IVC - 51 anos de regulação privada no Brasil (Concurso IMB)

Nota do IMB: o artigo a seguir faz parte do concurso de artigos promovidos pelo Instituto Mises Brasil (leia mais aqui).  As opiniões contidas nele não necessariamente representam as visões do Instituto e são de inteira responsabilidade de seu autor.

Atualmente, regulação é um tema de discussão comum. Isso acontece porque cada dia que passa somos alvos de mais e mais regulamentações por parte do Estado, seja por meio de decisões judiciais, novas leis ou portarias de agências reguladoras. Sendo assim, é importante ter conhecimento sobre as decisões mais recentes para não ser pego de surpresa descumprindo alguma coisa, e acabar sentindo no bolso o peso da burocracia.

Mas essas regulações governamentais sofrem de um grave problema; elas não têm incentivos adequados para um bom funcionamento. A lógica por detrás de todos esses órgãos é uma lógica estatista - ou seja, caso ocorra alguma falha na regulação de determinado setor, em vez de fechar o órgão regulador, este recebe mais recursos para "corrigir" alguma falha na regulação.  Já que nada de grave acontece quando é detectada uma falha, e ainda por cima existe um prêmio em recursos, é difícil imaginar alguma possibilidade para esses órgãos buscarem eficiência e um serviço de alta qualidade.

A alternativa direta a esse problema é a regulação privada, que segue uma lógica de mercado. A reputação para organizações privadas é essencial no mundo atual em que as pessoas não estão apenas interessadas em comprar uma commodity, mas sim um produto ou serviço de uma organização que respeite o meio ambiente, valores éticos e normas técnicas. Para eliminar o possível problema de alguma empresa mentir no decorrer desse processo, é do interesse dos consumidores que alguma outra organização certifique que determinadas organizações estão dizendo a verdade. Caso essa organização certificadora falhe em avaliar, ou seja corrompida, sua falência será imediata, pois depende completamente de uma marca inabalável - afinal, esse é o seu produto aos olhos dos consumidores.

Como fica claro, sob a lógica estatal a falha é premiada; já na lógica do mercado, a falha é praticamente o fim das atividades reguladoras prestadas por estas pessoas e por essa organização. O problema é que geralmente as pessoas olham a regulação privada como algo distante da nossa realidade, mas ela está mais presente do que se imagina.

Há 51 anos existe no Brasil o Instituto Verificador de Circulação (IVC), que é uma organização privada que certifica se os veículos de mídia estão informando a quantidade correta da tiragem de suas publicações ou transmissões.  Mesmo sendo completamente voluntária, a quase totalidade dos veículos de mídia, agências de comunicação e anunciantes são membros pagantes.

Essa alta adesão ocorre porque a organização não tem relatos de corrupção ou falhas na sua história.  Outro ponto favorável é que o benefício mútuo gerado é muito grande para todos, por causa da redução do custo de transação. Imagine a dúvida que um anunciante (e sua agência) teria quando fosse investir em anúncios em uma revista e se soubesse que ela poderia estar adulterando seus números de circulação. Ele provavelmente abriria mão de realizar esse investimento em publicidade e iria procurar alguma outra oportunidade de divulgação.

Devido a essa garantia para o anunciante, dificilmente algum veículo conseguiria vender espaços publicitários de relevância financeira sem fazer parte do IVC.  Casos que poderiam fugir disso são aqueles de investimentos de empresas dentro de uma mesma corporação ou algum anunciante que tenha muita confiança em determinada empresa, que deve ter obrigatoriamente uma excelente reputação comercial no mercado.

Por falar em reputação, um dos responsáveis pelo reconhecimento internacional da qualidade da propaganda brasileira é o IVC, pois criou um ambiente interno favorável ao desenvolvimento da profissão e da técnica - algo que poderia não ter ocorrido caso fosse necessário depender de ações judiciais movidas por empresas em decorrência de fraude no número de tiragens. E o surpreendente é que esse resultado acontece mesmo com a propaganda brasileira sendo a mais regulada do mundo pelo Estado.

O estabelecimento de regras voluntárias não é somente mais eficiente que as regras coercitivas governamentais; ela é mais ética, e além de tudo subsidia uma cultura de confiança, pois centra-se na responsabilidade individual, na cooperação e na competição por meios pacíficos.

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SOBRE O AUTOR

Juliano Torres
é o presidente do partido Libertários, editor do portal Libertarianismo.com e autor do blog Preço do Sistema.


