ganha-pão.

    Meu caro, se a CLT fosse revogada como é que "acabaria o problema" com a Justiça do Trabalho? Manter-se-ia toda esse sistema trabalhista em funcionamento para q? Sem legislação trabalhista não haveria pq existir Justiça Trabalhista (que serve para aplicar a legislação trabalhista). É tão difícil assim de compreender isso?


    "Simplesmente acabar com a JT é fazer um processo que hoje dura 2 anos no máximo passar a furar mais de 10 anos na Justiça Comum. E Justiça que tarda não é Justiça".

    Negativo, meu caro: se pelo menos a grande maioria dos juízes passasse a trabalhar ao menos 8 horas por dia, sem 60 dias de férias anuais e diversas outras regalias (etc. etc.), os processos andariam. A lentidão do Judiciário se explica em grande parte pela falta de comprometimento com o trabalho, que gera o chamado "peso morto" do processos parados na prateleiras. (Eu sei que existem exceções, obviamente).
    Faça um teste, meu caro: vá no Foro Central de alguma capital às 10 horas da manhã de um dia de semana e verifique quantos Juízes estão trabalhando em seus gabinetes. Ou vá em Brasília e verifique a carga horária de um Ministro do STJ, por exemplo.

    Seja como for, meu caro, vc parece se negar a compreender o seguinte: o que se defende no texto - e o que eu estou afirmando - é a extinção desse modelo de conceber a "relação trabalhista", modelo que confere suporte tanto à CLT quanto à Justiça que a aplica; em suma, o sistema trabalhista como um todo.
    O que deve acabar é esse modelo (ou sistema), para que acabem os "processos trabalhistas" calcados nesse modelo (ou sistema). Em outros termos, o que se defende é o fim desse modelo de conceber a relação trabalhista e, consequentemente, o fim de "reclamatórias trabalhistas" calcadas nesse modelo (evitando que Juízes - sejam trabalhistas, sejam comuns - tenham que decidir causas com base numa legislação trabalhista calcada nesse modelo).
    A questão operacional que vc levanta - quem julgaria (e como se julgariam) os processos em andamento - é outra questão, meu caro.


    "E, repito, o problema não é a Justiça do Trabalho: é a CLT.
    Vocês estão mirando no que não é problema (JT) e ignorando o real estorvo (CLT).
    "

    Como se pode estar ignorando o "real estorvo"? Eu já disse, com todas as letras, que a CLT deveria ser revogada.
    O seu argumento não se sustenta; vc afirma algo como "revogue a CLT e a JT deixará de ser um problema". Ora, revogando a CLT, a JT continuaria existindo para q??

    E eu vou mais longe, já q vc é insistente: suponhamos que a CLT não venha a ser revogada, e sim reformada, tornando-a, digamos (por hipótese), mais "flexível". Mesmo assim, meu caro, eu te garanto: uma CLT (ou seja qual for o nome da eventual nova legislação trabalhista "consolidada") "mais flexível" que viesse a ser aplicada por essa Justiça do Trabalho que temos, com essa mentalidade dos sujeitos que a operam (mentalidade tanto em relação ao direito material quanto em relação ao direito processual), viria novamente a se tornar - via "entendimento jurisprudencial" - esse absurdo que temos hoje.

    Em outras palavras: o problema TAMBÉM é a Justiça do Trabalho na medida em que, do jeito que ela é hoje, uma eventual legislação trabalhista supostamente "mais flexível" acabaria sendo jurisprudencialmente desvirtuada.
    Espero que tenha ficado claro.
  • anônimo  17/02/2016 13:45
    "Justiça que tarda não é Justiça".


    O texto fala na injustiça perpetrada pelo sistema trabalhista marxista (e fascista) e o cara está preocupado com o "tempo de tramitação" das "reclamatórias trabalhistas", que pleiteiam "direitos" que são implementados pelo sistema trabalhista criticado no artigo...

  • joão da silva  29/05/2016 01:55
    24 Tribunais Regionais do Trabalho- com mordomos, veículos oficiais e juizes ganhando escorchantes 35.000 reais liquidos por mês, auxílio moradia (ilegal), diga-se de passagem de R$ 4.300,00 a nossas custas, fora as mordomias inexistentes em qualquer lugar sério do planeta, férias de 60 dias, foro previlegiado, entre outros inúmeros absurdos previstos numa lei da ditadura (loman) , juntamente com o MPT... Acabando com esses orgãos que corroem e consomem os parcos recursos públicos, já melhoraria bem , certeza!!!!
  • anônimo  16/02/2016 00:32
    Na Justiça do Trabalho, tem os a favor e os contra, muito contrário ao que foi dito no texto, que literalmente aponta em uma única direção. É verdade, que a grande maioria dos empregadores pagam muito dinheiro na Justiça do Trabalho, mas buscando uma condição mais imparcial, em um país onde temos escravidão, onde caracterizam gerentes com cargo de confiança para explorar o funcionário com cargas abusivas de trabalho, de 12 a 16 horas por dia, sem direito a feriados e fins de semana. Por mais que possa considerar absurdo, estamos falando no direito de não trabalhar, ou seja, poder gozar da folga, do horário de almoço, de poder estudar e evoluir, de poder ficar com a família e amigos e dessa forma, também gerar empregos, pois uma pessoa que teoricamente exerce um cargo de confiança, trabalhando de 12 a 16 horas por dia, além do desgaste, do estresse, ainda não possibilita a contração de uma outra pessoa, dessa forma a empresa, explora, paga um salário que caracteriza um cargo de chefia, de comando e exige cargas horárias infinitas e tendo o lucro dessa exploração.O empresário trabalha de forma correta, no meu entendimento não tem problema com a Justiça do Trabalho, pois alegar é uma coisa, provar é outra. A justiça do Trabalho tem uma característica peculiar em relação as demais, em virtude das manobras que o empresariado busca para tentar contornar os direitos trabalhistas. Querem discutir a Justiça do Trabalho, deveria antes discutir as Leis trabalhistas, pois a base para os julgamentos é essa.Bater o cartão de ponto e voltar a trabalhar é uma atitude costumeira, a Justiça do Trabalho tem os seu julgamento mais baseado no testemunho do que na documentação, pois incansavelmente foram os casos do que está escrito e o que realmente acontece. O maior encargo que o patrão paga na Justiça do Trabalho são horas extras não pagas, horas essas que o funcionário trabalhou e não recebeu, querem discutir isso? Gostaria de ser explorado? Gostaria de sair de manhã e só voltar á noite e não receber as horas que trabalhou? querem discutir isso? O texto me parece de forma apropriada a defender o patrão e não os direitos, pois quem viveu o chão da loja, sabe bem como funciona o negócio. Tem abusos dos dois lados? tem, mas se não houvesse a jurisprudência contumaz dos casos do abuso dos diretos trabalhistas, se assim, não fosse,os juízes trabalhistas não se cansariam de julgar milhares de casos semelhantes, onde praticamente é um CTRL-C e CTRL-V e só muda o nome do reclamante, já que o reclamado é o mesmo.Fui funcionário e não sou mais, mais sei o quanto um funcionário gera de encargos para uma empresa.O governo que é sócio de todos nós, pois abocanha uma parte de tudo que é gerado e deveria por contra-prestação, prestar melhores serviços, pelo contrário gera mais condições desfavorável para um empregador. O custo de um funcionário chega a 120% do que ele recebe mensalmente, uma carga tributária e benefícios muito alta para o empregador, agora a culpa é da Justiça do Trabalho? É a justiça do Trabalho que promove as Leis trabalhista ou só tem o papel de julgar? Espero ter ajudado.
  • Geanluca Lorenzon  16/02/2016 14:34
    "Na Justiça do Trabalho, tem os a favor e os contra, muito contrário ao que foi dito no texto, que literalmente aponta em uma única direção."
    Eu não alisei quem está na justiça do trabalho, mas a instituição em si. Talvez tu precises ler com maior acuricismo o texto.

    "em um país onde temos escravidão"
    Existe uma diferença entre a existência de crimes em um país (os quais podem ser considerados escravidão), e a institucionalização dos mesmos. Crimes devem ser tratados na justiça penal.

    "Por mais que possa considerar absurdo, estamos falando no direito de não trabalhar, ou seja, poder gozar da folga, do horário de almoço, de poder estudar e evoluir, de poder ficar com a família e amigos e dessa forma, também gerar empregos, pois uma pessoa que teoricamente exerce um cargo de confiança, trabalhando de 12 a 16 horas por dia, além do desgaste, do estresse, ainda não possibilita a contração de uma outra pessoa, dessa forma a empresa, explora, paga um salário que caracteriza um cargo de chefia, de comando e exige cargas horárias infinitas e tendo o lucro dessa exploração.""
    Seria capaz de afirmar que isso simplesmente não acontece em países que não possuem uma justiça trabalhista? Estás dizendo que as pessoas não tiram férias nos EUA?

    "A justiça do Trabalho tem uma característica peculiar em relação as demais, em virtude das manobras que o empresariado busca para tentar contornar os direitos trabalhistas."
    isso por que a justiça do trabalho viola o direito natural e a razão do ser humano. Acima de tudo, viola o direito de livre associação. Novamente, existe um mundo de direito que vai além da legislação brasileira.

    "O maior encargo que o patrão paga na Justiça do Trabalho são horas extras não pagas, horas essas que o funcionário trabalhou e não recebeu, querem discutir isso?"
    Isso é violação de contrato. Precisamos de uma justiça específica para isso?

    "O texto me parece de forma apropriada a defender o patrão e não os direitos, pois quem viveu o chão da loja, sabe bem como funciona o negócio."
    A Justiça do Trabalho é uma das razões pela qual no Brasil que começa a vida no chão da loja, acaba no chão da loja. Mobilidade social existe em países capitalistas, por isso trabalhadores fogem das "melhores proteções trabalhistas". Recomendo uma análise dos seguintes dados, peço que analise o tópico de labor freedom: www.heritage.org/index/book/chapter-2

  • Catarina Estoc  16/02/2016 01:50
    Com todo respeito ao autor do artigo,mas só tenho a lhe dizer que seu texto é bizarro. Demonstra uma torpeza singular. Acredito que falta aí uma leitura mais acurada da Legislação Brasileira, mormente sobre a distruibuição/repartição/organização do que seja Jurisdição no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro.
  • anônimo  16/02/2016 14:06
    bizarro é seu comentário, que NÃO DIZ ABSOLUTAMENTE NADA.
  • Geanluca Lorenzon  16/02/2016 14:23
    Catarina, o texto segue a mesma lógica de interpretação de institutos políticos quando não são proibidos explicitamente pelo direito internacional, como é o caso do conceito de tribunais de exceção da justiça brasileira. Torpeza é não aceitar que existe direito além da legislação brasileira.
  • Anônimo  16/02/2016 02:26
    Aparentemente o escritor deste texto não entende do assunto que aborda. Fala de "Nullum Crimen Sine Lege" mas sequer adentra a questão. Ora, claro que há lei anterior - ainda que ele não concorde com ela.

    Ao falar de "fair trial", recorre à tautologia "não é difícil imaginar". Ora, deveria ter apresentado as violações a um julgamento justo. Afinal, pela lógica ocorre o "fair trial", eis que ambas as partes tem direito à manifestação e produção probatória.

    O texto se limita a apresentar documentos históricos, mas sem adentrar sua conexão de fato com as normas trabalhistas brasileiras.

    Não é com argumentos genéricos e desconexos, efetuados de forma simplista, que se desenvolve um debate efetivo. Esperava algo melhor.
  • Geanluca Lorenzon  16/02/2016 14:22
    "eis que ambas as partes tem direito à manifestação e produção probatória. "
    Isso não é verdade. Não só a principiologia do direito do trabalho distorce o direito à manifestação do reclamado, como também os abusos que viraram cotidianos demonstram como os empregadores são preteridos durante o processo, muitas vezes em argumentações sem fundação jurisprudencial.

    "O texto se limita a apresentar documentos históricos, mas sem adentrar sua conexão de fato com as normas trabalhistas brasileiras.""
    O texto, que não é um artigo científico mas uma provocação social, busca tão somente criar uma análise sobre a existência, de factum, da justiça trabalhista, e não de imaginar como ela teria sido conforme as normas fossem aplicadas corretamente. Além disso, as próprias normas que te referes são amorais, ao limitarem o direito de livre contratação e associação (e, novamente, não estou me referindo ao direito brasileiro mas a ideia de direito natural, por isso estou usando a expressão AMORAIS˜).

    "Não é com argumentos genéricos e desconexos, efetuados de forma simplista, que se desenvolve um debate efetivo. Esperava algo melhor."
    Os argumentos não são genéricos. Eles simplesmente não são da lógica neopositivista. Mas não vou defendê-los genericamente. Acima de tudo esse é um post de provocação social, que alcançou seu objetivo.
  • Tedd  16/02/2016 15:25
    Verdade, Geanluca.

    A ausência de isonomia processual - sempre em favor do empregado - na Justiça Trabalhista é MANIFESTA, GRITANTE, DE SABENÇA COMUM. Aliás, é da própria natureza do Processo Trabalhista.
  • Arion Dias  16/02/2016 02:32
    Como servidor da inJustiça do Trabalho tenho que dizer que o texto foi muito leve.

    As construções jurisprudenciais beiram a ficção.

    Todos os dias vejo as decisões sem nenhum - NENHUM MESMO - fundamento legal (mesmo que isso significasse algo).

    Mais que isso, vejo decisões que dizem textualmente que, apesar da lei dizer o empregador ter seguido o regramento, simplesmente decretar que a lei está errada e pune os empregadores.

    Já vi decisão que condena empresa a pagar hora extra para gerente de filial - contrariamente ao expresso texto legal.

    Já vi decisão que condena a complementar pensão - mesmo que o empregado tenha optado por um novo plano.

    Já vi decisão que condena ex-sócio de empresa - mesmo que ele não fosse mais sócio à época do contrato do empregado.

    Já vi decisão que desconstitui uma venda de imóvel após 20 anos! 20 anos!!!

    Já vi decisão que condenou empresa na "inversão do ônus da prova" quando o contrato tinha sido extinto há mais de 15 anos.

    E tem gente que acredita que a inJustiça do Trabalho ainda faz algo. Na verdade faz, desestimula investidores e empreendedores. Eu já tive empresas (mais que uma) e nunca mais me aventuraria a abrir um negócio no brasil (a menos que fosse algum negócio com o governo...).

    E, claro, há o fundamento Katchanka.
    Se alguma coisa não está de acordo com aquilo que o juiz pensa, simplesmente diz que "baseado no princípio da dignidade da pessoa humana" blá blá blá. E lá se vai o boi com a corda para o lado do empregador.

    Sinto muito, mas é hora de abandonar o barco.
  • Freddy   16/02/2016 03:31
    Só não entendi uma coisa: vc faz todo esse relato mas é "servidor da Justiça do Trabalho". Ou seja, vc recebe via tributação p trabalhar p um sistema q vc mesmo reconhece como nefasto e injusto.
  • Mal Necessario  16/02/2016 03:52
    Lamento, caro servidor, mas este é o retrato de toda a justiça brasileira.
  • Austregesilo Flamarión Carrillo Augustus  16/02/2016 11:47
    Ah, é? A Justiça é assim e vc acha que é um "mal necessário"? Se é "mal" não é "necessário", meu caro. Vc acha a Justiça brasileira, no seu atual arranjo, nefasta, mas quer que ela continue sendo nefasta?

