Impor o ‘Princípio da Neutralidade de Rede’ é o melhor para a Internet?

Um dos assuntos mais discutidos atualmente na prestação de serviços de telecomunicações, em especial o serviço de acesso a Internet, é a respeito da chamada neutralidade de rede. Há um sem número de artigos temáticos, com argumentos a favor e contra a proposta. Tal assunto, aparentemente transvestido de questão prioritariamente técnica tem repercussões que podem ser muito importantes para a Internet e para a comunicação através dessa rede. Desta maneira, o presente artigo tem como proposta abordar esse tema, fazendo uma análise das principais opiniões do tema e apresentando uma linha argumentativa com uma perspectiva calcada na teoria da Escola Austríaca de Economia.

Apresentando conceitos

Inicialmente, há necessidade de definir o que é neutralidade de rede. Tecnicamente, a neutralidade de rede pode ser definida como tradução de network neutrality que consiste no princípio de desenho da rede de comunicações, segundo o qual esta rede ou quem a opera, seja em que nível for, deve ser neutra em relação aos pacotes de conteúdo que por ela transitam[1]. Na prática, neutralidade de rede significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma. Em uma definição mais cristalizada, Sergio Silveira sintetiza o seguinte: "o dono das redes físicas deve ser neutro em relação ao tráfego de informações. Na prática, a neutralidade impede que as Operadoras da Telecom possam bloquear pacotes de dados, filtrar o tráfego e definir que tipo de aplicações podem andar mais ou menos rápido dentro dos seus cabos e fibras óticas".[2]

Talvez, a melhor maneira para ter um entendimento próximo ao princípio da neutralidade de rede (PNR) é mostrar alguns exemplos de redes não-neutras. O primeiro exemplo é a rede dos Correios e  serviço de entrega rápida (Sedex), o segundo é a rede rodoviária e o tráfego de veículos em uma estrada. No caso dos Correios, o cliente paga mais caro para um entrega mais rápida daquele pacote de correspondência. O pacote tem prioridade no uso da rede de logística dos Correios. Nesse caso, não importa o pacote ser meramente uma simples carta ou alguma encomenda. Não há discriminação do conteúdo, mas de velocidade. Já para as cartas comuns a rede logística dos Correios é "neutra".

No exemplo da rodovia, há alguma diferenciação de tráfego na estrada. Os exemplos de exceções ao princípio da neutralidade nesse caso se dão basicamente por motivo de segurança: ambulâncias e viaturas policiais têm preferência de passagem e podem trafegar mais rápido, já veículos pesados têm limitações de velocidade e deve dar passagem aos mais leves, para todos os demais veículos não há discriminação. Nesse segundo caso há uma discriminação por tipo de "pacote" (tipo do veículo) que trafega. Fosse o caso de qualquer veículo trafegar na mesma velocidade a rodovia seria "neutra".

Definindo a problemática

Entendido o conceito de neutralidade de rede, é importante mencionar, conforme Guilherme P. Pinheiro preconiza, que a Internet não possui uma administração centralizada, mas constitui um esforço comum de inúmeras organizações, governos, empresas privadas para sua operacionalização.

Desta maneira, atualmente não existe uma regulação internacional, ou mesmo nacional, sistematizada e geral para a rede mundial de computadores. Por isso os autores Costa do Vale, Coutinho e Alves Jr. seguem a linha de Pinheiro e argumentam que tanto a administração quanto a operação da Internet são descentralizadas, apenas alguns serviços tais como definição de padrões e pesquisas e ainda a distribuição dos endereços são administrados por instituições regulamentadoras.[3] Nessa linha, informam que enquanto no Brasil o principal orgão de administração da rede é o Comitê Gestor Internet no resto do mundo as principais instituições são listadas abaixo:

The Internet Society (ISOC) — procura orientar a pesquisa e utilização através de fóruns, debates e publicações.

•The Internet Architeture Board (IAB) — fundada em 1983 e integrada ao ISOC em 1992, coordena os grupos IETF e IRTF descritos abaixo, na pesquisa e desenvolvimento envolvidos no funcionamento da Internet.

•The Internet Research Task Force (IRTF) — grupo de pesquisadores que se dedicam a projetos de longo prazo referentes ao funcionamento da Internet.

•The Internet Engineering Task Force (IETF) — grupo de pesquisadores responsáveis pelo desenvolvimento de padrões a serem divulgados através de Request for Comments (RFC) que no princípio tinham a intensão de serem propostas e tornaram-se padrões oficiais da Internet.

•The Internet Network Information Center (InterNIC) — composto de 3 instituições (AT&T, PSI e General Atomics) que organizam a distribuição dos endereços e registros de domínios e também das RFC's.

•The Internet Assigned Numbers Authority (IANA) — mantido pelo Instituto de Ciência e Informação da Universidade do Sul da Califórnia, controla a distribuição dos identificadores para serviços a serem oferecidos pela Internet.

Entende-se assim que na Internet, hoje em dia, prevalece um ambiente aonde inexiste (ao menos de forma generalizada) a regulação coercitiva estatal. Logo o princípio de neutralidade de rede (PNR) não é imposto aos agentes que atuam na rede[4]. Tanto para os provedores de conteúdo (todos os usuários no fim das contas), quanto para os provedores de infraestrutura (a rede física em si). Pode-se dizer que esse princípio surge de padrões compactuados espontaneamente e tão livres quanto se possam ser. Assim, esse princípio de total isonomia no tratamento dos pacotes de informação emerge, no limite do possível, de uma ordenação espontânea dos agentes atuantes no mercado.

Escassez na Internet e a neutralidade de rede

Entendendo-se a definição do conceito de PNR no contexto do presente artigo e traçado o panorama atual da rede, aonde há a predominância de tal conceito através de uma interação não regulamentada da rede, lançamos algumas questões. Qual o sentido para se demandar alguma intervenção estatal com o intuito de impor esse princípio a quem desenha a rede? E quais os potenciais impactos de uma intervenção como essa? Nesses casos, é possível que uma pista inicial de resposta possa ser analisar tais impactos sob a perspectiva do grau de escassez na rede.[5]

Desde que a Internet foi criada, a "batalha" entre os consumidores de capacidade de tráfego e os ofertantes dessa capacidade existe, e sempre irá existir. Os usuários e ofertantes de conteúdo sempre demandam mais e melhores conexões na sua infinita necessidade de comunicação, enquanto os provedores de infraestrutura buscam sempre inovações para ofertar mais capacidade e um menor custo possível.[6] Esse processo ininterrupto vem levando a Internet, ao longo dos anos, a aumentar a sua imensurável quantidade de conteúdo e seu próprio desenvolvimento. Ocorre que atualmente, o grau de escassez da rede provavelmente não seja suficiente grande para emergir a necessidade de acabar com a neutralidade de rede.

