A questão da regulamentação de profissões
por , terça-feira, 29 de dezembro de 2015

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guilds-2.jpegMurray Rothbard considerava as regulamentações estatais, de forma geral, como uma intervenção triangular, isto é, aquela em que o governo "obriga ou proíbe as pessoas de realizarem trocas".[1] Isso ocorre, por exemplo, quando o estado exige requisitos mínimos para o exercício de uma arte, ofício ou profissão, ou quando o estado cria entraves burocráticos diversos para o ingresso de uma empresa num determinado ramo de atividade.

Em todas essas situações, a livre concorrência sofre restrição, e o resultado final é sempre o mesmo: menos oferta, perda de qualidade, encarecimento dos preços e desestímulo à inovação.

Em vários setores do mercado, por exemplo, trabalhadores ou empresas só podem ingressar se possuírem uma espécie de licença (autorização, permissão ou concessão governamental).

Em primeiro lugar, tais licenças funcionam como uma reserva de mercado, protegendo os trabalhadores ou empreendedores já estabelecidos da concorrência de potenciais entrantes. Em segundo lugar, tais licenças, quando possuem um número máximo imposto pelo governo, criam uma espécie de "mercado de direitos de licença", algo que fomenta a corrupção e o corporativismo.[2]

Nas palavras de Rothbard:

Pouca atenção tem sido dada às licenças; ainda que constituam uma das imposições monopolistas mais importantes (e crescentes) da atual economia norte-americana. As licenças restringem deliberadamente a oferta de trabalho e de empresas nas ocupações licenciadas. Várias regras e requisitos são impostos para trabalhar no ofício ou para entrada em um determinado ramo de negócios. Aqueles que não conseguem preencher os requisitos têm a entrada impedida. Além disso, aqueles que não conseguem pagar o preço da licença têm a entrada barrada.

As altas taxas de licenciamento põem grandes obstáculos no caminho dos concorrentes com pouco capital inicial. Algumas licenças, como aquelas exigidas para a venda de bebidas alcoólicas e para táxis, em alguns casos, impõem um limite absoluto no número de empresas e de negócios. Essas licenças são negociáveis, de modo que qualquer outra nova empresa deve comprar de uma empresa mais antiga que queira abandonar o negócio.

Rigidez, ineficiência, e falta de adaptabilidade para mudar conforme os desejos do consumidor ficam evidentes neste sistema.

O mercado de direitos de licença demonstra também o fardo que tais licenças são para os novatos. O Professor Fritz Machlup (1902-1983) ressalta que a administração governamental das licenças está, quase inalteradamente, nas mãos dos membros do comércio, e compara o sistema, forçosamente, às guildas "autogeridas" da Idade Média.[3]

Uma dessas licenças de que trata Rothbard é decorrente da famigerada regulamentação de profissões, uma forma mais velada, mas não menos nociva, de agressão estatal à livre iniciativa e à livre concorrência. Chamando tal medida de licenciamento ocupacional, Milton Friedman assim se manifestou em sua famosa obra:

Licenciamento Ocupacional

A derrubada do sistema medieval de guildas foi um primeiro passo indispensável ao surgimento da liberdade no mundo ocidental. Constituiu um sinal do triunfo das ideias liberais, aliás, amplamente reconhecido como tal, o fato de que, em meados do século XIX, na Inglaterra e nos Estados Unidos (e, em menor extensão, no continente europeu), os homens pudessem dedicar-se a qualquer comércio ou ocupação que desejassem, sem a autorização de nenhuma autoridade governamental ou paragovernamental. Em décadas mais recentes, tem ocorrido um retrocesso, uma tendência crescente de restringir determinadas ocupações aos portadores de licença para tanto fornecida pelo estado.[4]

Quando o estado decide regulamentar uma profissão, estabelecendo que apenas as pessoas que cumprirem determinados requisitos — posse de diploma ou certificado, registro em órgão profissional etc. — podem exercê-la, isso significa a criação de uma reserva de mercado para os profissionais regulamentados, da mesma forma que agências reguladoras criam reserva de mercado para as empresas reguladas.[5]

No Brasil, a regulamentação de profissões tem crescido exponencialmente. Se antes isso ocorria apenas com profissões mais técnicas, como engenharia e medicina, hodiernamente ocorre até com os mais simples ofícios, certamente porque seus praticantes perceberam que essa é uma forma muito eficiente de reservar mercado para incompetentes, tirando dos consumidores e passando para os burocratas o direito de decidir que profissional será bem-sucedido em sua área de atuação.

O site do Ministério do Trabalho e Emprego informa que existem nada menos que 68 profissões regulamentadas no Brasil,[6] mas é bem provável que esse número esteja defasado. Em quase todos os casos, a regulamentação impõe a contratação de profissional regulamentado por certas empresas e/ou proíbe o exercício da profissão por pessoas não regulamentadas.

Uma dessas dezenas de profissões regulamentadas recentemente, por exemplo, foi a de sommelier (!), cuja lei aprovada no Congresso — Lei n.º 12.467/2011 — tinha originalmente a seguinte redação:

Art. 1.º Considera-se sommelier, para efeitos desta Lei, aquele que executa o serviço especializado de vinhos em empresas de eventos gastronômicos, hotelaria, restaurantes, supermercados e enotecas e em comissariaria de companhias aéreas e marítimas.

Parágrafo único. É opcional aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo a oferta da atividade exercida pelo provador de vinho ou degustador.

Art. 2.º Somente podem exercer a profissão de sommelier os portadores de certificado de habilitação em cursos ministrados por instituições oficiais públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou aqueles que, à data de promulgação desta Lei, estejam exercendo efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos. 

O intuito de criação de reserva de mercado era claro, exatamente conforme descrito no parágrafo anterior, mas felizmente o governo brasileiro, nesse caso, agiu em defesa da livre iniciativa e da livre concorrência, vetando o parágrafo único do art. 1º e o caput do art. 2º,[7] como também em outras situações.[8]

O Supremo Tribunal Federal também já teve a oportunidade de se manifestar em defesa da liberdade de exercício de qualquer arte, ofício ou profissão, como aconteceu no julgamento em que se dispensou até mesmo a esdrúxula exigência de diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista. Confira-se:

Jornalismo. Exigência de diploma de curso superior, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Liberdades de profissão, de expressão e de informação. Constituição de 1988 (art. 5.º, IX e XIII, e art. 220, caput e § 1.º). Não recepção do art. 4.º, inciso V, do Decreto-lei n.º 972, de 1969.

[...]

4. Âmbito de proteção da liberdade de exercício profissional (art. 5.º, inciso XIII, da Constituição). Identificação das restrições e conformações legais constitucionalmente permitidas. Reserva legal qualificada. Proporcionalidade. A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5.º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional. No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art. 5.º, XIII, da Constituição de 1988, paira uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Representação n.º 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ 02.09.1977. A reserva legal estabelecida pelo art. 5.º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial.

5. Jornalismo e liberdades de expressão e de informação. Interpretação do art. 5.º, inciso XIII, em conjunto com os preceitos do art. 5.º, incisos IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituição. O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. 5.º, inciso XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5.º, incisos IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral.

6. Diploma de curso superior como exigência para o exercício da profissão de jornalista. Restrição inconstitucional às liberdades de expressão e de informação. As liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral. Precedente do STF: ADPF n.º 130, Rel. Min. Carlos Britto. A ordem constitucional apenas admite a definição legal das qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício profissional das liberdades de expressão e de informação por parte dos jornalistas. Fora desse quadro, há patente inconstitucionalidade da lei. A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo — o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação — não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1.º, da Constituição.

7. Profissão de jornalista. Acesso e exercício. Controle estatal vedado pela ordem constitucional. Proibição constitucional quanto à criação de ordens ou conselhos de fiscalização profissional. No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5.º, incisos IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o controle, por parte do estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5.º, inciso IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação. Jurisprudência do STF: Representação n.º 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ 02.09.1977.

8. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Posição da Organização dos Estados Americanos — OEA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu decisão no dia 13 de novembro de 1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista viola o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que protege a liberdade de expressão em sentido amplo (caso "La colegiación obligatoria de periodistas" — Opinião Consultiva OC-5/85, de 13 de novembro de 1985). Também a Organização dos Estados Americanos — OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que a exigência de diploma universitário em jornalismo, como condição obrigatória para o exercício dessa profissão, viola o direito à liberdade de expressão (Informe Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 25 de fevereiro de 2009).

Recursos extraordinários conhecidos e providos (RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17.06.2009, DJe-213, Divulg. 12.11.2009, Public. 13.11.2009, Ement. vol-02382-04, p. 692, RTJ vol-00213, p. 605).

Outro julgamento em que o Supremo Tribunal Federal garantiu o livre exercício de profissão foi aquele no qual se afastou a obrigatoriedade de os músicos se filiarem à Ordem dos Músicos para poderem exercer a sua atividade artística. Confira-se:

Direito constitucional. Exercício profissional e liberdade de expressão. Exigência de inscrição em conselho profissional. Excepcionalidade. Arts. 5.º, IX e XIII, da Constituição. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão (RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 01.08.2011, DJe-194, Divulg. 07.10.2011, Public. 10.10.2011, Ement. vol-02604-01, p. 76).

Apesar de o Supremo Tribunal Federal, nos dois julgamentos supratranscritos, ter assegurado o livre exercício das profissões de jornalista e de músico, a leitura dos acórdãos deixa claro que ele não o fez em homenagem à livre-iniciativa e à livre concorrência, mas em homenagem à liberdade de imprensa e de expressão. Ademais, é possível perceber que o STF não comunga do entendimento de que o exercício de qualquer profissão deve ser absolutamente livre.

Nossa Suprema Corte entende que certas profissões são mais nobres do que outras, razão pela qual permite que em algumas a liberdade seja tolhida por exigências burocráticas impostas pelo estado, como a posse de um diploma, a necessidade de registro em um órgão ou mesmo a submissão a um teste, como é o caso do Exame de Ordem, cuja realização é imprescindível para todos aqueles que quiserem exercer a profissão de advogado.[9] No julgamento do RE n.º 603.583/RS, assim se decidiu:

Trabalho. Ofício ou profissão. Exercício. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Bacharéis em Direito. Qualificação. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau.

Advogado. Exercício profissional. Exame de Ordem. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei n.º 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei n.º 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações (RE 603583, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 26.10.2011, Acórdão eletrônico repercussão geral — Mérito, DJe-102, Divulg. 24.05.2012, Public. 25.05.2012).

Em suma: o Supremo Tribunal Federal admite a regulamentação de profissões e entende ser legítima a exigência de diploma e/ou de filiação compulsória de um determinado profissional ao órgão regulamentador quando houver, por exemplo, "potencial lesivo" na atividade que ele exerce. É exatamente o mesmo raciocínio usado pelo Poder Executivo para a sanção das inúmeras leis que regulamentam profissões.

Ora, mas nem mesmo em profissões mais "nobres", como essas em que, segundo a justificativa estatal padrão, "existe a possibilidade de algum dano à sociedade, com a necessidade de proteção do interesse público", justifica-se a regulamentação por parte do governo, no sentido de impor requisitos mínimos para o seu exercício.