    As pessoas têm a mania de achar que as burocracias estatais são "necessárias" como se fossem uma leis naturais do universo... Vamos parar com essa mentalidade!

    São pessoas que tem medo da liberdade, ou seja: medo de ter que buscar sobreviver sem ficar mamando nas tetas do estado.
  • Austregesilo Flamarion Carrillo Augustus  16/02/2016 12:28
    Correção: "como se fossem leis naturais do universo"
  • Marcos  16/02/2016 02:56
    Quantos países sérios tem uma coisa chamada Justiça do Trabalho? Se não tem e as coisas funcionam muito bem , porque nós devemos ter? A CLT é umas das causas do nosso persistente desemprego e baixos salarios. O empreendedor acaba ficando com medo de contratar.
  • Mal Necessário  16/02/2016 03:46
    O artigo possui um viés prático defensável perante a comunidade jurídica brasileira, que tanto aponta a Justiça do Trabalho como vilã. É fato que ela é exageradamente protecionista, traz o empregado para baixo de sua saia, acomodando-o como criança indefesa, o que de fato não o é! Entretanto, nosso país ainda é muito inseguro para as camadas menos abastadas. Mesmo sob o manto de regras impiedosas, somos deparados com exploração laboral em todos os cantos. Imagino que se não possuíssemos a justiça especializada com seus próprios princípios, procedimentos e regras materiais, com aplicação específica às relações de trabalho, liberando o capitalismo exploratório para formularem seus contratos de adesão trabalhistas, por juristas renomados e com grande vivência no exterior, onde talvez se encontre situação mais propícia à pratica de liberdade contratual, talvez teríamos pactos laborativos com duração de 16 horas diárias, sem direito a intervalo e com folgas mensais, sem recolhimento de FGTS. É claro que isso é algo extremo, mas o problema que esse extremo não está tão longe da "liberdade" tão almejada pelos empregadores. E por isso ainda não podemos extirpar a justiça trabalhista. Bom, isso é apenas um comentário de alguém que está com sono e cansado depois de um dia extenuante laborando dentro do judiciário brasileiro.
  • Paulo Franz  16/02/2016 11:34
    Pra variar: muitas impressões, poucos dados e péssima escrita.
    Chola mais.
  • Mal Necessario  16/02/2016 22:50
    Obrigado, Paulo! Aguardo seu manifesto para poder avaliá-lo, ou melhor, criticá-lo.
  • www  16/02/2016 11:34
    "Bom, isso é apenas um comentário de alguém que está com sono e cansado depois de um dia extenuante laborando dentro do judiciário brasileiro"

    Ou seja, mais um parasita defendendo a burocracia a partir da qual ele ganha vencimentos via tributação.

    E com um comentário absolutamente contraditório:

    primeiro diz que o empregado "não é uma criança" para, imediatamente após, passar a defender a justiça trabalhista com um argumento patético que transforma o empregado em uma criança.

    Impressionante.
  • Mal Necessario  16/02/2016 22:34
    Comentário construtivo, inteligente e educado! Obrigado!
  • www  17/02/2016 00:37
    Não, gentileza sua...

    Construtivo e inteligente é quem defende a Justiça Trabalhista dizendo que há "exploração laboral" e que coloca a culpa no "capitalismo exploratório".

    Sou grato, ainda por essa lição vir de alguém que trabalha para uma entidade - o Estado - que faz tão bem aos oprimidos desse país.

    Muito obrigado mesmo!
  • Mal Necessário  17/02/2016 01:44
    Disponha!
  • anônimo  17/02/2016 10:28
    Não tem nada de mal educado em falar que funcionários públicos são parasitas da iniciativa privada.Goste vc ou não, isso é apenas constatar a realidade.
  • Batista  16/02/2016 13:47
    Mal intencionado, digo, mal necessário:

    Qual o problema em trabalhar 16 horas, previsto em contrato e de comum acordo, e receber por isso? Ou é melhor ser obrigado a cumprir o teto de 8 e se virar para manter sua família?

    Qual o problema do "não-FGTS"? Seria melhor recebê-lo integralmente na sua mão (pássaro na SUA mão) ou deixar na mão do estado (pássaro na mão de OUTREM) para ele cuidar? A partir da própria experiência, você acredita que todo mundo é incapaz de gerenciar seus recursos?

    O dito cujo começa com um argumento, e aí mete um "mas", um "entretanto". Ou seja, nas 3 primeiras linhas do texto dá a impressão de que vai para um lado, mas aí nas outras 450 linhas mostra de fato a cara. Que piada!
  • Mal Necessario  16/02/2016 22:48
    Bem exposto o seu ponto de vista!
  • Juan Domingues  20/02/2016 16:40
    A arrogância típica de um "operador do direito estatal", provavelmente um juiz ou promotor, que acha que só é possível existir um "manto de proteção" aos indivíduos quando seres abnegados, como ele, estiverem por trás.
    Ora meu senhor, tenha paciência.
    A existência de eventuais comportamentos imorais por parte de alguns não justifica a desconfiança na capacidade de indivíduos em fazer transações e acordos voluntários, muito menos a necessidade de um aparato burocrático estatal sustentado com dinheiro roubado à força dos indivíduos para "proteger os menos favorecidos".
  • Marina Silva Rodrigues  16/02/2016 10:41
    É tão absurdo tudo que li que continuo perplexa, sem acreditar! Como assim?! Tribunal de Exceção?! Existem mesmo loucos intelectuais! Falhas existem em todos os âmbitos, mas o fato de se reconhecer a vulnerabilidade clarividente do trabalhador é um avanço. Retrocesso é comparar uma justiça relevante a um tribunal de exceção, cujo desiderato é arbitrário, despótico. Quem labora no âmbito da justiça do Trabalho sabe que existem falhas, principalmente no primeiro grau, mas essas ocorrem em prejuízo do empregado, parte fraca, desprovida de conhecimento técnico, econômico e jurídico. Ao contrário disso tudo está o empregador, quase sempre acompanhado de um excelente advogado, pessoa que jamais deixaria de reivindicar as garantias constitucionais do processo, tais como, contraditório, ampla defesa, etc. A isonomia a que crítica é a mais profunda igualdade material! Apesar de tudo isso, quem tem um olhar humano, sabe que se está longe de atingir um equilíbrio empregado - empregador. Os obreiros sofrem muito!!!! Criticar a existência da justiça laboral nos moldes realizados acima é um posicionamento de cunho totalitário e antidemocrático, fruto, talvez, de quem nunca se compadeceu das desigualdades e injustiças sociais.
  • Austregesilo Flamarion Carrillo Augustus  16/02/2016 14:02
    Nossa, você está pronta para se candidatar pelo Partido da Causa Operária.

    "mas essas ocorrem em prejuízo do empregado, parte fraca, desprovida de conhecimento técnico, econômico e jurídico. Ao contrário disso tudo está o empregador, quase sempre acompanhado de um excelente advogado, pessoa que jamais deixaria de reivindicar as garantias constitucionais do processo, tais como, contraditório, ampla defesa, etc. A isonomia a que crítica é a mais profunda igualdade material!"


    Nenhum acréscimo ao debate. Absolutamente nenhum. Apenas a mesma cantilena esquerdista e marxista de sempre, como se os assalariados fossem débeis mentais. E, a partir disso, passa a pedir que o papai-Estado intervenha no mercado de trabalho...

    O mantra da "igualdade material" é o que nos trouxe até aqui, minha cara.
  • Geanluca Lorenzon  16/02/2016 14:15
    "a vulnerabilidade clarividente do trabalhador é um avanço"
    Não, não é um avanço, é um retrocesso. O certo seria acabar com as regulamentações econômicas que causam essa vulnerabilidade. Tentar corrigir post-factum só gera mais prejuízo e distorções econômicas.

    "Retrocesso é comparar uma justiça relevante a um tribunal de exceção, cujo desiderato é arbitrário, despótico."
    Muitas decisões da justiça trabalhista já beiraram esse ponto. Grandes executivos chegaram a ir até o TST perguntando o que mais precisam seguir, já que a legislação e a jurisprudência não servem.

    "Quem labora no âmbito da justiça do Trabalho sabe que existem falhas, principalmente no primeiro grau, mas essas ocorrem em prejuízo do empregado, parte fraca, desprovida de conhecimento técnico, econômico e jurídico."
    Conhecimento técnico do que? As pessoas devem ser livres para firmar contratos e seguir os contratos. Qualquer interferência ao contrato que venha do estado é, por si, imoral e anti-liberal.

    "Ao contrário disso tudo está o empregador, quase sempre acompanhado de um excelente advogado, pessoa que jamais deixaria de reivindicar as garantias constitucionais do processo, tais como, contraditório, ampla defesa, etc. ""
    O fato de que um advogado é necessário para reinivindar isso em uma justiça estabelecida há décadas demonstra a existência de uma séria desfunção. Sou até obrigado a citar Lênio Streck nisso (ponto 11: www.conjur.com.br/2013-dez-12/senso-incomum-lista-pedidos-jurista-papai-noel)

    "A isonomia a que crítica é a mais profunda igualdade material!""
    Não existe igualdade material: https://mises.org/library/equality-and-inequality

    "de cunho totalitário e antidemocrático"
    Engraçado, pois foi exatamente nesse contexto que a Justiça do Trabalho surgiu.

    "de quem nunca se compadeceu das desigualdades e injustiças sociais."
    Eu não consigo me compadecer de algo que não existe. Perdão.
  • Víctor  31/07/2016 07:25
    Não entendo como um contrato de trabalho seria REALMENTE negociado se não consigo negociar em 90% dos contratos que firmo no dia a dia (notadamente de consumo). No máximo consigo escolher com quem firmar o contrato de adesão.
  • Jece Valadão Junior  16/02/2016 14:19
    "Criticar a existência da justiça laboral nos moldes realizados acima é um posicionamento de cunho totalitário e antidemocrático, fruto, talvez, de quem nunca se compadeceu das desigualdades e injustiças sociais"

    O pensamento esquerdista, para variar, sempre querendo tachar de "antidemocráticos" quem não concorda com sua "visão de mundo"...

    "Totalitário" pq, minha senhora? "Antidemocrático" pq, minha senhora?

    E esse papo de se "compadecer das desigualdades e injustiças sociais" é a maior hipocrisia que pode existir, haja vista que essa Justiça (e legislação) Trabalhista é causa de um aumento colossal no custo da empregabilidade, gerando distorções absurdas no mercado de trabalho em particular, e no mercado como um todo.

    Quer "acabar" com "desigualdades sociais"? Então permita que as pessoas possam gerar riqueza no mercado sem ter que gastar praticamente o dobro para empregar pessoas, e sem ter que deixar grande parte do fruto dos seus rendimentos na mão do Estado em forma de "contribuições", e também para financiar uma estrutura como a Justiça do Trabalho (afora o financiamento dos sindicatos, que são muito preocupados em manterem suas boquinhas, mas não estão nem aí para a massa de pessoas que ficam desempregadas justamente por causa dessa legislação trabalhista absurda que temos no país).

    Justiça Trabalhista dilapida riqueza; gera redistribuição (à base de violência e mediante coerção estatal) de bens de uns em favor de outros. Achar que a redistribuição forçada de riqueza é causa de prosperidade é justamente o que nos mantém com essa mentalidade de atraso.
  • Eu  09/05/2016 23:28
    Bom, então a questão não é a justiça do trabalho, envolvendo, sim, Direito Tributário. A CLT nada dispõe sobre encargos sociais.
  • Marcus  16/02/2016 13:53
    Sou advogado trabalhista e estudo para Magistratura Trabalhista.

    Quando comecei estudar para carreira, de fato, tinha uma visão defensora dos direitos trabalhistas que poderia vir a pesar de modo desigual em uma eventual tomada de decisão.

    Contudo, essa "visão defensora" logo se esvai com: a) estudo sobre o Processo do Trabalho; b) compreensão sobre o real funcionamento da Justiça da Trabalho; c) o dia a dia da prática judiciária trabalhista.

    Um Juiz do Trabalho diariamente se depara não só com trabalhadores explorados de várias formas, mas também, com muito trabalhador picareta (afinal, são humanos), e sim, isso molda o magistrado, o advogado, o procurador e etc., criando em torno deles uma verdadeira casca, a famosa: pulga atrás da orelha.

    Infelizmente, as pessoas falam sobre o que não conhecem.

    Marxismo e a demonização da Justiça do Trabalho: ambos são discursos sedutores e extremamente perigosos. É preciso sair do radicalismo, dos extremos, e construir um caminho de consenso, levando em consideração os milhões de trabalhadores deste país e o necessário crescimento econômico da nossa querida pátria.

    É necessário muita reflexão.

    Abraço a todos.
  • Timbuka  16/02/2016 14:04
    Falou, falou e não disse nada.

    "É preciso sair do radicalismo, dos extremos, e construir um caminho de consenso, levando em consideração os milhões de trabalhadores deste país"

    Pois bem, qual a sua proposta/sugestão?

    Ah, está no início do seu comentários: se tornar um Juiz do Trabalho.
  • Juan Domingues  20/02/2016 16:46
    No Brasil eu trabalhava como médico em pronto socorro.
    Pelo menos 60% dos meus pacientes eram trabalhadores CLT em busca de atestado por patologias que não justificavam afastamento.
    Nas raras vezes em que atendia algum empresário, autônomo ou profissional liberal, eles nem sequer pediam atestado (afinal, diferentemente do CLT, se eles não trabalham, não ganham).
    E essa casuística não é só minha. Pergunte para qualquer médico do país.
    "Picaretagem existe dos dois lados", sim. Por isso mesmo é ainda mais grave que, no Brasil, a postura mais frequente seja a de automaticamente culpar o empresário e passar a mão na cabeça do empregado.
  • Thiago R. P. G. Neto  16/02/2016 14:57
    Caro Geanluca, transcrevo abaixo trechos de uma conversa sobre teu artigo que tive com alguns amigos. Gostaria que comentasse, se possível! Segue:



    Li. Odeio a Justiça do Trabalho, mas forçou, né? Quem sabe não enquadramos as sentenças da JT como crimes de tortura, então? Se é pra forçar pra dentro de classificações de direitos humanos, why not?

    Como diabos seria nullim crimen sine lee se TEM lei? Cadê o "sine"? Tu já viu o tamanho da CLT? Lei podre, sim, dura lex sed lex. Agora, eu nunca vi condenarem sem lei. Fora que o autor convenientemente omitiu que isso é uma garantia individual. Pessoa física. Mais importante: e igualmente omitido, CONTRA PRISÃO. CRIMEN. Eu nunca vi sentença criminal na justiça do trabalho. Tu já?

    Como a "banalização dos danos morais" (efeito geral do sistema) e a "expansão do poder dos sindicatos" (efeito geral do sistema) seriam um julgamento (ato individual) injusto?