Em outras palavras, há sim alguma escassez na rede mundial de computadores. Há problemas de congestionamento de tráfego. Porém, para o nível de serviços ofertados atualmente e quantidade de conteúdo disponibilizada talvez seja possível que o princípio da neutralidade ainda seja viável, considerando apenas o atual estágio de evolução da Internet. Todavia, com a sempre crescente necessidade humana de mais comunicação, e com possibilidade infinita de se produzir informação, sempre será necessária cada vez mais banda larga. Isso sem considerar o aumento do numero de pessoas que não têm acesso à rede hoje e terão no futuro.

Em um cenário em que tanto quem consome quanto quem produz informação (no limite são as mesmas pessoas) têm infinito potencial, sempre haverá pressão destes agentes em cima daqueles que disponibilizam os meios da comunicação no sentido de aumentar a capacidade desses meios. Desta maneira, cravar que a Internet deve sempre ser neutra, apesar de haver possibilidades de novas tecnologias para aumentar a capacidade de tráfego é uma afirmação muito forçada, diante da incerteza do comportamento da demanda.

Assim sendo, pode ser que não estamos diante de um grau de escassez tão relevante que seja necessário, discriminar o tráfego na rede e criando uma espécie de mercado de prioridades de pacotes de informação. Se não é possível afirmar a necessidade da neutralidade de rede hoje, certamente, prever que tal princípio deve prevalecer no futuro é mais difícil ainda. Argumentar então que apenas a tal arquitetura deve prevalecer soa arrogância. É provável que não haja tanta Internet para ser "consumida" no futuro a ponto de atender a crescente demanda (mesmo com futuras tecnologias de capacidade), de forma a manter o privilégio de tratar todos os pacotes de informação de forma isonômica, como é feito hoje.

Por isso, a resposta à pergunta anteriormente apresentada deve considerar o efeito de impor aos agentes atuantes na rede essa limitação no modelo de gestão. Uma imposição como essa (via regulamentos) causa impacto não apenas na mensuração do grau de escassez da Internet como elimina a aplicação uma das variáveis para gestão da rede. No primeiro impacto, há uma imposição que impossibilita os agentes, atuando livremente, obter a correta valoração de quais pacotes de informação devem ser ou não priorizados. No segundo, os provedores perdem uma ferramenta que eventualmente pode ser bem interessante.

Prós e contras da imposição do princípio — controle de dados

Não me parece que os defensores do princípio da neutralidade levem em consideração a totalidade dos efeitos dessa imposição de modelo ao demandar regulação estatal para o PNR. Ainda assim, vamos fazer uma abordagem dos outros argumentos apresentados sobre o tema e a análise no impacto da regulação do PNR na alocação de recursos e no grau de escassez da Internet será resgatada a diante.

Um dos principais argumentos dos defensores do princípio da neutralidade de rede é que ao modificar tal arquitetura na Internet as companhias que ofertam a rede teriam o controle de filtrar sites ou conteúdos. As empresas poderiam decidir quais sites serão rápidos ou lentos ou nem carregarão, ou seja, não poderão priorizar seus próprios serviços enquanto diminuem a velocidade ou bloqueiam seus competidores. A Internet se transformaria em uma grande "rede de TV a Cabo", aonde algumas companhias acabam por controlar o que os usuários veriam, e o quanto pagam.

Respeitosamente, não concordo com a linha argumentativa. Primeiramente, devemos ter em mente que quem dita o que vai acessar, assistir ou ler, é o consumidor (usuário). Se determinado provedor de conteúdo estiver fornecendo algum produto que seja valorado por muitos e muitos usuários é de interesse de quem fornece acesso não obstruir tal fornecedor de conteúdo, mas criar melhores maneiras para que os usuários tenham acesso a ele. Cabe lembrar que quanto mais conteúdo logo mais demanda por tráfego, e mais demanda logo mais potencial de venda de bytes.

Segundo lugar: dizer que as empresas de rede vão ditar preços é também desconhecer a dinâmica do mercado e a formação dos preços. A formação dos preços é decorrente de uma relação de troca e em última instância, os preços são determinados pelo julgamento de valores feitos pelos consumidores. Ludwig von Mises diz que cada indivíduo, ao comprar ou não comprar e ao vender ou não vender, dá a sua contribuição à formação dos preços de mercado.

Terceiro ponto: a perspectiva de bloquear sites "competidores" me aprece ser uma postura muito mais de sabotar seu próprio mercado — afinal os provedores de conteúdo também são clientes dos provedores de rede — do que atuar prejudicando potenciais oponentes. E mesmo que a possibilidade do bloqueio, filtro ou sabotagem de sites "concorrentes" ainda seja mais plausível cabe lembrar que caso ocorra uma discriminação negativa aos provedores de conteúdo, por parte dos provedores de rede, seria um imenso incentivo para entrada de novos competidores no mercado de infraestrutura de rede.

Os defensores do PNR não levam esse argumento em consideração. Acusam as empresas de infraestrutura de quererem apenas ampliar a sua "lucratividade". Nesse caso está sendo desconsiderada uma das funções dos lucros, que em síntese é guiar e canalizar os fatores da produção, de modo a serem distribuídos seus milhares de artigos diferentes, em conformidade com a procura [7].

No caso em questão, havendo um ambiente de não neutralidade na Internet, se a ação de discriminação decorrer para maior lucratividade para as empresas de Telecom é um sinal que os próprios consumidores valorizam tanto esse serviço de forma que estimule a entrada de potenciais novos concorrentes na oferta de redes de telecomunicações.

Uma quarta questão é o fato que a imposição da neutralidade de rede pode inibir a transferência de ganhos de escopo e integrações verticais ou até ganhos de possíveis parcerias entre provedores de conteúdo e provedores de rede. A interpretação da necessidade de se impor o PNR pode chegar a tal ponto que há aqueles que acreditam que a disponibilização de um site, rede social ou congênere de forma não onerosa ao usuário é "prejudicial". Alguns defensores do PNR entendem que "promoções" prejudicam a Internet![8] Ironicamente, a imposição desse princípio não deixa de ser também um desincentivo a inovação de novos produtos e serviços que possibilitariam dar desconto ou vantagens em conteúdos feitos pelo próprio provedor de rede.

Outro argumento a favor da neutralidade de rede seria que a atual cultura da liberdade seria substituída pela "cultura de permissão". Sergio Amadeu Silveira argumenta: "Todo novo protocolo ou aplicação poderá ser bloqueado pelas Operadoras de Telecom com argumento de que não faz parte de sua política de tráfego. Será impossível um protocolo sem ter as teles como sócias ou, no mínimo, sem a sua autorização".

