Marco Civil: impotência jurídica

Enquanto muitos se preocupam em debater apenas as consequências das decisões do governo e das regulamentações estatais, quase todos se esquecem — inclusive os que lutam por mais liberdades civis e econômicas — que tais medidas são, antes de tudo, essencialmente imorais e antiéticas.

Não importa o quanto um senhor de engenho trate bem um escravo; ser um escravo, por si só, é algo errado.  Ruim não são os resultados do poder; ruim é ter poder.

Como o grande jornalista Paulo Eduardo Martins salientou em sua breve crítica ao Projeto de Lei nº 2.126 de 2011 — que acaba de ser eleito e aprovado por ampla maioria pela Câmara dos Deputados —, é possível que alguns daqueles que o defendem possuam boas intenções.  Mas será que isso garante que os resultados serão benéficos para o cidadão brasileiro?  Mais ainda: garante que fazer um controle "do bem" é justo?  Muito improvável.

O acesso à justiça é um direito fundamental, "garantido" pela constituição e defendido pela totalidade dos juristas do país, embora na prática seja diferente.  Boa parte dos cidadãos brasileiros não sabe quais são seus direitos, não sabe como reivindicá-los e não possui dinheiro para contratar advogados.  A solução apresentada pelo estado é a assessoria jurídica pública, que fica praticamente impossibilitada de atender a gigante demanda.

Os cidadãos que não possuem voz perante a força estatal da justiça brasileira ganham poder na internet. Exemplo disso é que os consumidores que usam o Twitter para reclamar obtêm uma resposta até 8,4 mil vezes mais rápida do que se procurassem ajuda pelo Procon.  

Ou seja: o estado admite a insuficiência do consumidor, "declara seus direitos", afirma que estes dependem de força estatal para serem garantidos, e acaba fracassando miseravelmente na simples tarefa de impingir tudo isso.  E quem realmente socorre o consumidor?  A inovação e a ordem espontânea da internet.  Trata-se de uma anarquia que, longe de ser o caos, é na verdade um exemplo de eficiência voluntária.

Para sair do óbvio, não irei afirmar que a implantação do Marco Civil com o objetivo de defender os consumidores ou aqueles que são mais "frágeis" irá fazer justamente o oposto.  Tampouco irei dizer que os países que adotaram qualquer tipo de controle da internet são aqueles mais ditatoriais e menos livres.  Irei afirmar, isso sim, que o Marco Civil não pode ser aceitável, que ele não defende os consumidores e que não traz nenhum bem.

A internet é o exemplo perfeito de que nem tudo que é público é necessariamente estatal ou "gratuito" — afinal, qualquer um pode acessá-la, com custos relativamente baixos.  E os custos só não são ainda mais baixos devido ao oligopólio das grandes empresas de telecomunicação garantido pela limitação de novas empresas no mercado graças à ANATEL.  A ANATEL, como toda agência reguladora, fechou o setor à concorrência estrangeira e criou uma genuína reserva de mercado, de modo que as empresas não estão submetidas a nenhum tipo de livre concorrência.  Sem concorrência, o consumidor fica com poucas opções, os oligopolistas cobram caro e oferecem um serviço de má qualidade.  Isso é economia pura.

Poder estatal, patrocínio privado, prejuízo público.

A influência dos usuários da rede em relação aos demais pouco depende de algum poder financeiro, mas sim da qualidade do conteúdo. Não é à toa que sites financiados com dinheiro público não obtêm a mesma popularidade que blogs sem fins lucrativos ou meros vlogs no YouTube.

O cidadão brasileiro possui na internet liberdade intelectual e financeira, pode se expressar como bem quiser e não depende de dinheiro para obter poder de influência ou atingir seus objetivos.  Diferentemente do que acontece no direito, onde o cidadão comum deve se adaptar às idéias estagnadas e quase nunca consegue garantir seus direitos se não tiver dinheiro, o cidadão juridicamente impotente busca na internet — a qual possui infinitas possibilidades, todas privadas — uma maneira de se informar e se tornar menos vulnerável.

Você realmente quer que alguém decida o que você pode ou não ver no Google?  Várias empresas controlando sozinhas a internet já seria um cenário terrível; agora, imagine um só governo controlando tudo?

O governo já detém o poder de concessão de todas as emissoras de TV aberta e de rádio.  Ele impõe garantias de conteúdo que priorizem o "interesse social" da população.  Tudo isso está expresso na Constituição Federal de 1988.  A Carta Magna Brasileira determina:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I — preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II — promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III — regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV — respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Não são necessários nem 5 minutos assistindo à TV ou ouvindo o rádio para perceber que o poder estatal e suas regulamentações não são capazes de respeitar nem o conjunto de normas mais importantes do país, nem quando são criadas com a justificativa de que será em prol da população.  

E se a Constituição Federal perde força diante dos interesses das empresas lobistas e dos demais agentes político-administrativos do estado, uma lei ordinária como o Marco Civil será somente uma via expressa para facilitar o controle do melhor, mais livre e mais imparcial meio de comunicação existente.