    Bem claramente: A Justiça do Trabalho permitir uma boa situação pra CUT existir é um julgamento injusto?

    Justiça de vencedores? Não teve, na justiça do trabalho, uma guerra ou qualquer situação pela qual o vencedor de um conflito (que não existiu) subjugou totalmente o vencido a ponto de conseguir forçá-lo a qualquer coisa.

    ---

    Enfim, ficou péssimo:

    1. "Justiça de vencedores" sem um grupo de vencedores que consiga impingir sua vontade aos vencidos;

    2. "Nullum crimen sine lege", sendo que não é condenação criminal, ou seuqer individual, e tem "lege" robustíssima;

    3. "banalização dos danos morais" (que é um fenômeno de todas as justiças, BTW) e "fortalecimento do poder dos sindicatos" (que em geral nem tem parte nos processos) como um julgamento injusto.

    ---

    Cadê a violação de um fair trial? Alguém não ta recebendo julgamento? Tão condenando sem julgamento? Tão impossibilitando acesso a advogado? É o estagiários que ta fazendo as audiências? Tão legislando ex post facto?

    Unfair trial é processual. O resultado do julgamento não determina; é como é conduzido ou por que é feito o que importa. O "fair" não traduz bem pra "justo", também.

    Unfair trial é tipo julgamento feito no dia da acusação, sem possibilidade de defesa, baseado em regras impossíveis etc.

    Um resultado ruim não torna o JULGAMENTO ilícito. Unfair trial é quando não tem defesa etc. e tudo aquilo sobre o que já discorremos. Um resultado injusto não é um julgamento ilícito.
  • Geanluca Lorenzon  16/02/2016 15:19
    "Li. Odeio a Justiça do Trabalho, mas forçou, né? Quem sabe não enquadramos as sentenças da JT como crimes de tortura, então? Se é pra forçar pra dentro de classificações de direitos humanos, why not?"
    Eu não iria tão longe. O que eu digo é que dentro da filosofia de luta de classes e de implementação gradualista do socialismo, a justiça do trabalho é um tribunal de exceção e temporário para que a classe oprimida possa iniciar sua conquista sobre a classe opressora. É uma questão filosófia/política que serviu de pretexto histórico para a implementação da mesma. Leia mais, por favor.

    "Como diabos seria nullim crimen sine lee se TEM lei? Cadê o "sine"? Tu já viu o tamanho da CLT? Lei podre, sim, dura lex sed lex. Agora, eu nunca vi condenarem sem lei. Fora que o autor convenientemente omitiu que isso é uma garantia individual. Pessoa física. Mais importante: e igualmente omitido, CONTRA PRISÃO. CRIMEN. Eu nunca vi sentença criminal na justiça do trabalho. Tu já?"
    Dois pontos em relação a esse teu comentário.
    Primeiro, tu estás sendo absurdamente ignorante em relação ao princípio da legalidade. Desculpa, mas o princípio não advém do direito penal. Novamente, sugiro que abra seus horizontes do direito e pesquise históricamente a origem do Instituto. Ainda que a regra tenha se apresentada mais incorporada no direito penal dentro do Brasil, ela tem uma origem universal e se aplicou em precedentes a partir da noção de due process of law. Se você olhar o due process of law em sua formação histórica, ele faz parte do direito constitucional geral, e das garantias individuais, e se aplica não tão somente para o cerceio penal de liberdade, mas para qualquer restrição, vindo dos precedentes originados na V emenda americana em "nor be deprived of life, liberty, or property, without due process of law".
    Segundo, nunca viste condenarem sem lei? Desculpa, então tu precisas seriamente analisar o que tem acontecido na justiça do trabalho e o nível de insegurança jurídica que ela tem gerado. Se a lei muda conforme a interpretação e o arbítrio do Tribunal, a aplicação dela está viciada e é abusiva.

    "Como a "banalização dos danos morais" (efeito geral do sistema) e a "expansão do poder dos sindicatos" (efeito geral do sistema) seriam um julgamento (ato individual) injusto?"
    É justo o cerceio sem justificativa das liberdades individuais? Deixe-me perguntar, caso tu sejas um utilitarista: os cerceios que a legislação implementou resolveram o problema, ou agravam retirando investimentos externos dada a insegurança jurídica que a Justiça do Trabalho causa?

    "Justiça de vencedores? Não teve, na justiça do trabalho, uma guerra ou qualquer situação pela qual o vencedor de um conflito (que não existiu) subjugou totalmente o vencido a ponto de conseguir forçá-lo a qualquer coisa."
    Perdão, eu me esqueci de como o processo de eleição de Getúlio Vargas foi democraticamente realizado.

    ""Justiça de vencedores" sem um grupo de vencedores que consiga impingir sua vontade aos vencidos""
    Não por que eles não querem, mas por que existem falhas de alocação econômica cruciais no modelo que eles tentaram implementar.

    "Unfair trial é tipo julgamento feito no dia da acusação, sem possibilidade de defesa, baseado em regras impossíveis etc."
    Sim, isso basicamente descreve a Justiça do Trabalho atual.

    "Um resultado ruim não torna o JULGAMENTO ilícito."
    Porém quando os resultados ruins são fruto de um instituto, ele deve ser questionado.

    Recomendo a leitura desse texto sobre a magistratura trabalhista em geral. Eles acreditam estarem acima da lei"www.conjur.com.br/2015-jul-02/senso-incomum-quando-juizes-dizem-ncpc-nao-obedecido
  • Bartolomeu Tibúrcio  16/02/2016 16:14
    Eis aí.

    Quer se certificar da mentalidade esquerdista-estatista da grande maioria dos brasileiros?

    Defenda a extinção dessa estrovenga do atraso chamada "Justiça do Trabalho".
  • Raphael  16/02/2016 18:33
    A estrovenga é a CLT. Pode extinguir a Justiça do Trabalho, pode extinguir todas as Justiças. Quem for julgar terá que julgar baseado na CLT. Será o mesmo ou pior.
  • Vinicius  16/02/2016 18:48
    É pior ainda convencer brasileiro médio que a CLT é uma porcaria e faz com que ele ganhe apenas metade de seu potencial de ganho salarial.
    Um simples consultor com CNPJ triplica confortavelmente seus ganhos sobre a CLT.
    Mas sempre vêm as perguntas:
    -E quem vai garantir as férias?
    -Vou perder o décimo terceiro?
    -Não vou ter FGTS?
    -Se for mandado embora não vou receber nada?
    -Não vou receber hora extra?

    A conversa sempre descamba pra um nível intelectual que prefiro falar de futebol.
  • Bartolomeu Tibúrcio  16/02/2016 18:55
    A CLT deve ser revogada.
  • Raphael  16/02/2016 18:26
    O primeiro comentário diz "Melhor artigo que li no Meses. Muito bom!!!!!!" (Meses? Ou Mises?). Discordo completamente. Texto superficial com acusações vagas e erros jurídicos grosseiros, como mostrarei.

    Pra começar
    Diz que a Justiça do Trabalho é tribunal de exceção. Não diz baseando em quê. Diz que "exemplos históricos demonstram que a Justiça do Trabalho no Brasil pode ser considerada um Tribunal de Exceção", mas não cita um exemplo. E o autor poderia citar 500! Um ramo do Judiciário que recebe cerca de 30 milhões de processos por ano terá sempre uns 10.000 casos mal explicados, no mínimo! Por ano! Porém isto não a torna tribunal de exceção.

    Outro ponto é que 20% destas ações é contra o Governo, frequentemente de professores municipais que recebem menos que o piso da categoria. Sou contra o ensino público? Sim! Sou favorável ao vouchers? Completamente! Sou contra pisos salariais? Talvez! A minha opinião - como a de todos os brasileiros - importa pra mudar a lei, mas enquanto o que temos é a CLT (de inspirações fascistas, concordo), ela deve ser aplicada.

    Se queremos fazer uma revolução liberal, que seja mudando a legislação. Ou o liberalismo só respeita o império da lei quando lhe convém?

    Outros pontos:

    I - Justiça de Vencedores

    a) "A Justiça Trabalhista claramente segue a filosofia de Karl Marx para os direitos humanos, segundo a qual os privilégios legais somente são concedidos à classe que os "conquistou", ou seja, aos vencedores da luta de classes."

    De acordo com Marx, os vencedores da luta de classes são os patrões! Então a justiça de vencedores faria o oposto do que o autor considera. Xiii... Começou mal.

    b) "os manuais de direito trabalhistas geralmente já introduzem em seus corpos, de forma explícita, a filosofia marxista que embasa a sustentação ética da mesma"

    Se "os manuais geralmente"... então deve ser fácil mostrar exemplos. Não tem? Ok... Próximo, por favor.

    c) "O Manifesto Comunista chega até mesmo a ser mencionado por tribunais."

    Assim como citam a Bíblia, Drummond ou Beatles. Ou o Big Brother, seja o do livro ou o da TV. Depende do juiz que dá a sentença. O juiz cita o que quiser. Vamos abolir Bíblia, Drummond e os Beatles? Sou contra. Mas se quiser abolir o BBB da TV, "tá de boas".

    II - Violação da regra de Nullum Crimen Sine Lege

    a) "o que a Justiça do Trabalho faz, de fato, é punir os empregadores (...) ao conceder tratamento especial, bem como uma série de princípios processuais benéficos, à parte "vulnerável", incorporada no trabalhador (reclamante)."

    Há juízes que fazem isso. Na minha experiência (10 anos neste ambiente), são a minoria e suas decisões são corrigidas na 2ª instância, raramente precisando ir à 3ª (TST) e nunca vão ao Supremo.

    O que o autor desconhece é o conceito de vulnerabilidade do empregado, mais propriamente chamado de "hipossuficiência". O normal no Direito é que quem alega precisa provar. No caso da Justiça Trabalhista, se o empregado não recebeu seu salário, como ele vai provar o não recebimento? Ele faz a reclamação e o empregador é que precisa apresentar o recibo assinado (e se aceita geralmente também um comprovante bancário de depósito ou transferência). É o mesmo caso de um consumidor que não recebe o produto que comprou pela internet, é a loja que precisa provar que foi entregue. O tratamento "especial" não tem nada de privilégio.

    b) "toda a vulnerabilidade socioeconômica que o trabalhador brasileiro enfrenta é causada pela própria legislação"

    Não. A ausência de pagamento não pode ser provada, somente negada com recibos. É assim na Justiça do Trabalho, no Direito do Consumidor e no Direito Civil, seja aqui, na Alemanha ou na China. [/b]Decorre da natureza das coisas.[/b]

    c) "A punição (...) que a Justiça do Trabalho faz não envolve tão-somente enormes e moralmente injustos confiscos da propriedade de empregadores"

    Exemplos de indenizações milionárias pagas a empregados que não tinham direito?? Alguma??? Eu poderia citar umas 1.000 e isto não seria nada comparado ao volume de casos julgados. Ainda assim, a maioria das sentenças injustas poderia ser reparada em 2ª ou 3ª instância e se assim não foi, a culpa não é apenas da Justiça, mas também de advogados e do próprio empregador, que não recorreu. Dormientibus non succurrit jus (O Direito - todos os ramos - não socorre aos que dormem).

    d) "A punição (...) que a Justiça do Trabalho faz [envolve] também — e acima de tudo — uma grande restrição à liberdade individual de firmar contratos e de incorrer em uma livre associação."

    Não é culpa da Justiça do Trabalho (um dos Três Poderes) se o Legislativo (outro dos Três Poderes, o que representa O POVO) não faz a reforma trabalhista que a sociedade quer (quer mesmo? Façamo-la ver as vantagens e querer!), se os fundamentos são uma CLT arcaica e leis esparsas ainda piores, se os sindicatos são RICOS devido à contribuição obrigatória e enfiam direitos e mais direitos nas convenções coletivas (já vi umas exigindo hora extra com ADICIONAL de 200% e pagamento de 2 cestas-básicas por mês!). Modifiquem a mentalidade do povo, depois modifiquem as leis, então os juízes farão bons julgamentos. Não queira que com farinha podre se faça pão bom.

    III - Direto a um julgamento justo (fair trial)

    a) "não é difícil imaginar como a Justiça do Trabalho acaba violando a proteção internacional a um julgamento justo."

    Não consegui imaginar. Poderia dar exemplo? Poderia fundamentar melhor? Ok...

    b) "A injustiça desse sistema acaba levando a consequências surreais, como a banalização de danos morais, a expansão do poder de sindicatos, a limitação inconstitucional das formas de trabalho, a facilitação do ônus da prova para o empregado, entre outros exemplos."

    A "banalização de danos morais" é tão grande que eles quase não são deferidos. Pedidos são, o reclamante pede o que quiser, mas raramente o juiz dá ganho de causa em relação a danos morais.

    A "a expansão do poder de sindicatos" não é culpa da Justiça do Trabalho, mas da contribuição obrigatória.

    A "limitação inconstitucional das formas de trabalho" é culpa da CLT e da Constituição, ambas aprovadas pelos representantes do povo, não pelos juízes.

    E a "facilitação do ônus da prova para o empregado", como já expliquei, decorre da impossibilidade de se provar que algo não foi feito. Ou será que o empregador dá um atestado dizendo "este mês não pagarei seu salário"???

    IV - A "Conclusão"

    "A Justiça do Trabalho, além de gerar uma sensação factual de insegurança jurídica que acaba por afastar investimentos, oprimir o mercado de trabalho e submeter empregados a uma vida sem mobilidade social com baixos rendimentos, também representa uma violação moral ao direito universal, aos tratados internacionais, e até à Constituição Brasileira."

    Sem nada ter provado, conclui com o que queria ter provado. O que "afasta investimentos, oprime o mercado de trabalho e submete empregados a uma vida sem mobilidade social com baixos rendimentos" é toda a conjuntura econômica, da qual a CLT é parte. Os juízes não podem julgar contra as leis que temos e se a matéria-prima é ruim, o resultado é péssimo. Mudem a CLT: ela é o problema, não a Justiça do Trabalho.

    "A Justiça do Trabalho (...) também representa uma violação moral (...) à Constituição Brasileira."

    Será que passados VINTE E SETE ANOS da promulgação da Constituição Federal, esse tempo todo aplicando a CLT, somente agora se descobriu que a CLT é inconstitucional???

    Olhei os demais textos do autor:
    * O vazio da expressão "direitos humanos" - www.mises.org.br/Article.aspx?id=2307 - tem o mesmo aspecto cansativo de "vou falar do surgimento e citar fatos históricos", mas é muito melhor escrito e mais bem fundamentado (21 citações bibliográficas, por exemplo).
    * Além de tudo, poderia ter custado R$ 206 milhões à economia brasileira - www.mises.org.br/Article.aspx?id=2255 - didático, muito bem escrito.
    * Classificar o "Relatório da Desigualdade" da Oxfam de farsa seria pouco - www.mises.org.br/Article.aspx?id=2292 - o melhor de todos, muito gostoso de ler, bem fundamentado, excelente!
    * Oportunidade - Vaga aberta para Assistente de Design Gráfico - www.mises.org.br/Article.aspx?id=2209 - Simples anúncio de oferta de emprego

    Um conselho ao autor. Não deixe seu estagiário primeiro-anista escrever não. Sim, deve ter sido ele (e pra um calouro tá até bom, viu? Mas estude Introdução ao Estudo do Direito e Ciência Política melhor) mas uma pessoa com o curriculum de Geanluca Lorenzon¹ não poderia, entre outros disparates, confundir a lei (CLT, mal feita, atribuição do Poder Legislativo, representantes do povo) com a sua aplicação (dura lex, sed lex). Nem confundir o papel do Judiciário com o do Legislativo.