O catastrofismo dessa afirmação parece extremamente sensacionalista e um pouco pretensioso, uma vez que o autor afirma que em ambiente não neutro nada que não tivesse na mão das "Teles" prosperaria. Cabe lembrar que no ambiente da tecnologia de informação e comunicação a história nos mostra exatamente o contrário. Apenas como exemplos podemos citar que o conceito do computador pessoal e ascensão da Microsoft surgiram mesmo com o "poder" da IBM, o Google surgiu do nada e o Facebook idem.

Uma vez entendendo que protocolos têm funções diferentes, em cada camada da rede, mas procuram sempre trazer mais eficiência na comunicação, não há nenhum motivo econômico para não adotar novos protocolos mais eficientes do que os previamente estabelecidos. Evidentemente, os ganhos desse novo grau de eficiência devem compensar custos de alteração do padrão anterior.

Outro argumento pró-neutralidade é o de que "qualquer violação à neutralidade da rede não envolverá investimento, ao contrário, acarretará em pagamentos por serviços desnecessários e duvidosos". Os investimentos não seriam feitos para fornecer a usuários serviços mais rápidos, mas a não neutralidade objetivaria remuneração por parte de sites que desejam maior rapidez do que outros. Nesse caso, entende-se que o argumento está completamente errado, pois supondo que haja a criação dos tais serviços "desnecessários" é difícil de imaginar que o consumidor, ao perceber a desnecessidade desse serviço, continuaria a comprar tal serviço.

Neutralidade de rede uma abordagem austríaca

Perpassado a fase de contrapor os principais argumentos a favor da neutralidade de rede, resgata-se a análise da questão da escassez da rede e a valoração da discriminação dos pacotes de informação.

Como dito anteriormente, pode ser que não estamos diante de um grau de escassez tão relevante que seja necessário criar um mercado para prioridade de tráfego na rede, ou um mercado de discriminação de pacotes de informação. Ocorre que uma vez sendo feita uma regulação estatal de neutralidade de rede, a possibilidade de criação de um "mercado da prioridade de tráfego" é completamente negada. Sem a possibilidade da criação deste "mercado" a possibilidade de valoração de prioridades de tráfego, feita pela livre interação dos usuários e provedores, é negada. Assim, a percepção de grau de escassez na rede é danificada. E este dano é suficientemente significativo para não se saber ao certo se há necessidade da discriminação do tráfego ou permanecer com a neutralidade de rede. Nesse sentido, seria então impossível implantar um mecanismo de gerir a rede de forma a considerar qual é a real valoração que os usuários dão para privilegiar (ou não privilegiar) determinados pacotes de informação.

Esse caso é uma situação semelhante à impossibilidade de cálculo econômico no socialista descrita por Ludwig von Mises[9].  Ele argumenta o seguinte:

Em uma economia de trocas voluntárias, a unidade comum de cálculo econômico é representada pelo valor objetivo de troca das mercadorias. Isso gera uma vantagem tripla. Em primeiro lugar, passa a ser possível basear o cálculo econômico de acordo com as valorações de todos os participantes da troca. O valor subjetivo que um dado bem tem para uma pessoa é um fenômeno puramente individual e, portanto, não pode ser imediatamente comparado ao valor subjetivo que esse mesmo bem tem para as outras pessoas. Isso só se torna possível quando se utiliza valores de troca, os quais surgem naturalmente da interação das valorações subjetivas de todos os indivíduos que participam da troca. Nesse caso, o cálculo baseado nos valores de troca fornece um controle sobre o método mais apropriado de se empregar os bens. Qualquer um que deseje fazer cálculos relacionados a algum complicado processo de produção irá imediatamente perceber se ele está agindo de maneira mais econômica que os concorrentes ou não; se ele descobrir — por meio das relações de troca predominantes no mercado — que não será capaz de produzir lucrativamente, isso significa que outros estão sabendo melhor como fazer um uso mais adequado desses bens de ordem alta. Por último, utilizar os valores e troca para se fazer cálculos econômicos é o que possibilita avaliar os bens de acordo com uma unidade de conta definida. (negrito meu)

Portanto, impondo-se a neutralidade de rede, não seria possível para as empresas e usuários criarem um mercado de prioridade de tráfego na Internet, e assim não haveria como saber se tipos de pacotes de informação deveriam trafegar com alguma preferência, ou se alguém daria tanto valor para "preferência" de forma a haver necessidade de mercado para isso. Por isso, não há como saber o quanto é importante o fator da neutralidade para o saber ser realmente ele é ou não necessário[10].

Outra forma de colocar esse argumento seria da seguinte maneira; não havendo a possibilidade de discriminar tráfego na rede, ficaria impossível para os usuários e provedores valorar satisfatoriamente quais dos pacotes de informação devem ter (ou não ter) prioridade, uma vez que todos os pacotes teriam que ter a mesma prioridade, ou seja, nenhuma. A partir daí, a primeira vantagem do sistema de trocas voluntárias seria descartada.

Nesse caso, sendo impossível criar qualquer discriminação dos pacotes de informação, os consumidores ficam impossibilitados de valorar qual tráfego deve ou não ser priorizado (e por quê). Por conseguinte, os provedores de rede perdem uma poderosa ferramenta para a gestão eficiente da mesma, qual seja, a sinalização de quais pacotes devem ser discriminados e qual tipo de discriminação deve ser feita. Isso traz uma limitação muito significante para alocação e recursos de ampliação e desenvolvimento da rede. Os provedores de rede perdem parte do controle sobre o método mais apropriado de se empregar os bens para que estes sejam mais bem alocados na provisão de rede. Logo, a segunda vantagem do sistema de trocas voluntárias fica enfraquecida.

Do ponto de vista dos consumidores também há problemas. Ao proibir qualquer tipo de privilégio de tráfego, todo e qualquer pacote no tráfego de informação seria tratado com o mesmo status, portanto sem qualquer prioridade. Essa estrutura de tratamento isonômico de pacotes leva os consumidores a se comportarem de forma a não terem a percepção de estarem pagando por uma prioridade do tráfego que eles de fato priorizariam caso tivessem que pagar diretamente por isso. Os usuários então adotam um perfil de consumo mais perdulário do que aquele que teriam caso tivessem que pagar pela priorização/discriminação do seu tráfego. Cabe mencionar que essa estrutura de incentivo já existe hoje e seria reforçada com a imposição do PNR.