Regulação, um mal per se

O artigo 9º do projeto de lei trata da polêmica "neutralidade da rede".  Porém, se você ler com atenção os detalhes desse texto normativo, poderá concluir o seguinte: ao determinar o dever de tratamento isonômico das empresas de transmissão, comutação e roteamento (com base em pacotes de dados, conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação), o regulador está necessariamente afirmando ser possível um órgão estatal obter todo o conhecimento disponível acerca desses termos — os quais envolvem um grande grau de conhecimento técnico — para julgar, utilizando um grande número de burocratas e dinheiro público, o que seria de fato esse tratamento isonômico (sem levar em consideração as distinções entre isonomia material e formal).

Além de afirmar que é capaz de julgar o que é e o que não é isonômico, o regulador garante o monopólio desse julgamento!  Somente a sua regulação e o seu discernimento são capazes de afirmar qual serviço é isonômico!

Pior e ainda mais preocupante: o regulador declara expressamente que apenas a isonomia é justa!  Isso simplesmente impede que um consumidor contrate um serviço que ele saiba não ser isonômico, mas que ache justo.

A situação é semelhante àquela em que a ANVISA proíbe a venda de suplementos.  Em um caso, o estado diz ter a capacidade técnica para julgar o que é e o que não é saudável, e não permite que o cidadão consuma aquilo que quer e considere justo, mesmo quando este sabe que não está consumindo algo saudável.  No outro caso, o estado declara ter a capacidade técnica total para julgar o que é e o que não é isonômico, e não permite que o cidadão consuma o que quer e considere justo, mesmo este sabendo não obter um serviço isonômico.

O § 1º do art. 9º concede poder de regulamentação da internet para os Decretos, e o § 3º do mesmo artigo afirma que "é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados".  Parece até piada, uma vez que essa regra se aplicaria apenas aos prestadores de serviços, dado que o governo brasileiro não perderá a oportunidade de bloquear, monitorar, filtrar e analisar todo o conteúdo disponível para determinar o que seria mais "isonômico".

O § 2º utiliza uma série de termos subjetivos como "indispensável", "agir com proporcionalidade", "abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais" para aumentar o alcance do seu poder, flexibilizar as normas quando necessário para o "interesse público" e abrir possibilidades para a promulgação de mais algumas centenas de leis, decretos, regulamentos e contendas judiciais.

Esses tipos de medidas para defender a "neutralidade" ferem totalmente o princípio da liberdade contratual, o qual determina o direito do cidadão, desde que de forma consensual e com um objeto lícito, de escolher seu co-contratante e estabelecer livremente o conteúdo do contrato.

Nesse sentido, seria proibido contratar serviços de internet com limitações ou adaptações que foram criadas justamente a pedido do cliente.  Por exemplo: um escritório de advocacia não poderia contratar um serviço que limitasse o acesso a redes sociais e privilegiasse o acesso a pesquisas e ao download de arquivos; uma casa de jogos não seria capaz de contratar uma operadora que disponibilizasse apenas pacotes de dados para jogos on-line, com grande eficiência; um cliente que pouco se interessa em navegar em sites não poderia contratar uma empresa para prestar o serviço com dados exclusivos para Netflix, com muito mais rapidez e qualidade.

Apenas o isonômico seria permitido, e isonomia não é justiça.

Um caso concreto de não-isonomia, e que foi ajustado de acordo com as preferências dos clientes, sem intervenção estatal, foi o acordo judicial feito por Netflix e Comcast.

Esse vídeo é um pequeno e didático resumo que reflete o analisado no texto:

O economista Daniel Marchi em seu texto publicado aqui no site do IMB afirma:

Em qualquer arranjo, o aparato estatal, na condição atual de supremo mediador dos conflitos, na prática assumiria o controle dos negócios, inclusive da circulação do conteúdo. Pior: impedida a livre celebração de contratos, o sistema de preços e os incentivos não trariam as informações necessárias para o bom funcionamento daquele que provavelmente é o mais complexo arranjo já produzido pela ação humana: a Internet.

O mais assustador é ver grandes empreendedores, que conquistaram clientes e enriqueceram com a internet livre, defendendo a necessidade de um poder central para controlar esse meio de comunicação.  Pelo visto, quem já conquistou seu espaço não faz questão que os demais, menos privilegiados, ganhem influência ou dinheiro na rede.

Por fim, recomendo que todos tomem conhecimento das críticas técnicas e utilitaristas em relação ao Marco Civil e dos malefícios que este pode causar, pois, do ponto de vista moral e jurídico, o Projeto de Lei é imoral e inconstitucional, está em conflito com os princípios do direito contratual, com as normas de direito privado e com o direito da população.

Com a aprovação do projeto, o cidadão pobre sem instrução ou conhecimentos sobre seus direitos, ficará possivelmente sem liberdade na internet e, consequentemente, mais impotente juridicamente.

