O Mito do NAFTA

N. do T.: o texto a seguir é de outubro de 1993. Nele, Rothbard explica por que é falacioso dizer que o NAFTA — assim como a ALCA — é um acordo de "livre comércio", e por que esses tratados são simplesmente a etapa inicial da criação de uma super-burocracia supranacional, onde os países perdem toda a sua soberania para um órgão estrangeiro. Isso é exatamente o que ocorreu com os países da união européia, e que pode vir a ocorrer nas Américas, especialmente com a introdução do "Amero", que é o nome de uma moeda comum — estilo Euro — a ser utilizada entre o Canadá, os EUA e o México, em substituição ao dólar. Libertários americanos têm dito que a atual desvalorização do dólar é intencional, apenas para acelerar sua substituição pelo Amero.

 

Os americanos — ou pelo menos o establishment americano — parecem ser o povo mais ingênuo da terra. Quando Gorbachev tentou vender suas reformas como sendo "socialismo de mercado", apenas o establishment americano aplaudiu. A população soviética imediatamente percebeu o embuste e nem se animou. Quando Oskar Lange, o polonês stalinista, propagandeou seu "socialismo de mercado" para a Polônia, somente os economistas americanos teceram loas. O povo polonês já conhecia a partitura muito bem.

Parece que, para convencer algumas pessoas de que uma coisa tem uma natureza que verdadeiramente representa a "livre iniciativa", tudo o que você precisa fazer é rotular essa coisa de "mercado". Assim, temos que agüentar uma desova de expressões grotescas como "socialistas de mercado" ou "esquerdistas de mercado". A palavra "livre", obviamente, também seduz, e assim, uma outra maneira de ganhar aderentes em uma época em que se exalta a retórica em relação à substância é simplesmente dizer que suas propostas representam um "livre mercado" ou "livre comércio". Frequentemente, rótulos são suficientes para enganar trouxas.

Dessa forma, entre os defensores do livre comércio, o rótulo "North American Free Trade Agreement — Acordo Norte-Americano de Livre Comércio" (NAFTA) supostamente deve trazer uma aceitação inquestionável. "Mas como você pode ser contra o livre comércio?" É muito fácil. Os indivíduos que criaram o NAFTA e ousam chamá-lo de "livre comércio" são os mesmos que dizem que os gastos do governo são "investimentos", que impostos são "contribuições", e que aumento de impostos é "redução do déficit". E não nos esqueçamos que os comunistas também consideravam que seu sistema era "livre".

Em primeiro lugar, um genuíno livre comércio não requer um tratado (ou o seu primo deformado, "acordo comercial"; o NAFTA é chamado de acordo comercial porque assim pode-se evitar o requerimento constitucional que requer a aprovação de dois terços do Senado). Se o establishment verdadeiramente quer um livre comércio, tudo o que ele tem que fazer é repelir nossas inúmeras tarifas, cotas de importação, leis anti-"dumping", e outras restrições impostas ao comércio. Não é necessária nenhuma política externa ou manobra conjunta.

Se um autêntico livre comércio algum dia surgir no horizonte político, haverá uma maneira infalível de saber disso. Todo o complexo que envolve o governo, a mídia e as grandes corporações irá se opor a ele com unhas e dentes. Iremos ver uma avalanche de artigos nos jornais "alertando" sobre um retorno iminente ao século XIX. Os palpiteiros da mídia e os acadêmicos irão reviver todos os boatos de sempre contra o livre mercado, dizendo que ele é explorador e anárquico se não tiver uma "coordenação" do governo. O establishment iria reagir a essa criação de um verdadeiro livre comércio com o mesmo entusiasmo que reagiria à abolição do imposto de renda.

Na verdade, toda a proclamação de "livre comércio" feita pelo establishment desde a Segunda Guerra promove o oposto do que seria uma genuína liberdade de trocas. Os objetivos e táticas do establishment têm sido consistentemente aqueles que caracterizam o inimigo tradicional do livre comércio, o "mercantilismo" — o sistema imposto pelas nações-estado da Europa, dos séculos XVI ao XVIII. A infame viagem do presidente George H. W. Bush ao Japão foi apenas um estágio: a política comercial como um sistema contínuo de manobras para tentar forçar outros países a comprar mais exportações americanas.