O resultado desse somatório de efeitos em função do tratamento socializante do tráfego de pacotes de informação na Internet não pode ser outro senão um aumento da demanda com redução da oferta de capacidade de rede. O resultado de uma estrutura de incentivos dessa, levado ao limite, pode ser visto em qualquer sistema de serviço público. Escassez, filas, racionamento, ineficiência etc. Por isso, a imposição do PNR incrementa o risco de uma degradação do nível de serviço de acesso à Internet.

Estendendo um pouco mais o raciocínio econômico

Ainda assim, havendo-se a imposição do PNR, poderíamos supor que com essa variável eliminada os consumidores e ofertantes de rede iriam buscar outras soluções para continuar a aumentar a capacidade de tráfego e gerenciamento desse tráfego. Em razão disso, os provedores de rede seriam forçados a investir mais em capacidade de rede do que provavelmente investiriam caso o PNR não lhes fosse imposto. Até mesmo para tentar compensar a tendência de uso adicional de rede que a regulamentação do PNR reforçaria. Logo o incentivo para realizar investimentos de aumento de capacidade de tráfego seria incrementado, mantendo o atual ritmo de crescimento de oferta de capacidade ou até acelerando esse ritmo. Alguém poderia entender que esse efeito seria positivo, mas convém não esquecer que tal fato decorreria da intervenção estatal impondo a neutralidade de rede.

Nesse caso, a sinalização econômica para investimentos em aumento de capacidade de rede (simples aumento de oferta de capacidade) contra investimentos em melhor gerenciamento da rede (formas de gerenciar essa capacidade) estaria maculada. O esforço aplicado no aumento da capacidade estaria com incentivo supervalorizado contra um esforço subdimensionado para gestão da capacidade de rede. Isto porque investir em tecnologias para priorizar, organizar e discriminar o tráfego dos pacotes de informação seria algo inútil diante de um cenário de neutralidade de rede absoluta. Assim, os investimentos não estarão sendo orientados para atender as necessidades dos consumidores atuando livremente em um ambiente de trocas voluntárias. Os incentivos de investimentos estariam alterados para atender uma distorção causada pela intervenção estatal.

Regulação privada versus regulação estatal

Constatou-se até aqui um pouco da capacidade de danos que uma imposição do PNR, por mais bem intencionada que seja, pode causar na Internet. Como se não bastasse, permitir uma regulação estatal desse porte na Internet seria abrir uma Caixa de Pandora com potencial muito maior de malefícios do que benefícios (se é que haveria algum benefício). Vint Cerf, um dos criadores da Internet, escreveu um interessante argumento em seu artigo "Por que precisamos lutar pela liberdade da internet".[11]

O único caminho sensato é um modelo de política de desenvolvimento da internet que envolve diversos órgãos multissetoriais, como Internet Engineering Task Force, a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, o Internet Governance Forum, o Regional Internet Registries, entre muitos outros.

As práticas de baixo para cima, bilaterais e com múltiplas organizações envolvidas que criaram a rede de redes que chamamos de internet também viabilizam uma ampla gama de modelos de novos negócios. Normas técnicas cruciais desenvolvidas pela Internet Engineering Task Force e pela World Wide Web Consortium criaram a interoperabilidade necessária para que a rede funcionasse.

Um sistema estatal de regulação não é somente desnecessário - ele quase que invariavelmente aumentaria os custos e preços e interferiria com o crescimento rápido e orgânico da internet que temos visto desde seu surgimento comercial na década de 1990.

O futuro da rede está longe de ser garantido, e a história nos oferece muitos alertas. Décadas depois da criação de imprensa de Gutenberg, diversos príncipes e sacerdotes se mobilizaram para restringir o direito de imprimir livros. A história está repleta de exemplos de governos que tomaram medidas para "proteger" seus cidadãos, controlando o acesso à informação e a liberdade de expressão e inibindo outras liberdades enunciadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos. (negrito meu)

Ao argumento de Cerf deve ser acrescido outro aspecto. Como podemos verificar a existência de todos aqueles órgãos listados no inicio do artigo, e como também se argui a quase inexistência de legislação estatal na rede mundial de computadores, podemos afirmar que a Internet não deixa de ser, também, um case de sucesso na implantação de regulamentos privados[12]. Logo, argumentar a favor da necessidade da imposição da norma (estatal ou supra-estatal) de neutralidade de rede é subestimar esse sucesso. E não há como negar que regulação privada pode ser bem sucedida.

Em seu artigo "O princípio da neutralidade de rede na Internet: uma análise regulatória e concorrencial" o Dr. Guilherme Pereira Pinheiro também faz outro alerta, que seria a regulamentação do PNR partir para eventual descaminho. Ele termina seu artigo fazendo um questionamento chave:

Ao mesmo tempo em que é necessário proteger a competição e evitar condutas criminosas na Internet, é cogente fazê-lo sem destruir pelo caminho o modelo livre da rede mundial de computadores. O princípio da neutralidade de rede é econômica e juridicamente justificável, mas deve ser aplicado de maneira seletiva, de modo que, simultaneamente, proteja a competição e livre circulação de conteúdo na Internet, resguarde possibilidade razoável de gerenciamento da rede pela incumbent e impeça a manipulação do conteúdo pelos poderes estatais. (negrito meu)

A pergunta que se coloca é: o que é melhor para o Brasil, uma liberdade imperfeita, hands-off, ou um controle bem intencionado, mas potencialmente desastroso? Se para se evitar um mal maior, que é o Estado entremear-se definitivamente na administração da Internet, é necessário se tolerar um mal menor, que é a discriminação, às vezes injusta, de pacotes de dados de usuários por certas empresas; é quase sempre mais sábio escolher o mal menor. (negrito meu)

Pelos argumentos expostos no presente artigo não se verifica, ao menos na parte analisada, justificativa econômica plausível para a imposição do princípio da neutralidade de rede. Mais ainda, caso a neutralidade de rede deva prevalecer, então o próprio "mercado regulatório" da Internet, por meio de seus órgãos gestores e reguladores multi-setoriais pode estabelecer tal regra. Os próprios agentes atuantes da Internet hão de dar conta da manutenção desse princípio através de regulamentos privados, caso tal arquitetura de rede realmente seja uma solução melhor do que uma arquitetura em que se permita discriminar pacotes de informação.