Resta-nos apenas a pressão popular — que já tem pouca força perante a burocracia e os interesses daqueles que possuem poder direto no sistema legislativo — para impedir que o Senado leve em diante esse projeto tão ineficaz e injusto.

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Artigo originalmente publicado no site Liberzone

Leia também:

Contra o Marco Civil e a neutralidade de rede

Marco Civil da internet: cada vez mais contra


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SOBRE O AUTOR

Andrei Moreira
é estudante de direito da UFPA e luta pela liberdade não como ideia ou ideal, mas como ato de vontade.



Henrique Zucatelli
Bom dia
Sei que ter capital, fundos, poupança é importante mas:
Será que os consumidores quererão os meus produtos e serviços.
Se ninguém se interessar em comprar meus produto ou serviço que eu estou vendendo?
Se surgir uma oportunidade de negócios vou perder?
Meus concorrentes oferecerem melhores produtos e serviços que eu vou ter que aprimorar meus produtos ou serviços senão vou pra falência.
Isso estou vendo do lado do produtor, fornecedor de produtos e serviços.
Do lado do consumidor:
Será que preciso desse produto ou serviço?
Se preciso vou pagar a vista ou a prazo?
Caso eu compre à vista vou ter de poupar para adquirir o produto ou serviço que quero.
Caso eu compre à prazo vou ter de calcular quanto do meu ganho posso desprender para gastar.
Qual é melhor comprar a prazos curtos ou longos?
E finamente o que não se deve fazer:
Vou tomar empréstimo para comprar bens de consumo.
Vou compra itens no cartão de débito\crédito mesmo que não tenha fundos para cobrir o mesmo.
Vou Tomar empréstimo para pagar o cartão.
Isso do lado do consumidor.
Do lado do produtor\finacista e fornecedor de serviços:
Vou produzir itens em grande quantidade, mesmo que não consiga vender tudo.
Vou me associar a políticos para que tenha venda cativa de produtos e serviços para o governo cobrando acima do mercado e oferecendo produtos e serviços ruis
Vou toma empréstimo do governo para especular a compra e venda de empresas, mesmo que não entenda o que elas produzem ou serviço que elas oferecem.
Criarei lobis junto ao governo para que os meus interesses sejam atendidos.
Se falir terei AMIGOS no governo e me dá uma mãozinha.

O item 4 é contraditório com o item 10.
O professor Mueller tem uma visão um tanto equivocada com respeito à lógica.
Tanto a lógica aristotélica, quanto a lógica simbólica, incluindo a teoria dos conjuntos, são sistemas de ordenação argumentativa orientados na direção dedutiva nos quais a inferência está ligada necessariamente às premissas.
Para que o valor seja logicamente subjetivo, temos que incluir o valor campo dos objetos predicados por subjetivo.
Ora, vejam:
Para que isso ocorra, temos de recorrer às definições desses termos, pensando no método geométrico, as definições deveriam anteceder às teses, não estar incluídas nelas. Se ocorrer essa inversão lógica, o argumento é falacioso, chamada de Petição de Princípio (vide ORGANON - Aristóteles; COPY - Manual de Lógica; pesquisem sobre método geométrico)
Além disso, para que não haja inconsistência entre os itens 4 e 8 o trabalho deveria ter sido definido, tal como o valor o foi, como subjetivo. Senão o item 8 cria uma ambiguidade na passagem (por si só) que, do ponto de vista lógico, é um condicionante. Sem tal definição, o valor parece ter uma parte subjetiva e outra objetiva e, pior ainda, somente o condicionante do valor parece ser subjetivo. Se o trabalho não for caracterizado como subjetivo, o valor é efetivado objetivamente e, portanto, é objetivo.

Uma reordenação não viciada desses itens deve começar supondo o item 4, isto é, ser uma hipótese (eliminação do item 10). Posteriormente, definir o trabalho ou, por extensão ampliativa, incluir o trabalho no item 4.
"Se "4" e o trabalho for subjetivo, então "1""2""3""5""6""7""8""9""

Outro problema, mais grave, é usar o termo subjetivo e, por extensão, objetivo como predicados lógicos, i. é., características de coisas. A distinção entre subjetivo e objetivo é maior, isto é, anterior no processo de conhecimento, do que aquilo sobre o qual a lógica trata: as relações entre enunciados. Digamos, em termos mais simples, subjetivo não é uma característica de coisas, mas de afirmações, frases (vide POPPER - Lógica da Pesquisa Científica; RUSSELL & WHITEHEAD - Principia Mathematica; TARSKI - A Concepção Semântica da Verdade). Para incluir subjetivo e objetivo no vocabulário é necessário realizar uma metalinguagem que, por definição, exigirá a suspensão e a revalidação das definições. Dizer o por que tais definições devem ser aceitas.

A tentativa de criar leis em uma ciência que sejam a priori não funcionou nem na Física (vide KANT - Crítica da Razão Pura), mesmo na matemática (vide o embate entre FREGE e HILBERT) a tentativa foi, em parte, frustrada. Esse tipo de posição, chamada de Fundacionista, é uma visão, sinto informar, ultrapassada. A exigência de indicações empíricas e construções não totalizantes é regra fundamental para alcançar qualquer teoria saudável no pensamento científico atual.