Em primeiro lugar, a regulamentação de profissões feita com fundamento nessa suposta "proteção da sociedade" peca por retirar do consumidor o direito de decidir se se contrata um profissional mais qualificado por um preço mais caro, ou se se contrata um profissional menos qualificado por um preço mais barato. Afinal, é exatamente isso o que todos nós fazemos ao contratarmos profissionais não-regulamentados.

Ademais, como bem notou Milton Friedman, se a preocupação da regulamentação fosse realmente proteger o público consumidor, seria natural que os próprios consumidores fossem os defensores dessa medida, mas o que se vê na prática não é isso, definitivamente. Ao contrário, os pedidos de regulamentação decorrem sempre de um forte lobby dos próprios profissionais. Diz ele:

Na argumentação usada para persuadir as autoridades a estabelecer tais licenciamentos, aparece em primeiro plano a necessidade de proteger os interesses do público. Entretanto, a pressão exercida sobre as autoridades para licenciarem uma ocupação raramente vem de membros do público que tenham sido prejudicados ou que tenham sofrido abuso por parte de representantes de tais ocupações. Ao contrário, vem sempre dos membros das próprias ocupações. Evidentemente, melhor do que ninguém, eles estão informados de quanto podem explorar os clientes e, portanto, devem saber o que estão fazendo.[10]

O argumento de que certas profissões (medicina, engenharia, advocacia etc.), por envolverem risco, precisam de regulamentação estatal para proteger o consumidor contra maus profissionais também é falho por pressupor que num ambiente de livre mercado seria inexistente qualquer tipo de autorregulação ou certificação profissional. Ora, não apenas existiria, mas com certeza seria muito mais eficiente, porque não seria monopolizada por uma entidade apenas, e sim descentralizada entre várias, e a concorrência forçaria cada uma delas a construir um capital reputacional perante os consumidores e até mesmo diante dos próprios profissionais certificados.

Com efeito, não é difícil demonstrar que, na prática, a regulamentação estatal de profissões não assegura a competência de nenhum profissional regulamentado, sobretudo porque os conselhos criados pelo governo para exercer essa função são compostos pelos próprios profissionais, o que gera incentivos ao corporativismo e à criação de barreiras à entrada de concorrentes.

Como explica Friedman:

De modo semelhante, as instruções estabelecidas para o licenciamento envolvem, invariavelmente, o controle por parte de membros da ocupação em pauta. Ainda aqui, o fato é, sob certo ponto de vista, natural. Se a profissão de bombeiro só pode ser exercida pelos que possuem os requisitos e capacidade para exercê-la de modo conveniente, é evidente que apenas os bombeiros serão capazes de julgar os que poderão ser licenciados. Consequentemente, a comissão ou qualquer outra organização encarregada de fornecer as licenças é constituída quase sempre por representantes de bombeiros, farmacêuticos ou médicos ou de qualquer outra profissão de que se trate no momento.

Gellhorn observa que "75% das comissões encarregadas do licenciamento profissional em funcionamento no país são atualmente compostas só de profissionais licenciados nas respectivas ocupações. Esses homens e mulheres, a maior parte dos quais trabalha somente em termos de meio expediente, podem ter interesse econômico direto em decisões que tomam a respeito das condições para admissão e da definição dos padrões a serem observados pelos licenciados. [...]"

O licenciamento, portanto, muitas vezes estabelece essencialmente o mesmo tipo de regulamentação das guildas medievais, nas quais o estado atribui poderes aos membros da profissão. Na prática, as considerações envolvidas na concessão de uma licença não têm, até onde o leigo pode julgar, qualquer relação com a competência profissional. Isso não é de surpreender. Se alguns poucos indivíduos vão decidir se outros podem ou não exercer determinada profissão, todo tipo de considerações irrelevantes pode muito bem ser levado em conta.

[...]

O custo social mais óbvio consiste em que uma destas medidas — registro, certificação ou licenciamento — quase inevitavelmente se torna um instrumento nas mãos de um grupo produtor especial para a obtenção de uma posição de monopólio às expensas do resto do público. Não há meios de evitar esse resultado. Pode-se estabelecer um ou mais conjuntos de procedimentos de controle destinados a evitar essa consequência, mas nenhum deles será capaz de fazer frente ao problema que se origina dessa concentração maior de interesses dos produtores em comparação com a dos consumidores.

As pessoas mais interessadas nesse tipo de procedimento, as que maior pressão exercem para sua adoção e as de maior interesse pela administração serão aquelas que pertencem à profissão ou ao ramo de negócio envolvido. Inevitavelmente, estenderão a pressão do registro para a certificação e desta para o licenciamento. Uma vez estabelecida a necessidade de licenciamento, as pessoas que possam ter alguma intenção de alterar os regulamentos existentes serão impedidas de poder exercer sua influência. Não obterão licença; terão, portanto, que passar para outras profissões e perderão o interesse.

O resultado será o controle da entrada na profissão pelos membros da própria profissão e, portanto, o estabelecimento de um monopólio.[11]

Por outro lado, a desregulamentação não vai implicar o exercício de quaisquer profissões por quem não sabe exercê-las.[12] Num ambiente de livre mercado genuíno, com certeza surgirão entidades (associações, certificadoras etc.) que exigirão requisitos para a filiação (voluntária, frise-se) de interessados. Da mesma forma, vão existir profissionais que optarão por não se filiar a nenhuma dessas entidades. Essas associações/certificadoras e esses profissionais independentes vão competir pelos clientes livremente, e para tanto vão procurar sempre apresentar mais e melhores qualidades.[13]

Enfim, se alguém deseja construir uma casa, vai pesquisar no mercado e decidir quem contratar.[14] Se alguém quer processar uma empresa, vai pesquisar no mercado e decidir quem contratar. Se alguém precisa fazer uma cirurgia, vai pesquisar no mercado e decidir quem contratar.

Obviamente, alguns consumidores se sentirão mais seguros contratando um profissional com formação universitária e filiado a uma entidade respeitada, pagando, com certeza, mais caro pelos seus serviços. Em contrapartida, outros consumidores optarão por contratar profissionais independentes e autodidatas, pagando menos, e assim por diante. Isso vale para qualquer profissão.

Pensando especificamente no caso da advocacia, é fácil exemplificar. Se alguém quiser, por exemplo, obrigar uma loja a trocar um produto defeituoso, pode contratar um advogado a preço módico, e esse advogado pode ser uma pessoa que sequer possui formação universitária, mas se especializou em pequenos litígios consumeristas após anos trabalhando no departamento jurídico de uma grande loja de departamentos. Por outro lado, se uma empresa quiser discutir uma fusão milionária com outra, certamente contratará uma banca de advogados conceituados, com boa formação acadêmica e filiação a uma associação profissional respeitada.[15]

Assim, num ambiente de livre exercício de profissões quem ganha são os bons profissionais (que se destacarão pelos seus méritos), as boas associações ou certificadoras (que ganharão respeitabilidade pelo bom filtro de profissionais que realizam) e os consumidores (que terão mais opções, tanto em preço quanto em qualidade, para escolher os profissionais que vão contratar).

Já no atual modelo de profissões regulamentadas compulsoriamente pelo estado (diretamente ou por entidades a quem ele confere esse poder, como os conselhos profissionais), o resultado prático é conhecido: cartelização, corrupção, ineficiência, serviços ruins e preços altos, coisas dificilmente vistas em ambientes livres da regulamentação estatal.

Portanto, qualquer regulamentação profissional feita com o objetivo de proteger o consumidor ou a sociedade deve ser privada, voluntária e descentralizada. Só assim a livre iniciativa e a livre concorrência podem operar e produzir seus efeitos benéficos em prol dos consumidores.



[1] ROTHBARD, Murray N. Governo e mercado: a economia da intervenção estatal. Tradução de Márcia Xavier de Brito e Alessandra Lass. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2012. p. 47.

[2] É o que ocorre no Brasil, por exemplo, com o serviço de transporte público prestado pelos táxis. O governo impõe arbitrariamente um número de licenças numa determinada área geográfica e impede que qualquer pessoa não licenciada exerça a atividade. Isso faz com que nas grandes cidades tais licenças sejam comercializadas a preços astronômicos, chegando a ultrapassar o valor de R$ 100.000,00 em algumas capitais do País.

[3] ROTHBARD, Murray N. Governo e mercado: a economia da intervenção estatal. Tradução de Márcia Xavier de Brito e Alessandra Lass. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2012. p. 63.

[4] FRIEDMAN, Milton. Capitalismo e liberdade. Tradução de Luciana Carli. São Paulo: Abril Cultural, 1984. p. 77.

[5] Nesse sentido:

"O diploma, no entanto, não serve apenas como um meio para informar à sociedade a determinação e capacidade de um indivíduo, um fim perfeitamente legítimo. Tem também outra função, bem menos defensável: estabelecer quem pode ou não atuar em determinada profissão.

Há aí a distância entre intenção e ato: uma coisa é sinalizar que um sujeito estudou em determinada instituição; outra coisa bem diferente é proibir de prestar determinado serviço quem não tenha estudado em determinadas instituições.

Aqui entram os conselhos profissionais. Apesar de declararem estar do lado do consumidor, o efeito desses órgãos é limitar o poder de escolha dos indivíduos. A retórica dos conselhos parte do pressuposto de que o consumidor é incapaz de escolher sensatamente o profissional capaz de lhe oferecer a melhor relação entre custo e benefício. Por causa dessa suposta incapacidade congênita do consumidor, os conselhos precisariam vir em seu socorro, decidindo por ele quais são as 'opções aceitáveis'. Ao fazer isso, os conselhos criam barreiras de entrada que dificultam a entrada de novos profissionais em seus mercados e, desse modo, diminuem artificialmente o nível de competição entre prestadores de serviço.

Havendo menos competição, os profissionais que estão dentro da reserva de mercado podem, na margem, aumentar o preço ou diminuir a qualidade do seu serviço sem temer que novos competidores roubem seus clientes – afinal, 'para seu próprio bem', esses clientes foram proibidos de tomar certas decisões.

A intenção dos conselhos é louvável: proteger os consumidores de contratar profissionais incapazes – ou até mesmo perigosos. O método é duvidoso: diminuir a liberdade de escolha dos consumidores. O efeito concreto é condenável: criam-se barreiras de entrada que privilegiam alguns profissionais e prejudicam tanto futuros profissionais como todos os clientes.

É importante que as pessoas sejam informadas da competência de certo profissional, e para isso os conselhos profissionais prestam um serviço valioso. Mas há uma diferença entre informar e proibir. Podemos ter conselhos que certifiquem certos profissionais sem que isso implique num mecanismo binário de licença e proibição. Os clientes preferirão profissionais certificados, mas poderão arriscar alguém sem certificação (talvez um novato que precisa levantar dinheiro trabalhando para cumprir as exigências do conselho), se acharem que isso é mais conveniente dentro das suas opções naquele momento. E isso também aumentaria a responsabilidade dos atores envolvidos – do profissional, que continuaria sujeito às punições pelas falhas, assim como do conselho, que poderia ser responsável pelas falhas dos profissionais certificados – o que criaria incentivos diretos para aumentar a qualidade dos serviços prestados.

Também não é preciso provar a importância da competição. Quando abrimos as portas de entrada de um mercado, abrimos também a porta para a inovação e produtividade. Sem a proteção do estado, os empreendedores precisam competir para melhor servir o cliente, e melhorar o processo de certificação, o que invariavelmente passa por uma combinação de dois mecanismos: melhorar a qualidade do serviço e baixar seu custo.