Conclusão

Assim, responder à pergunta do Dr. Guilherme Pereira Pinheiro fica mais fácil. No caso visto no presente texto, entre a liberdade imperfeita e o controle (que pode nem sempre ser bem intencionado) não restam dúvidas. Ainda mais quando o próprio Pinheiro da pergunta caracteriza qual é o menor dos males.[13]



[1] Definição apresentada por Guilherme Pereira Pinheiro no trabalho "O princípio da neutralidade de rede na Internet: uma análise regulatória e concorrencial", disponível em http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/prisma/article/view/682/570

[2] A neutralidade da rede é um dos principais fundamentos da internet livre, disponível em http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-neutralidade-da-rede-por-sergio-amadeu-da-silveira

[3] Internet; Histórico, Evolução e Gestão: Maria do Socorro Costa do Vale, Denise Coutinho Costa, Nilton Alves Jr. Disponível em: http://www.rederio.br/downloads/pdf/nt00501.pdf

[4] Aparentemente, o único caso de imposição estatal do PNR está no Chile http://blogs.estadao.com.br/link/chile-aprova-lei-de-neutralidade/

[5] Grau de escassez pode ser definido como sendo a capacidade de tráfego de conteúdo (informações), e as limitações a essa capacidade, que estão disponíveis aos usuários da Internet.

[6] Diversas foram as tentativas de inferir na necessidade de capacidade de tráfego na Internet por parte dos consumidores. Todas foram subestimadas. É seguro dizer, para efeitos mercadológicos, que a necessidade de capacidade de tráfego de um consumidor é virtualmente infinita. Os usuários sempre irão desejar mais e mais banda, como mais e mais velocidade.

[7] http://www.mises.org.br/EbookChapter.aspx?id=91

[8] http://observatoriodainternet.br/promocoes-da-telefonia-movel-brasileira-colocam-em-xeque-a-neutralidade-da-internet

[9] http://www.mises.org.br/Ebook.aspx?id=66

[10] É por essa razão que anteriormente a questão da neutralidade de rede foi tratada com condicionantes. É impossível saber o grau de escassez relativa na Internet; e, em um ambiente de imposição de neutralidade, tudo ficaria até mais complicado. Por pura inferência, acredita-se que o grau de escassez não seja tão significativo ao ponto de ser imprescindível a priorização de tráfego.  Uma pista disso é o fato de que a discriminação dos pacotes não é implantada.

[11] http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2012/12/03/vinton-cerf-por-que-precisamos-lutar-pela-liberdade-da-internet.htm

[12] De fato há participação de governos em órgãos gestores da Internet, mas esses órgãos são o que poderíamos dizer como multi-setores. E os governos não têm a predominância jurisdicional nesses casos. Dessa forma, os regulamentos feitos por tais órgãos podem ser considerados "privados" na medida do possível, ou pelo menos "não estatais".

[13] Por enquanto ainda estamos livres do mal maior! Ver:  http://olhardigital.uol.com.br/negocios/digital_news/noticias/fracassa-tentativa-de-regular-a-internet-em-escala-global


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SOBRE O AUTOR

Pedro Borges Griese
possui mestrado em economia e colabora regularmente com o Instituto Carl Menger, de Brasília.



"Por exemplo, o relativo à questão estrutural, que devido ao orçamento praticamente ser engessado pelos gastos com servidores, aposentados e pensionistas, tem-se muita dificuldade em fazer qualquer redução ou enxugamento da máquina estatal."

Na verdade, isso foi abordado no artigo.

O fato é: durante a expansão do crédito, quando a quantidade de dinheiro na economia aumentava continuamente, a arrecadação dos governos estaduais não parava de subir. Consequentemente, os governadores não paravam de criar novos gastos. Era uma farra que foi vista como perpétua.

Agora que o crédito secou, a oferta monetária estancou e a economia degringolou (com o fechamento de várias empresas), o aumento previsto das receitas não ocorreu. Na verdade, pelos motivos explicados no artigo, as receitas estão caindo. Mas os gastos contratados continuaram subindo.

Gastos em ascensão e receitas caindo -- é claro que a conta não vai fechar.

O RJ teve o problema adicional da lambança feita na Petrobras, o que reduziu bastante as receitas do estado com a extração de petróleo. Mas, mesmo que a Petrobras estivesse supimpa, a situação do estado continuaria calamitosa. Um pouquinho melhor do que é hoje, mas calamitosa.

Lição: é impossível brigar contra as leis da economia.

"a partir de 2009, os estados puderam voltar a se endividar. [...] Aí os estados passaram a se financiar, ou a financiar seus investimentos, através de endividamento e não de a partir de suas receitas. E mais com o dado de que o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, assinou (uma a uma) autorizações de crédito pra estados e municípios que tinham classificação de crédito C e D."

Como você corretamente colocou, os estados eram avalizados pelo governo federal. Eles só podiam pedir emprestado se o governo federal fosse o fiador do empréstimo.

Vale ressaltar que esses empréstimos aos estados são efetuados pelos bancos estatais (com a garantia do governo federal). E esse foi exatamente o tema do artigo.

Esses empréstimos dos bancos estatais direcionados aos governos estaduais também permitiram que eles inchassem suas folhas de pagamento, mas sem qualquer garantia de que as receitas futuras continuariam cobrindo esse aumento de gastos.

Como a realidade se encarregou de mostrar, isso não ocorreu.

No final, tudo passa pelos bancos estatais e sua expansão do crédito de acordo com critérios políticos.

Obrigado pelas palavras e grande abraço!
Posso me meter nessa contenda.

Roberto, analisei o nexo temporal de necessidade x invenção dos medicamentos e diria que sim, Thiago está correto.

E pensando sobre isso, a necessidade antes da criação engloba tudo aquilo que escapa a ação humana e interfere em nossas vidas, como doenças, mudanças climáticas e a gênese química e biológica. Porém o cerne da Lei de Say não é o apriorismo da criação como antecedente da necessidade, mas sim de como o mercado valora a criação, e se por essa valoração intrínseca ela se perpetua ou não através do tempo. Mas vamos voltar ao exemplo do Thiago.

Por exemplo, se analisarmos técnicas de irrigação em uma biosfera árida, e existem centenas delas. A partir daqui conseguimos estabelecer o cenário de solo árido (criado por... enfim eu acredito em Deus, mas quem quiser acredite no ocaso), a necessidade subjetiva de irrigação para agricultura, e a ação humana, que irá mover recursos escassos para ali produzir, calculando custos e impondo preços, e em contrapartida novamente a ação humana, que irá verificar se esses custos são viáveis, comprando ou não os frutos daquela terra.

Com isso conseguimos estabelecer um nexo causal entre a necessidade primeira e a criação posterior, onde o agente primário criador daquele cenário árido não está entre nós. Não sabemos o por quê de ser árido. O criador desse quadro não o vendeu para nós, logo esse agente não busca o mesmo resultado que nós - o lucro. Só nós, o solo e a oportunidade subjetiva de aproveita-lo para produzir e prosperar.

O mesmo paralelo podemos estabelecer entre a doença e a medicina, onde nós somos o terreno criado pelo agente oculto, e neste terreno habitam doenças causadoras de distúrbios (também criadas pelo mesmo agente).