PS. Desculpem-me o tecnicismo, não tenho o hábito de escrever para leigos. Devo melhorar nesse aspecto.
Bom dia Vladimir, como vai?

Que bom que começou a entender o começo da história. Agora falta a outra metade.

Não tem como prevermos a inovação. Pode parecer pleonasmo, mas inovar é fazer o novo, algo que ninguém fez até hoje. E isso pode dar certo (ou não). Claro que quando pensamos em inovações sempre vem a mente exemplos de sucesso como Apple, Microsoft, Ford e outros. Mas nos esquecemos que estes foram os vencedores. Em seus respectivos momentos, existiram dezenas (ou até centenas) de concorrentes brigando para saber quem iria se perpetuar, e a maioria caiu no caminho, foi absorvida ou simplesmente esquecida.

Se quiser entender mais como funcionam todos esses sentimentos de um grande inventor nos primórdios de sua carreira, recomendo que leia um livro muito bom (meu de cabeceira) do próprio Henry Ford- Os princípios da prosperidade . Tenho um exemplar da primeira edição, com o autógrafo do tradutor, ninguém menos que Monteiro Lobato. É um tesouro que guardo com muito carinho.

Voltando ao assunto, como toda inovação é nova (!), precisará de uma dose maciça de confiança de quem produz, aliado ao fato de que são recursos direcionados a esse projeto, com pouca ou nenhuma certeza de que irá dar certo. Repito à exaustão: quando olhamos invenções consagradas damos um valor a elas que não existia na época.

Justamente por esse princípio, é necessária a existência de poupança para financiar esses projetos. Sem poupança, sem inovação, por melhor que seja a ideia. Se tiver interesse nesse assunto, recomendo um ótimo livro de Peter Schiff - Como a economia cresce, e por que ela quebra .

Inclusive está a venda aqui no IMB:
www.mises.org.br/Product.aspx?id=55 .

Para finalizar, é melhor entender um pouco mais sobre como funciona o socialismo, e porque ele está sempre fadado ao fracasso. Como bem ilustra a Venezuela, os defensores do socialismo desconhecem uma lei básica da economia

Um grande abraço, e ótima semana para ti.










"só consigo comprar um IPhone por 'apenas' R$ 2000,00 porque ele é produzido aos milhões. Caso grande parte da população deixasse de comprar IPhone essa economia seria menos efetiva e com certeza cada IPhone custaria mais para ser produzido. Exemplo canônico: quase ninguém compra uma Ferrari e isso não faz ela ser mais barata, muito pelo contrário, ela seria muito mais barata se todo mundo comprasse uma: seria produzida na China e se chamaria Jac. :D"

Existem duas maneiras de um produto baratear, isto é produzir em larga escala com preços reduzidos ou produzir em larga escala com preços reduzidos e não houver demanda para tal produção, isso significa que pessoas estão se abstendo do consumo ou estão em crise. Portanto, as pessoas que pouparam ontem, hoje podem estar consumindo Iphones e ferraris ou investindo em bens de capital e assim aumentando ainda mais a abundância dos produtos.
Essa situação da demanda aconteceu recentemente com o consumo reduzindo e os preços acompanhando essa redução do consumo praticando menores preços.

"Além da economia de escala existe outro fator que você desconsiderou, as indústrias de bens não são facilmente reconfiguradas para produzir bens para as quais não foram inicialmente projetadas."

Para produzir bens tem que haver capital e o último advém de poupança. Contudo, para haver poupança para a população, os impostos sempre terão que ser baixos e isso possibilitaria empresas de várias partes do mundo vir produzir aqui pelas novas medidas do governo. As indústrias vindas do exterior automaticamente estaria trazendo seu conhecimento e técnicas para tal trabalho, isso significa que o país poderá produzir bens que não eram bons. Essa situação ocorreu na Coreia do Sul, Hong Kong, Taiwan, Japão e Singapura.
Coreia do Sul não tinha LG, SAMSUNG e Hyundai, e em pouco tempo pelos investimentos estrangeiros obteve conhecimento necessário para produzir o que não sabiam, produtos de alta tecnologia e carros.
Hong Kong seria tecnologia.
Taiwan idem de Hong Kong.
Japão acho que seria o setor automobilístico.
Singapura seria produtos de alta tecnologia.
Até tempo atrás não eram bons no que fazem hoje, e em pouco tempo conseguiram a façanha de realizarem tal ato.


ARTIGOS - ÚLTIMOS 7 DIAS

  • Revoltado  26/03/2014 14:27
    "Tem que ter algum mecanismo de regular a circulação de informação!"

