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A bem-sucedida regulação privada

Amiúde, leitores neófitos ou simplesmente descrentes nos fundamentos de uma sociedade livre questionam os artigos que denunciam os casos de intervenção do estado sobre a economia, sobre a propriedade privada ou mesmo sobre a vida íntima das pessoas. Na mente deles, é inconcebível que as coisas possam funcionar de forma eficaz e pacífica sem regras que forneçam, digamos assim, o "sistema operacional", que para eles, é uma prerrogativa estatal.

Estas pessoas não estão absolutamente erradas. Todo jogo tem regras, e assim, necessariamente, demanda alguém que zele por elas.  O que elas não compreendem, por pura falta de vivência — e aqui estamos falando de uma questão cultural — é que uma sociedade livre tem como estabelecer tais normas de atuação de forma mais eficiente e idônea que o estado.

O que venho trazer a estas pessoas hoje é justamente a demonstração disto, mas não somente em teoria, como também com exemplos concretos.  Em todo o mundo, existem estes ou aqueles serviços que são prestados de forma privada, sendo que frequentemente se saem melhor do que os seus contrapares estatais, e o serviço de regulação privada fornecido pelas "sociedades classificadoras" é um deles.

As sociedades classificadoras tiveram início com a Marinha Mercante, sendo a mais antiga o "Lloyd Register", fundado na Grã-Bretanha, em 1760. Outras semelhantes são o ABS (American Bureau of Shipping), o Bureau Veritas e o Det Norske Veritas, entre outros.  Atualmente, as sociedades classificadoras expandiram suas atividades, atuando em plantas industriais, oleodutos, linhas férreas, construção civil, e muitas outras atividades.

Sociedades classificadoras são entidades de certificação técnica.  Embora privadas, isto é, destituídas de poder estatal, desenvolvem normas técnicas e de procedimentos cuja observância, apesar de voluntária, não é descuidada.  Estas entidades são chamadas de "classificadoras" justamente porque "classificam" o objeto de sua normalização e auditoria, segundo a qualidade da construção, o seu destino e o estado de manutenção.

Ao classificar um navio, para ficarmos no caso da marinha mercante, tal entidade certifica que ele está apto a executar determinado serviço (por exemplo, transportar alimentos perecíveis ou substâncias químicas), sob tal ou qual condição (tropical, água doce, com gelo, com dificuldade de manobra, pelo Canal do Panamá, etc.), e, com a nota que ela lhe atribuir, teremos aí então uma escala de gradação que compara as diversas embarcações registradas no cadastro da instituição.

Quanto maior a nota atribuída, mais confiável é o navio e, por causa disto, os contratos de seguro tornam-se mais viáveis e mais baratos; os fretes conseguem melhores preços, e torna-se mais facilitado o acesso aos melhores portos e, consequentemente, aos melhores mercados. 

Logicamente, o próprio preço do frete também realiza uma função econômica da mais alta importância, pois os preços mais altos para o transporte mais seguro e eficiente são contratados para os bens com maior valor agregado.  De uma forma geral, demandam tais serviços os alimentos perecíveis, tais como o chocolate, carne ou frango, assim como os aparelhos eletrônicos delicados, ou os derivados de petróleo e produtos químicos perigosos, enquanto que o transporte de madeira, materiais de construção, grãos e minerais a granel pode ser executado por embarcações mais simples. Como se pode observar, há um critério o mais sensato possível para a melhor utilização dos recursos.

Neste sistema, prevalece um equilíbrio de salvaguarda de interesses, onde a tradição e a confiança são o maior patrimônio.  Já no estaleiro, o navio deverá ser construído segundo as normas estipuladas pela sociedade classificadora contratada pelo futuro proprietário da embarcação.  Quanto mais prestígio e tradição usufruir esta sociedade, mais caros serão os seus serviços, e curioso, mais severas serão as suas futuras e periódicas inspeções, às quais o proprietário e o armador haverão de se submeter fielmente sob pena de multa ou mesmo desclassificação do seu patrimônio.