Enquanto os genuínos defensores do livre comércio vêem o livre mercado e o comércio, doméstico ou internacional, do ponto de vista do consumidor (isto é, de todos nós), o mercantilista, seja do século XVI ou de hoje, vê o comércio do ponto de vista das elites no poder, das grandes corporações em aliança com o governo. Genuínos defensores do livre comércio consideram as exportações um meio de pagar as importações, da mesma maneira que bens em geral são produzidos para serem vendidos aos consumidores. Já os mercantilistas querem privilegiar a elite, que é composta da aliança entre o governo e as corporações, em detrimento de todos os consumidores, sejam eles domésticos ou estrangeiros.

Nas negociações com o Japão, por exemplo, sejam elas conduzidas por Reagan, Bush ou Clinton, o objetivo é forçar esse país a comprar mais produtos americanos, em troca dos quais o governo americano irá graciosamente, se não relutantemente, permitir que os japoneses vendam seus produtos para os consumidores americanos. As importações são, nesse caso, o preço que o governo americano paga para que outras nações aceitem nossas exportações.

Outro aspecto crucial da política comercial do establishment, após a Segunda Guerra, é o de dar subsídios pesados às exportações, tudo em nome do "livre comércio". Um dos métodos favoritos de subsídio tem sido o adorado sistema de ajudas ao exterior, as quais, sob o pretexto de "reconstruir a Europa", "frear o comunismo", ou "expandir a democracia", representam uma verdadeira extorsão dos contribuintes americanos, que são forçados a subsidiar as empresas e indústrias de exportação, bem como governos estrangeiros que concordam com esse sistema. Dólares são mandados para esses países para que eles possam utilizá-los para comprar produtos americanos. O NAFTA representa uma continuação desse sistema, pois obriga o governo dos EUA e os contribuintes americanos a participar desse esquema.

Entretanto, o NAFTA é mais do que um acordo comercial dirigido pelas grandes corporações. Ele é parte de uma longa campanha para integrar e cartelizar os governos com o intuito de fomentar uma economia intervencionista. Na Europa, a campanha culminou no Tratado de Maastricht, a tentativa de impor uma moeda única e um banco central único na Europa e forçar suas economias relativamente livres a aumentar suas regulamentações e seus assistencialismos.

Nos EUA, isso se transfigurou na retirada das autoridades legislativas e judiciais dos estados e municípios, sendo as mesmas transferidas para o poder executivo do governo federal. As negociações do NAFTA têm inovado ao centralizar o poder governamental para todo o continente, diminuindo ainda mais a capacidade dos contribuintes oporem alguma resistência às ações dos seus governantes.

Assim, o canto da sereia que os defensores do NAFTA utilizam é a mesma melodia sedutora que os Eurocratas socialistas usaram para tentar fazer os europeus se renderem ao estatismo gigantesco da Comunidade Européia: não seria maravilhoso fazer com que a América do Norte fosse uma vasta e poderosa "unidade de livre comércio" como a Europa? A realidade é bem diferente: intervenção socialista e planejamentos feitos por uma Comissão supra-nacional do NAFTA ou por burocratas de Bruxelas que não precisam prestar contas a ninguém.

E da mesma forma que Bruxelas obrigou países europeus que tinham baixa carga tributária a aumentar seus impostos para os mesmos níveis da união européia, ou que expandissem seus assistencialismos para haver uma maior "eqüidade", para "igualar o jogo", e para "harmonizar para cima", a Comissão do NAFTA também terá o poder de fazer uma "harmonização para cima", sem precisar ter qualquer consideração pelas leis — sejam elas trabalhistas ou outras — dos governos estaduais americanos.

Mickey Kantor, representante da política comercial do presidente Clinton, manifestou alegremente que, sob o NAFTA, "nenhum país membro do acordo poderá jamais baixar seus padrões ambientais". Assim, sob o NAFTA, não poderemos jamais repelir quaisquer cláusulas de cunho socialista, sejam elas ambientalistas ou trabalhistas, simplesmente porque o tratado nos obriga a aceitá-las — para sempre.

No mundo atual, como regra geral, é melhor se opor a todos os tratados, uma vez que não aprovamos a Bricker — a grande Emenda Constitucional que poderia ter sido aprovada pelo Congresso nos anos 1950, mas foi derrubada pela administração Eisenhower. Infelizmente, sob a Constituição, qualquer tratado é considerado "lei suprema da nação", e a Emenda Bricker iria impedir que qualquer tratado sobrepujasse qualquer direito constitucional já existente. Mas se temos que ficar atentos a qualquer tratado, temos que ser particularmente hostis a um tratado que ergue estruturas supra-nacionais, como o NAFTA.