    Tenho enorme dúvida se a confusão lei/aplicação e Legislativo/Judiciário saiu da cabeça da mesma pessoa que escreveu outros três bons textos. Este é rasteiro, cheio de platitudes e erros primários de Direito.

    ---------
    ¹ Geanluca Lorenzon é Chief Operating Officer (C.O.O.) do Instituto Mises Brasil. Advogado, administrador e consultor. Pós-graduado em Competitividade Global pela Georgetown University. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Especialista em Organizações Políticas pela Theodor Heuss Akademie. Premiado internacionalmente em Direito Internacional. Ganhador em nível nacional do prêmio de melhor orador e melhores memoriais na maior competição de Direito do mundo, durante o ano de 2014.
    ---------------------------
    O autor deste comentário é somente um engenheiro e bacharel em Direito por Universidade Federal que atua junto à Justiça do Trabalho há dez anos, tendo analisado alguns milhares (sem exagero) de processos trabalhistas na sua vida de estagiário e na atuação profissional.
  • Geanluca Lorenzon  16/02/2016 19:08
    Diz que a Justiça do Trabalho é tribunal de exceção. Não diz baseando em quê."
    Eu digo. Eu uso a mesma dialética empregada quando um instituto politicamente fundado (como a justiça do trabalho) é analisada frente ao direito internacional, na ausência de uma proibição explícita. Nesse caso, é costumeiro se recorrer a princípios gerais do direito [art.38(2)(c)/ICJ.St] para identificar as violações.

    Diz que "exemplos históricos demonstram que a Justiça do Trabalho no Brasil pode ser considerada um Tribunal de Exceção", mas não cita um exemplo.
    Eu citei dois, o TMI e o TMIFE

    E o autor poderia citar 500! Um ramo do Judiciário que recebe cerca de 30 milhões de processos por ano terá sempre uns 10.000 casos mal explicados, no mínimo! Por ano! Porém isto não a torna tribunal de exceção.
    Sim, não o torna. O que o torna, frente ao Direito Internacional, é conjunto de aspectos que o corpo dele engloba frente aos princípios gerais.

    Outro ponto é que 20% destas ações é contra o Governo.
    Ainda assim, 80% da justiça é dedicada contra o setor privado.

    Sou contra o ensino público? Sim!Sou favorável ao vouchers? Completamente! Sou contra pisos salariais? Talvez! A minha opinião - como a de todos os brasileiros - importa pra mudar a lei, mas enquanto o que temos é a CLT (de inspirações fascistas, concordo), ela deve ser aplicada.
    Eu discordaria contigo na aplicação de leis que violam a lei natural. Mas essa é uma prática que engajei praticamento direito na common law.

    Se queremos fazer uma revolução liberal, que seja mudando a legislação. Ou o liberalismo só respeita o império da lei quando lhe convém?
    O liberalismo respeita a liberdade. Ponto final.


    I - Justiça de Vencedores

    a) "A Justiça Trabalhista claramente segue a filosofia de Karl Marx para os direitos humanos, segundo a qual os privilégios legais somente são concedidos à classe que os "conquistou", ou seja, aos vencedores da luta de classes."

    De acordo com Marx, os vencedores da luta de classes são os patrões! Então a justiça de vencedores faria o oposto do que o autor considera. Xiii... Começou mal.


    Não, de acordo Karl Marx, após sua conclamação aos trabalhadores do mundo, a luta de classe refletiria algumas conquistas por grupos. Nunca vista um sindicalista comemorando uma "conquista social"?

    b) "os manuais de direito trabalhistas geralmente já introduzem em seus corpos, de forma explícita, a filosofia marxista que embasa a sustentação ética da mesma"

    Se "os manuais geralmente"... então deve ser fácil mostrar exemplos. Não tem? Ok... Próximo, por favor.


    Carvalho, Augusto Cesar Leite de. Direito do Trabalho. 2011
    Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. — 14. ed. — São Paulo : LTr, 2015.
    - Eu posso continuar se tu quiseres mais referências...

    c) "O Manifesto Comunista chega até mesmo a ser mencionado por tribunais."

    Assim como citam a Bíblia, Drummond ou Beatles. Ou o Big Brother, seja o do livro ou o da TV. Depende do juiz que dá a sentença. O juiz cita o que quiser. Vamos abolir Bíblia, Drummond e os Beatles? Sou contra. Mas se quiser abolir o BBB da TV, "tá de boas".


    A menção do Manifesto Comunista é uma evidência de que existe um apelo ideológico que viola o direito natural (e a constituição) presente dentro de Tribunais.

    [i} II - Violação da regra de Nullum Crimen Sine Lege

    a) "o que a Justiça do Trabalho faz, de fato, é punir os empregadores (...) ao conceder tratamento especial, bem como uma série de princípios processuais benéficos, à parte "vulnerável", incorporada no trabalhador (reclamante)."

    Há juízes que fazem isso. Na minha experiência (10 anos neste ambiente), são a minoria e suas decisões são corrigidas na 2ª instância, raramente precisando ir à 3ª (TST) e nunca vão ao Supremo. [/i]

    Ainda não vejo uma justificação para uma justiça separada, com tratamento especial ao contrato de trabalho.

    O que o autor desconhece é o conceito de vulnerabilidade do empregado, mais propriamente chamado de "hipossuficiência". O normal no Direito é que quem alega precisa provar. No caso da Justiça Trabalhista, se o empregado não recebeu seu salário, como ele vai provar o não recebimento? Ele faz a reclamação e o empregador é que precisa apresentar o recibo assinado (e se aceita geralmente também um comprovante bancário de depósito ou transferência). É o mesmo caso de um consumidor que não recebe o produto que comprou pela internet, é a loja que precisa provar que foi entregue. O tratamento "especial" não tem nada de privilégio.

    O que o comentarista desconhece são as razões que levam a essa vulnerabilidade (socioeconomica), as quais são causadas, como a economia demonstra, por regulações como a CLT.

    b) "toda a vulnerabilidade socioeconômica que o trabalhador brasileiro enfrenta é causada pela própria legislação"

    Não. A ausência de pagamento não pode ser provada, somente negada com recibos. É assim na Justiça do Trabalho, no Direito do Consumidor e no Direito Civil, seja aqui, na Alemanha ou na China. Decorre da natureza das coisas.


    Existem teoria de evidências mais sofisticadas para casos desses tipos, como as usadas na fase de discovery no processo civil norte-americano. Acima de tudo, uma teoria de evidências que não generalize, não cometendo injustiças.

    c) "A punição (...) que a Justiça do Trabalho faz não envolve tão-somente enormes e moralmente injustos confiscos da propriedade de empregadores"

    Exemplos de indenizações milionárias pagas a empregados que não tinham direito?? Alguma??? Eu poderia citar umas 1.000 e isto não seria nada comparado ao volume de casos julgados. Ainda assim, a maioria das sentenças injustas poderia ser reparada em 2ª ou 3ª instância e se assim não foi, a culpa não é apenas da Justiça, mas também de advogados e do próprio empregador, que não recorreu. Dormientibus non succurrit jus (O Direito - todos os ramos - não socorre aos que dormem).


    De acordo com a lei natural (e eu posso explanar por horas acerca das teorias das mesmas) qualquer confisco que advenha de uma adjudicação que viole o livre direito de firmar contratos é, em si, moralmente injusto.

    d) "A punição (...) que a Justiça do Trabalho faz [envolve] também — e acima de tudo — uma grande restrição à liberdade individual de firmar contratos e de incorrer em uma livre associação."

    Não é culpa da Justiça do Trabalho (um dos Três Poderes) se o Legislativo (outro dos Três Poderes, o que representa O POVO) não faz a reforma trabalhista que a sociedade quer (quer mesmo? Façamo-la ver as vantagens e querer!), se os fundamentos são uma CLT arcaica e leis esparsas ainda piores, se os sindicatos são RICOS devido à contribuição obrigatória e enfiam direitos e mais direitos nas convenções coletivas (já vi umas exigindo hora extra com ADICIONAL de 200% e pagamento de 2 cestas-básicas por mês!).


    Não cabe a maioria representada no legislativo definir a qualquer indivíduo como o mesmo deva contratar.

    Modifiquem a mentalidade do povo, (...)

    Isso se chama fascismo.

    depois modifiquem as leis, então os juízes farão bons julgamentos. Não queira que com farinha podre se faça pão bom.

    O indivíduo não deve submeter sua liberdade aos demais.

    III - Direto a um julgamento justo (fair trial)

    a) "não é difícil imaginar como a Justiça do Trabalho acaba violando a proteção internacional a um julgamento justo."

    Não consegui imaginar. Poderia dar exemplo? Poderia fundamentar melhor? Ok...


    Nomeei uma série de exemplos ao final do parágrafo.

    b) "A injustiça desse sistema acaba levando a consequências surreais, como a banalização de danos morais, a expansão do poder de sindicatos, a limitação inconstitucional das formas de trabalho, a facilitação do ônus da prova para o empregado, entre outros exemplos."

    Aí estão, só clicar nos links.

    A "banalização de danos morais" é tão grande que eles quase não são deferidos. Pedidos são, o reclamante pede o que quiser, mas raramente o juiz dá ganho de causa em relação a danos morais.

    Você certamente está fazendo um contraponto a algo que tem sido um debate recorrente, que existe uma banalização. Poderia apresentar dados gerais?

    A "a expansão do poder de sindicatos" não é culpa da Justiça do Trabalho, mas da contribuição obrigatória.

    O post critica o sistema trabalhista em si, representado aqui pela Justiça do Trabalho.

    A "limitação inconstitucional das formas de trabalho" é culpa da CLT e da Constituição, ambas aprovadas pelos representantes do povo, não pelos juízes.

    Não, os juízes preferem dar aplicação às normas trabalhista em detrimento das liberdades individuais presentes na própria constituição, fruto do pensamento marxista de class warfare que permeia a Justiça do Trabalho.

    E a "facilitação do ônus da prova para o empregado", como já expliquei, decorre da impossibilidade de se provar que algo não foi feito. Ou será que o empregador dá um atestado dizendo "este mês não pagarei seu salário"???

    Se fosse esse o caso, a regra não seria geral. A Justiça do Trabalho, junto com a legislação que a mesma aplica, fazem uma série de assumpções generalizantes que, por conclusão matemática (análise de probabilidades), acabam gerando injustiças. Isso reforça a tese de que se trata de um tribunal de exceção, onde as partes não são consideradas iguais.

    IV - A "Conclusão"

    "A Justiça do Trabalho, além de gerar uma sensação factual de insegurança jurídica que acaba por afastar investimentos, oprimir o mercado de trabalho e submeter empregados a uma vida sem mobilidade social com baixos rendimentos, também representa uma violação moral ao direito universal, aos tratados internacionais, e até à Constituição Brasileira."

    Sem nada ter provado, conclui com o que queria ter provado. O que "afasta investimentos, oprime o mercado de trabalho e submete empregados a uma vida sem mobilidade social com baixos rendimentos" é toda a conjuntura econômica, da qual a CLT é parte. Os juízes não podem julgar contra as leis que temos e se a matéria-prima é ruim, o resultado é péssimo. Mudem a CLT: ela é o problema, não a Justiça do Trabalho.


    Eu ainda não entendi qual a razão para manter um tribunal que forma e dá suporte a magistrados que abertamente criam um estado judicial de exceção, vide texto de teórico que discordo amplamente: www.conjur.com.br/2015-jul-02/senso-incomum-quando-juizes-dizem-ncpc-nao-obedecido

    "A Justiça do Trabalho (...) também representa uma violação moral (...) à Constituição Brasileira."

    Será que passados VINTE E SETE ANOS da promulgação da Constituição Federal, esse tempo todo aplicando a CLT, somente agora se descobriu que a CLT é inconstitucional???


    Não, ela não é inconstitucional no sentido com que os manuais brasileiros trazem o conceito. Porém, ela é imoral e incorre em um conceito (vedação a juízo de exceção) que a própria CF/88 veda. Em nenhum momento eu falei que um ADPF, por exemplo, lograria sucesso em extingui-la.

    Olhei os demais textos do autor

    Grato.

    Tenho enorme dúvida se a confusão lei/aplicação e Legislativo/Judiciário saiu da cabeça da mesma pessoa que escreveu outros três bons textos. Este é rasteiro, cheio de platitudes e erros primários de Direito.

    Acredito, de boa-fé, que tenhas confundido a crítica/provocação social que este artigo não-científico faz. O ponto deste texto é que existe uma instituição que opera em nível de exceção, e existem uma série de evidências que, quando comparadas a exemplos históricos, demonstram esse caráter.
  • Raphael  17/02/2016 12:34
    Prezado,

    mire suas baterias na CLT e na contribuição sindical obrigatória.

    A Justiça do Trabalho não tem culpa se a estrutura legislativa brasileira é fascista ou marxista.

    A JT julga um processo com celeridade, raramente demora mais de 2 anos. Foi criada porque salário é "verba alimentar", ou seja, se o trabalhador não recebe, passa necessidade. Não dava pra entrar na fila da Justiça Comum.

    Mas ainda que acabasse com a JT, se a CLT e a contribuição sindical obrigatória continuarem, a situação vai ficar pior pra todos.

    Repito: mire suas baterias na CLT e na contribuição sindical obrigatória.
  • Scholastic  17/02/2016 14:33
    "Foi criada porque salário é 'verba alimentar', ou seja, se o trabalhador não recebe, passa necessidade"

    Afirmação histórica e conceitualmente falsa. A Justiça do Trabalho não foi criada por causa disso. Um pouquinho de história do Brasil e vc poderá verificar isso.

    A Justiça do Trabalho foi instalada em 1941, em pleno Estado Novo de Getúlio Vargas (regime extremamente autoritário, cuja inspiração é de sabença comum), e a CLT, por seu turno, foi criada - preste atenção nesse "detalhe" - por um Decreto-Lei (5452), dois anos depois (em 1943), justamente para ser a legislação objeto de aplicação na Justiça Laboral.

    Então, dizer que a Justiça do Trabalho "foi criada pq o salário é 'verba alimentar'" (para "evitar" que o "trabalhador entrasse na fila da Justiça Comum") é pura mistificação (e das brabas), além de pôr à calva que vc, ao fim e ao cabo, chancela a mesma cantilena (trabalhador como "parte fraca" que "justifica" a existência de uma justiça especializada para "contrabalançar" isso), tornando seu discurso de (supostamente) criticar a CLT inclusive contraditório.


  • Scholastic  16/02/2016 21:22
    Raphael,
    sobrou arrogância e faltou consistência.


    "Diz que a Justiça do Trabalho é tribunal de exceção. Não diz baseando em quê".