    A própria putada confessa que o objetivo é a censura. E tem idiota que ainda defende isso.

    www.youtube.com/watch?v=MyxcXmLQb4s
  • Rodrigo Garcia Wettstein  26/03/2014 21:30
    Pois é. Esqueça controle da CNJ, regulação do que é noticiado por jornalistas competentes ou como chamam, a "mídia golpista". Fizeram um golaço e com apoio de muita gente. Não entendo o Brasil, sinceramente.
  • Rodrigo Garcia Wettstein  26/03/2014 21:30
    Previsão do Tempo: Tempo negro. Temperatura sufocante. O ar está irrespirável. O país está sendo varrido por fortes ventos. Máx.: 38º, em Brasília. Mín.: 5º, nas Laranjeiras.

    Ontem foi o Dia dos Cegos
  • Emerson Luis, um Psicologo  26/03/2014 14:41

    E gradualmente o socialismo se integra cada vez mais na vida do brasileiro.

    * * *
  • Matheus Magalhães  26/03/2014 14:56
    Considero os argumentos contra o Marco Civil razoáveis mas existe um problema fundamental em comunica-los ao povo: a linguagem do "fere direitos constitucionais" e "impede a livre negociação do conteúdo de um contrato" não são suficientes (e creio que não seriam nem entendidos) para convencer as pessoas do mal que a nova lei pode causar. Em contrapartida, do outro lado, o discurso é simples e promete muito: "acabaram os abusos das operadoras", "agora a internet vai ser democrática", "todos terão acesso igual" (...), ou seja, dá um "click" na cabeça de qualquer um, são argumentos fáceis de entender e versam sobre coisas que todos desejam. Por isso eu acho que o povo não vai se voltar contra, só pode acontecer se e quando problemas relacionados à censura de conteúdos (o que eu acho que, em um primeiro momento, não vai acontecer de forma massiva), começarem a surgir com força. E, mesmo assim, não imagino uma marcha na rua pedindo o fim da censura pela internet.
  • anonimo  26/03/2014 15:30
    Concordo plenamente com o "Matheus Magalhães". Acho que maior parte da população acredita que o marco civil é bom. É o discurso de "democracia", liberdade de tráfego de dados, limitação do poder das grandes empresas capitalistas-exploradoras-corruptas continua ganhando espaço.

    Tentar rebater com argumentos puramente técnicos é complicado quando a população que não está disposta a ouvir com calma e atenção todos os detalhes. Ou até mesmo que esteja interessada, talvez não entendesse e por isso seguiria no discurso emocional mais simples, mainstream com viés "social-democrácito".

  • Matheus Magalhaes  26/03/2014 16:22
    Pois é, a retórica deles é muito mais eficiente para a defesa da lei. Eu comentei com um amigo meu, que é liberal, sobre o projeto e disse que achava que seria muito difícil derrubá-lo porque, de fato, a "propaganda" da coisa toda não é tão facilmente refutada. Quando alguém chega para um cliente de alguma operadora, que oferece um serviço horroroso(leia: todas), e diz que a lei vai pôr "juízo" nelas, é fácil ganhar. É claro que é o próprio Estado que fecha oligopólio com estas péssimas operadoras e elas oferecem um péssimo serviço porque não possuem competição. Mas, até explicar isso para alguém, surge o Estado com uma lei que promete "discipliná-las", passando por cima da necessidade de abrir mais o mercado e mantendo o seu cartel e o tráfico de influências com estas empresas. Só que isto é claro para nós, para a maioria das pessoas, não.

    É essa a linha que sempre uso quando debato com alguém de direita ou liberal; temos o argumento, temos a informação, temos a razão mas não sabemos comunicar. Ficar preso em um "gueto" virtual onde todos concordam não vai mudar absolutamente nada. E, no caso do texto do site, ele é muito interessante e eu não o culpo pelos termos técnicos e jurídicos porque, de fato, eu não vejo outra maneira de tratar dessa questão, sob um viés liberal, sem usá-los. Mas, do outro lado, eles invocam "democracia", "democratização", "abusos do capitalismo" e toda essa ladainha, que funciona muito bem e até uma criança de 8 anos de idade entende. É complicado vulgarizar o discurso até este ponto mas, não vejo outra alternativa para ter representatividade política e ressoar junto com o povo.
  • André  26/03/2014 16:39
    "Considero os argumentos contra o Marco Civil razoáveis mas existe um problema fundamental em comunica-los ao povo: a linguagem do "fere direitos constitucionais" e "impede a livre negociação do conteúdo de um contrato" não são suficientes (e creio que não seriam nem entendidos) para convencer as pessoas do mal que a nova lei pode causar."

    Acho que o problema é que mesmo os argumentos mais perfeitos do mundo não podem convencer uma pessoa que acredita em mentiras.

    O mentiroso diz: "Temos que regular a internet para que todos tenham um acesso de qualidade".

    Daí se a pessoa, que naturalmente já parte do principio de que TODO POLÍTICO É LADRÃO, é capaz de acreditar nessa mentira, só porque "parece uma coisa boa", ignorando o fato de que quem disse tal coisa foi um politico... Nenhum argumento poderá vencer a burrice.

    A pessoa vai preferir que "o governo faça algo para que tudo melhore", do que
    "esperar que as coisas melhores naturalmente graças ao processo de concorrência do mercado".