Os piores aspectos do NAFTA são os acordos laterais feitos por Clinton, que converteram um infeliz tratado feito por Bush em um estatismo internacional que é um verdadeiro show de horrores. Devemos agradecer aos acordos laterais pela criação das Comissões supra-nacionais e suas vindouras "harmonizações para cima". Um acordo lateral também dá aquela aparência de ajuda externa que serve para disfarçar o embuste que é o "livre comércio" defendido pelo establishment. Exemplo: esses acordos permitem, por exemplo, que os EUA despejem estimados $20 bilhões no México para uma "limpeza ambiental" ao longo da fronteira. Óbvio que a intenção é fazer com que esse dinheiro seja utilizado para a importação de produtos americanos. Além disso, os EUA também concordaram informalmente em despejar bilhões nos cofres do governo mexicano, através do Banco Mundial, quando e se o Nafta for assinado[*].

Assim como ocorre para qualquer política que beneficia o governo e seus grupos de interesse, todo o establishment saiu em defesa dos esforços para se implementar o NAFTA. Seus aliados intelectuais até criaram redes de contatos para defender a centralização governamental. Mesmo se o NAFTA fosse um tratado estimável, só essa efusão de esforços por parte do governo e de seus aliados já levantaria suspeitas.

O público está corretamente desconfiado de que esses esforços estejam relacionados à vasta quantia de dinheiro que o governo mexicano e seus grupos de interesse estão gastando para fazer lobby pelo NAFTA. Esse dinheiro é, por assim dizer, o pagamento de entrada para os $20 bilhões que os mexicanos esperam extorquir dos contribuintes americanos quando o NAFTA for aprovado.

Defensores do NAFTA dizem que os americanos devem se sacrificar para "salvar" o presidente mexicano Carlos Salinas e suas supostamente maravilhosas políticas de "livre mercado". Mas certamente os americanos já estão realmente cansados de ficar fazendo "sacrifícios" eternos, de ficar cortando a própria garganta em prol de objetivos externos obscuros que parecem nunca beneficiá-los. Se o NAFTA morrer, Salinas e seu partido poderão cair. E isso significa que o depravado regime monopartidário do México, comandado pelo PRI (Partido Revolucionário Institucional), pode finalmente chegar ao fim, após muitas décadas de pura corrupção. O que há de errado com isso? Por que deveria tal destino fazer com que nossos defensores da "democracia global" tremessem?

MakingEconomicSense.gifNós deveríamos olhar para a suposta nobreza de Carlos Salinas da mesma maneira que olhamos para outros heróis sucedâneos jogados sobre nós pelo establishment. Quantos americanos sabem, por exemplo, que de acordo com o Anexo 602.3 do tratado do NAFTA, o governo de Salinas, que dizem ser "pró-livre mercado", "reserva para si próprio" toda a exploração e uso, todo investimento e fornecimento, todo o comércio, transporte e distribuição de petróleo e gás natural? Todos os investimentos privados em petróleo e gás no México, assim como toda a operação dos mesmos, devem, em outras palavras, ser proibidos. É esse o governo pelo qual os americanos devem se sacrificar para preservar?

A maioria dos conservadores ingleses e alemães está totalmente a par dos perigos da Eurocracia de Bruxelas-Maastricht. Eles sabem que quando as pessoas e instituições cuja existência é dedicada a promover o estatismo repentinamente saem em defesa da liberdade, algo está errado. Os conservadores americanos e os defensores do livre mercado deveriam também estar a par dos perigos equivalentes do NAFTA.

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[*] Como de fato aconteceu em 1994. [N. do T.]


Para mais sobre o assunto, leia Livre Comércio versus Acordos de Livre Comércio

 

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SOBRE O AUTOR

Murray N. Rothbard
(1926-1995) foi um decano da Escola Austríaca e o fundador do moderno libertarianismo. Também foi o vice-presidente acadêmico do Ludwig von Mises Institute e do Center for Libertarian Studies.



www.mises.org.br/Article.aspx?id=454

[link www.mises.org.br/Article.aspx?id=306[/link]
Para começar, sua afirmação é falsa. No entanto, ainda que ela fosse verdadeira, isso seria imaterial.

Essa questão da Previdência brasileira é um assunto bastante interessante pelo seguinte motivo: talvez seja a única área da economia que não está aberta a opiniões ideológicas.

Não importa se você é de esquerda ou de direita; liberal, libertário ou intervencionista. Também pouco importa se você acredita que a Previdência atual seja superavitária (como alguns acreditam). O que importa é que o modelo dela é insustentável. E é insustentável por uma questão puramente demográfica.

E contra a realidade demográfica não há nada que a ideologia possa fazer.