    A Justiça do Trabalho é um tribunal de exceção pq é uma estrutura concebida para "corrigir a distorção existente na relação entre capital e trabalho". Ou seja, é uma estrutura burocrática que foi concebida, criada (e é mantida) para aplicar uma legislação que vc mesmo reconhece como sendo marxista-fascista. Ora, uma Justiça que serve à aplicação de uma legislação marxista-fascista é uma "justiça" de exceção. E isso tudo está no texto.


    "Um ramo do Judiciário que recebe cerca de 30 milhões de processos por ano terá sempre uns 10.000 casos mal explicados".

    A questão é de concepção - e não da "proporção" de "casos mal explicados" (seja lá o que vc queira dizer com isso) -: a Justiça Trabalhista serve à aplicação de uma legislação marxista-fascista.


    "Outro ponto é que 20% destas ações é contra o Governo".

    Ah, é? O "Governo é campeão em número de processos na Justiça Trabalhista"? Que sensacional, vc não acha? Mudando um pouco o ditado popular: é o estado criando dificuldades para vender mais dificuldades (como sempre faz, aliás). Mas mais sensacional é vc achar que isso serve de "contraponto" ao texto.


    "Se queremos fazer uma revolução liberal, que seja mudando a legislação. Ou o liberalismo só respeita o império da lei quando lhe convém?".

    O texto defende que a Justiça do Trabalho deveria ser abolida: uma proposta de de lege ferenda, meu caro. Em momento algum o texto defende o desrespeito à lei, cidadão. Você está enxergando espantalhos (para dizer algo mais suave). O texto afirma que quem desrespeita os direitos individuais é a Justiça do Trabalho, cidadão.


    "De acordo com Marx, os vencedores da luta de classes são os patrões! Então a justiça de vencedores faria o oposto do que o autor considera. Xiii... Começou mal.".

    Que erro tosco (proporcional à arrogância).
    Segundo Marx, os vencedores da luta de classes são os patrões, mas - preste atenção nos tempos verbais (e na diferença entre ser e dever-ser) - essa luta de classes deveria ser vencida pelos trabalhadores (e acabaria sendo vencida quando da implementação da ditadura do proletariado). Então a Justiça do Trabalho é um instrumento em prol de uma determinada classe, cuja vitória nessa "luta" é postulada pelo marxismo como algo desejável (e inclusive, no rigor da doutrina, inexorável). Entendeu agora?


    "Se os manuais geralmente... então deve ser fácil mostrar exemplos".

    Vc mesmo reconhece o viés claramente marxista-fascista do direito trabalhista, meu caro.


    "O juiz cita o que quiser. Vamos abolir Bíblia, Drummond e os Beatles? Sou contra".

    Chega a ser patético um bacharel em direito achar que isso pode ser chamado de "argumento".


    "Na minha experiência (10 anos neste ambiente), são a minoria [punir os empregadores]".

    Que "experiência" sui generis! Trabalha há 10 anos "neste ambiente" e não percebeu o viés parcial da Justiça do Trabalho em prol de uma parte. Outrossim, no mínimo sua pesquisa jurisprudencial está defeituosa.


    "O que o autor desconhece é o conceito de vulnerabilidade do empregado, mais propriamente chamado de 'hipossuficiência'. O normal no Direito é que quem alega precisa provar. No caso da Justiça Trabalhista, se o empregado não recebeu seu salário, como ele vai provar o não recebimento? Ele faz a reclamação e o empregador é que precisa apresentar o recibo assinado (e se aceita geralmente também um comprovante bancário de depósito ou transferência). (...). O tratamento 'especial' não tem nada de privilégio".

    Quem desconhece é vc, caro bacharel. Erros conceituais crassos aí.

    Em primeiro lugar, vc confunde hipossuficiência com ônus da prova. Hipossuficiência é uma coisa (conceito de direito material), ônus da prova (conceito de direito processual) é outra coisa. E a hipossuficiência (que, aliás, é sempre presumida no âmbito trabalhista) é usada - preste atenção - como motivo para inversão (em favor do empregado) do ônus da prova na Justiça do Trabalho. Aliás, o TST chega a exarar enunciados especificados a respeito (p.ex., enunciados 68, 212 e 338 do TST, além de incontáveis precedentes do TST).
    Vale destacar que, além da atribuição do ônus da prova em favor do empregado, existem incontáveis "presunções favoráveis" ao empregado (p.ex.: enunciado 212).

    Em segundo lugar, vc confunde hipossuficiência, ônus da prova e impossibilidade de realização de "prova negativa" (ou de prova de "fato negativo"). A impossibilidade de comprovar o não-recebimento do salário decorre da impossibilidade de se fazer prova de "fato negativo", algo que serve de fundamento para se verificar de quem é o ônus da prova (inclusive à base do art. 333, II, do CPC, aplicável no processo do trabalho por força do art. 769 da CLT) quando estiver em questão a necessidade de se provar "fato negativo".

    Nesse sentido, como suas premissas são todas equivocadas, sua conclusão também é ("o tratamento 'especial' não tem nada de privilégio"): ora, o "tratamento especial" não está na impossibilidade de comprovação de um fato negativo, meu caro, e sim na presumida vulnerabilidade do empregado para fins de inversão do ônus da prova (para além, repito, das inúmeras presunções favoráveis ao empregado, tanto materiais quanto processuais).


    "[toda a vulnerabilidade socioeconômica que o trabalhador brasileiro enfrenta é causada pela própria legislação]. Não. A ausência de pagamento não pode ser provada, somente negada com recibos. É assim na Justiça do Trabalho, no Direito do Consumidor e no Direito Civil, seja aqui, na Alemanha ou na China. Decorre da natureza das coisas.".

    Mais um erro tosco (e de novo proporcional à arrogância).

    A vulnerabilidade socieconômica (causada pela legislação trabalhista) falada no texto não tem nada a ver com o caso específico da impossibilidade de realização de prova de fato negativo. Chega a ser estarrecedor como um bacharel em direito apega-se a um fenômeno probatório específico visando a infirmar a questão geral tratada no texto: o malefício (moral e econômico) causado, no mercado de trabalho, por uma legislação que o próprio bacharel mesmo reconhece como sendo marxista-fascista.


    "Exemplos de indenizações milionárias pagas a empregados que não tinham direito?? Alguma??? Eu poderia citar umas 1.000 e isto não seria nada comparado ao volume de casos julgados. Ainda assim, a maioria das sentenças injustas poderia ser reparada em 2ª ou 3ª instância e se assim não foi, a culpa não é apenas da Justiça, mas também de advogados e do próprio empregador, que não recorreu".

    Risível, novamente.

    O cidadão apega-se em questões específicas destoantes da questão geral abordada, achando que com isso está fazendo "contraponto" ao texto, denotando inclusive deficiência no raciocínio abstrato.
    Quando o autor fala em punição consistente em enormes e moralmente injustos confiscos da propriedade de empregadores, meu caro, ele não está se referindo a "indenizações milionárias" (muito menos "indenizações a empregados que não tinham direito"), tampouco está se referindo a "sentenças injustas" (reparadas ou não em instâncias superiores). O autor se refere à Justiça Trabalhista (e à legislação trabalhista que ela aplica) em sua concepção subjacente, que envolve a ideia marxista-fascista da economia como sendo um jogo de soma zero, razão pela qual, segundo essa concepção, a propriedade de uns (os capitalistas/empreendedores) - que seriam os "ganhadores" nesse "jogo" - deve ser redistribuída à força em prol de outros, os empregados (os "perdedores" no jogo).
    E sua incapacidade de abstração chega a ponto de vc dizer "a culpa não é apenas da Justiça, mas também de advogados e do próprio empregador, que não recorreu".
    Meu caro, o texto não está se referindo a "injustiças" causadas por eventual negligência de advogado (ou do empregador) em "não-recorrer"... Chega a ser espantoso que vc tenha escrito isso. Ademais, o texto faz referência à Justiça e a todos os "atores" desse cenário (advogados, empregadores, etc).


    "Não é culpa da Justiça do Trabalho (um dos Três Poderes) se o Legislativo (outro dos Três Poderes, o que representa O POVO) não faz a reforma trabalhista que a sociedade quer".

    Meu caro, vc mesmo reconhece que a CLT é arcaica, e tem viés marxista-fascista. Então como não haver "culpa" da instituição que aplica essa legislação? E mais: perceba que o texto afirma que a Justiça Trabalhista vai ainda mais além dos absurdos contidos na CLT.


    "se os sindicatos são RICOS devido à contribuição obrigatória e enfiam direitos e mais direitos nas convenções coletivas (já vi umas exigindo hora extra com ADICIONAL de 200% e pagamento de 2 cestas-básicas por mês!)".

    Ora, isso tudo faz parte da estrutura trabalhista (Justiça Trabalhista + legislação trabalhista).


    "Modifiquem a mentalidade do povo"

    Uma das maneiras de fazer isso é modificando instituições (e estruturas) que são nefastas a uma sociedade verdadeiramente livre.


    "Não consegui imaginar [a violação a um julgamento justo]".

    A aplicação de uma legislação injusta - que vc mesmo reconhece como sendo marxista-fascista - redunda em julgamento injusto. De novo, meu caro: a questão é de concepção subjacente, e não dos casos X, Y ou Z.


    "raramente o juiz dá ganho de causa em relação a danos morais".

    De novo, sua pesquisa jurisprudencial está defeituosa.


    "A 'a expansão do poder de sindicatos' não é culpa da Justiça do Trabalho, mas da contribuição obrigatória".

    Os sindicatos (e a contribuição obrigatória) fazem parte da estrutura geral trabalhista (Justiça trabalhista + legislação trabalhista). Cidadão, o texto não faz referência apenas ao prédio onde está escrito na entrada "Justiça do Trabalho". Não é difícil de entender isso.


    "A 'limitação inconstitucional das formas de trabalho' é culpa da CLT e da Constituição, ambas aprovadas pelos representantes do povo, não pelos juízes".

    De fato, trata-se de deficiência na capacidade conceitual (e de abstração). Mais uma vez: o texto refere-se à estrutura geral trabalhista - o que inclui a legislação trabalhista e, obviamente, o direito trabalhista previsto na CF -, meu caro. Chega a ser constrangedor ter que repetir isso para um bacharel.


    "E a 'facilitação do ônus da prova para o empregado', como já expliquei, decorre da impossibilidade de se provar que algo não foi feito".

    Vc não "explicou" nada, pelo simples motivo de que a facilitação do ônus da prova para o empregado, aludida no texto, não tem nada a ver com impossibilidade de produção de prova de fato negativo. O texto não se refere a isso. Vc comete um erro grosseiro, e ainda acha que está "explicando" alguma coisa.


    "O que 'afasta investimentos, oprime o mercado de trabalho e submete empregados a uma vida sem mobilidade social com baixos rendimentos' é toda a conjuntura econômica, da qual a CLT é parte".

    E a CLT é aplicada pela Justiça Trabalhista, então a Justiça Trabalhista também faz parte disso. A Justiça do Trabalho - pq serve à aplicação de uma legislação marxista-fascista - oprime (juntamente com essa legislação trabalhista) o mercado de trabalho.


    "Será que passados VINTE E SETE ANOS da promulgação da Constituição Federal, esse tempo todo aplicando a CLT, somente agora se descobriu que a CLT é inconstitucional???".

    Risível, de novo.
    O fato de o autor ter escrito o texto agora não significa que ele não tenha "descoberto" isso - que a Justiça e legislação trabalhista violam a liberdade individual - em momento anterior.


    "não poderia, entre outros disparates, confundir a lei (CLT, mal feita, atribuição do Poder Legislativo, representantes do povo) com a sua aplicação (dura lex, sed lex). Nem confundir o papel do Judiciário com o do Legislativo".

    Em momento algum o texto faz essa confusão. O texto, aliás, pressupõe em todo momento a diferença entre a legislação trabalhista e a aplicação dessa legislação pela Justiça do Trabalho. É a sua tentativa de desvincular a Justiça do Trabalho da legislação marxista-fascista que ela aplica que te leva a fazer essa acusação absurda, pondo a descoberto o seu despreparo e sua arrogância.


    "Não deixe seu estagiário primeiro-anista escrever não. Sim, deve ter sido ele (e pra um calouro tá até bom, viu?".

    Triste mesmo é ver um "bacharel em Direito por Universidade Federal" escrever um comentário equivocado do início ao fim, com interpretações toscas e erros primários de Direito.
  • Raphael  17/02/2016 12:35
    Scholastic,

    obrigado por me acusar do que você é.
  • Raphael  17/02/2016 12:38
    Scholastic,

    e releia com calma o que escrevi.

    Resumindo:

    mudem a CLT e acabem com a contribuição sindical obrigatória -> problema resolvido.
    acabem com a Justiça do Trabalho -> problema aumentado.

  • Scholastic  17/02/2016 14:09
    Conforme vc viu acima, eu, infelizmente, me dei o trabalho de ler com calma o amontoado de asneiras que vc escreveu, amontoado que vc sabe que não se sintetiza nesse "resuminho" aí (também equivocado).
  • José  17/02/2016 00:04
    Poxa, o que era para se tornar uma discussão saudável, virou uma verdadeira rinha de galos. Nessas horas, nada é mais atual que as velhas e sábias palavras de Arthur Schopenhauer, para quem:

    "Ninguém pode ver acima de si. Com isso quero dizer: cada pessoa vê em outra apenas o tanto que ela mesma é, ou seja, só pode concebê-la e compreendê-la conforme a medida da sua própria inteligência. Se esta for de tipo inferior, então todos os dons intelectuais, mesmo os maiores, não lhe causarão nenhuma impressão, e ela perceberá no possuidor desses grandes dons apenas os elementos inferiores da individualidade dela própria, isto é, todas as suas fraquezas, os seus defeitos de temperamento e caráter. Eis os ingredientes que, para ela, compõem o homem eminente, cujas capacidades intelectuais elevadas lhe são tão pouco existentes, quanto as cores para os cegos. De fato, todos os espíritos são invisíveis para os que não o possuem, e toda a avaliação é um produto do que é avaliado pela esfera cognitiva de quem avalia."

    Fica a dica!

  • Thiago Ramos Varanda  17/02/2016 06:42
    Olá moçada.
    Diante da quantidade de comentários, vou optar por não marcar para receber novos comentários sobre esse artigo.
    Vou opinar:
    Infelizmente preciso discordar das abordagens do texto.
    Sou adepto da liberdade do indivíduo escolher, via contratos, o juiz para solucionar os conflitos decorrentes de seu acordo. Nesse tema, tenho um viés mais afinado com a Escola de Chicago, na linha específica de David Friedman: se o Estado é tão bom em seus serviços, por que impede a concorrência de empresas privadas? Ou seja, sou favorável à existência de empresas de solução de conflitos, livremente buscadas pelos particulares, em regime de concorrência com a "empresa" estatal de solução de conflitos (leia-se: "poder judiciário"). Defendo que as pessoas escolham, livremente, qual setor de solução de conflitos irão se valer.
    A Escola Austríaca possui um ponto, específico, que discordo com muita tranquilidade: o combate aos sindicatos. Eu discordo por ver que não se pode lutar apenas pela livre organização de empresas. Se defendemos a liberdade de associação, devemos também defender a liberdade de associação de sindicatos, os quais se destinam a valorizar o preço da mão de obra de pessoas destituídas do conhecimento para empreender autonomamente no mercado. O texto critica a existência de sindicatos. Basta voltar e verificar isso.