Observemos aqui as vantagens em relação à normalização estatal.  Em primeiríssimo lugar, as regras são aceitas por todos, prevalecendo um ambiente de legitimidade das operações, e por isto mesmo, de um cumprimento mais espontâneo por parte dos envolvidos.  Em seguida, tais normalizações são constantemente julgadas por seus clientes, de modo que não podem ser negligentes e tampouco excessivamente exigentes, ou caso contrário os usuários buscarão os concorrentes; em outras palavras, elas necessariamente têm de buscar o "ótimo possível e viável".  Por isto mesmo, como um terceiro motivo, a normalização privada não se presta ao desvio de finalidade, como acontece já como regra geral quanto à legislação estatal, cuja perfeita ilustração temos com o Incra, que estipula índices de produtividade cada vez mais altos para viabilizar a desapropriação de terras dos agricultores.  Corrupção, então, nem pensar: os auditores em geral são engenheiros muito competentes que recebem altos salários, de modo que um escândalo lhes arruinaria a carreira.  Finalmente, por dependerem fortemente da reputação, os envolvidos não se podem prestar a caprichos de discricionariedade, tal como podemos constatar no Paraná e no Pará, onde os governadores Roberto Requião e Ana Júlia Carepa, respectivamente, descumprem sistematicamente as ordens judiciais de reintegração de posse das terras ocupadas pelo MST.

Somente para concluir, é bom que estas pessoas céticas saibam que muito da nossa legislação estatal foi erguida copiando a legislação privada.  A ABNT ainda usa normas da S.A.E. (Society of Automotive Enginners), uma entidade particular.  Portanto, uma sociedade livre não é necessariamente caótica, como as pessoas mais culturalmente ligadas à idéia de um controle estatal costumam pensar, e isto porque as pessoas em geral têm interesse que suas atividades sejam bem-sucedidas.


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autor

Klauber Cristofen Pires

Bacharel em Ciências Náuticas no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, em Belém, PA. Técnico da Receita Federal com cursos na área de planejamento, gestão pública e de licitações e contratos administrativos. Dedicado ao estudo autodidata da doutrina do liberalismo, especialmente o liberalismo austríaco.