    Até porque ela já sofreu lavagem cerebral e acredita que todo empresários é ladrão, mesmo nunca tendo sido assaltada por um empresário. E já esqueceu que a internet, no início era MUITO MAIS CARA E LENTA, e que ela vem melhorando de forma persistente ano após ano!!!

    Ora, se a pessoa ignora a REALIDADE, não são palavras, VINDAS DA REALIDADE, que vão chegar ao ouvido dela e convencê-la, é impossível!

    ---

    Claro que sei perfeitamente que seria possível convencer a maior parte da população à ver que o Marco Civil é ruim, bastaria explicar-lhe durante algumas horas, sei lá, umas 50 horas.

    Mas: ninguém quer perder tempo tentando entender a realidade.

    Então acontecerá o que sempre acontece: quem não entender a realidade se dá mal.
    Claro que, de brinde, outras pessoas que entendem a realidade também vão se dar mal, pois a lei não se aplica só aos idiotas que aprovam a lei, se aplica também às pessoas inteligentes.

    Assim sendo a solução para ter uma internet boa, e muitos outros produtos e serviços, é EMIGRAR!

    Emigrai-vos!!!
  • Thomas  26/03/2014 19:56
    Bravo! Bravíssimo Sr. André!
  • JomaBastos  27/03/2014 13:24
    A internet era,é e vai seguir sendo CARA e LENTA! E sabe porquê? Porque o nosso governo não deixou e não quer deixar a nossa internet ser globalizada! Que fechar-nos num falso "globo de ouro". Quer insinuar convencendo-nos a todos que o mundo lá fora só trará maldades e injustiças! Puras mentiras de políticos que vivem com o ardente desejo de uma autocracia!
  • Peter  26/03/2014 16:52
    Exato...
  • Pedro  26/03/2014 16:28
    "O mais assustador é ver grandes empreendedores, que conquistaram clientes e enriqueceram com a internet livre, defendendo a necessidade de um poder central para controlar esse meio de comunicação. Pelo visto, quem já conquistou seu espaço não faz questão que os demais, menos privilegiados, ganhem influência ou dinheiro na rede."

    É o mesmo padrão de sempre em todos os mercados:
    Carvão, petróleo, telecom, carros, eletrônica, construção de moradias, lâmpadas.

    Pode pegar qualquer mercado que o padrão é sempre esse:

    - No início não existia tal mercado.

    - Daí algumas empresas começaram à ofertar novos produtos e/ou serviços e um novo mercado surgiu.

    - Os primeiros ficaram ricos, e viram que a concorrência estava chegando.

    - Então eles foram falar com a máfia para bolarem juntos um plano para impedir/dificultar que novas empresas entrem no mercado.

    - Para conseguir apoio da massa de idiotas, que são assaltados pela máfia, eles contam umas mentirinhas dizendo que as novas regulações são para impedir empresas malvadas de oferecerem porcarias e/ou cobrarem muito caro.

    - Daí, a massa de idiotas, que já era idiota o suficiente para acreditar que ter o seu dinheiro tomado à força pode trazer algo de bom, não só aceita a regulação, que vai proteger as grandes empresas da concorrência, como ainda AGRADECE.

    Não dá pra ter pena de quem fica feliz com novas regulações e acredita que existam políticos que querem o bem delas.

  • Aerton  26/03/2014 16:33
    Olá.

    Como explicar que a crise de 2008 tenha se dado justamente após uma flexibilização das regras de concessão de crédito por bancos privados? Quando não têm a concorrência desleal de um banco estatal como o BNDES, a tendência não seria os bancos privados se autopreservarem, evitando conceder crédito a quem não tem condições de pagar? Por que a regra foi, então, todos começarem a conceder crédito fácil e sem garantia só porque o Estado norteamericano diminuiu a regulamentação? Isso não seria um indício de que os bancos tendem a, naturalmente, realizarem investimentos de alto risco?

    Além disso, como explicar que a liquidez da economia norteamericana em 1929 não tenha sido causada pelo Estado norteamericano (que a partir de 1920 reduzira seus próprios investimentos), mas pelos constantes recordes superavitários de sua balança comercial, motivados justamente pelas importações de países europeus cujos setores industriais encontravam-se desmantelados pela guerra? E como explicar que a falta de regulação também tenha estimulado os investidores privados norteamericanos a emprestarem dinheiro para uma Europa que claramente não teria condições de pagar? E que eles tenham assumido esse risco justamente depois que o Fed já havia recebido o calote dos europeus, causando a crise de 1919-1920 e, graças a ela, evitando que o governo norteamericano continuasse investindo neles?
  • Moderador  26/03/2014 17:34
    Explicado em excruciantes detalhes nestes artigos:

    Como ocorreu a crise financeira americana

    A teoria austríaca dos ciclos econômicos e as causas da Grande Depressão


    E neste livro:

    A grande depressão americana


    E aqui vai um bônus:

    www.mises.org.br/Subject.aspx?id=37


    Gentileza postar esse tipo de pergunta em artigos que versam especificamente sobre estes assuntos. O presente artigo versa sobre censura de internet, e nada tem a ver com crise financeira.