Remover a obrigatoriedade do diploma para o exercício de determinadas profissões abriria a porta para os diplomados competirem com os não diplomados. Isso forçaria os portadores de diploma a mostrar resultados, impedindo-os de descansar sobre seus títulos. Isso também criaria um incentivo para os alunos escolherem apenas as universidades que realmente os preparassem para o mercado de trabalho de trabalho. As universidades teriam um incentivo para cortar toda a 'gordura' de seus currículos, deixando apenas aquilo que realmente aumentasse a eficiência profissional dos seus alunos.

E, principalmente, com o aumento da competição, os consumidores veriam a qualidade de o serviço subir e os preços caírem. Precisamos de diplomas, mas eles não precisam ser obrigatórios. Se alguém realmente quiser ajudar o consumidor, o primeiro passo é abolir as reservas de mercado criadas pelas licenças dos conselhos profissionais – e a obrigatoriedade do diploma é apenas uma delas" (MAFALDO, Lucas. O diploma como reserva de mercado).

[6] Disponível em: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/regulamentacao.jsf>. 30 de outubro de 2014

[7] Razões de veto: "A Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade com a necessidade de proteção ao interesse público. Ademais, a redação conferida pelo parágrafo único do art. 1.º poderia sugerir a obrigatoriedade da contratação de sommelier pelos estabelecimentos citados no caput, violando o princípio da livre-iniciativa".

[8] Os vetos presidenciais nesses projetos de lei de regulamentação de profissões usam sempre a mesma fundamentação, alegando genericamente que só é legítimo restringir a liberdade no exercício de qualquer arte, ofício ou profissão quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.

[9] Para uma crítica consistente à exigência de aprovação no Exame de Ordem para exercício da advocacia, confira-se: LEEF, George C. O cartel dos advogados. Tradução de Leandro Augusto Gomes Roque.

Comentando a questão à luz da realidade americana, diz o autor:

"Atualmente, a advocacia é uma área restrita exclusivamente àqueles que podem bancar as amplamente inúteis e altamente custosas etapas exigidas para se obter uma licença, tudo graças ao lobby dessa associação de advogados. Você não pode 'advogar' – um conceito extremamente vago – a menos que possua uma licença concedida pela guilda que opera sob a proteção do estado. E você não consegue obter uma licença sem passar pela tortura extremamente dispendiosa das faculdades de direito e, principalmente, pelo próprio exame da Ordem.

A 'prática não autorizada da advocacia' (uma regra jurídica) protege da concorrência esse cartel legitimado pelo estado (todo cartel só funciona quando sancionado pelo estado). Ao elevar artificialmente o custo de entrada no mercado, a Ordem reduz sobremaneira a quantidade de concorrentes. Aqueles que conseguem entrar nesse mercado altamente cartelizado estão livres para cobrar preços muito mais altos, sem temor de concorrência.

Nos EUA, ocorreu uma situação cômica: a própria American Bar Association (a OAB americana) publicou vários estudos que concluíram que um grande número de cidadãos americanos não conseguia bancar os honorários de advogados, o que significava que havia uma grande parcela de cidadãos que simplesmente não tinha condições de contratar um bom advogado para nada. Porém, em vez de seguir a lógica e defender um livre mercado para a advocacia, a ABA passou a fazer lobby para que o governo americano começasse a subsidiar os pobres para que estes pudessem bancar os caríssimos honorários dos advogados.

Ou seja, na prática, não satisfeita com seu cartel chancelado pelo estado, a ABA queria também receber dinheiro diretamente do governo. Em 1987, o presidente da Legal Services Corporation (entidade privada e sem fins lucrativos que busca garantir acesso igualitário à justiça para todos os americanos que não podem bancar advogados), W. Clark Durant, fez um discurso na sede da ABA pedindo a abolição de sua própria agência e de todas as barreiras à concorrência, pedindo um livre mercado para a advocacia. No dia seguinte, o presidente da ABA pediu que Durant fosse demitido".

[10] FRIEDMAN, Milton. Capitalismo e liberdade. Tradução de Luciana Carli. São Paulo: Abril Cultural, 1984. p. 78.

[11] FRIEDMAN, Milton. Capitalismo e liberdade. Tradução de Luciana Carli. São Paulo: Abril Cultural, 1984. p. 78.

[12]

"Licenciamentos fornecidos por cartéis não são nem necessários nem suficientes para garantir competência. Vários advogados incompetentes se formam em faculdades de direito e são aprovados no exame da Ordem. O que estimula profissionais a fazer um bom trabalho, licenciados ou não, é o poderoso incentivo gerado pelo livre mercado, que necessariamente obriga a prestação de bons serviços e a satisfação de seus clientes. Não há substituto para isso.

No Estado de Maryland, um cidadão chamado Paul Kurtz, que não era membro da Ordem e que nem sequer havia estudado em uma faculdade de direito, conseguiu representar mais de 100 clientes em questões legais, inclusive processos judiciais. Vários juízes, ignorantes deste fato, simplesmente supuseram que ele era um advogado 'de verdade', pois sua atuação era completamente profissional.

O The New York Times citou um advogado que havia dito que Kurtz havia 'atuado admiravelmente ao apresentar um dossiê jurídico e vários argumentos em uma audiência'. Kurtz conseguiu aprender – de maneira autodidata – tudo o que precisava saber sobre direito para fazer um bom trabalho, e sem ter passado por todo o castigo imposto pela guilda: faculdades de direito e o exame da Ordem.

Kurtz foi preso, acusado de violar o estatuto da 'prática não autorizada da advocacia' de Maryland. Como os advogados gostam de dizer, res ipsa loquitor: a coisa fala por si própria" (LEEF, George C. O cartel dos advogados. Tradução de Leandro Augusto Gomes Roque).

[13]

"Em primeiro lugar, é bom deixar claro que pessoas diplomadas também cometem erros crassos, principalmente em medicina e engenharia. Em segundo, as pessoas que querem seguir essas áreas podem sim obter um diploma e utilizá-lo como diferencial no mercado. Mas nada impediria que os não diplomados também tentassem mostrar sua competência. A chave de tudo, mais uma vez, chama-se concorrência. É isso que determinaria a qualidade dos serviços.

Ademais, as próprias entidades de classe poderiam – no interesse da defesa de sua própria imagem – criar registros com os nomes das pessoas de fato capacitadas para determinados serviços. Seria do interesse delas fazer com que os profissionais da sua área fossem os melhores. Afinal, um profissional ruim mancharia toda a reputação da classe.

Essa solução privada já existe hoje em várias áreas – a Microsoft solta certificados de qualificação de programação que o mercado exige; a SAP também. Da mesma forma, o CREA e seus concorrentes provavelmente teriam de instituir certificações para engenheiros, arquitetos etc. Na área médica, hospitais e empresas de seguro saúde também seriam forçadas pelo mercado a instituir suas certificações próprias".

Excerto extraído do texto A obrigatoriedade do diploma – ou, por que a liberdade assusta tanto?

[14] "José Zanine Caldas, famosíssimo arquiteto autodidata, desenhou e construiu algumas das mais caras e belas casas do Joá e da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Quem as comprava pagava por sua competência e seu bom gosto, mas um naco era para o engenheiro formado, cuja única função era assinar a planta. Zanine foi professor na Universidade de Brasília. Hoje não poderia, porque não tinha diploma. Em resumo, não ganhamos nada com profissões regulamentadas. Só ganham os profissionais que fazem parte delas" (BARROS, Alexandre. Desregulamentar profissões. Todas!).

[15]

"Outro exemplo americano muito ilustrativo vem da cidade de Portland, no Estado do Oregon. Robin Smith havia trabalhado como técnica jurídica em um grande escritório de advocacia por vários anos, mas estava enojada com o fato de que os advogados de seu escritório cobravam altos honorários de seus clientes por um trabalho que era todo feito por ela, e honorários que a maioria das pessoas mal podia pagar. Sendo assim, ela se demitiu e abriu um negócio próprio, a People's Paralegal Inc (algo como Assistência Jurídica do Povo).

Durante vários anos, seu empreendimento se expandiu continuamente, oferecendo a baixo custo serviços que eram amplamente demandados, tal como esboço de testamentos e papelada para divórcios. Ela sabia que tinha de fornecer serviços de alta qualidade para poder ser aprovada pelo teste que realmente importa, o teste do mercado – e assim, ela se esforçou para fazer um bom trabalho, um trabalho que satisfizesse seus clientes. E ela de fato se saiu muito bem.

Porém, o sucesso é perigoso e a guilda é furiosa e temerosa da concorrência trazida pelo livre mercado. A Ordem dos Advogados do Oregon entrou com um processo contra Smith por violação do estatuto da 'prática não autorizada da advocacia' e o veredicto foi aquele totalmente previsto para um cartel legalizado. Não apenas a People's Paralegal foi coagida a jamais 'violar a lei' novamente, como também Smith foi obrigada a ressarcir à Ordem todos os custos que a mesma incorreu na ação judicial contra Smith!

Os cidadãos do Oregon perderam uma fonte alternativa e de baixo custo para assistência jurídica e Robin Smith e seus empregados perderam a liberdade de servir pessoas que voluntariamente procuravam seus serviços" (LEEF, George C. O cartel dos advogados. Tradução de Leandro Augusto Gomes Roque).


André Luiz Santa Cruz Ramos é Doutor em Direito Empresarial pela PUC-SP, Professor de Direito Empresarial do Centro Universitário IESB, membro do conselho editorial de MISES: Revista Interdisciplinar de Filosofia, Direito e Economia e autor do livro Direito Empresarial Esquematizado (editora Método).


88 comentários
88 comentários
Diego Lopes 20/01/2015 13:25:42

Excelente o artigo!

Noutros termos: Saia o Estado da frente, privatize-se tudo, sem gradualismos.

Eu, discente de direito, tenho de digerir - dos raros e exponencialmente libertários alunoa de direito (assim se auto-intitulam, embora não confessem explicitamente) - a ideia de que " (...) a desintervenção deve ocorrer, mas com gradualismos, para proteger os mais pobres, que ficariam sem acesso a serviços básicos, ou que, embora com acesso, sem a mesma qualidade e segurança do serviço prestado (...)".

Estou para concluir o curso de direito com um fone de tamanho de disco de vinil em cada ouvido, porque cansei do acervo de tolices doutrinários, utópicos, pró-estadista, pró-miséria.

Responder
Rafael 20/01/2015 13:38:30

Faltou condenar o próprio COFECON (Conselho Federal de Economia):
www.cofecon.org.br/dmdocuments/2.3.1.pdf

Responder
José Ricardo das Chagas Monteiro 20/01/2015 14:09:44

Saudações, André, como sói acontecer, um show específico, simples, direto e reto.
Há algo que sempre acontece em seus artigos, trata-se da dialética, faltou desenhar.
Grato.

Responder
Freedom Fighter 20/01/2015 14:16:32

Ontem acabei o curso de TTI (corretor de imóveis), imposto por regulação dos corretores espertinhos. O curso é simples, mas as perguntas das provas são simplesmente rídiculas. É claramente um sistema feito para os CRECIs ganharem dinheiro cobrando mensalidades, os corretores garantirem alguma reserva de mercado e esses cursinhos meia-boca faturarem $$ com cursos medíocres, que se resumem a repetir informações de forma estática. Isso me transforma num corretor? Acredito que não - a base teórica está defasada e todo o curso é feito para garantir a sua aprovação de forma rápida e prática. Eu faria esse curso num contexto de livre mercado? Provavelmente sim, como uma introdução, mas tenho certeza que eles não cobrariam o preço que cobraram (R$ 700 por um curso simples online, mas chancelado pelo inútil e corporativista MEC,), se qualquer um pudesse ser corretor SEM este curso.