Apriorísticamente desde quando nascemos existe a necessidade primária de solução, ou o resultado é muitas vezes a morte. A partir dessas quase infinitas necessidades, profissionais de todas as partes do mundo criam desde os primórdios da nossa espécie técnicas e substâncias para, se não possível resolver, mitigar a necessidade trazendo conforto ao doente.

Nesse emaranhado de técnicas foram se perpetuando as mais eficientes E mais econômicas, tanto ao doente quanto ao profissional. Novamente conseguimos enxergar o nexo causal, onde a ação humana só existe após a doença, e com ela cessada, a ação humana também cessa. Sendo mais lúdico, remonto as palavras do Mestre: "Os sãos não precisam de médico".

Para concluir, os homens que estão a frente de seu tempo são aqueles que não somente criam antes da necessidade, basicamente inventando-a (afinal, quem diria como um Iphone é útil sem saber que ele existe?), mas aqueles que conseguem lidar com a necessidade criada pelo agente oculto de forma mais efetiva que seus pares, em menos tempo, e de forma mais econômica.

Obrigado por quem leu até aqui.
Leandro, me referi que em um período ou em uma ''reforma'' anunciada, seria mais racional seguir essa ordem..

E mais, eu disse:

''Eu entendo que cortar as tarifas e permitir importar carro usado, iria de fato ser positivo, ao mesmo tempo aumentaria o desemprego substancialmente nessa grave recessão e pior: O desemprego iria continuar se o empreendedorismo continuasse como esta''

Ai que ta, mesmo sobrando dinheiro para as pessoas consumirem, investirem, pouparem e empreenderem, nessa recessão e nessa burocracia asfixiante o efeito não seria tão significante, imagine nesse cenário nacional onde empreender é coisa pra maluco, uma recessão tremenda, um governo intervindo mais novamente e etc, como que poupança vai surgir, consumo, empréstimo, renda....
Repito, você esta completamente correto sobre esses efeitos lindos, só que isso em um país fora de recessão e um pouquinho mais livre... Não vejo que esses feitos aconteceriam no Brasil nesse caos atual, uma economia que no ranking de liberdade economica fica junto a países socialistas....Entende?

Sera mesmo que os resultados seriam significantes?
Essa a questão sobre ''a situação atual''.

Mas você fez eu perceber um ponto que eu antes não havia pensado, muito obrigado!

''A única maneira garantida de fazer reformas é havendo uma "ameaça" concreta e imediata. No Brasil, sempre foi assim.

Por outro lado, ficar empurrando a situação com a barriga, à espera do surgimento de uma "vontade política" para fazer uma mudança que não é urgente (e não será urgente enquanto não houver livre comércio) é garantia de imobilismo.''

Ainda acho essa ameaça utópico aqui, porque:
Que político estaria disposto a abrir a economia mas continuar engessando a economia nacional? Uma contradição pura, se algum burocrata eleito tiver disposto a abrir a economia, muito provável que ele também estará disposto a facilitar o comercio nacional. Nunca vi um exemplo de um cara que chegou e falou ''temos que abrir a economia pro mundo, mas devemos criar toda dificuldade para as pessoas empreenderem''
Ele nunca daria esse tiro no pé e criar essa ameaça que você falou, até porque mesmo que fizesse, os empresários chorariam pela volta da reserva de mercado porque é caro a produção aqui e o burocrata voltaria a estaca zero...

Por outro lado você exagerou um pouco sob minha colocação:

''Essa ideia de que primeiro temos de esperar o governo ter a iniciativa de arrumar a casa para então, só então, conceder a liberdade para o indivíduo poder comprar o que ele quiser de quem ele quiser é inerentemente totalitária''

Acho que o que der pra fazer primeiro que faça, não acho que devemos esperar o governo arrumar pra então abrir.
No meu comentário eu também quis dizer que se algum presidente estivesse disposto a fazer uma reforma pró-mercado, que então fosse assim, acredito que seria mais eficiente e com menos ''choro'' assim. Você sabe, Argentina, Brasil e afins são países inviáveis, você quer fazer reforma trabalhista nego chora, reforma da previdência nego chora.... Imagine o que os empresários brasileiros não iriam fazer quando soubessem que um presidente esta disposto a destruir as reservas de mercado amanha....
Eu acho que ''politicamente'' também seria mais eficiente do jeito que eu falei...

Agora se tivermos a oportunidade de acabar com as reservas de mercado amanha, antes de qualquer outra reforma, que ACABE!. Seria uma conquista e um passo rumo a liberdade e por isso os resultados não importariam, eu questionei a significancia desses resultados no Brasil de hoje, não acredito que seria como você disse por causa do nosso desastre e dessa economia estatal. Nunca que vou ser contra esse passo, no máximo como eu falei, em uma reforma liberal geral eu iria ''adia-la por um ano''.
Principalmente olhando mais pra realidade ''Política'' e como o País e seu povo é.

''Não faz sentido combater estas monstruosidades criando novas monstruosidades. Não faz sentido tolher os consumidores ou impor tarifas de importação para compensar a existência de impostos, de burocracia e de regulamentações sobre as indústrias. Isso é querer apagar o fogo com gasolina. ''

Não tem lógica mesmo, nesse seu comentário brilhante você respondeu como se eu fosse um protecionista, o que não é o caso kkk.
Eu apenas levantei a reflexão que: Se tivesse um cara do IMB na presidência, com carta branca pra fazer o que quiser, acho que seguir a ''ordem'' que eu disse seria mais racional, politicamente mais viável (daria pra conter melhor o choro) e por ai vai...

Nesse seu trecho, você não esta me contra-argumentando e sim um protecionista que eu não presenciei..kkkk

Novamente, não defendo o protecionismo de maneira alguma, só disse que em uma reforma austríaca no Brasil, as tarifas de importação deveriam ser extintas depois de certas reformas(não demoraria, seria uma das prioridades sim).
E questionei a significancia dos efeitos sob nossa situação atual.
Se esse fosse o tema do referendo amanha, eu votaria contra?
Obvio que não, independente de qualquer coisa....

Foi isso que eu quis passar....

tudo de bom e Grande Abraço!
Sim. A sorte é que, na prática, elas não são impingidas. Há tantos requisitos que têm de ser encontrados para que tais restrições sejam impingidas que, na prática, isso não ocorre.

https://www.hoganlovells.com/~/media/hogan-lovells/pdf/publication/competition-law-in-singapore--jan-2015_pdf.pdf

Aliás, veja que interessante: o caso mais famoso em que essa medida foi aplicada foi quando a CCS (Competition Commission of Singapore) multou 10 financistas por eles terem pressionado uma empresa a retirar uma oferta do mercado.