Comecemos pelo básico.

Ao contrário do que muitos ainda pensam, o dinheiro que você dá ao INSS não é investido em fundo no qual ele fica rendendo juros. Tal dinheiro é diretamente repassado a uma pessoa que está aposentada. Não se trata, portanto, de um sistema de capitalização, mas sim de um sistema de repartição: o trabalhador de hoje paga a aposentadoria de um aposentado para que, no futuro, quando esse trabalhador se aposentar, outro trabalhador que estiver entrando no mercado de trabalho pague sua aposentadoria.

Ou seja, não há investimento nenhum. Há apenas repasses de uma fatia da população para outra.

Por motivos óbvios, esse tipo de esquema só pode durar enquanto a fatia trabalhadora for muito maior que a fatia aposentada. Tão logo a quantidade de aposentados começar a crescer mais rapidamente que a fatia de trabalhadores, o esquema irá ruir.

Portanto, todo o arranjo depende inteiramente do comportamento demográfico da população. A qualidade da gestão do INSS é o de menos. Mesmo que a Previdência fosse gerida por anjos probos, sagazes e imaculados, ainda assim ela seria insustentável no longo prazo caso a demografia não cooperasse.

E, no Brasil, ela já não está cooperando. Segundo os dados do IBGE, em 2013, havia 5,5 pessoas com idade entra 20 e 59 anos para cada pessoa com mais de 60 anos. Em 2060, a se manter o ritmo projetado de crescimento demográfico, teremos 1,43 pessoa com idade entre 20 a 59 anos para cada pessoa com mais de 60 anos.

Ou seja, a menos que a idade mínima de aposentadoria seja continuamente elevada, não haverá nem sequer duas pessoas trabalhando e pagando INSS para sustentar um aposentado.

Aí fica a pergunta: como é que você soluciona isso? Qual seria uma política factível "de esquerda" ou "de direita" que possa sobrepujar a realidade demográfica e a contabilidade?

Havendo 10 trabalhadores sendo tributados para sustentar 1 aposentado, a situação deste aposentado será tranquila e ele viverá confortavelmente. Porém, havendo apenas 2 trabalhadores para sustentar 1 aposentado, a situação fica desesperadora. Ou esses 2 trabalhadores terão de ser tributados ainda mais pesadamente para sustentar o aposentado, ou o aposentado simplesmente receberá menos (bem menos) do que lhe foi prometido.

Portanto, para quem irá se aposentar daqui a várias décadas e quer receber tudo o que lhe foi prometido hoje pelo INSS, a mão-de-obra jovem do futuro terá de ser ou muito numerosa (uma impossibilidade biológica, por causa das atuais taxas de fecundidade) ou excessivamente tributada (algo que não é duradouro).

Eis o fato irrevogável: contra a demografia e a matemática, ninguém pode fazer nada.

A não ser mudar totalmente o sistema.

Uma proposta para uma reforma definitiva da Previdência
"Faltou incluir o custo administrativo, o lucro e os impostos da empresa terceirizada."

Abordados explicitamente no artigo (o qual, pelo visto, você nem sequer leu).

"Lembremos que os custos sempre são repassados ao consumidor (nesse caso, seria a empresa contratante)."

Errado. Não tem como empresas repassarem integralmente seus custos ao consumidor. Isso é básico de economia.

Se você tem uma padaria, e repentinamente seus custos sobem (por exemplo, sua conta de luz subiu), você não tem como simplesmente repassar esse custo adicional ao consumidor. Se você fizer isso, perderá fatia de mercado para as padarias concorrentes. Se você aumentar seus preços, perderá clientes para as padarias vizinhas.

Outra coisa: se fosse tão simples assim sair aumentando preços para repassar custos, então por que as empresas não fazem isso (aumentam preços) agora mesmo? Afinal, não é necessário esperar que haja um aumento de custo para haver aumento de preços. Basta aumentar o preço agora mesmo. Por que elas não fazem isso?

Pois é, porque não é tão simples assim.

Aumentos de custos são sempre, em última instância, arcados pela própria empresa. Fosse realmente tão simples assim sair repassando aumento de custos para os preços, então nenhuma empresa jamais quebraria na história.

P.S.: o único mercado em que é possível "repassar custos" -- e, mesmo assim, com parcimônia -- é o mercado de postos de gasolina, que é um mercado extremamente regulado, com baixíssima entrada de novos concorrentes (por causa das regulações estatais, é caríssimo abrir um posto de gasolina), e vendendo um produto cuja demanda é inelástica. E, mesmo assim, isso só funciona em cidades pequenas, em que há poucos postos à disposição.