Foi um desabafo ligado ao artigo em questão. Tambémjá sou, compulsoriamente, membro de outra guilda (OAB).

Responder
Dioner Segala 20/01/2015 15:54:22

Só R$ 700,00? paguei R$ 1500,00 aqui em Florianópolis, para receber uma apostila, com todas as "matérias" do curso, estudar sozinho em casa (como se precisasse, pois já trabalho no mercado imobiliário há 12 anos), e ir fazer uma prova objetiva (!?), para poder trabalhar num mercado que já estou há 12 anos.

Malditas regulamentações de profissão; ter que pedir permissão para a guilda dos corretores de imóveis para poder intermediar a venda de um imóvel.

Responder
Freedom Fighter 20/01/2015 17:27:14

Hay otras cositas mas: 40 pau por prova, taxa de diploma, taxa de envio pelo correio e por aí vai.

Duvido que alguem que tenha feito o cursinho seja mais corretor do que voce antes de pagar a extorsão da guilda.

Responder
Viking 29/12/2015 14:37:55

já que tocou no assunto:
pode informar quais as taxas que se paga para filiar ao CRECI?
e onde fez o curso para corretor?

Responder
Guido 20/01/2015 14:59:17

Texto muito bom e esclarecedor. É uma pena que no Brasil as pessoas tenham a mente muito limitada e só enxergam o que o governo vomita em suas mentes.

Responder
Fabiano Gomes 20/01/2015 15:41:40

Muito bom o texto. Parabéns ao André.

A meu ver faltou apenas citar casos de profissões não regulamentadas (o texto falou vagamente dos músicos, mas sem entrar no benefício que esta atividade não sendo regulada traz para a sociedade) para que aquelas pessoas míopes ou acostumadas com o Estado regulador possam vislumbrar que o arranjo proposto no texto pode dar certo. Dessa forma, poderia ilustrar a área de tecnologia da informação, a qual não é regulada (ainda!), mostrando a diversidade e quantidade de profissionais e serviços oferecidos com grande variedade de preços, o grau de inovação e crescimento da área, as certificações voluntárias por empresas da área como Windows, Adobe, etc.

Responder
André Luiz S. C. Ramos 23/01/2015 13:20:14

Tem razão, Fabiano Gomes.
Mas o pessoal da área de TI que se cuide, pq já há projetos de lei no CN para regulamentar a profissão do INFORMATA. É mole!?

Responder
Fabio 01/01/2016 00:37:42

Sim alguns preguiçosos que nem programar sabem querem regulamentar uma área que depende tanto de inovação.

Responder
Juliano 20/01/2015 16:19:01

Mais um exemplo de nossas regulações:
www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/01/1577607-dilma-veta-exploracao-comercial-de-aeroporto-privado-sob-autorizacao-do-governo.shtml

Tanto que a presidente justificou em seu veto que a autorização para aeroportos privados operarem de forma regular criaria um "desarranjo regulatório no setor ao estabelecer uma assimetria concorrencial entre aeroportos concedidos e autorizados na exploração de serviço aéreo regular".

Desarranjo regulatório é outra forma de dizer "mexer nos interesses de quem já está estabelecido".

Responder
anônimo 20/01/2015 16:33:32

Amigos, viram que o Levy disse querer o Brasil com rating A? Alguma esperança? O que acha, Leandro?

Abraços

Responder
Tobias 20/01/2015 18:33:36

Não que eu morra de amores pelo crm, mas no caso da medicina e , acredito eu, das outras profissões da area da saúde é importante um certificação de nivel técnico mínimo, pois na saúde não se almeja apenas um cliente feliz, mas sim sim um paciente bem cuidado etica e tecnicamente. Não houvesse uma regulação mínima o número de charlatões e picaretas aumentaria exponencialmente.

Responder
Trader Carioca 20/01/2015 20:25:10

Caro amigo Tobias,

Seu pressuposto está incorreto. Não haveria farra de picaretas na medicina, como foi seu exemplo.
Atitudes simples podem resolver a questão:
1) Clientes podem aderir aos planos de saúde que garantem verificar a formação do médico.
2) Clientes podem procurar atendimento apenas em hospitais e postos de saúde que façam o mesmo do item 1: verificam se o médico é formado.

Essas duas maneiras simples transferem o custo da verificação às empresas (hospital, posto de saúde e plano de saúde).

Há ainda outras opções:
3) Ligar para a universidade onde o médico diz ter se formado e confirmar se ele se formou lá.
4) Surgimento espontâneo de um conselho de médicos, nada imposto por lei, onde pacientes podem entrar em contato e confirmar que o suposto médico realmente se formou.
5) Podem surgir redes de informação, fóruns, grupos de discussão, sites, etc, que reportam os médicos falsos e são publicamente disponíveis. Esse mecanismo já existe hoje no Brasil para reportar empresas que prestam serviços ruins.

Enfim, essas foram apenas formas que eu pensei em 5 minutos, há infinitas possibilidade de minimizar o risco de cair num golpe.

Mas também existe uma outra coisa que você não está pensando. Meu avô, já falecido, era dentista por ofício em uma cidadezinha de interior. Nunca fez faculdade, mas resolvia alguns problemas dentários relativamente simples como extrair dentes ou cuidar de cáries. A cidadezinha, na década de 1990, última vez que eu a visitei, tinha em torno de 9 mil habitantes. Imagina como era em 1900! Uma cidadezinha bem pobre e humilde. Talvez aquele dentista por ofício fosse um dos poucos que poderia ajudar as pessoas pobres que trabalhavam na lavoura e não podiam pagar por um tratamento caro na "cidade grande".
Talvez alguém muito pobre prefira pagar barato e correr um pouco mais de risco do que sentir uma dor de dente que nunca termina. Quem somos nós para julgar a decisão de outros?

Responder
bslnew 24/01/2015 02:17:11

Estar com diploma não evita o profissional ser picareta ou mal instruído. Há médicos que não se atualizam há anos, por exemplo.

Basta lembrar também os casos de erros médicos crassos, mas como eles tinham diplomas talvez a culpa fosse dos pacientes (!?)

Agora há pouco tivemos o caso de aceitar ou não profissionais médicos advindos de outros países (em especial de Cuba), ou seja, quando lhe interessou o Estado passou por cima dos conselhos e ponto final!


Por último sempre me lembro de um exemplo que li há muito não sei onde. Como você come cachorro-quente, ou qualquer outro lanche na rua sem saber a proveniência e como é feita a elaboração daquele lanche???? Será que no futuro teremos um conselho dos Cachorro-quentistas para tal?????
Não, você escolhe o cachorro-quente baseado nas premissas de mercado livre (ou quase livre, pq a polícia pode 'agir' em algumas cidades para inibir a ocorrência desse mercado informal):

-> propaganda de conhecido: "já comi lá, é bom.";
-> referencia de público: tá sempre cheio, sempre o mesmo pessoal que volta lá;
-> preço ok;
-> cuidado no atendimento e na excelência com os clientes (temperos, opções, tempo de atendimento, etc) e não cuidado a atender regras governamentais (pendurar as licenças, utilizar somente mercadorias nacionais aprovadas pelo órgão XYZ, etc.)

Ps: me desculpem, me estendi um pouco para fora do assunto.....

Responder
Ramon 20/01/2015 18:56:46

Acho muito interessante esse ponto de vista, e concordo 99% com os argumentos.
Todavia podemos exemplificar a seguinte situação:
Uma cirurgia cerebral pode custar em torno de R$50 mil, e eu sem especialização posso começar a cobrar R$25 mil.

Geralmente quem faz uma cirurgia só tem 2 caminhos: Ou morre na cirurgia ou vive. Todavia a conta já está paga, e não tem como reclamar caso eu venha a morrer.
Eu posso fazer 10 cirurgias e matar meus clientes por pura e simplesmente não saber o que estou fazendo, mas já posso me aposentar com R$250 mil, ou mesmo mudar o meu ramo para "cirurgia cardíaca" onde meu nome ainda não está sujo na praça. Ganhar mais R$250 mil e mudar para cirurgião plástico, e assim por diante.

Portanto nesses tipos de caso a obrigatoriedade de certificação (ou diploma numa universidade, ou filiação em um conselho de classe) deveria ser uma condição sine qua non para o exercício da profissão. Mesmo que eu ache que deveria ter mais certificadores de cada profissão no mercado e não apenas um como temos hoje, o que configura um monopólio (como OAB para advogados e CREA para engenheiros por exemplo) Poderia ter OAB1 OAB2 OAB3 OAB4 OAB5 e essas certificadoras poderiam brigar no mercado pela mão de obra.

Responder
felipe 21/01/2015 11:53:22

Ramon,

Me diz, quem faria uma cirugia na cabeça sem olhar o histórico do médico?
Que hospital, que honra pelo seu nome, contrataria um cirugião sem nenhum estudo?

E se ainda assim, existir alguém que está disposta a deixar uma outra pessoa, sem nenhum estudo, abrir seu corpo, então nada há ninguém que deva impedir, e a responsabilidade é individual.

Responder
Mr Citan 21/01/2015 12:02:13

"Geralmente quem faz uma cirurgia só tem 2 caminhos: Ou morre na cirurgia ou vive. Todavia a conta já está paga, e não tem como reclamar caso eu venha a morrer.
Eu posso fazer 10 cirurgias e matar meus clientes por pura e simplesmente não saber o que estou fazendo, mas já posso me aposentar com R$250 mil, ou mesmo mudar o meu ramo para "cirurgia cardíaca" onde meu nome ainda não está sujo na praça. Ganhar mais R$250 mil e mudar para cirurgião plástico, e assim por diante."

Talvez você conseguiria se safar nesta situação, bastando apenas que o paciente assine um termo de responsabilidade, igual aos termos que as pessoas assinam quando fazem bungee jump.

Para evitar casos assim, eu acredito que a iniciativa privada criaria um banco de dados, ou algum outro tipo de ferramenta, para que as pessoas tivessem acesso a uma ampla gama de profissionais capacitados, as certificações de cada um e também seus preços, gerando uma concorrência entre eles.

Ferramentas existentes como o TripAdvisor provam que esta idéia pode ser viável.

Responder
Leila 04/01/2016 23:41:04

Ramon está certo! Pessoal tá esquecendo que emergência espera,num acidente de trânsito muitas você é levado para o hospital mais próximo e operado antes da família ter tempo de lamentar! Essa profissão tem que ser bem regulamentada sim! Agora atenção básica de saúde, pedir exames, analisar e encaminhar para médico especialista, poderíamos ter um técnico em Medicina, mas isso não pode ficar vago,o cara chega numa emergência no hospital ele tem q ter certeza q está sendo atendidobpor profissional competente!