Ou seja, o governo, uma vez que ele existe, atuou exatamente naquela que é a sua função clássica: coibir a coerção a terceiros inocentes. No caso, coibiu uma pressão que estava sendo feita a uma empresa que estava vendendo produtos (seguro de vida) mais baratos.

www.channelnewsasia.com/news/business/singapore/10-financial-advisers/2611160.html

Eu quero.
Opa, eu também tenho correlações irrefutáveis!

tylervigen.com/images/spurious-correlations-share.png

i.imgur.com/OfQYQW8.png

https://img.buzzfeed.com/buzzfeed-static/static/enhanced/webdr02/2013/4/9/15/enhanced-buzz-25466-1365534595-12.jpg

www.tylervigen.com/chart-pngs/10.png

i.imgur.com/xqOt9mP.png

Caso queira mais é só pedir!


P.S.: ah, só para você não mais ser flagrado como desinformado, os irmãos Koch financiam o Cato Institute, que é inimigo figadal do Mises Institute. Os Koch desprezam o Mises Institute e seus integrantes. E o Mises brasileiro sobrevive das doações de voluntários, como você. Faça a sua parte!

www.mises.org.br/Donate.aspx
Sim e não.

De fato, se todo o crédito fosse para consumo -- uma coisa irreal, pois o crédito para consumo é o mais caro e arriscado --, o efeito imediato seria o aumento dos preços dos bens e serviços. Muitas pessoas estariam repentinamente consumindo mais (maior demanda) sem que tivesse havido qualquer aumento na oferta.

Só que tal aumento de preços mandaria um sinal claro para empreendedores: tais setores estão vivenciando aumento da demanda; ampliem a oferta daqueles bens e serviços e lucrem com isso.

Ato contínuo, a estrutura de produção da economia será rearranjada de modo a satisfazer essa nova demanda impulsionada pelo crédito.

Mas aí, em algum momento futuro, acontecerá o inevitável: se essas pessoas estão se endividando para consumir, como elas manterão sua renda futura para continuar consumindo? A única maneira de aumentar a renda permanentemente é produzindo mais, e não se endividando mais.

Tão logo a expansão do crédito acabar, e as pessoas estiverem muito endividadas (e tendo de quitar essas dívidas), não mais haverá demanda para aqueles bens e serviços. Consequentemente, os empreendedores que decidiram investir na ampliação daqueles setores rapidamente descobrirão que estão sem demanda. Com efeito, nunca houve demanda verdadeira por seus produtos. Houve apenas demanda artificial e passageira.

É aí que começa a recessão: quando vários investimentos errados (para os quais nunca houve demanda verdadeira) são descobertos e precisam ser liquidados.

E de nada adiantará o estado tentar estimular artificialmente a demanda para dar sobrevida a esses investimentos errados. Aliás, isso só piorará a situação.

Se um empreendedor investiu em algo para o qual não havia demanda genuína, ele fez um erro de cálculo. Ele imobilizou capital em investimentos que ninguém realmente demandou. Na prática, ele destruiu capital e riqueza. Cimentos, vergalhões, tijolos, britas, areia, azulejos e vários outros recursos escassos foram imobilizados em algo inútil. A sociedade está mais pobre em decorrência desse investimento errôneo. Recursos escassos foram desperdiçados.

O governo querer estimular o consumo de algo para o qual nunca houve demanda natural irá apenas prolongar o processo de destruição de riqueza.

O que realmente deve ser feito é permitir a liquidação desse investimento errôneo. O empreendedor que errou em seu cálculo empreendedorial -- e que, no mundo real, provavelmente estará endividado e sem receita -- deve vender (a um preço de desconto, obviamente) todo o seu projeto para outro empreendedor que esteja mais em linha com as demandas dos consumidores.

Este outro empreendedor -- que está voluntariamente comprando esse projeto -- terá de dar a ele um direcionamento mais em linha com os reais desejos dos consumidores.


Traduzindo tudo: a recessão nada mais é do que um processo em que investimentos errôneos -- feitos em massa por causa da manipulação dos juros feita pelo Banco Central -- são revelados e, consequentemente, rearranjados e direcionados para fins mais de acordo com os reais desejos dos consumidores.

A economia entra em recessão exatamente porque os fatores de produção foram mal direcionados e os investimentos foram errados.

Nesse cenário, expandir o crédito e tentar criar demanda para esses investimentos errôneos irá apenas prolongar esse cenário de desarranjo, destruindo capital e tornando a recessão (correção da economia) ainda mais profunda no futuro. E com o agravante de que os consumidores e empresários estarão agora bem mais endividados, em um cenário de inflação em alta -- por causa da expansão do crédito -- e sem perspectiva de renda.

ARTIGOS - ÚLTIMOS 7 DIAS

  • Pablo Lorenzzoni  26/12/2012 14:07
    Existem algum defeitos na visão do autor que humildemente tento corrigir a seguir:

    (1) Concordo que a Internet é um grande case de sucesso na auto-regulação (ou da regulação privada, não-estatal) e que demandar uma regra estatal ou supra-estatal agora é negar esse sucesso e entregar o poder de legislar sobre a rede (ainda que pró-neutralidade) para o estado. Isso pode facilmente sair pela culatra, como podemos ver aqui.

    (2) A neutralidade do ponto de vista técnico, expressa como a priorização dos pacotes, é justamente o aspecto menos importante da questão (e parece ser o ponto mais importante no texto do autor). A priorização de pacotes ocorre de forma sistemática por diversos provedores de acesso e por intermediários através das técnicas de QoS (Quality of Service) e não vejo como isso será mudado do ponto de vista técnico... apenas aprimorado. É, também, uma forma de controlar a escassez que, como o autor mencionou, ainda é pequena mas tende a aumentar na Internet.

    (3) Embora a retórica da maioria dos envolvidos na discussão seja iminentemente de esquerda, o ponto mais importante é que o Estado não deveria ter poderes de regular a Internet. A isso, está uma adição equivocada (mas justificada) de que os provedores de acesso não o pudessem fazer.

    (3.1) Quanto a primeira afirmação, acredito que a maioria dos libertários concordaria, uma vez que até a abolição do estado é visto como uma boa coisa (e confesso que lendo cada vez mais sobre isso aqui no IMB e em outros sites, estou me tornando simpático a essa visão);

    (3.2) Quanto a segunda afirmação, embora aparentemente um ultraje aos princípios libertários, deve ser tomada à luz do sistema de telecomunicações vigente no Brasil, onde as operadoras de telecom são concessionárias do governo, regidas por e subordinadas à Anatel, portanto braços do próprio governo, disfarçadas de empresas privadas. Esse detalhe extremamente importante que parece passar despercebido pelo autor do texto e rogo para que repense sua posição a luz desse detalhe: você está mesmo querendo que os provedores de Internet sejam capazes de espiar o conteúdo dos pacotes que passam pela rede vindos de você (ou de quem quer que seja) com qualquer justificativa, técnica ou não? Pior! Que sejam obrigados a informar qualquer atitude "suspeita" às autoridades?