    Outro ponto. O texto falha em analisar a abordagem da Justiça do Trabalho.
    1 - tribunal de exceção é o formado após o fato.
    A JT não é isso.

    2 - A JT não tem a função de punir os empregadores. (milhões de ações trabalhistas são julgadas improcedentes diariamente no país)

    3 - A JT não pratica confisco ao cumprir suas decisões. É certo que temos uma carga inadmissível de questões socialistas em nosso sistema jurídico estatal, como é o caso de condenações por "violação a direitos difusos", que extrapolam os limites do contrato de trabalho. Mas a execução das sentenças não é confisco, tendo em vista que em um arranjo de justiça prestada por empresas privadas, é evidente que também haverá a necessidade de execução das condenações. Executar condenação após um processo não é confisco. (reconheço que os institutos públicos são errados, mas executar condenações em que se garantiu defesa, não é confisco).

    4 - não há violação da regra de prévia cominação da sanção.
    A JT não viola a vedação de prévia cominação "penal", tendo em vista que o sistema contém sanções anteriormente previstas para, se ocorrer determinado fato, atuarem. Em suma: nosso sistema legal trabalhista funciona com espécies de cláusulas contratuais inseridas pelo Estado nos contratos privados. Essas cláusulas contratuais atuam, estando expressa ou não nos contratos. Os empresários e trabalhadores conhecem a existência dessas regras. O sistema é adequado ou não, podemos debater. Mas, explicando o sistema vigente, é isso: são cláusulas contratuais obrigatórias, impostas pelo Estado, as quais, se descumpridas, geram o direito a forçar seu cumprimento via a "empresa de solução de conflitos" pública (chamada: Justiça do Trabalho).

    Abraços a todos os colegas!
  • Raphael  17/02/2016 12:30
    Não se faz bom pão com farinha podre.
    CLT + contribuição sindical obrigatória = injustiça com empregadores

    O autor deve ter sido réu em algum processo e ficou bravinho. Resolveu descontar nas instituição Justiça do Trabalho porque não consegue rasgar a CLT nem acabar com os sindicatos.

    O resto é diversionismo.
    E este texto já ganhou IBOPE demais pra qualidade de menos.
  • NWA  17/02/2016 14:00
    "O autor deve ter sido réu em algum processo e ficou bravinho. Resolveu descontar nas instituição Justiça do Trabalho porque não consegue rasgar a CLT nem acabar com os sindicatos"

    E você é intelectualmente desonesto, além de gratuitamente desrespeitoso com o autor do texto.
    Chega a se comportar como um moleque, pelos termos do seu comentário mais acima.

    Quer insistir com seu "argumento" péssimo voltando aqui para dizer que o autor "deve ter sido réu em algum processo e ficou bravinho"?

    Quem ficou bravinho, nitidamente, foi vc, tamanha a insistência com que vc vem defender a JT; e pior: com uma arrogância que fazia tempo que não se via por aqui.
  • Observador  17/02/2016 14:09
    Mas a melhor parte é essa:

    "O resto é diversionismo.
    E este texto já ganhou IBOPE demais pra qualidade de menos."


    Dado que esse Raphael já comentou aqui nada menos que 10 vezes, conclui-se que ninguém está dando mais ibope do que ele próprio. E isso porque ele não gostou da postagem do blog. Imagine se ele tivesse adorado?
  • anônimo  17/02/2016 15:40
    E outra coisa:

    ali em cima o cidadão afirma ser "bacharel em Direito por Universidade Federal que atua junto à Justiça do Trabalho há dez anos".


    E vem colocar em questão a isenção do autor do texto afirmando, levianamente, que "o autor deve ter sido réu em algum processo e ficou bravinho; resolveu descontar nas instituição Justiça do Trabalho"...


  • Pobre Paulista  17/02/2016 15:58
    Ué, porquê só a JT deve ser extinta? Todo o Judiciário deve ser extinto. Junto com ele, o Legislativo e o Executivo também devem ser instintos.
  • Bruno Carvalho Dantas  18/02/2016 00:49
    O artigo me pareceu sensacionalista.

    O "nullum crimen sine lege" é uma regra de direito penal, surgida dentro um contexto doutrinário penalista, regulando relações jurídicas de natureza penal e com o objetivo de evitar a discricionariedade do Estado em um processo penal. Querer aplicá-lo a relações de direito privado é absurdo.

    O artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro reconhece expressamente a existência de lacunas no direito e estabelece que, quando a lei for omissa, o juiz não decidirá o caso não com base em tal omissão, mas, sim, em analogias, costumes e princípios. Essa é a regra geral, aplicável a todo o direito privado, a qual surgiu justamente para evitar que a lei fosse aplicada cegamente e acabasse servindo de desculpa para injustiças (p. ex., Suzanne von Richthofen matar os pais e herdar sua fortuna apenas porque a legislação de direito sucessório não contém regra excluindo expressamente o assassino do rol de herdeiros do de cujus).

    Ao contrário do direito privado, o direito penal não admite lacunas e se pauta pela estrita legalidade, pelo simples fato de que a relação penal não é uma relação de direito privado (entre dois indivíduos privados, iguais perante a lei), mas, sim, de direito público (entre indivíduo e Estado). Quando um indivíduo é acusado de um crime, é o Estado quem criminalizou a conduta (por meio do legislativo), quem o está investigando (por meio da polícia), quem o está denunciando e acusando (por meio do Ministério Público), quem o está julgando (por meio do judiciário) e quem o encarcerará (por meio da autoridade penitenciária). Ou seja, o Estado é ao mesmo tempo vigia, acusador, parte, juiz e carcereiro, e, por isso, concentra um poder enorme em suas mãos e uma inegável posição de superioridade perante o réu.

    Se, além desses poderes, o Estado ainda pudesse acusar o indivíduo de crimes não previstos na legislação penal, sob o argumento de que haveria nela uma "lacuna" a ser preenchida pelo juiz, é óbvio que isso seria um pandemônio, um meio caminho andado para a implantação de uma ditadura.

    Não por acaso, princípio equivalente é aplicado no direito tributário ("não há tributo sem lei"), também ramo de direito público, em que o indivíduo é impotente de facto e de jure perante a outra parte, e, por isso, o poder de tributar é subordinado às regras da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, sem a possibilidade de arguição de lacunas por parte do Fisco.

    Obviamente, esse não é o caso das relações de trabalho, que se formam entre dois indivíduos privados, que -- segundo os próprios liberais -- são iguais perante a lei, e cujo vínculo não difere em nada de uma relação de direito contratual comum e não tem, portanto, motivo nenhum para se submeter à tipicidade cerrada do direito penal e do direito tributário.

    Quanto à inversão do ônus da prova, a doutrina anglo-saxã -- altamente influenciada pelo paradigma Law & Economics, que pode ser chamado de tudo, menos de marxista ou fascista -- discute um princípio chamado "cheaper cost avoider", segundo o qual o ônus da prova deve recair sobre a parte que incorrer no menor custo de produzi-la, diminuindo o custo total do processo, maximizando a efetividade do processo e evitando desperdícios na alocação de recursos.

    É óbvio que, em se tratando de relações de trabalho, o custo de produção de provas é, em regra, menor para o empregador (que controla o ambiente onde tais relações se concretizam e exerce poder de direção sobre o empregado), não para o empregado (que apenas bate ponto e obedece ordens). Idem em relações de consumo, onde a assimetria de informação entre o fornecedor e o consumidor sobre as características e o funcionamento do produto ou serviço fazem do primeiro o produtor de provas mais eficiente.

    A legislação trabalhista é um câncer. Mas nem por isso vou começar a atirar para todo lado.
  • Austregésilo Flamarión  18/02/2016 12:06
    "Obviamente, esse não é o caso das relações de trabalho, que se formam entre dois indivíduos privados, que -- segundo os próprios liberais -- são iguais perante a lei, e cujo vínculo não difere em nada de uma relação de direito contratual comum"

    Tem um problema no tempo verbal aí: as relações de trabalho deveriam ser consideradas como sendo "formadas entre dois indivíduos privados", mas não são assim consideradas pela legislação e Justiça Trabalhista (por isso, dentre outras coisas, a legislação/Justiça trabalhista é um câncer);

    esses indivíduos deveriam ser considerados "iguais perante a lei", mas não são assim considerados pela legislação e Justiça Trabalhista (por isso, dentre outras coisas, a legislação/Justiça trabalhista é um câncer);

    esse vínculo da relação trabalhista não deveria ser diferente da relação contratual comum, mas tratada de forma absolutamente diferente pela legislação e Justiça Trabalhista (por isso, dentre outras coisas, a legislação/Justiça trabalhista é um câncer).

    Caro Bruno, você sabe: o direito trabalhista, a rigor, não é um ramo do direito privado (nem a doutrina laboralista tem a coragem de continuar dizendo nos manuais; criou-se o eufemismo do sui generis "direito social").

    Eis aí o ponto dessa provocação feita no blog do site (não é um artigo científico, os artigos do site ficam em outro lugar).

  • Edumar Pinheiro  18/02/2016 12:01
    Srs., Li o texto e só posso chegar a uma conclusão. Quem o escreveu é patrão e deve ter sido condenado a pagar alguma indenização. O que seria do trabalhador brasileiro se não houvesse a Justiça do Trabalho? A quem iria recorrer dos desmandos e falcatruas cometidas pelos patrões vigaristas que assolam o país? Estariam em regime de quase escravidão! E posso falar isso com conhecimento de causa, pois mais de 35 anos exerci cargos de gerencia e diretoria em empresas de médio e grande porte e testemunhei inúmeras violações de direitos do trabalhador. Até mesmo enviado ao tribunal como representante da empresa numa situação mentirosa por parte da empresa ré no processo com documentos fraudados, e com instruções de mentir no tribunal. Testemunhei a favor do autor (empregado) ele ganhou o processo e indenização altissima devido a gravidade do fato e saí da audiência com consciência limpa de dever cumprido. Claro, me custou o emprego. Já vi casos de donos de empresas que posam na mídia como empresários vencedores, de espírito empreendedor, com idéias inovadoras e ótimos patrões. Mas tudo só pra mídia. Eram canalhas, e armavam mil e umas falcatruas pra cima dos próprios funcionários! Tratava empregado como cachorro. Enfim, só a justiça trabalhista para proteger de pessoas assim. Agora, claro, também tem muito empregado picareta, que usa a justiça para ter ganhos em cima dos patrões. Mas a justiça do trabalho muitas vezes consegue identificar estas pessoas. Quem acompanha os processos trabalhista sabe muito bem que a justiça do trabalho pode não ser perfeita mas é a unica forma do trabalhador se defender. na JT o õnus da prova pertence ao acusado (inversão doônus) por uma coisa bem clara. Dificilmente o trabalhador consegue comprovar alguma coisa contra o patrão. E há verdadeiros absurdos posso citar por exemplo atualmente existe uma "moda" entre patrões (principalemnte no ramo de supermercados) de acusar funcionário de roubo para poder demiti-lo por justa causa e se livrar de pagar boa parte de uma verba rescisória. Forja uma situação, registra um BO e depois faz pressão no empregado para ele abrir mão da verba rescisória em troca de retirar a acusação. Estão amparado legalmente porque não fizeram denuncia específica e sim "suspeita". Há outro caso também de uma empresa grande fabricante de bolsa classe AA com filiais em todo o Brasil que contrata dezenas de costureiras em comunidades para uma produção específica (dias das mães etc), e quando acaba a produção demite todas por justa causa (desídia profissional - art 482 alinea E da CLT - que quer dizer o profissional não sabia fazer aquilo que disse que sabia). Fazia isso se baseando que a maioria das costureiras não colocariam na justiça porque tem medo de ficar marcada e não conseguirem arrumar outro emprego. E como gerente de empresas sei que isso realmente acontece. Ou vocês acham que as empresas não verificam isso antes de te contratar? Portanto o texto acima é uma grande bobagem escrito por alguém que provavelmente perdeu algum processo trabalhista aí xinga a JT. Que não é perfeita mas funciona.
  • Eduterra  18/02/2016 15:16
    "já vi casos de donos de empresas que posam na mídia como empresários vencedores, de espírito empreendedor, com idéias inovadoras e ótimos patrões. Mas tudo só pra mídia. Eram canalhas, e armavam mil e umas falcatruas pra cima dos próprios funcionários! Tratava empregado como cachorro."

    Ué, e como é que pessoas tão malvadas conseguem ter empregados? Mais ainda: por que há pessoas que trabalham para esses malvados?

    Eu, que sou competente, não trabalho para quem não me trata bem. Aliás, sempre fui disputado a tapa no mercado de trabalho e nunca levei desaforo -- ao contrário, sempre fui bem tratado.

    Por que então tais pessoas aceitam isso?

    Algo não fecha nessa sua "delação". Se o patrão é mal, mas ainda assim há pessoas trabalhando para eles -- mais ainda: há filas de pessoas querendo trabalhar para eles --, então isso, por definição, significa que o salário vale a pena para elas. E elas sabem que estariam em pior situação caso não tivessem esse emprego. O que, consequentemente, significa que este cidadão malvado é, na verdade, um benfeitor para elas.

    Ou isso, ou então tais pessoas são ignaras e despreparadas demais para ter outro emprego. Sendo assim, deveriam erguer as mãos aos céus e agradecer pelo emprego que têm.

    Mas, obviamente, sei que isso tudo que você é relatou é uma mentirada das grossas, e a prova está logo abaixo.

    "Quem o escreveu é patrão e deve ter sido condenado a pagar alguma indenização. [...]Portanto o texto acima é uma grande bobagem escrito por alguém que provavelmente perdeu algum processo trabalhista aí xinga a JT."

    Quem escreveu o texto tem 23 anos e é empregado.

    Essa sua ilação caluniosa, feita duas vezes, e que se revelou fragorosamente errada é um bom indício de seu caráter, o que significa que tudo o que você escreveu acima tem uma boa chance de ser tudo mentira.
  • Edumar Pinheiro  18/02/2016 20:17
    Ao sr que se intitulou Eduterra, provavelmente em alusão ao meu nome Edumar, Primeiro fez piadinha com meu nome, o que não gostei, segundo diversas vezes me chama de mentiroso.