Responder
gabriel 20/01/2015 19:36:07

Ramon, não sei de onde você vai arranjar 10 clientes com 25mil prontos a entregar pra um qualquer que não tenha conhecimento nenhum a fazer uma cirurgia. Agora se você encontra e é a escolha deles seja feita de forma livre, eles sabem que você não comprova ter conhecimento e se submetem ao procedimento, qual é o problema?
Vai querer criar uma regulamentação que obrigue as pessoas a não serem idiotas? Hoje eu tenho muito menos confiança e escolha em médicos que teria se houvessem certificações privadas, neste caso poderia escolher uma certificadora de confiança, a que tem hoje eu não confio fiquei com menos escolhas

Responder
IRCR 20/01/2015 20:02:15

Adoro são os casos do pessoal de Administração pedindo ao conselho regional e ao governo para regular mercado, pois estão cansadas de levar concorrência 360° de todas as áreas. Alguns podem até dizer que a profissão já é regulamentada, mas empresa nenhuma segue as regulamentações.

Outro caso tão emblemático é do pessoal de informatica e tecnologia, que pedem regulamentação na área, porque estão cansadas de sofre concorrência com os moleques de 15 anos ou menos que aprendem tudo sozinho, desde uma simples formatação a programação avançada.

Responder
Dorival 20/01/2015 22:40:39

É uma piada mesmo, é como o doente pedir por mais doença, eu simplesmente não consigo entender.

Responder
Vinicius 21/01/2015 00:30:47

-A falsa promessa ou míope visão econômica de acreditar que depois de formado o empregador tem a obrigação de lhe pagar R$5.000,00 iniciais, e na realidade vai pagar R$1.500,00.
-Prestador de serviço eficiente, dinâmico e com ampla visão econômica leva os R$5.000,00 almejados em 1 semana.
Incompetência, péssima visão econômica, inveja e comodismo levam esses tipos a engrossarem as filas dos pedintes por regulação profissional.
As fábricas de diplomas não estão ajudando também.

Responder
anônimo 21/01/2015 10:12:15

A culpa não é só das fábricas de diploma, a culpa é do povo retardado que quer um diploma a qualquer custo, mesmo que seja um diploma que não significa nada.
Gente carente e recalcada, desesperada por símbolos de status, mais preocupada com títulos e rótulos do que com conhecimento real dá nisso.

Responder
Toquinho 21/01/2015 10:31:12

Seu comentário me lembrou do artigo do Leandro Roque sobre a razão dos carros serem tão caros no Brasil. Além do governo tributar nervosamente e das montadores lucrarem horrores, uma razão importante para os carros serem tão caros (senão a mais importante) é justamente a imbecilidade dos consumidores brasileiros, os quais não passam de uma gente carente e recalcada, desesperada por símbolos de status e, por isso mesmo, aceita pagar altíssimos valores por verdadeiras latas de lixo sobre rodas.

Responder
anônimo 21/01/2015 00:26:32

O artigo é eficiente, no sentido de mostrar a natureza das regulações profissionais.

Porém, o autor parece tentar se esquivar da necessidade de punir injustiças, e não somente o autor. Quando o Tobias faz o questionamento de que haveriam picaretas, ele está coberto de razão (exceto pela demanda por regulações), e a resposta dada a ele, também foi em um sentido de esquivar.
Dizer que o cliente deveria chequar, deveria investigar, deveria... deveria..., isso retira o fato de que quem deve alguma coisa é a pessoa que está ofertando um serviço. Mesmo um engenheiro formado em federal, pode fazer picaretisses, e nem sempre picaretisse, muitas vezes por ignorância, e isso não elimina o problema. Isso cria uma situação, absolutamente tosca, em que o pior indivíduo fica impune se for um enganador, e pior ainda, uma situação em que as pessoas acreditam que isso se trata de livre mercado.

O fato é que apenas uma justiça eficiente e focada nas relações entre indivíduos, pode resolver isso. Ou seja, se um indivíduo vai a um médico, e percebeu que foi enganado, não é justo que isso passe impune. Pois o que houve nesse caso foi um caso de roubo, ou pior. Uma pessoa que ganha dinheiro enganando o outro, é pior que ladrão, pois está ganhando e colocando o outro em risco. Não pode ser considerado como um risco de mercado, pois isso não é mercado, isso é anti-mercado.

Agora, como essa justiça deve ser, se deve ser privada, ou pública, não é o cerne desse meu comentário. O que não parece aceitável, são essas tentativas e contorcionismos mirabolantes de evitar punição aos que merecem ser punidos. Uma pessoa que demonstra ter um histórico de picaretagem, deveria, no mínimo, ser proibida de exercer aquela função, isso se não tiver que pagar por indenizações, ou punições ainda mais severas se houverem vítimas. Isso que parece ser o justo, e isso que parece fortalecer uma sociedade: a completa intolerância com picaretas e a completa liberdade com os que demonstrem ser honestos. E essa distinção só pode ocorrer à luz do processo de mercado sendo visto como relações entre duas pessoas que ganhem com essa relação, e sendo respeitadas por possuírem meios de justiça. E não com o processo de mercado sendo visto como um "vai que vai e cruza os dedos", e muito menos com um processo de mercado em que a justiça seja apenas uma questão de classe.

Responder
Antônimo 21/01/2015 01:26:10

Ué, mas absolutamente nenhum liberal ou libertário discorda disso que você falou.

Nenhum libertário discorda que uma fraude ou uma quebra de contrato pode ser resolvida por meios judiciais. Aliás, o próprio judiciário existe para isso: arbitrar fraudes e quebras de contrato.

Já que a galera quer que exista estado, então essa é a única função que ele deveria executar: impingir o cumprimento de contratos e punir as fraudes.

Sendo assim, não entendi de onde você tirou que impingir contratos e punir fraudes são coisas que podem ser feitas regulamentando profissões e obrigando as pessoas a cursar faculdades e ter diplomas...

Responder
anônimo 21/01/2015 10:08:27

'O que não parece aceitável, são essas tentativas e contorcionismos mirabolantes de evitar punição aos que merecem ser punidos. '

Mostre uma tentativa dessas presente no texto, seu desonesto.Absolutamente ninguém discorda de que um picareta deve ser punido, se vc entendeu o contrário a culpa é somente da sua limitação intelectual.

Responder
Carlos 21/01/2015 17:34:05

Anônimo, eu não fiz essa leitura do texto.

O mercado se auto-regula. A punição ao mau profissional é ter uma carteira de clientes cada vez menor, à medida em que sua reputação despenca perante o livre-mercado. O caso Arthur Andersen é emblemático nesse ponto: décadas de tradição não foram capazes de manter a empresa viva depois do escândalo com a Enron.

E as vítimas da má qualidade do serviço ou produto que venham a adquirir possuem meios para se proteger, meios estes já existentes no próprio mercado, i.e. apólices de seguro.

Quanto à aptidão de um médico, por exemplo, esta pode ser verificada pelo valor de sua apólice de seguros de Responsabilidade Civil valor este que, inclusive, o médico em questão tem todo o interesse em divulgar aos seus clientes em conjunto com a média praticada pelo mercado para sua especialidade, para que o paciente em tela possa tomar uma decisão consciente. O médico não quer divulgar o valor, ou não tem sequer uma apólice de RC? Perfeito, não nos utilizemos do serviço dele então.

Uma entidade privada poderia, inclusive, manter um cadastro de médicos com as informações acima, de modo a agregá-las em um único local onde os interessados possam consultá-las antes de tomar uma decisão. Como o e-bay, por exemplo, cada médico poderia ser avaliado por seus pacientes e cada um deles pode escrever algumas linhas sobre a experiência. Se foi bem atendido, se o tratamento surtiu resultado, etc. Para manter-se, poderia cobrar uma taxa módica de utilização do cadastro. Ou, como está em voga, poderia simplesmente tornar o acesso público e vender parte do seu espaço para anunciantes. As possibilidades são inúmeras.

Ambas as partes de uma troca são responsáveis por suas ações. O comprador tem o ônus de saber, dentro dos seus limites de tempo e capacidade, o que está comprando e de quem. O vendedor tem o ônus de ser transparente em todas as etapas da troca, seja providenciando informações sobre o produto ou serviço, garantias que ofereça, formas de pagamento, etc. Se falhar em deixar o consumidor satisfeito em alguma delas esteja certo de que tal insatisfação se fará pública e todos os consumidores em potencial saberão disso cedo ou tarde. Essa massa de conhecimento acerca das condutas dos vendedores (e compradores) é que serve de fiel da balança e direciona o consumo para este ou aquele vendedor, que restringe o consumo deste ou daquele comprador. Sem qualquer intervenção da Besta Estatal.

É um infortúnio achar, como a legislação consumerista do nosso país insinua, que apenas um dos lados da compra e venda de produtos ou serviços é responsável por todas as consequências ruins que podem advir dela.

Responder
Cleiton 21/01/2015 10:47:38

O mesmo acontece na minha área Tecnologia da Informação. O que tem de gente que quer a criação de uma guilda nessa área é impressionante.

Usam o argumento de que temos que proteger nossos interesses. No que eu pergunto: e os interesses dos clientes? Será que é correto obrigarmos alguém a utilizar nossos serviços?

Nenhum defensor de guildas jamais respondeu esse questionamento.

Responder
Emerson Luis 24/01/2015 18:21:20


Tem um outro fator também: os dirigentes desses conselhos podem impor conceitos e práticas socialistas, relativistas e outros tóxicos. Os profissionais e clientes que discordam dessa filosofia ficam sem opção. E a maioria nem sabe que está sendo doutrinada.

Se houvesse mais de uma associação para cada atividade, as pessoas poderiam escolher uma que não impusesse doutrinas marxistas e neomarxistas.

* * *

Responder
Amarilio Adolfo da Silva de Souza 30/03/2015 23:07:47

Pobres burocratas. Geralmente, são os que tiveram o pior desempenho escolar ou sofreram alguma desilusão amorosa ou outra e querem, "descontar" suas mágoas nas outras pessoas. Só digo uma coisa: qualquer proibição é um convite à desobediência.

Responder
Rafael 25/11/2015 00:45:59

Sou contra o Estado querer regular tudo, porém discordo do argumento utilizado neste texto e que reproduzo aqui:

"O argumento de que certas profissões (medicina, engenharia, advocacia etc.), por envolverem risco, precisam de regulamentação estatal para proteger o consumidor contra maus profissionais também é falho por pressupor que num ambiente de livre mercado seria inexistente qualquer tipo de autorregulação ou certificação profissional. Ora, não apenas existiria, mas com certeza seria muito mais eficiente, porque não seria monopolizada por uma entidade apenas, e sim descentralizada entre várias, e a concorrência forçaria cada uma delas a construir um capital reputacional perante os consumidores e até mesmo diante dos próprios profissionais certificados.

Entendo que um ambiente assim já existe há mais de um século e mostra que o argumento acima não encontrou confirmação na realidade. A profissão de psicanalista não é regulamentada pelo Estado, pelo que sei em nenhum país. Somente as diversas sociedades psicanalíticas aprovam candidatos a psicanalistas, sendo fato notório que todos os anos novos profissionais sem a mais ínfima qualificação abrem consultórios de psicanálise. Cada sociedade psicanalítica é inteiramente livre para regulamentar seu próprio ensino e que exigências fará de cada membro. Ocorre que atualmente os cursos de psicanálise de proliferaram grandemente, havendo inclusive cursos de formação através da internet, onde o aluno muitas vezes se limita a ler algumas apostilas e assistir algumas aulas. Feito isso, é considerado "analista" e pode abrir legalmente um consultório. Ocorre que mesmo entre psicanalistas - os que mais rejeitam a regulamentação estatal de sua atividade - este fato é denunciado como uma profunda deterioração da qualidade do futuro profissional, mostrando que não há qualquer garantia de eficiência quando há autoregulação para a certificação profissional. Muito embora eu considere que de fato o Estado não deve regular absolutamente tudo, entendo que o argumento utilizado no texto não encontrou confirmação.