    Obrigado.
  • Renato  26/03/2014 16:55
    O jeito é usar provedores estrangeiros.
  • Tiago RC  27/03/2014 08:49
    Não dá pra usar provedores estrangeiros. Infelizmente um provedor tem que atuar fisicamente no local onde estão seus clientes.
    A não ser que você se refira a VPNs. São uma boa solução, para quem não se incomoda em pagar a mais. Você ainda estaria sujeito a ter a VPN bloqueada pelo teu provedor, mas bom, aí vira um jogo de gato e rato.
  • Gabriel  27/03/2014 19:07
    Eu uso VPN.

    Toda a minha conexão está criptografada e sai do país antes de voltar.
    E todos os vizinhos tem acesso, se quiserem usar.

    Se tentarem bloquear VPN, o que é perfeitamente possível, partindo de burrocratas, vão afetar a vida de muitas empresas que utilizam esse recurso para trabalho remoto e suporte remoto.

    Abs,
  • JomaBastos  27/03/2014 20:17
    É muito difícil um provedor detetar que estamos usando VPN criptografada, porque a conexão à net é executada através de um "túnel". Só que uma vasta maioria não têm possibilidade de terem essa qualidade de acesso.
  • Celso  26/03/2014 17:12
    Sem liberdade na internet o Brasil não seria muito diferente da China, por exemplo. Se por um lado um negócio desse me desanima com relação ao Brasil, por outro me anima a continuar trabalhando duro para ter condições de sair daqui.
  • Rafael  26/03/2014 18:47
    Bom texto. Só no Brasil mesmo para essa lei ser aprovada e a população nem dar importância.
  • Pedro Evandro Montini  27/03/2014 02:19
    Infelizmente, acredito que o próprio site do Mises.org esteja na mira do governo.
  • Alan  27/03/2014 04:30
    Inacreditável, mas a agenda inteira dessa cleptocracia está sendo aprovada a toque de caixa. Ontem foi o marco civil da internet, hoje as cotas para concurso público. O que virá amanhã?
  • Rennan Alves  27/03/2014 13:04
  • Andre  27/03/2014 16:00
    Se isso for aprovado muitos homens serão assediados por mulheres em busca de uma bolsa.
  • Paulo  27/03/2014 11:14
    Fiquem tranquilos. Do mesmo modo que a internet surgiu e conseguiu permanecer "a salvo" dos burocratas por um tempo até surpreendente, alternativas surgirão à medida que a nova internet se torne mais sufocante. VPN, deep web, P2P, F2F etc, soluções já existem e cada vez mais surgirão pra jogar terra nos acordos dos burocratas que nada entendem de tecnologia e realidade. O conceito de internet livre sempre viverá.
  • Carlos  27/03/2014 12:47
    Concordo com você. No fim, essa corja não conseguirá censurar o melhor meio de comunicação que existe. Só teremos que nos acostumar a acessar o site do mises no endereço: "www.mises.se"
  • anonimo  27/03/2014 13:42
    E em Cuba funciona como?

    Já pensou que outras pessoas falaram isso em momentos cruciais?

    1) Não se preocupe Hitler não irá implementar o socialismo, o capitalismo sempre viverá...
    2) Ditadores sempre existiram, Hitler será apenas mais um, no final das contas a liberdade sempre viverá...
    3) Aqui na Rússia os bolcheviques estão falando em comunismo, mas são apenas burocratas, não vão conseguir fazer nada, a liberdade sempre viverá...
    4) Aqui no Camboja Pol Pot quer acabar com o dinheiro e propriedade privada, é apenas um burocrata, o conceito de propriedade privada sempre viverá...

    Justamente por serem burocratas estatólatras é que devem ser temidos, eles usam toda a criatividade e tempo para imaginar novos meios para impedir a liberdade e aumentar o controle.

    Talvez não entendam muito de tecnologia, mas podem inventar de limitar a compra de computadores, aumentando ainda mais o imposto em cima. Isso apenas para citar uma opção deles...

    Obrigado.

  • JomaBastos  27/03/2014 14:24
    Agora mais do que nunca, há que redobrarmos nossos cuidados relativamente a países autocratas como a Rússia, que querendo alargar suas fronteiras de influências políticas, procuram parceiros para implementar seus ideais. E o Brasil está EXPOSTO e ENFRAQUECIDO!
  • Carlos  27/03/2014 15:06
    Concordo com você também. Não disse que não devemos temer este governo e a forma como as coisas estão se encaminhando. Apenas que no assunto vigente: "Censura da Internet", o controle não é tão simples assim.
  • Cesar  27/03/2014 13:09
    Para mim é tão simples quanto se o PT quer muito algo, pode ter certeza que bom para um liberal não é.
  • JomaBastos  27/03/2014 16:57
    O PT, pela experiência Estrutural, Social, econômica e Infraestrutural com que nos vem contemplando durante doze anos, não é um força política que nos mereça o respeito e consideração devidos!
    Mas também acrescento que não consigo vislumbrar, em minha humilde opinião, políticos sérios e sem intenções corruptivas neste país!
  • Andre Cavalcante  27/03/2014 20:18
    Não vê e nunca verá.