  • Thyago  11/08/2010 10:01
    Esclarecedor em muitos aspectos... Gostei mesmo!
  • oneide345  11/08/2010 21:09
    Ja que o assunto e qualidade os textos do Sr Klauber Cristofen Pires e outros do mises.org.br seriam imensuraveis.
  • André Ramos  18/05/2011 10:20
    Sempre gosto dos textos do Klauber.
    Meu pai, há mais de 20 anos, foi 'surveyor' da ABS. Ele me conta que fazia poucas inspeções, mas elas eram muito bem remuneradas e extremamente complexas. Se ele falhasse, estaria lascado. Eu era criança, mas lembro que uma vez ele saiu de madrugada para inspecionar um navio, e só voltou no dia seguinte. Deixou de prestar esses serviços por causa do Estado... Uma longa história, daquelas tantas em que o Leviatã persegue e destrói um indivíduo, impiedosamente.
    Agora compare com as fiscalizações do DETRAN, por exemplo. Vá um dia a um posto de fiscalização e veja como são feitas as vistorias, em regra. Duram poucos segundos. Pesquise um pouco e descubra os esquemas que existem para obter o certificado de vistoria sem nem levar o carro lá. E por aí vai... Despreparo, desídia, corrupção etc. Tudo isso faz parte da essência da regulação estatal.
    A auto-regulação é, e sempre será, mais ética e mais eficiente do que a regulação estatal. Sempre!
  •   10/11/2011 10:35
    Prédios bons? Sociedades Classificadoras de engenharia civil\r
    \r
    Carros seguros? Sociedades Classificadoras de veículos\r
    \r
    Estradas Seguras? Sociedades Classificadoras de estradas juntamete com as de veículos(interessante aí é que em algumas estradas pode ser permitido dirigir sob efeito de alcool,em outras não. E a fiscalização privada é muito superior. Para deixar mais tranquilos aqueles fanaticos defensores da lei-seca)\r
    \r
    Ferrovias... Alimentos... Brinquedos... Utensilios Domesticos... Transporte aéreo...\r
    TUDO em mãos privadas... Eu tenho fé que um dia esse mundo vai existir, e mostrará como hoje estamos atrasados acreditando em governos...
  • M E N A U  10/11/2011 11:03
    LatinNcap existe.\r
    Automóveis, todos, com ESP (controle de estabilidade), não existe. Na verdade somente topos de gama a preços absurdamente caros. Lei de mercado, isso porque é apenas um módulo a mais no ABS.\r
    Nosso mercado é imaturo, não sabe exigir, não sabe comprar.\r
    Se não há lei que obrigue, o mercado fornece o mínimo para aquele consumidor.\r
    A próposito, simples ABS e Air-bag não estão presentes na esmagadora maioria dos veículos produzidos no Brasil.\r
    A partir de 2014 serão obrigatórios, por lei.\r
    Até lá, morrer-se-a, bestamente, por falta de simples dispositivos ativos e passivos de segurança.\r
    Ou seja, num mercado e numa nação imatura, paga-se o preço com a própria vida, nesse caso em particular, de segurança automotiva.\r
    O Estado não deve produzir, mas fiscalizar, regular.\r
    O mercado, livre iniciativa, deve se manter por si só. Quem não tem competência não se estabelece.\r
    Mas num país atrasado, incluíso o nosso, o mercado interfere na iniciativa privada, mal e porcamente, quando não regula, não fiscaliza, e pior, socorre e financia a incompetência e má fé.\r
  •   10/11/2011 11:57
    MENAU\r
    \r
    E se as próprias promessas de segurança em praticamente tudo que o governo brasileiro exige, forem a causa da menor buscar por segurança?\r
    Em outra palavras: E se as pessoas acreditam cegamente que o paizão governo as está protegendo o tempo todo e por conta disso retiram de si mesmas essa obrigação?\r
    \r
    (Sem considerar os alto custos impostos no brasil para aquisição de qualquer coisa, também fruto de políticas)
  • Ze  10/11/2011 12:07
    A maneira que eu vejo a segurança do transito em um mundo livre:\r
    \r
    Estradas e ruas privadas, sendo que a maioria delas usariam alguns certificados de qualidade e juntamente com eles viriam as regras privadas de trânsito(criadas pelas proprias Sociedades Classificadoras).\r
    Juntamente com essas Sociedades Classificadoras de trânsito, trabalhariam as Sociedades Classificadoras de veículos. Assim várias montadoras estariam se comprometende a construir carros que contenham os acessorios de segurança exigidos para as melhores vias do país.\r
    A "cola" que manteria tudo isso unido seria as seguradoras e planos de saúde. Poderiam recusar serviços em caso de descumprimento das normas das Sociedades Classificadoras(após acidente), ou recusar serviços para aqueles que não utilizem as Sociedades Classificadoras que a seguradora ou plano de saúde considerem bons. Assim todos saem ganhando.\r
    \r
    Se sempre haverá também a possibilidade de ficar fora disso tudo, construir estradas ou carros não certificados. Mas uma estrada sem certificação poderia causar muitos acidentes, o que levaria seus proprietario a falência, retirando assim um péssimo serviço do mercado. Os carros sofreriam o mesmo problema, só poderiam rodar em locais onde seu padrão seja aceito.
  • Klauber Cristofen Pires  10/11/2011 12:28
    Sr Menau,

    Absolutamente todos os dispositivos de segurança foram criados pela iniciativa privada. Quando veio o cinto de segurança, pela primeira vez, a reação das autoridades foi a de desconfiar da segurança dos veículos da Tucker (a empresa que os criou).