Responder
Lacan 25/11/2015 01:20:36

Não entendi.

Você está dizendo que psicanalistas -- uma profissão, perdoe-me a sinceridade, totalmente inócua e desnecessária (tanto é que nenhum estado se interessou em regulá-la) -- estão reclamando que a concorrência está aumentando e a clientela cativa está sumindo, e que isso refuta o artigo?

Ora, isso, a meu ver, confirma exatamente o que o artigo disse.

Sigo no aguardo de uma argumentação que dê razão às reclamações da guilda de psicanalistas e, ainda mais importante, que comprove que psicanálise é uma atividade crucial que deve ser regulada por burocratas (cuja onisciência, obviamente, é inquestionável em todas as áreas).

Responder
Aristoteles Duarte Ribeiro 29/12/2015 14:41:03

Entendo que a certificação em testes como o Exame de Ordem é importante, pois isso premia o mérito.

Não seria justo que pessoas quase sem conhecimento técnico conseguissem sucesso em detrimento de pessoas com muito mais conhecimento técnico e sem o exame de ordem isso iria ser proliferado.

Com o exame de ordem, já existem profissionais com menos conhecimento, mas que prosperam apenas e simplesmente por terem bons contatos profissionais e pessoas com alto nível de conhecimento técnico que não tem oportunidades.

A injustiça iria aumentar sem o exame.

A Alemanha valoriza a meritocracia com um modelo educacional recheado de testes e provas e é um dos países mais desenvolvidos do mundo. A China valoriza a meritocracia com um modelo que valoriza provas e é o país que mais cresceu nos últimos 20 anos. O Japão valoriza a meritocracia e é um dos países maia desenvolvidos do mundo.

Responder
Felipe 29/12/2015 15:31:40

Por que você acha correto impedir alguém de contratar quem ela bem entender, com exame ou sem?

Se eu quiser contratar uma pessoa qualquer para advogar em algum assunto do meu interesse, quem é você para dizer quem eu posso ou não posso contratar?

Responder
Charles 29/12/2015 23:56:12

Também pensava assim. Mas pegue exemplo de Bill Gates e de Steve Jobs. Os dois simplesmente largaram as universidades que cursavam e no que deu? Foram atrás daquilo que gostavam e se tornaram bilionários! Você acha que eles não foram reconhecidos no mercado por seus méritos??

Responder
anônimo 14/01/2016 17:27:17

Dar como exemplo duas exceções é meio desonesto, não acha não?! O brilhantismo é raro , não dá em pé de limão!

Responder
Anonimo. 30/12/2015 09:57:10

www.mises.org.br/Article.aspx?id=2054

A riqueza de países como Alemanha e Japão não tem nada a ver com criar reserva de mercado pra beneficiar profissionais incompetentes, que no fim das contas é a única coisa que essa 'meritocracia' faz.

Responder
Um observador 30/12/2015 12:02:24

"Não seria justo que pessoas quase sem conhecimento técnico conseguissem sucesso em detrimento de pessoas com muito mais conhecimento técnico e sem o exame de ordem isso iria ser proliferado."

Claro que seria justo. Se alguém sem conhecimento técnico consegue ter sucesso, então é porque existem outros que valorizam o serviço dela.

Lembre-se, não é a meritocracia, é o valor que se cria.

Responder
Anonimo. 30/12/2015 13:56:58

Não tem muita lógica nesse pensamento aí.Se vc diz 'pessoas sem conhecimento técnico terem sucesso'...ora se ela não tem conhecimento técnico como é que ela pode ter sucesso? Alguma coisa no mínimo ela sabe.E se vc está se sentindo incomodado or ter estudado uma coisa que não serve pra nada, a culpa não é do seu competidor que não precisou estudar aquilo, a culpa É SUA e de quem te incentivou a pagar por algo que não serve pra nada.

Responder
Taxidermista 31/12/2015 21:11:01


Muito curiosa a sua noção de justiça e de meritocracia, Aristoteles.

Não seria "justo" q pessoas sem conhecimento técnico "conseguissem sucesso"? Ora, meu caro, ter conhecimento técnico é meio p se lograr êxito no mercado; se o sujeito q não tem conhecimento técnico logrou êxito, mérito dele (ou, mais propriamente: ele soube gerar valor p terceiros no mercado, e não tem nada de "injusto" nisso).

Simetricamente, se o cidadão com conhecimento técnico não logrou êxito no mercado, é pq ele não gerou (e não soube gerar) valor para terceiros no mercado, e essa é a justiça do mercado, calcado em trocas voluntárias.

"Ter conhecimento técnico" não significa q a pessoa deva ter sucesso por decreto ou q esse sucesso deva cair do céu (só pq o cidadão tem esse conhecimento técnico). Ele tem q gerar valor no mercado.

Dai q, como sua noção de justiça é equivocada, equivocada também é essa sua conclusão: "sem o exame de ordem isso seria proliferado".

Aliás, é exatamente o contrário: exame de ordem imposto pelo estado (ou por instituições paraestatais) é o q gera cartelização no mercado, acarretando, aí sim, injustiças, pq cria um cenário hostil à liberdade (criando reservas de mercado). E tem mais: esse "conhecimento técnico" é o "conhecimento" q a entidade q carteliza o mercado diz ser "conhecimento", q não é necessariamente o conhecimento q gera valor no mercado, e o seu comentário corrobora isso.

Nesse contexto, essa sua frase - "[i]profissionais com menos conhecimento prosperam apenas e simplesmente por terem bons contatos profissionais e pessoas com alto nível de conhecimento técnico que não tem oportunidades[\i]" -, além de não fazer sentido, é falsa.

Como pessoas com menos conhecimento técnico poderiam prosperar pq têm contato com pessoas com conhecimento técnico "q não tem oportunidades"? Não faz o mínimo sentido isso. Como os "contatos" com quem não tem "oportunidades" poderiam gerar "prosperidade" p quem não tem esses "contatos"? E, ainda q fizesse sentido isso, volto a te dizer: se o sujeito com conhecimento técnico não "tem oportunidades", é pq não soube gerar valor no mercado.

À vista disso, resta prejudicada sua frase final associando meritocracia e os países citados, porquanto prejudicada sua noção de meritocracia.
De resto, o artigo não é contra "provas e testes" (veja a frase final sobre regulamentação privada e descentralizada); o artigo é contra regulamentação profissional imposta pelo estado.



Responder
Taxidermista 31/12/2015 22:20:51

Aristoteles, por favor leia:

www.mises.org.br/Article.aspx?id=1055

Responder
cmr 29/12/2015 14:51:40

Todos são a favor do livre mercado, exceto em suas áreas de atuação.

Conheço muito bem o mimimi de médicos e engenheiros no tocante a regulamentação de profissões, pois tenho alguns em minha família.

Responder
Viking 29/12/2015 15:00:33

Isso é fato!
sou engenheiro também, duvido que algum colega votaria pelo fim da regulamentação estatal.

já eu apoiaria. Seria muito mais fácil de arrumar emprego ou trabalhar por conta, além de não ter que pagar inúmeras taxas.

Responder
Vitima do CRF 29/12/2015 16:59:48

Mandou bem no comentário. É a famosa estória: se a farinha é pouca, então, meu pirão primeiro!

Responder
Rafael 30/12/2015 00:23:51

Concordo. É bem assim mesmo.

Responder
Luiz Fernando de Campos Velho 29/12/2015 15:19:01

É importante ressaltar que, num ambiente de profissões não regulamentadas, há certamente um código penal e cível em vigor e eventuais danos causados por imperícia, negligência ou imprudência podem ser punidos ou/e reparados. Além disso, subtrai-se de órgãos corporativos a terceirização da ética.

Responder
Edimar 29/12/2015 15:30:05

Que venha o fim dos carteis dos conselhos profissionalizantes, todos. O Estado não regular a graduação com seus respectivos conselhos profissionaizantes não significa o seu fim e nem que as empresas pararão de procurar por estes profissionais, significa mais liberdade, assim valorizando a meritocracia e os profissionais que realmente trabalham: os melhores seriam valorizados.

Responder
Bruno Lauda 29/12/2015 15:47:17

A medicina deve ser regulamentada por um argumento apenas: antibióticos.
Liberar o poder de prescrever do médico para qualquer pessoa resultaria em uso indiscriminado de ATBs e proliferação de resistência bacteriana. É uma externalidade incontornável pelo livre mercado.

Responder
cmr 29/12/2015 17:26:05

Antibióticos são drogas como qualquer outras, quem quiser consumir que consuma.

Quem é o estado para me proibir de tomar qualquer porcaria que eu quiser ?.

Responder
cmr 29/12/2015 17:49:39

Você certamente deve ser um médico, que está temendo perder a "boquinha" para um curandeiro que;
cura tudo que você cura, só que em um terreiro imundo, colocando um monte de raízes e outras coisas exóticas e inimagináveis em um caldeirão fervente, ao som de tambores indígenas e mulheres semi nuas dançando.

Mas que resolve o problema !!!! E ainda cobra muito menos do que você cobra por uma consulta; isso sem falar no preço extorsivo do coquetel de remédios, na qual você leva um agrado dos laboratórios.

Entendo a sua preocupação...

Responder
Anonimo. 29/12/2015 18:07:00

1 Ninguém sabe se isso aconteceria
2 'Incontornável' significa que o livre mercado jamais vai encontrar uma forma de avançar a medicina e inventar novas drogas, novos tratamentos, etc. E obviamente vc não sabe se isso vai ocorrer.
3 Médicos são uma classe protegida pelo governo.Enrole o quanto quiser, mas essa é a verdade.Ninguém vai desistir de sair da prisão só por que meia dúzia de filhinhos de papai vão perder seus privilégios garantidos pelo estado.

Responder
Eduardo 29/12/2015 16:10:07

Alguém aqui, por acaso, quando vai a um consultório médico, pergunta em qual faculdade o médico se formou? Pergunta se ele está registrado no CRM? Consulta em alguma lista se o registro dele é verdadeiro? Acredito que não. Entra no consultório, senta na cadeira, ouve aquela pessoa vestida de branco e acredita em tudo o que ela fala. Só não volta se achar que o médico que a consultou não resolveu o problema, ou resolveu parcialmente, e tem outras opções de médicos. Em resumo: as pessoas, inconscientemente, ignoram burocracias e formalidades e raciocinam naturalmente na lógica de mercado. É isso que funciona na prática.

Responder
cmr 29/12/2015 17:30:41

Isso pode ser considerado uma prova de que o poder do estado é bem frágil.

A origem do poder estatal não é divina, está apenas na vontade popular.
Daí a necessidade de uma doutrinação nas escolas, desde muito cedo...

Responder
Jonatas Almeida 29/12/2015 16:41:52

Quanta intervenção estatal é necessária para prevenir a ascensão de um monopólio ou oligopólio num sistema de livre iniciativa? Ou vamos deixar a situação cuidar de si mesma?

Responder
Leandro 29/12/2015 16:47:21

A pergunta está invertida.