OFF-TOPPIC: pessoal do IMB, seria possível vocês redigirem um artigo refutando as teorias conspiratórias sobre o Nióbio que abundam desde a época do Enéias? Quinta-feira o Instituto Liberal reiniciou o debate, e seria ótimo se vocês dessem continuidade. Eis o que comentei no website do IL, é o que resumidamente penso do assunto:

"Se há indícios concretos ou, ao menos, motivos para crer que as empresas autorizadas pelo Estado brasileiro a retirarem do solo e comercializarem este metal estão cometendo fraudes de qualquer natureza, em conluio com grupos estrangeiros ou não, a solução é, em se confirmando as irregularidades, rescindir os contratos de permissão em vigor e abrir este mercado para mais empresas interessadas no empreendimento - seja lá de onde elas forem. A que oferecer a melhor barganha leva as jazidas - e paga impostos sobre tudo o que produzir. Elevar o preço na marra? Claro, abusar desta condição de quase monopolista pode funcionar no começo, mas no médio prazo surgirão alternativas de melhor custo-benefício para atender a demanda daqueles insatisfeitos com a situação. Deixar de vender o Nióbio como comodittie e agregar valor ao mineral em nossa indústria da transformação? Seria ótimo, se nosso parque industrial não estivesse parado no tempo desde meados do século passado. Só falta criarem a estatal NIOBRÁS no Brasil, que dará origem ao escândalo do NIOBRÃO. O brasileiro não aprende mesmo: sempre achando que vai encontrar um bilhete premiado no chão e poderá passar o resto da vida bebendo e sambando."
"Tal afirmação nunca foi feita. Em ponto nenhum do artigo. E nem em nenhum outro artigo"

Não me refiro à uma frase ou texto escrito nos artigos do IMB. Estou questionando a percepção daqueles que defendem esse modelo de afrouxamento da terceirização proposto pelo governo, pois essa discussão toda é parte da realidade em que estamos vivenciando. Aliás, não creio que esse artigo seja uma mera exposição teórico-dissertativa acerca do que seria e quais os benefícios de uma terceirização segundo os liberais, muito menos um texto desvinculado da conjectura atual, como você transparece para quem lê. Logo, minha indagação é pertinente, ainda que, o que questiono, não esteja explicitamente escrito no artigo.

Em relação ao artigo linkado, em momento algum vi algo a mostra que abordasse diretamente o problema terceirização-corporativismo privado que eu levantei acima. O que mais se aproxima seria esse trecho:
"Em primeiro lugar, a ideia de que custos menores para empresas é algo ruim. Além do fato de que custos baixos permitem maior acúmulo de capital — o que possibilita mais investimentos e mais contratações —, falta explicar como que custos de contratação menores podem ser ruins para pessoas à procura de emprego."
Sim, não há problema algum em um empresário tentar reduzir seus custos para se adequar a concorrência e auferir maiores lucros. O entrave se encontra, como eu falei, no empresário monopolista que não possui um fator invísivel para motivá-lo à otimizar sua produção. A mão visível do Estado garante que seu produto inevitavelmente será consumido e, com isso, seu lucro será certeiro. Por conseguinte, não há a preocupação constante deste em inovar, melhorar a qualidade, aumentar a produtividade da sua mão de obra. Nesse sentido, a terceirização beneficia esse empresário, justamente por rebaixar seus custos com contratados (temporários ou não) à niveis abaixos daquilo que os empregados produzem, sabendo se que eles estão confortáveis em relação aos processos trabalhistas que enfrentarão (ajudinha estatal). Bem como, estagna ou retarda as inovações, tendo em vista que sua produção atual será adquirida pelos consumidores à um preço "monopolístico" durante um tempo maior que o de uma concorrência que existiria num livre mercado. Ademais, seu produto foi feito empregando mão-de-obra com um ônus muito abaixo daquilo que ela de fato produz. Desse modo, a margem de lucro é gigantesca, sendo que esse lucro pode sim ser revertido em capital para futuras melhoras, o que, na minha opinião, não aflinge ou preocupa de modo algum uma empresa monopolista, pois esta pode facilmente pegar crédito subsidiado de bancos estatais, ou ser empreendido em outros investimentos pessoais e, na minha percepção, fúteis e de pouco potencial de gerar valor no futuro.

ARTIGOS - ÚLTIMOS 7 DIAS

  • Núbia  18/09/2009 14:15
    Importante lembrar que alem do IV a PWC também faz auditoria de circulação.
  • Juliano Torres  18/09/2009 14:48
    A PWC faz auditoria de tudo, incrível! O bom da publicidade brasileira é que tem vários exemplos de soluções baseadas no mercado, como o CENP (totalmente voluntário) e o CONAR (que apesar de ser um orgão semi-estatal, não tem poder de aplicar nenhuma sanção, servindo apenas para incentivar a conciliação entre as partes; sendo criado para evitar que na época da ditadura o Estado criasse um órgão censor para a publicidade).
  • mcmoraes  28/06/2010 19:44
    Torres disse: "...cada dia que passa somos alvos de mais e mais regulamentações por parte do Estado, seja por meio de decisões judiciais, novas leis ou portarias de agências reguladoras..."

    Aqui vai um vídeo relacionado a isso: www.youtube.com/watch?v=yJXQUwSNhKo.


  • Emerson Luis, um Psicologo  24/03/2014 20:11

    A auditoria feita por uma empresa privada que pode lucrar ou ter prejuízo e até falir tende a ser mais eficiente do que a de uma agência estatal, que não depende destes estímulos.

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