"Com isso o custo de se terceirizar torna-se maior."

Embora você nada tenha explicado de correto para chegar a essa conclusão, o fato é que, se você realmente acredita que o custo irá se tornar maior, então você nada tem a se preocupar. Absolutamente ninguém irá querer terceirizar.

(O engraçado é que a esquerda diz justamente o contrário: todo mundo vai querer terceirizar porque o custo vai cair. Favor entrarem num consenso).

"E mesmo se a terceirizada conseguir ser mais eficiente (pois isso depende da área de atuação), a empresa contratante não vai economizar em nada, somente na dor de cabeça com a justiça do trabalho."

Então, de novo, você absolutamente nada tem com o que se preocupar. Ninguém vai querer terceirizar. Logo, tal lei será completamente inócua. Nem sei por que você está perdendo tempo com ela.

"Fui orçamentista em uma terceirizada da construção civil. Como nossas atividades tinham que acompanhar as demais atividades, tínhamos que manter nossos operários até o final da obra. Com isso os custos eram os mesmos da empresa contratante se ela tivesse contratado diretamente os operários. Na verdade eram até maiores, porque no nosso preço final estavam embutidos o nosso custo administrativo, o lucro e os impostos."

Ou seja, não apenas a empresa que contratou os seus serviços era completamente imbecil (aumentou os próprios custos), como você próprio perdeu uma grande oportunidade de lucro: caso tivesse você próprio feito essa empreitada no lugar dessa empresa, teria ganhado um belo dinheiro.

Por que não fez? Odeia dinheiro?

"Portanto não vejo vantagem na ideia de terceirização para a empresa contratante."

Então, pela terceira vez, você nada tem com o que se preocupar. Ninguém irá terceirizar. A lei será inócua. Agora, seja coerente, vá a campo e acalme toda a esquerda. Eles estão estressados com nada. Certo?
Acabariam por voltar aos mesmos padrões de corrupção, eventualmente.

Veja bem, a idéia do sistema de freios e contrapesos foi criada justamente com esse intento. Que, ao dividir os poderes governamentais em três, impediriam que o estado fosse abusivo. A idéia funciona, em teoria, mas na prática o que acaba acontecendo é que os três poderes eventualmente acabam se aliando e legitimando um monopólio de poder. (Esse raciocinio está presente no livro do Rothbard, A anatomia do estado).

Entidades privadas policiando governos estariam sempre sob ataque dos mesmos, pois é raro um governo permitir ser controlado por uma entidade externa, já que a lógica governamental é que são entidades supremas em seus respectivos territórios e não aceitariam ter seu poder reduzido. O governo:

A) Iria recusar a entidade.
e/ou:
B) Tentaria ativamente corrompe-la ou sabota-la.

No nosso arranjo atual, a solução mais viável (não é a melhor, mas que é possivel implementar) seria que entidades internacionais (em um mercado irrestrito e de livre entrada) efetuassem ratings do governo baseado em dados já existentes (como IDH e indice de liberdade econômica, indice de corrupção). É a mesma ideia das notas de investimento, mas para estilos de governo, mas isso só funcionaria em um mercado de livre entrada que não fosse subsidiado por governos, pois assim, as empresas desonestas seriam desqualificadas pelos consumidores e perderiam seu mercado.

Embora eu pessoalmente não sei dizer quem seria o consumidor desse tipo de arranjo.

ARTIGOS - ÚLTIMOS 7 DIAS

  • Amarilio Adolfo da Silva de Souza  23/06/2013 00:12
    O povo poderia reverter a situação não fosse tão corrupto também.
  • Emerson Luis, um Psicologo  27/08/2013 17:56
    Enquanto isso, no MERCO-SUL...

    * * *
  • Carlos Marcelo  11/11/2013 01:42
    Aqui tem uma ótima explicação do Olavo sobre como essas supostas aberturas comerciais na verdade são tentativas de controlar a economia em nível internacional www.youtube.com/watch?v=j4_awb7VLqY&list=WL925DFABA2C91A414
  • Marcos  11/11/2013 11:25
    A União Européia é um bom exemplo disso. Boa parte da vida dos europeus é controlada por um bando de burocratas que sequer precisaram passar por uma eleição popular. Quando você sobe do nível nacional para o regional, a participação democrática e o controle da população sobre os representantes diminui muito.

  • RichardD  15/09/2015 16:32
    Legal, nunca tinha pensado sobre isso.


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