    Acho que você tem um bom nivel cultural, uma boa formação e instrução. Então o mercado de trabalho te trata de uma forma. Mas pense no faxineiro, no boy, contínuo, auxiliar administrativo, escriturários, cozinheiros enfim dezenas de profissionais que possuem nivel mais baixo que o seu. Não desmerecendo-os, claro. Quando são contratados pela empresa, o setor de RH pinta um quadro maravilhoso, que a empresa que ele está entrando e uam grande "familia" etc. Depois ele descobre que esta empresa não recolhe o FGTS, não paga o INSS, obriga ele a trabalhar 12, 14 16 horas por dia, bater o ponto e retornar para o local de trabalho. Almoçar no próprio local de trabalho etc. Isso acontece todos os dias, em todos os lugares neste Brasil. A JT está afogadas de processos deste tipo. Claro há muitos processos de pessoas picaretas, que juntam povas para colocar a empresa na justiça, já entram com esta intenção. mas também tem muitos empresários que são desonestos com seus empregados. OPense nisso.
    Eu coloco meu nome aí em cima. Mas qual o seu? E eu sou o mentiroso?
    Aí você pergunta porque as pessoas aceitam isso? Simples tem conta pra pagar e morrem de medo de perder o emprego. Na minha vida conheci pessoas que passam horrores nas mãos de empresários desonestos. E fiz, varias vezes a mesma pergunta,e tive como resposta "tenho familia pra sustentar".
    Você me chama de mentiroso? Então vou te dar dados que você pode checar: Durante 5 anos trabalhei uma empresa chamada Lojas Americanas, conhece? Trabalhava na sede em um setor chamado de NAU (nucleo administrativo de loja), era um setor grande com quase 50 funcionarios. Só se podia ir ao banheiro duas vezes ao dia, uma as 10:30 e outra as 15:30. Entre inumeras outras situações que testemunhei em cinco anos. Funcionários eram revistados na entrada e na saída e se dentro da bolsa ou pasta tivesse que fosse um simples pente de plastico que não tivesse a etiquetinha azul (dada na entrada pelos seguranças) você saia dali direto pra delegacia. Então uma vez duas funcionarias resolveram ir ao sindicato dos comerciários relatar os abusos, enquanto estavam na sala relatando os fatos para o representante do sindicato, outro funcionario em outra sala ligava pra Lojas Americanas para avisar da denuncia e dar os nomes das funcionarias que foram demitidas logo em seguida.
    Chefia durante 4 anos um setor no Jornal O Dia (conhece?), neste meu setor tinha um funcionário velhinho, de nome Brandão, que tinha mais de 40 anos na empresa, era inclusive, da época da estabilidade. Lembra desta lei? A empresa não podia demiti-lo porque era estável, pra demiti-lo tinha que indenizar de acordo com esta lei. Pois bem um "Auditor" que assumiu um cargo alto na empresa resolveu modernizar o setor e mesmo sendo estavel, demitiu o sr. Brandão. Demissão comum. O sr. Brandão, logicamente, colocou na justiça e o Jornal me mandou como testemunha da empresa. Falei para o advogado do Jornal: "...O sr. Brandão está certo ele é estavel, o horário dele era de segunda a sexta como de todos no setor e o termino era as 17:30 e ele por questões de serviço ficava todos os dias até as 21:00 por causa da rodada da edição etc., aí me falaram "não tem problema é só confirmar a nossa historia. Bom cheguei na frente do juiz e confirmei tudo o que seu Brandão e para piorar o Jornal mandou como prova de folha de ponto umas impressões de computar em A$ mostrando a saida dele todos os dias as 17:30, a juiza pediu o cartão de ponto dele e alegaram que tinham perdido o cartão só tinham as folhas de computador. Na epoca eram os computadores PC286 . O Jornal perdeu a causa teve que pagar a indenização e saindo da audiência e chegando na empresa minha demissão já estava pronta. Mas fiquei tranquilo porque justiça foi feita. Quer saber de outro caso? Havia um funcionário chamado Jorge, muito humildde e querido por todos na empresa, que trabalhava nos serviços gerais e que tinha um chefe que detestava ele. Sempre mandava ele para os piores serviços. Uma vez iam ser jogado fora uma comodazinha de madeira e bem velha por sinal. Aí o Jorge perguntou pra este chefe dele se ia ser jogada fora se ele poderia levar pra casa dele que ele precisava. Aí o chefe, "bonzinho" autorizou ele a levar. Depois prestou comunicou ao RH o roubo por parte do Jorge e demitiu ele por Justa Causa. E que ele não fizesse nada contra a empresa senão iria preso. Varios funcionários ficaram revoltados. E incentivaram o jorge a procurar a Justiça, ele o fez e o Jornal foi condenado a indeniza-lo e recontratá-lo e com estabilidade de alguns anos (que não me lembro quantos) mais saí de lá uns 2 anos depois deste caso e ele ainda estava lá.
    Após o Jornal o Dia fiquei 3 Anos como Gerente Geral de uma Consultoria de RH de nome Visor. Lá vi coisas absurdas por parte de empresas. Sem falar que mesmo sendo proibido as empresas fazem levantamento completo da vida dos candidatos. Se reparar as agencias de emprego deixam para o final do processo apenas 3 candidatos dos muitos que entrevistam e aplicam testes etc., destes 3 é feito o levantamento cadastral. Se tiver divida no SPC, tá eliminado, Se tiver cheque sem fundo, tá eliminado, se tiver processo em qualquer vara, tá eliminado, se tiver processo trabalhista aí mesmo é que tá queimado no mercado. É assim que funciona. Porque vc acha que os tribunais acabaram com as facilidades para consultas de processos? Tenho casos semelhantes a estes em outras empresas que trabalhei (Refinaria de Petroleo de manguinhos, Mesbla (alias muitos empregados até hoje não receberam um centavo sequer de rescisão da Mesbla, mais os donos estão milionarios), JR Barcode ( Aliás, está é exemplo oposto, nunca teve problema trabalhista porque o dono dela faz exatamente tudo que a legislação determina, não só trabalhista, como fiscal, tributaria etc. Não tem caixa dois e faz tudo rigorosamente dentro da lei. O dono desta empresa deita tranquilo pra dormir.
    Então retrate-se de me chamar de mentiroso. Você pode não concordar com que falo mas mentiroso não pode me chamar. OK, fulano de tal (pois nem seu nome coloca) E outra coisa, a pessoa ser demitida independe de ser competente ou não e se você é disputado a tapa no mercado, parabéns pois não conheço ningum assim.´Todos são dispensáveis. Entã vamos combinar se um dia for demitido de onde você trabalha e ao ir ao banco sacar seu FGTS e descobrir que a empresa não depositou, vá conversar com eles, não entre na JT porque vc mesmo não acredita nela então pra que recorrer a ela? e se tornar mais um dos milhares de processo que tramitam naquele TJ e que os juízes não conseguem dar conta devido ao volume. E outra coisa não sou comunista e nem simpatizante. na verdade odeio comunistas! Falou Mané!
  • Martín de Azpilcueta  18/02/2016 16:03
    "o texto acima é uma grande bobagem escrito por alguém que provavelmente perdeu algum processo trabalhista aí xinga a JT"

    E quem escreve um panfleto tosco (e pessimamente escrito) desses, puro proselitismo sem nenhum argumento racional (apenas adjetivações emocionais), para veicular um ataque ad hominem dos mais abjetos nem merece ser levado a sério.

    O panfleto é tão equivocado que o sujeito não consegue fazer o raciocínio mais básico de causa e efeito: ainda que sejam verdadeiros os fatos apontados ali, o sujeito não logra se dar conta de que tais fatos têm em sua gênese a própria existência da legislação trabalhista e da Justiça Trabalhista nos moldes como temos no Brasil.

    Não existissem a legislação e Justiça Trabalhistas - conforme o texto propõe -, restaria (lógica e faticamente) impossível a ocorrência de fatos desse jaez. Basta ver o verdadeiro móvel das supostas condutas relatadas, todas elas decorrentes dos absurdos da CLT e dos absurdos que esse sistema trabalhista causa no mercado de trabalho.

    É, senhores, a mentalidade do atraso nesse país ("precisamos do papai-Estado para pegar os malvadões"!) é realmente espantosa.
  • Edumar Pinheiro  18/02/2016 21:37
    Já respondei ao sr Eduterra (que fez parodiazinha com meu nome, mas não coloca o dele) Agora vamos a você Sr. Martin de Azpicueta (se é que é esse seu nome). Meu texto é mal escrito? OK, o seu por outro lado é muito bem escrito com linguagem simples e atualizada. A propósito você sabe o que é "proselitismo"? Me parece que não, é só uma palavra rebuscada que usa para mostrar ao seu leitores quão culto você é. Me desculpe se estou errado mas o que me pareceu. escrevi o texto num momento de folga que tive, em transito e escrevi conforme me vinha a mente. Mas prometo na próxima escreverei na sua lingua, cheio de palavras dificeis e pouco usuais. Outra coisa não sou bom digitador, não é minha praia por isso as vezes acontecem troca de letras e/ou palavras incompletas. Acento então é um problema nuca acerto as teclas. Mas voltando a seu caso comigo, você me faz lembrar de um professor de Direito Penal que tive (sou formado em direito mas não sou advogado). ele disse: "quando conhecer alguém que gosta muito de usar termos em latim no lugar de palavras que todos conhecem, fora do ambiente jurídico cuidado é um enganador. Usa o latim pra mostrar que é culto. Opa estou sendo redundante nesta frase! Tenho como exemplo o texto do sr. Leonardo Weber, logo abaixo do seu, lúcido, inteligente e simples. Não precisou usar palavras dificeis para expor a sua opinião. Posso concordar ou não com ele. Mas o texto dele está bem claro. Aliás ele coloca o nome dele verdadeiro né. E o seu? é esse nome mesmo? Ou pegou na internet nome de personagem famoso da história?

    Há uma manobra muito sutil por parte da corja petista de "flexibilizar" a CLT. na verdade o que querem é apenas tirar os direitos dos trabalhadores. Como parcelar ferias e décimo-terceiro, acabar com o FGTS, mas não colocar nada para substituir, extiguir o aviso-prévio e muitos outros pontos. Essa ideia tem como maior defensor o o senhor Francisco Dornelles, e muitos outros empresários ligados a Firjan e que apoiam o PT. Através de textos como ao acima criando na mente de pessoas cultas e esclarecidas a ideia de que isso (flexibilização da CLT)é modernizar. Muitas empresas multinacionais tentam isso há anos, porque não querem pagar. Concordo quando se diz que a carga tributaria trabalhista no Brasil é absurda. Que em alguns casos chega a 120%. É verdade, chega a isso mesmo. Em média a carga é de 85%. Em média.Mas não justifica o empregador, não depositar o FGTS, não recolher o INSS etc. Se acha que a carga é alta, lutem para diminuir a carga, mas não roubem do trabalhador. Sim, isso é roubo. Agora também vamos ver o lado de empregadores que são enganados pelos empregados. Realmente há muitos casos de picaretagem por parte dos empregados em processos. Por isso os juízes são muito criteriosos na análise do processo. Por há tentativa de fraude dos dois lados. Então concordo com o Leonardo! Mas nunca em acabar com a JT ou com a "flexibilização" da CLT. Porque com o nível de políticos que temos no país, só vão acabar com os direitos que interessam ao "empresários" que apóiam o governo pt. Vamos supor que acabem com a obrigatoriedade dos equipamentos de segurança em obras. É um custo altíssimo nas empresas de engenharia. Você duvida que algo do tipo seja aprovado? É só algum político apresentar o projeto na câmara. E que agrada em cheio a OAS, Odebrecht etc. Opa, financiadoras do PT. São patrões! Mas patrão não é capitalista e pt comunista? Cara não se iluda, é tudo dinheiro. Se os patrões puderem voltar com a escravidão eles fariam. E o PT também.
    Há mas, o meu texto é um panfleto, né? (Alias, você sabe o que é um panfleto? Porque eu não detectei estilo satirico ou violento no meu texto que é o que caracteriza o termo panfleto)) É equivocado e não consigo fazer um raciocínio básico, né? Então tá!
    Sabe o mais engraçado disto tudo? É que se repararem bem pessoas que se identificam, usam os próprios nomes na maioria das vezes estão criticando o texto. E os defensores do texto, estão em sua maioria com "alcunhas" (aí Martin, gostou do termo que usei?)ou nomes soltos ou simplesmente "anônimo". E se observar bem a tecnica de escrita é quase a mesma o que me leva a pensar será que são todos a mesma pessoa a defender o texto? E defendem vigorosamente, partindo costumeiramente pra ofensas ou para desacreditar o critico do texto.

    Alias o tal de Eduterra (piadinha com meu nome) diz que o autor do texto tem 23 anos. Ual, ele deve ser um gênio! Porque se é formado em direito e administração (igual a mim sou formado em direito e administração com pós em administração de Materiais)e levando em consideração que direito são cinco anos de faculdade, administração 4. mas vá lá pode ter feito as duas ao mesmo tempo. Infelizmente não tenho essa capacidade fiz uma e 2 anos depois de formado fiz outra e um ano depois que fiz minha pós. Mas voltando, se tem 23 menos´já está formada há algum tempo e a faculdade são cinco anos então entrou na faculdade aos 18 anos. OK normal! Opa, mas fez pós, duas pós. Uma em Washington e outra na Alemanha. Levando em conta que uma pós normalmente tem 1 ano de duração e pela distância não deve ter feito ao mesmo tempo levou 2 anos, como tem 23 me leva ao calculo de que ele entrou na faculdade aos 16 anos. caramba. parabéns esse deve ser um cara muito inteligente! Levando em consideração que o nivel médio tem 3 anos ele começou o nivel médio aos 13 anos? E como o fundamental são 9 anos. caramba ele começou o ensino fundamental aos 3 anos. meu Deus o cara é fera! Eu, entrei no jardim com 4 anos! Mas eu sou meio burrinho. Não sei sequer escrever, segundo o meu amigo Martin Azpilcueta. Há propósito, Martin, neste texto detecto estilo satírico, então pode chamar de Panfleto. Viu, Mané?
  • Juan Domingues  20/02/2016 17:00
    "O que seria do trabalhador brasileiro se não houvesse a Justiça do Trabalho?"
    Seria como é em outros países do mundo onde não é crime ser empregador e ser empregado não te torna vítima:
    Os empregados teriam maior flexibilidade e provavelmente maiores salários inclusive (pois a facilidade de contratação e demissão aumentaria o estímulo á produtividade).
  • Leonardo Weber  18/02/2016 19:17
    Quem diz que se o trabalhador que é tratado mal pelo patrão, com abusos, jornadas excessivas de trabalho sem hora extra etc, não é explorado porque concordou em trabalhar não conhece a realidade. Num país com uma distribuição de bens de capital tão desigual e concentrada, com acesso difícil ao crédito e juros altíssimos, e uma população de baixa renda com uma educação de péssima qualidade (não vou discutir quantas dessas coisas são culpas do governo/estado, até porque concordo que ele é culpado por várias coisas), empreender fica bem difícil, e as vagas possíveis de emprego são poucas, o que faz as pessoas terem que se submeter a muitas coisas injustas e empregos ruins.

    Não é o caminho para ganhar adeptos ao libertarianismo (fora aqueles de classe média alta e alta que nunca trabalharam) falar o quanto patrões são explorados e empregados exploradores, porque a pessoa vê a realidade e percebe que não é assim, e sim mostrar como os impostos, regulações, inflação etc prejudicam os mais pobres, o que este site muitas vezes já faz, muito bem (não é uma crítica ao site, é mais a alguns comentaristas deste artigo que falam que se o empregado concordou com algo com o patrão, a condição é totalmente justa e pronto).
  • Luis de Molina  18/02/2016 19:55
    Leonardo, com a devida vênia, meu caro, mas acho que vc enxergou coisa inexistente:

    olhei todos os comentários e não vi ninguém dizer que os "empregados" é que "são exploradores", tampouco vi alguém dizer que "se o empregado concordou com algo com o patrão, a condição é totalmente justa e pronto".