    É quase impossível, pois o governo sempre atrai os piores: www.mises.org.br/Article.aspx?id=1688
  • JomaBastos  27/03/2014 20:59
    Se um deputado, governador ou senador tivesse sem mais mordomias um salário de valor no máximo equivalente a um professor universitário , com toda a segurança muitos iriam procurar trabalhos no setor privado!
  • El Tanque Ferreyra  27/03/2014 22:42
    Só que os mais espertos e piores políticos não entram no governo pelo dinheiro.
    poder >>>>>>> dinheiro

    com o lobby que eles fazem lá não precisam nem de salário
  • laercio  27/03/2014 15:22
    Não vejo o Marco-Civil como por esse ótica, porém concordo que todo controle estatal e ruim, mas isso esta definido lá em cima, onde ja citou sobre Anatel e o fechamento do mercado.
    Minhas considerações sobre o tema, é que, ja estamos em uma economia injusta, e essa injustiça leva a mais problemas, nesse monopólio de infra-estrutura do nosso pais é claramente desleal o tratamento que uma empresa da a comutação de pacote, isso é facilmente medido por qualquer pessoa com um leve conhecimento técnico, e mesmo por "sentimento" da comunicação, fato foi, que a Netflix ficou mais lenta, quando chegou o VivoPlay no meu video game.... e bota lenta, executei testes e constatei uma traffic shapping do meu provedor, vivo.
    Liguei pra reclamar, fui informado que isso não acontecia, mas 30 minutos depois voltei a ver Sherlock Homes como antes...
    Então o Marco Civil é uma conquista social, em cima de um mercado injusto, onde as teorias do livre comércio, não conseguem se aplicar exatamente pela violência do estado. Mas essa violencia do estado, gerou empresas que nos violam.
    O que quero dizer, não basta focar o marco civil como problema mas sim o fechamento do mercado, e como vivemos num mercado fechado, acho sim, o Marco Civil uma garantia dos meus direitos.

    Quanto ao que disse com ".Por exemplo: um escritório de advocacia não poderia contratar um serviço que limitasse o acesso a redes sociais e privilegiasse o acesso a pesquisas e
    ao download de arquivos; uma casa de jogos não seria capaz de contratar uma operadora que disponibilizasse apenas pacotes de dados para jogos on-line, com grande eficiência;
    um cliente que pouco se interessa em navegar em sites não poderia contratar uma empresa para prestar o serviço com dados exclusivos para Netflix, com muito mais rapidez e qualidade.".

    Isso é facilmente executado por qualquer empresa reles de TI, com filtro de conteúdo Local e Firewall, dando ao empresário melhor controle sobre quem acessa o que e quando, a isonomia
    de pacotes, não influenciará diretamente como corroborou no cliente final, na verdade vai dar mais CONTROLE ao cliente final, e cabe a esse decidir o QUE ELE QUER FILTRAR, ao invés de sofrer a violência do provedor.
    Veja estamos sempre falando violência, seja do estado ou seja do mercado, o mercado fechado gerou monstros que correm corrompem e exploram o cliente, Não, não somos no Brasil, o ouro
    das empresas, somos as mulas.

  • Gabriel  27/03/2014 19:33
    Quer dizer que tu queres amenizar um problema criando outro?

    Bela lógica!

    Porque é tão difícil para as pessoas entender o que é liberdade e respeito?
  • Gunnar  31/03/2014 14:31
    Essa proposta do Laercio soa como alguém dizendo que, num mundo onde o direito ao estupro é protegido pelo estado, seria uma "conquista social" esse mesmo estado criar uma lei decretando a obrigatoriedade do uso de preservativos por parte dos estupradores.
  • laercio  31/03/2014 16:40
    Gunnar, nunca pensei desse jeito, mas confesso que sua comparação com o estupro foi deverás baixa e injusta :/

    Afirmo, após ler o Texto aprovado, que existe a mão cancerosa do estado, e das poucas conquistas, se não a única pro usuário final, é a neutralidade na rede, no qual os defensores do livre mercado são amplamente contra, e por motivos bem esclarecidos.

    Não quero fazer papel de advogado do diabo, nunca foi meu interesse no comentário, é somente a maneira como degluti toda essa saga do marco-civil.

    E não vejo nessa prostituição do setor privado com o setor publico, grande avanços,e , como também olho torto para o capitalismo sem fronteira e desregrado, tenho aqui minhas ressalvas, e por isso que acompanho o próprio misses.org, saber se estou perdendo algo.

    E tentando levar na maciota seu comparativo com o estupro...(se é que tem como), já somos estuprados, pelo setor publico e pelo setor privado, e não sei qual dos dois, tem o @#$%#$@#$ maior.











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