A pergunta certa é: quanta intervenção estatal é necessária para levar ao surgimento e garantir a perpetuação de monopólios ou oligopólios num sistema de livre iniciativa?

E a resposta é:

1) agências reguladoras (que impõem barreiras à entrada da concorrência no mercado);

2) tarifas de importação (que impedem que produtos estrangeiros concorram com fabricantes nacionais);

3) subsídios a empresas favoritas (que aumentam o poder de poucas empresas e favorecem a concentração do mercado);

4) altos e complexos tributos (que impedem que novas empresas surjam e cresçam).

Apenas olhe ao seu redor. Todos os cartéis, oligopólios e monopólios da atualidade se dão em setores altamente regulados pelo governo (setor bancário, aéreo, telefônico, elétrico, televisivo, postos de gasolina, linhas de ônibus interestaduais etc.).

Setores estes em que a entrada de empresas concorrentes é dificultada (quando não abertamente proibida) pelo governo, que adota medidas que privilegiam as empresas já estabelecidas

Quais monopólios existem em ambientes não regulados pelo estado? Quais monopólios existem em setores cuja entrada é absolutamente livre? Nenhum. E não há um mísero exemplo histórico disso.

Artigos essenciais sobre isso:

www.mises.org.br/Article.aspx?id=2049

www.mises.org.br/Article.aspx?id=366

www.mises.org.br/Article.aspx?id=1999

Responder
Regina 29/12/2015 17:50:40

Gostei muito do artigo, realmente mostra a natureza das regras das profissões.

Espero que o Brasil melhore e saia da lama logo.

Responder
Guido Mantega 29/12/2015 18:12:06

Falando nisso:

g1.globo.com/economia/noticia/2015/12/dilma-fixa-em-r-880-valor-do-salario-minimo-partir-de-1-de-janeiro.html

Aumentar o salário mínimo em uma recessão não seria dar um tiro no próprio pé? Isso vai causar mais demissões ou é viagem minha?

Responder
Auxiliar 12 29/12/2015 20:55:03

Salário mínimo causa desemprego. Ou, então, é um entrave à empregabilidade.
Então vc imagina o q significa aumentar salário mínimo em recessão econômica, ainda mais fixando um valor no canetaço, valor destoante do valor fixado no Orçamento.
Em suma, vc está certo.

Responder
Batista 30/12/2015 00:43:22

O governo pode colocar o salário mínimo (ou teto máximo) em até R$ 2.000,00, para agradar as massas. Só será necessário dizer a eles q os empresários vao reduzir gastos, demitir, deixar de promover.

Isso sem contar os gastos, que iriam subir de maneira meteórica. O coitado q tem um Fiat Uno teria q desembolsar 10 pila num litro de mistura de álcool + gasolina.

A nao ser q seja um membro da burocracia, um funça.

Responder
Fernando 29/12/2015 19:15:04

Excelente texto, como tudo que vejo por aqui. O único problema é que a cada texto lido, mais aumenta minha falta de esperança no futuro. Tudo que vejo é na direção contrária do que é proposto, principalmente no Brasil. Hoje ficamos sabendo que teremos o 38º partido de esquerda, "Raiz", certamente devem achar o governo Dilma muito liberal e que regulamentação é a solução. E a gente vai se afundando cada vez mais. Alguém consegue ter algum motivo pra ficar otimista?

Responder
Andre Cavalcante 30/12/2015 19:29:32

Na verdade tenho sim.

Quando comecei a acompanhar o IMB passávamos dias para ter 1 dezena de comentários, isso em 2010/2011.

O seu comentário é o de numero 60 somente deste artigo em um único dia.

Nunca as ideias de liberdade encontraram tanto eco no Brasil.

As pessoas mudam com o tempo sim. É mais demorado no Brasil, devido a nossa cultura, mas alguma coisa está acontecendo, sim...

Responder
Paraninfo 29/12/2015 22:28:39

Um Brinde à William Wallace ! The Braveheart !

Responder
Paraninfo 30/12/2015 03:29:26

Esse reajuste de salário mínimo é bizarro. O governo virou sócio das empresas com poder para aumentar salários.




Responder
Anti-Comunista 30/12/2015 17:54:51

Uma questão interessante sobre a aposentadoria do governo são os casos de morte.

Se alguém morre antes de se aposentar, o governo devolve o dinheiro que foi pago aos herdeiros ?

Na aposentadoria privada, o dinheiro acumulado é um patrimônio que deve ser transferido aos herdeiros.

Eu nunca vi alguém receber uma pensão por morte ou reembolso de alguém que não se aposentou.

Responder
Conservador 01/01/2016 07:24:15

Excelente artigo.

Responder
andre 01/01/2016 07:55:32

Certo, então se eu quiser comprar plutônio e montar a minha própria usina nuclear? no meio de um local de alta concentração de pessoas? sem nenhum conhecimento de física nuclear ou engenharia? eu posso? SIM! não há regulamentações ou restrições que me impeção de fazer isso, só preciso mesmo do dinheiro. Não há mercado muito menos estado que me diga que eu posso compra ou não! JOINHA! posso até comprar do mercado negro (que não sera mais negro) pois até ele não ira sofrer penalidades sobre seu sistema de venda duvidoso ;-)

é melhor prevenir do que remediar.
Eu posso contaminar as pessoas, milhares de pessoas, posso ser julgado, preso e até receber pena de morte por um tribunal privado. Mas nada disso irá trazer aqueles que morreram ou irão curar as doenças terminais desenvolvidas .

algo que se resolveria facilmente ao se proibir a venda de material, ao invés de criarem sistemas de ranking de clientes, históricos, grau de periculosidade, etc.

uma simples associação pelas empresas poderia criar uma especie código de venda, para restringir o acesso de pessoas comuns a mercadorias que trariam potencial risco a humanidade.

Mas teria empresas gananciosas que venderiam o material mesmo assim (ninguém iriam as impedir). Só que as outras empresas tratariam de manchar a imagem daquela que pratica atos "considerados ilegais", certo? (caso as outras empresas conseguissem desvendar todas as tentativas de ocultação da outra empresa), mas ai eu te pergunto: pessoas com más intenções estão preocupados com imagem de empresa, elas irão parar de comprar?

Mas restrição? isso é anti-libertário. (ironia).

Responder
Roldão 01/01/2016 17:26:13

"Certo, então se eu quiser comprar plutônio e montar a minha própria usina nuclear? no meio de um local de alta concentração de pessoas? sem nenhum conhecimento de física nuclear ou engenharia? eu posso? SIM!"

Lindão, como é que você vai construir uma usina (aliás, construir qualquer coisa) em um ambiente densamente povoado sendo que absolutamente cada centímetro é propriedade privada?

Sim, a teoria libertária diz que cada centímetro de terra tem de ser propriedade privada. Portanto, para você construir sua usina nuclear, você tem de:

1) Comprar uma ampla faixa de terra;

2) Ter a permissão de absolutamente todos os vizinhos para a fazer essa sua construção, pois trata-se de algo que irá gerar externalidades negativas sobre a propriedade deles;

Caso não consiga os dois itens, um abraço.

Gostaria de entende por que pessoas absolutamente ignorantes se acham no direito de saírem dando vaticínios a respeito de algo que elas não entendem p.n. Custa ter a humildade de perguntar em vez de ironizar?

Responder
Anonimo. 01/01/2016 19:49:15

Vale ressaltar também que se vc comprar uma propriedade pra construir qualquer coisa que seja considerada uma ameaça pros vizinhos, vai existir sim instituições que podem te impedir, já que esse item pode muito bem estar previsto no contrato que vc assina quando compra uma propriedade nessa área

Responder
Alex 01/01/2016 23:42:59

Ramon (20/01/2015) fazer 10 cirurgias de cérebro sem nenhum conhecimento e matar os 10 é homicídio. Mesmo que a conta já esteja paga o sujeito tem amigos e parentes que o iriam denunciar. E se esse mesmo sujeito tiver o diploma, ele ganhou uma licença para matar??

O que o texto sugere é pessoas qualificadas exerçam a profissão mesmo sem diploma. Mas como saber se ela é qualificada? R: O mercado. Onde o sujeito estudou? Ele é filiado a algum grupo? Quantas cirurgias ele já fez? Onde ele trabalha? Quem recomendou? Etc...

Vou dar dois exemplos práticos. Na justiça quem faz o trabalho são os secretários dos juízes (que são quatro) e não os juízes (que só assinam e ganha mais do que os quatro); nos hospitais a mesma coisa ocorre com as enfermeiras que inclusive prescrevem remédios mas ganham dez vezes menos que os médicos. Resumindo, corporativismo para aumentar salários e regalias.

Pergunta aos advogados se preferem ser atendidos pelos juízes ou pelos secretários. Pergunta ao pessoal dos hospitais públicos se preferem ser atendidos pelas enfermeiras ou não serem atendidos.

No final das contas o mercado acaba dando um jeito de contornar a burocracia, apesar de não ser imune aos seus efeitos nocivos.

Por fim, esses grandes "cirurgiões" ou grandes "juristas" na verdade nem colocam a mão na massa, eles já funcionam como um "certificador de eficiência" porque quem faz mesmo é a "equipe médica" ou o "escritório".

Responder
Fernando 02/01/2016 20:57:00

A primeira coisa para aumentar a liberdade, é colocar o teto de contribuição da previdência pública em um salário mínimo.

Essa mudança é inquestionável na justiça.

Todo os trabalhadores terão uma contribuição máxima de um salário mínimo, reduzindo a espoliação do governo.

Isso é o primeiro passo para permitir 100% de aposentadoria privada. Não adianta radicalizar e querer quebrar o sistema na porrada e de uma vez só.

Responder
Luíza 14/01/2016 17:10:59

Me esforço para compreender esse pensamento e aderi-lo mas não consigo. Como cidadãos leigos podem fazer o controle de qualidade do serviço que advogados prestam se não possuem conhecimento técnico para tanto? O advogado é bom ou ruim porque ganhou ou perdeu uma causa?

Além disso, o homem médio não precisa de serviços de advocacia corriqueiramente, o que torna ainda mais difícil sua análise de quem presta ou não! É fácil avaliar um vendedor de produtos da internet... o produto chegou ou não... foi rápido ou não...

Quem é da área sabe que a classe é terrível. Advogado que não sabe peticionar e que mente para os clientes sem se encabular. Perde prazo para recurso ou tem a petição indeferida porque faltou documentos essenciais e coloca a culpa no magistrado que não desempenha seu trabalho com decência. Termos técnicos incompreensíveis para a pessoa comum podem adquirir qualquer significado saindo da boca do advogado. Se a reputação dele se fará no mercado, que terá capacidade de avalia-lo como um mal profissional ou não?

Responder
Rábula 14/01/2016 19:09:41

Teve de falar isso tudo apenas para defender o cartel da OAB?

www.mises.org.br/Article.aspx?id=1055

Responder
Auxiliar 1/2 14/01/2016 19:25:55

Luíza:

em primeiro lugar, ter cursado uma faculdade de direito não implica, necessariamente, "ter conhecimento técnico".

em segundo lugar, "ter conhecimento técnico" não implica, necessariamente, ser um bom profissional (advogado, no caso). Conhecimento técnico é inócuo se a pessoa não gera valor para terceiros, e esse valor para terceiros é averiguado conforme a qualidade do produto ou do serviço que a pessoa oferece no mercado.

em terceiro lugar, você descreve uma situação - "dificuldade de avaliação da capacitação profissional de advogados" - que existe no atual estado de coisas: você mesma chega a apontar características dos profissionais ruins que estão por aí, no atual arranjo. Então pq vc se coloca a favor de uma regulamentação profissional imposta pelo estado?