    Apesar disso, vc enxerga uma coisa existente: "empreender fica bem difícil, e as vagas possíveis de emprego são poucas, o que faz as pessoas terem que se submeter a muitas coisas injustas e empregos ruins". É aí que reside a gênese da questão.

    Abraço.

  • Leonardo Weber  18/02/2016 22:55
    Opa, sempre bom encontrar pessoas que compartilham de nossa opinião nesse meio libertário, onde se encontra tantos brutalistas que acham que contrato é tudo. Talvez não nos termos que citei, mas olhe só os comentários (não vou citar os nomes apenas para ficar mais fácil de colar, mas só dar um control f)


    "Qual o problema em trabalhar 16 horas, previsto em contrato e de comum acordo, e receber por isso? Ou é melhor ser obrigado a cumprir o teto de 8 e se virar para manter sua família?"


    "Conhecimento técnico do que? As pessoas devem ser livres para firmar contratos e seguir os contratos. Qualquer interferência ao contrato que venha do estado é, por si, imoral e anti-liberal. "

    "Sim. Hoje, os empregados têm plena liberdade pra explorar patrões mais desavisados."

    "Ué, e como é que pessoas tão malvadas conseguem ter empregados? Mais ainda: por que há pessoas que trabalham para esses malvados?

    Eu, que sou competente, não trabalho para quem não me trata bem. Aliás, sempre fui disputado a tapa no mercado de trabalho e nunca levei desaforo -- ao contrário, sempre fui bem tratado.

    Por que então tais pessoas aceitam isso?"
  • anônimo  19/02/2016 17:40
    Aceitam porque é vantagem pra elas trabalhar e ganhar dinheiro, mesmo fazendo uma coisa fácil que várias outras pessoas fazem.
  • Edumar Pinheiro  18/02/2016 22:00
    Agora para os dois Srs. Eduterra e Martin Azpilcueta,

    Vocês sabem o que é "Consenso de Wahington"? Em poucas palavras foram Conclusões do encontro entre representantes do governo norte-americano, organismos internacionais e economistas latino-americanos ocorrido em 1989, consistentes em um conjunto de medidas técnicas em favor da economia de mercado, objetivando, em tese, a recuperação dos países da América Latina.

    Sabe qual o real objetivo deles: é ditar as "regras do jogo", sob a forma de políticas Neoliberais, incluindo medidas como as privatizações, flexibilização e até desregulamentação do Direito do Trabalho, além do enfraquecimento da ação sindical; a inserção de novas tecnologias, agravando o fenômeno do desemprego.

    Opa, o autor estudou em Washington, não é mesmo?

  • Godofredo Bartolomeu Péricles Silva Só   20/02/2016 14:41
    Só faltou dizer que o autor do texto é um "enviado da CIA".


    O cidadão que, com seriedade, acha que privatizar estatais, flexibilizar/desregulamentar a legislação trabalhista (e a legislação sindical), e "inserir" novas tecnologias são coisas que "agravam o fenômeno do desemprego" é alguém que não tem mais solução.

    E tal pensamento, ao representar a maioria da população, é que faz o Brasil estar onde está.

  • Leonardo Weber  18/02/2016 22:51
    Achei o texto fraco, um dos mais fracos do site que já vi. Diz que a justiça do trabalho é um tribunal de exceção, mas não oferece o suporte para os argumento. Diz que a justiça do trabalho é de vencedores apenas por ter sido criada para corrigir a distorção entre trabalhadores e empregadores. Mas é claro que existe uma inferioridade do empregado em relação ao empregador no contrato de trabalho. Assim, corrigir uma distorção significaria apenas tentar equalizar as partes. A justiça penal moderna também foi criada dando mais possibilidades ao réu, para tentar superar sua desvantagem óbvia no processo.

    Da mesma maneira, disse que a justiça do trabalho viola o princípio do "Nullum Crimen Sine Lege", quando é aplicável apenas ao direito penal, e, diferentemente do que o autor disse, o empregador perder não é equivalente a uma punição penal. A justiça comum cível também utiliza de princípios, analogias, muitas vezes para impor altas indenizações a serem pagas por alguém. E os princípios processuais benéficos ao trabalhador são encontráveis na lei. A questão do ônus da prova se dá pelo fato de ser mais difícil ao trabalhador provar algo do que ao empregador, e atualmente é comum uma distribuição do ônus da prova diferente da tradicional em vários outros casos.

    Disse que viola a regra do julgamento justo, mas apenas cita casos de erro, que ocorrem em qualquer justiça.

    O que acontece, na verdade, é que a culpa pelas decisões da justiça do trabalho não são dela, geralmente, e sim da lei, que é muito ruim e desatualizada. O trabalhador muitas vezes acerta outra coisa e depois cobra na justiça do trabalho, mas a lei lhe dá apoio porque muitas regras são cogentes, muitos direitos irrenunciáveis. Então não adianta nada ele combinar com o empregador uma coisa, se a lei veda. Se concordo com isso? Claro que não, sou liberal, acho que se deveria ter algumas regras (principalmente que dizem respeito a condições de saúde e segurança do trabalhador, limitação de horas, restrição à renúncia de horas extra, vedação de contratos eternos ou de tempo muito prolongado contra o trabalhador, vedação de multas muito altas contra o trabalhador), mas outras coisas o estado não deveria se meter, como no caso do FGTS e do décimoterceiro, que são absurdos, o FGTS mais, porque enquanto o décimo terceiro não traz lá tantos prejuízos, é apenas algo decorativo, o FGTS tira dinheiro do trabalhador.

    Mas daí não se pode dizer que a justiça do trabalho é inconstitucional, já que foi prevista na própria condição, e subentende-se que na forma que já existia, e é princípio básico de interpretação da constituição brasileira que não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais.

    A culpa maior é da lei, dos sindicatos que barram mudanças na lei e são verdadeiras máfias, devido à contribuição sindical obrigatória e ao monopólio (e a maioria dos juízes do trabalho e pessoas da justiça do trabalho por incrível que pareça são contra o imposto sindical e o monopólio sindical, considerando um resquício fascista), e a ideia de que se tornar a legislação trabalhista mais flexível será pior aos trabalhadores.

    A justiça do trabalho existir não é culpada por si só, existem outras justiças especializadas, e apesar dos EUA não terem justiça do trabalho, vários países da Europa têm, e muitos países desenvolvidos também. Ela é importante no sentido de ser bem mais rápida que a justiça comum, que demora muitas vezes dois, três anos para julgar algo, e ainda demora para executar a sentença. O dinheiro que o trabalhador quer receber, na maior parte das vezes, é dinheiro para as suas necessidades básicas.



  • Luis Saravia de la Calle  19/02/2016 16:48
    "Mas é claro que existe uma inferioridade do empregado em relação ao empregador no contrato de trabalho. Assim, corrigir uma distorção significaria apenas tentar equalizar as partes
    (discurso da necessidade de "equalização")

    "acho que se deveria ter algumas regras (principalmente que dizem respeito a condições de saúde e segurança do trabalhador, limitação de horas, restrição à renúncia de horas extra, vedação de contratos eternos ou de tempo muito prolongado contra o trabalhador, vedação de multas muito altas contra o trabalhador)"
    (discurso de que estado tem que regular determinadas coisas, mas outras coisas também, e outras, ops, mais outras...)


    Com um "liberal" assim, quem precisa de intervencionistas, não é mesmo?
  • Ronaldo Quinto  19/02/2016 16:16
    O simples fato de a justiça do trabalho tratar de modo diferente os polos litigantes (empregados e empregadores), já seria suficiente pra demonstrar que o texto está correto. Como se não bastasse a CLT impor uma série de obstáculos à contratação, à elevação dos salários e, enfim, à prosperidade do país, ainda existe essa excrecência que parte do pressuposto que o empregado está correto e o empregador está errado. Dificilmente um empregado entra na justiça do trabalho e perde...por outro lado, o empregador sabe que terá de "morrer" com algum, mesmo naqueles casos absurdos em que fez tudo direitinho. Na justiça do trabalho, basta dois testemunhos, de ex-colegas de trabalho, pra que a condenação ocorra! Só não vê isso os militantes da área e os sindicalistas de plantão, incluindo os da OAB!
  • Edumar Pinheiro  19/02/2016 17:20
    Leonardo, Bravo!!!

    concordo com você em suas colocações (apenas algumas pequenas divergências de pensamento).

    Acho que a ideia de sindicato muito interessante porém na pratica só dá suporte a quadrilheiros e bandidos. Então se tivesse que votar seria pela fechamento de todos. Ainda mais que se olhar bem, todo o sindicato é presidido por algum laranja do patrão.

    Agora quanto ao sr. Ronaldo Quinto´(me parece que é outro nome inventado ou é o advogado do Itau? Ronaldo Quinto de Souza), acho que o sr. nunca entrou em uma audiência, pois se tivesse saberia que sua afirmação de que a justiça do trabalho trata diferente o trabalhador do empregador é falsa. Na verdade é um mantra repetido desde os meus tempos de faculdade, lá pros idos dos anos 80. Já estive inúmeras vezes em tribunal, como testemunha, como empregador/Réu e como empregado/autor. E nunca vi alguém ter tratamento diferenciado. o que ocorre é a pessoa (autor ou reu) ter um advogado que conhece os "caminhos", conhece os procedimentos e a age conforme a necessidade para o melhor ao seu cliente. Estive uma vez em um caso em que eu era Réu (empregador) e o advogado do autor deu um baile no meu advogado. Perdi a causa e tive que pagar indenização. Mas fiquei impressionado com o advogado da outra parte, tanto é que depois de findo todos os tramites passei a ter ele como meu advogado (e é até hoje). Culpa do tribunal que tratou a autora da ação de forma diferenciada? Não, culpa do meu advogado que não foi ágil o suficiente para fazer frente ao oponente.
    Enfim, a justiça trata igualmente superficial a todos.

    Outra coisa, onde a CLT barra a elevação de salários? Pode me citar o art.? Fiquei curioso. E coloca obstaculo a contratação de empregados? Onde estão estes obstáculos?

    Se não me falha a memória a contratação de um empregado é muito simples, a empresa recruta, o candidato escolhido apresenta os documentos de praxe, é assinado o contrato de experiência, e a empresa recolhe a carteira de trabalho e em até 3 dias devolve esta carteira assinada pelo responsável da empresa e preenchida com os dados do contrato do trabalho com cargo, assinatura datas etc. Qual o obstáculo? Não consigo enxergar.
    E também é errado dizer que parte do pressuposto que o empregador ta errado e o empregado correto.. Há processo perdido para os dois lados como há processo ganho para os dois lados. Pode se dizer que a maioria é ganha pelo empregado, mas vai olhar o processo. Você vai ver verdadeiros absurdos de atitude por parte de empresas e quando chega na hora não tem como provar a inocência. O Juiz pede prova e a empresa enrola, ou até mesmo tenta fraudar achando que juiz é bob. Cara é só pesquisar os processos na JT que vai ver o que digo. É facil pesquisar isto estão todoa na internet. Se vc é advogado sabe o caminho se não é mais uma prova de que tá falando do que não entende e só por "ouvir dizer".

    Há propósito pergunta ao Geanluca (autor do texto) qual a faculdade que ele se formou em administração. Só por curiosidade minha!
  • pedro  22/02/2016 00:58
    A JT está mais para Inquisição do que Exceção.

    Tribunais de Exceção, de fato, no Brasil são as Câmaras de Arbitragem.

    Espero ansioso o próximo artigo, e espero que aborde o sistema nobliárquico dos cartórios
  • Livio Oliveira  23/02/2016 15:56
    Excelente texto!
  • Picolé   01/03/2016 17:52
    Entrevista com presidente do TST, corroborando as verdades ditas no texto:

    www.conjur.com.br/2016-fev-29/justica-trabalho-paternalista-presidente-tst
  • João Dionísio Amoedo  30/04/2016 19:09
    Acabem com judiciário federal e ministério público da união: Basta o JUDICIÁRIO DOS ESTADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA. E O MP SOMENTE PODERÁ ATUAR EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ÁREA CRIMINAL. Acabaremos com: MPFederal, MPdoTrabalho, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, DefPública da UNião. Já temos órgãos estaduais em todas as cidades, não precisamos de órgãos repetidos. Chega de gastos inúteis. Ampla reforma para permitir TRIBUNAIS PRIVADOS, sem recurso ao judiciário público. Advogados poderão criar tribunais privados e suas decisões valerão igual a da justiça pública.
  • ???  26/06/2016 19:02
  • Pois é  26/06/2016 22:23
    Pois é. Peça satisfação lá para o dito-cujo, que se revelou um farsante e um oportunista, jogando no lixo tudo o que ele dizia acreditar, se transformando no primeiro "anarcocapitalista getulista celetista" da história.

    Vivia arrotando que o estado era um ente coercivo, espoliador e imoral. Mas na primeira oportunidade que teve não se furtou de se recorrer ao estado para coagir e espoliar seu ex-empregador, que lhe proveu o sustento por vários anos.

    Eis um exemplo de como destruir a própria imagem num único ato.
  • anônimo  27/06/2016 17:39
    Esse cara é um lixo como libertário, como ser humano, como tudo.
    Procurem aí no google a história dele com a namorada dopada e forçada a fazer um aborto.
    Procurem aí o festival de mentiras que eles espalharam sobre o Hélio ter renunciado, no tempo da separação do IMB
    E claro, se beber dirija.
  • Johann  28/06/2016 19:43
    Isso tem uma cara de "Direito Achado na Rua"...
  • Marcelo  07/09/2016 22:31
    A criação de sindicatos, que antecedeu a Justiça do Trabalho, o Estado perdeu parte de seu poder. A fonte de produção normativa deixou de ser, de forma exclusiva, a organização estatal.Impõe-se, inicialmente, a adoção de restrição aos sindicatos, com revogação do art. 8 da CF.
  • francisco  05/12/2016 17:27
    ta cheio de empresário maquinando como sugar do trabalhador no futuro. eu votarei em partido de esquerda. sempre
  • carlos de oliveira neri  06/05/2017 14:03
    mude-se par a venezuela, lá é um bom lugar, lugar de trabalhadores felizes.
  • Observadordepirata  09/03/2017 20:13
    Justiça do trabalho LIXO FASCITÓIDE. Atraso de vida do Brasil.
  • carlos de oliveira neri  06/05/2017 14:00
    sou pequeno empresario, e, em decorrencia de condenacoes de forma absurda pela justica do trabalho, estou demitindo todos, pagando todos, fechando a empresa. Em nosso bairro talves eu seja uma das ultimas empresas do bairro da dava emprego (a mais de 60), ^e agora José^, pelo bairro só restou desolacao - jovens ao Deus dará - drogas, etc.

    Justica nenhuma gera empregos, além dos seus.


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