    Não existe um nível de segurança absoluto, mesmo porque há dispositivos que ainda não foram inventados. Quem sabe, um dia, um poderoso campo de força nos proteja!

    Entretanto, o mercado tem uma forma de resolver este problema. Simples talheres já foram objetos de luxo. Os celulares também. Ah, os carros também. Assim, as classes mais ricas "testam" os inventos e financiam a sua produção em larga escala, barateando a produção para as classes menos abastadas.

    No Brasil, os itens de conforto e de segurança extra demoram a aparecer porque há muito - e bota muito nisto- imposto! Se os carros fossem mais baratos por conta de uma tributação menor e as pessoas tivessem mais poupança - porque pagariam menos impostos por outras coisas também - certamente haveria espaço no mercado para uma inclusão antecipada dos itens de conforto e segurança.

    Lembremos que via de regra, os carros americanos são automáticos, enquanto aqui só agora alguns modelos estão vindo automáticos de série.

    É fato que depois da lei as montadoras incluirão os ditos dispositivos, mas os carros serão mais caros e menos acessíveis a uma certa parcela da população.
  • Horst  16/11/2011 11:31
    Excelente texto! Parabéns!!\r
    \r
    Eu quero ler mais sobre a regulação privada, pois a pública é assaz ineficiente mesmo e, uma boa regulação é necessária!!\r
    \r
    Se puder, publique mais sobre isto!!!\r
    \r
    Abraços e parabéns.
  • Renato  29/01/2013 12:13
    Muito bom destacar este artigo após a lamentável tragédia que ocorreu em Santa Maria. É impressionante a demagogia dos governantes ao fazerem declarações prometento mais regulamentações e fiscalizações estatais, estas que por sua vez, estão sendo muito bem aceitas pelo público.
  • Lucas S  11/04/2013 18:52
    O Detran é a prova incontestável de que o estado deve ficar o mais longe possível da fiscalização. Mas em um país em que a única coisa que garante sucesso é fazer lobby na capital, a coisa tende a ficar cada vez pior. Lamentável!!!!!
  • Emerson Luis, um Psicologo  16/07/2014 18:12

    A redução do Estado não significa ausência de normas e ordem. A livre associação humana baseada na reciprocidade é capaz de gerar autorregulação.

    * * *
  • anônimo  07/06/2015 18:35
    E quando existe corrupção entre indivíduos privados, como a FIFA?
  • Marcos  07/06/2015 19:23
    Corrupção é, por definição, suborno (só olhar no dicionário), ou seja, recepção de dinheiro ilícito em troca de favor ou negócio lucrativo. Então, somente há recepção de dinheiro de forma ilícita se o dinheiro não é de quem está na transação, ou seja, somente na presença de dinheiro público há corrupção. 

    Na iniciativa privada, se dois entes privados trocam favores entre si com o seu próprio dinheiro os únicos lesados nesses casos são os donos da empresa. A população nada sofre com esse tipo de corrupção. E, se a corrupção for muito intensa, pode levar a empresa à falência. Novamente, isso é problema apenas dos donos da empresa.

    De novo: a "corrupção" no ramo privado não pode ser comparada à corrupção estatal, pois, no ramo privado, a riqueza que foi transferida (roubada) da empresa para um indivíduo ou para um determinado grupo foi gerada pela própria empresa, cabendo à sua administração encontrar formas de estancar os desvios sob pena de falência. Já na burocracia estatal o prejuízo é socializado, por isso não existe interesse em combatê-lo.

    No que mais, a tal "corrupção da FIFA" envolve governos, de modo que ela não pode ser comparada a uma corrupção privada. Corrupção privada seria o dono da padaria da esquina subornando um funcionário de um fornecedor.


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