Outrossim, vc pergunta: "Se a reputação dele se fará no mercado, quem terá capacidade de avalia-lo como um mal profissional ou não?"

Ora, Luiza, vc acha mesmo que reputação vem com a obtenção de um número fornecido pela OAB? Não é uma entidade estatal (ou paraestatal) que confere reputação como num passe de mágica, minha prezada. E ainda que a inscrição na OAB pudesse conferir alguma "segurança" quanto ao profissional, as pessoas, em geral, não contratam advogados com base nesse critério (pelo menos não exclusivamente).
As pessoas tentar averiguar se ele é um bom profissional, conforme uma avaliação (ainda que genérica, ou fornecida por pessoas conhecidas) de tomadores dos serviços prestados pelo advogado (avaliação, aliás, que se dá nos demais serviços prestados no mercado).

De resto, perceba que o artigo não propugna o fim de regulamentação tout court; ele volta-se contra a regulamentação profissional imposta pelo estado (e não contra a regulamentação privada e descentralizada, advinda do próprio mercado).




Responder
Luiza 21/01/2016 17:44:35

Acredito que órgãos reguladores são importantes, mas concordo que a OAB funciona mais como uma entidade classista do que fiscal das atividades dos inscritos. Se o problema está em serem esses órgãos criados pelo Estado, tudo bem.

A única ressalva que faço é que continuo achando complicado o controle do serviço prestado pelo usuário. Apenas ilustrando um caso que conheço: uma grande empresa nacional do ramo de alimentos tem um escritório de advocacia contratado para tratar de suas causas trabalhistas. Se essa empresa soubesse que o escritório cobra a mais pelas diárias feitas, que perde prazo de recurso... enfim... não estou falando do cidadão comum, estou falando de uma grande empresa e de um grande escritório de advocacia. Não acredito que seja negligência por parte da primeira... enfim! Na minha opinião é nesse momento que um efetivo órgão de regulamentação deveria entrar...

Responder
anonimo 21/01/2016 19:06:32

Cartórios vivem da burocracia que só existe por causa do governo.Privatiza isso tudo e deixa esses parasitas morrendo de fome que é o que eles merecem.

Responder
Auxiliar 1/2 21/01/2016 19:17:56

Luiza, veja, esse órgão de regulamentação existe (é a OAB, lembra?) e mesmo assim essa empresa contratou esse escritório aí do seu exemplo. Então a rigor vc não apresenta argumento para defender a existência de uma entidade paraestatal como a OAB. Se a existência dessa entidade em nada impede que uma empresa contrate um escritório ruim, não tem pq existir a entidade (isso à luz de suas próprias considerações).

Luiza, quando algum problema ocorre no seu carro, por exemplo, vc procura algum Órgão Regulamentador dos Mecânicos? E inúmeros exemplos assim poderiam ser dados.

Aí vc poderia me dizer: "ah, mas atividade do advogado é diferente da do mecânico...". Ora, mecânico também é uma atividade de caráter técnico; vc, por exemplo, não tem o conhecimento técnico normalmente atribuído a um mecânico. A suposta diferença (quando muito, diferença de grau) de tecnicidade não justifica a intromissão estatal no mercado profissional supostamente mais técnico, e a não-intromissão no mercado supostamente menos técnico, pq, afinal de contas, vc também quer que o serviço do mecânico seja prestado com qualidade.


O "controle do serviço prestado pelo usuário" tem que ficar a cargo do mercado e dos usuários, Luiza; é no mercado que se constrói (ou se destrói) e se mantém (ou se perde) reputação; entenda isso: não tem pq vc achar que burocratas e pessoas que trabalham em empresas paraestatais vão "garantir" esse controle de qualidade.

Qualidade de produtos e serviços = mercado livre.

E o mercado se encarrega da regulamentação da atividades, com base numa estrutura de incentivos calcada nas avaliações dos usuários e nas responsabilidades individuais (inclusive dos próprios usuários).

Confira esse artigo:

www.mises.org.br/Article.aspx?id=2024

Responder
Socrates 14/01/2016 19:26:47

Eu vou falar um pouco da OAB.

Um estudante tem que desembolsar 230 reais para realizar uma prova cuja a taxa de reprovação passa dos 50%, com um conteúdo muitas vezes desnecessário como a matéria de ética, além da arrogância de enfiar um punhado de perguntas teóricas para dizer se você é ou não apto a ser advogado – profissão que requer uma série de habilidades que estão bem além da capacidade de memorizar milhares de códigos antes de um teste.

Por fim, ao passar na prova você é obrigado a contribuir com 800 reais anuais para a OAB. Em nenhum momento a OAB lhe perguntará se esses 800 reais lhe farão falta no seu orçamento, a única que importar é que se você não pagar, você estará proibido de exercer sua profissão, algo muito similar a atuação das milícias com as Vans no Rio de Janeiro.

Responder
Ivo 14/01/2016 21:01:35

E tem outras coisas que seriam dignas de registro...

Outro exemplo: as estapafúrdias exigências de uma OAB regional relativamente ao advogado que nela quer se inscrever para poder advogar em outro estado da federação.

Então, se eu sou um advogado do RS e gostaria de advogar na Bahia, p.ex., a OAB baiana vai me exigir toda uma documentação para que eu obtenha uma "inscrição suplementar" e, o que é pior, impondo limitações do número de processos que tramitam no estado em que o advogado de outro estado pode atuar! E tudo, claro, à base de taxa daqui e taxa dali...

Vejam: trata-se da imposição de barreiras para o cidadão que já é advogado (com inscrição) em outro estado; então, não bastasse a OAB "nacional", ainda existem as OABs "regionais"...

Responder
Jarzembowski 14/01/2016 19:51:51

Como cidadãos leigos podem fazer o controle de qualidade do serviço que advogados prestam se não possuem conhecimento técnico para tanto?
Termos técnicos incompreensíveis para a pessoa comum...

Eu adoraria saber o que acontece nos cursos de direito que produz tanta gente com delírio de grandeza intelectual - "quem vocês leigos pensam que são para achar que conseguem avaliar a qualidade do serviço infinitamente complexo executado por nós, iluminados?"

O que tem no serviço de um advogado que seja mais complexo do que o de um matemático, de um analista de big data, de um desenvolvedor de kernel - todas profissões desregulamentadas?
E claro, não pode faltar a dissonância cognitiva: aponta diversas práticas condenáveis da "classe" e se esquece que esta já possui uma guilda regulamentando suas atividades.

Responder
Amarilio Adolfo da Silva de Souza 18/01/2016 19:51:19

Os burocratas brasileiros parecem animais.

Responder
Luiza 21/01/2016 17:28:06

De fato existe um preciosismo na redação jurídica que prejudica o entendimento de quem não é da área, condição esta que, inclusive, vem sendo combatida por algumas pessoas do meio.
Entretanto, não confunda esta situação com a linguagem técnica que toda área do conhecimento possui. Não sou obrigada a entender o que é uma integral, o que é falha concêntrica ou como funciona sistemas operacionais, ou qualquer outra coisa que diga respeito a outras áreas que não sejam jurídicas.
Não menosprezei nenhuma área do conhecimento. Não menospreze a minha.

Responder
M 10/02/2016 08:37:23

Sou a favor de desregulamentação de TUDO… desde que exista a possibilidade de auto-regulação do setor pelo mercado.

Mercado não se auto-regula em caso de EMERGÊNCIA.

Em caso de EMERGÊNCIA, você não escolhe seu médico e nem o seu hospital. Em caso de emergência, não há mercado auto-regulador.

Tem gente comentando aqui que simplesmente não tem a mínima noção do nocivo que defende.

Nenhuma nação liberal do mundo, incluindo aquelas nos primeiros lugares do ranking de liberdade econômica, tem medicina desregulamentada.

Vejo gente defendendo uma utopia irracional nociva. Talvez percebam o nocivo que defendem quando, em caso de emergência e na impossibilidade de escolher o médico/hospital, serem manejados por "médicos" desregulamentados.

Responder
Suco Verde 31/03/2016 23:22:13

Texto e tema muito interessante que nos leva a questionar a necessidade ou não de regulamentação de certas profissões.

Responder
luisa 11/04/2016 12:43:56

Caros cidadãos.

Quem exerce uma profissão deve ser capaz de a exercer com competência. É o pressuposto de se assumir como profissional de uma área especifica, se o faz de boa fé, uma responsabilidade social e com o seu potencial cliente / consumidor.

O acesso a uma profissão requer uma preparação e o grau de preparação adquirida deve ser verificado por uma entidade certificadora idónea estatal ou privada e deve poder ser revista periódicamente e com regras objetivas, transparentes, fundamentadas e escrutináveis.

ISto é muito diferente do que acontece com as as Ordens Profissionais. As OPs impedem quem esteja devidamente capacitado de exercer de o fazer se não pagar a quota à OP mesmo que a OP nada contribuia para a manutenção, atualizção e mesmo inovação de competências que cada profissional por si próprio deve fazer para dar um serviço ou produto topo de gama ao cliente.

As OPs simplesmente deveriam ser banidas e existir entidades certificadoras adstritas ou relacionadas com o ensino/preparação que a pedido do profissional ou do consumidor escrutinassem fundamentada e objetivamente o seu desempenho / competência /falhas /abusos sempre que houvesse necessidade de haver esclarecimento sobre falhas /erros /abusos.

As pessoas que mostraram por provas objetivas, honestas e transparentes que tem aptidão para uma área profissional que querem exercer ou exercem devem ser deixadas iivres para trabalhar nessa área sem terem de estar inscritas na respetiva OP.

Quem quiser inscrever-se numa OP fica também livre par o fazer mas sem ser de forma obrigatória /compusiva para poder trabalhar.

A liberdade para trabahar, a quem provou aptidão, não pode continuar refém do pedágio de quotização numa OP.

A única obrigação de todo o profissional é de ser honesto com as suas responsabiidades sociais, pagar honestamente os impostos que decorrem dos ganhos do seu trabalho. Mais do que isso é roubo. Seja da OP, seja do Estado.

O Estado tem de estar ao serviço da Cidadania de todos e não ao contrário. Nem o Estado nem as OPs tem legitimidade para abusar da função Administrativa em beneficio de quem é tituar de cargos administrativos e compadres /corruptores para explorar e abusar das necessidades e dependedências dos administrados. A Magna Carta tem séculos mas o vício de abuso de quem tem o poder ou de querer ter o Poder para abusar nunca será erradicado, pelo que se impõe que seja permanentemente vigiado e combatido. É o que ensina a História.

Quem provou ou prova que é competente numa profissão não pode ser obrigado a nenhum pedáqgio a nenhuma inscrição compulsiva na OP para poder trabahar. Ponto Final. As coisas como estão são um embuste à verdadeira Cidadania, a uma sociedade honesta, justa e ivre

Mutios Parabéns ao cidadão André Luiz Santa Cruz Ramos por ter lançado este tema e a todos quantos participaram ou venham a acrescentar construtivamente e de boa fé na sua discussão.

Da discussão nasce a Luz que ilumina as Trevas. Bem Hajam













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