    (3.2.1) Supondo que o mercado de telecom fosse desregulamentado no Brasil, poderia me aliar ao autor na afirmação que a concorrência desfavoreceria os provedores que espionassem seus usuários... no atual arranjo, isso simplesmente não aconteceria.

    (4) Todo o resto do blá-blá-blá que envolve essa discussão pode ser ignorado. Acho que a via legislativa não vai funcionar uma vez que as operadores de Telecom, braços do próprio governo no Brasil, não vão permitir uma legislação que lhes tire o direito de espionar seus usuários. A única via que nos resta é a alternativa libertária: desregulamentar o setor de telecomunicações e deixar que o mercado cuide de eliminar os resquícios estatais através da concorrência, devolvendo a liberdade dos usuários de escolher o provedor que menos invade a sua própria privacidade.

    (4.1) Estranhamente, acredito que conheço muitos esquerdistas envolvidos nessa questão e ressentidos do tiro-que-saiu-pela-culatra que concordariam com a alternativa libertária, por mais paradoxal que isso possa parecer :-)
  • Blah  26/12/2012 15:54
    Em relação ao ponto (2): o QoS vai contra o princípio da neutralidade, portanto, nada impediria que, caso essa regra fosse aplicada, o QoS fosse abolido. É claro, isso teria consequências muito negativas para vários tipos de aplicação, como VoIP, que precisa de um QoS. Não parece fazer sentido, não é mesmo? Porém, se estivermos falando de burocratas querendo impor uma regulação sobre a Internet, é importante não duvidar da incompetência e da estupidez dos legisladores.

    Já em relação ao ponto (4.1): políticos e burocratas da esquerda não dão ponto sem nó. Eles só parecem concordar com a alternativa libertária, isso porque eles normalmente não têm compromisso com a coerência. Aderem a qualquer coisa que possa ser usada como trampolim para regulamentações mais obsessivas e leis mais estúpidas.
  • Ismael M Santos  26/12/2012 16:04
    Debate bem vindo ao IMB...parabéns ao artigo que está na pauta em Brasília!
    O relator do Marco Civil, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ)reclama que a votação do projeto de lei ja foi retirado três vezes da pauta da câmara devido a estas questões da neutralidade e a guarda de informações de internautas.
    O texto do Marco Civil estabelece que os provedores de conteúdo guardem os dados de navegação, e as empresas de telecomunicação guardem os endereços de IP.
    Venho lendo muitas justificativas para esta regulamentação pautados na opinião da advogada especialista em direito digital Patrícia Peck, de que faz se necessário a criação de leis penais que tratem dos delitos (ou transformem em delitos) virtuais.
    Justificativas estas que vem embalados desde o começo do ano com o caso da lei Caroline Dieckmann que torna crime invasão de emails e a lei Azeredo que define crime a utilização de cartões crédito/débito de forma indevida.
    Ja conheço daqui da EA um excelente artigo sobre a questão dos direitos autorais e patentes. Assunto este que vive incomodando os reguladores do mundo virtual.
    Mas gostaria de conhecer daqui da equipe do IMB o posicionamento sobre este outro item ao qual reclama o relator Molon - a guarda de informações de internautas.
    Do ponto de vista da liberdade de mercado, por que seria importante(ou necessário) que eu usuário tivesse meus dados de navegação alocados num provedor e meu IP registrado junto as empresas de Telecomunicações?
  • Pablo Lorenzzoni  26/12/2012 16:15
    @Blah

    Criar uma legislação que impeça o uso de algo como o QoS é de uma inutilidade inacreditável, além de representar mais um artefato legislativo impossível de ser cumprido e fiscalizado.

    Quanto a seu comentário sobre o ponto (4), vc está incorrendo em um erro clássico de generalização... é como dizer que todo libertário é cristão. Tem esquerdistas q tem um viés técnico muito forte (e conheço alguns) q podem concordar q a desregulamentação nesse caso é a melhor política.
  • Pedro Griese  26/12/2012 16:21
    Prezado Pablo,
    muito me honra os comentários a cerca do meu simplório texto.
    Em relação ao item (1) não vejo necessidade de maior comentário pelo fato de que em essência concordamos.

    Em relação ao item 3, em especial os itens 3.2 e 3.2.1, imagino que você colocou a possibilidade de "espionagem" diante do cenário de não neutralidade?
    Nesse caso, é de fato um perigo sim. Imenso! Apenas imaginar o fato de que as concessionárias possam "espiar" o tráfego que anda sendo feito me dá pesadelo sim!
    Mas acho que esse risco vem principalmente do GOVERNO. (ver links no final do post)
    Como vc bem lembrou o mercado de Telecom no Brasil é imensamente regulado pela Anatel. Por isso, desregulamentar o setor, ou ao menos trazer regulamentos mais simples é primordial também. É bem possível que desregular o setor, que é igual a limitar o poder do governo nesse caso, traria mais proteção à privacidade dos usuários. Acredito que não seja interesse de qualquer empresa provedora de acesso, ter sua reputação manchada como uma empresa "espiã".

    Apenas de curiosidade:
    O governo, no caso em questão é quem traz essa ameaça. Por um acaso eu sou funcionário da Anatel. A um tempo atrás saiu uma notícia da Agência que dispensa meus comentários. A manchete é: Anatel terá acesso total a dado sigiloso de telefones. www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/me1901201103.htm
    A resposta da Agência veio pelo então presidente.
    blogstorm-tempestade.blogspot.com.br/2011/02/defesa-de-um-modelo-por-ronaldo-mota.html

    Esse artigo foi focado na questão da gestão da rede, que vem demandando mais a pauta de assunto. Mas, é muito importante sim essa questão de privacidade, talvez até mais. Tanto é que houve uma certa "gritaria" por parte de alguns sobre o tal software. Essa questão é um ótimo ponto de artigo, mas acredito que você sintetiza bem quando argumenta: "desregulamentar o setor de telecomunicações e deixar que o mercado cuide de eliminar os resquícios estatais através da concorrência, devolvendo a liberdade dos usuários de escolher o provedor que menos invade a sua própria privacidade".
    Por isso que o preço da liberdade é, e sempre será, a eterna vigília!
    Valeu pelo seu comentário!


  • Pablo Lorenzzoni  26/12/2012 23:59
    @Pedro Griese,

    -----"
    Em relação ao item 3, em especial os itens 3.2 e 3.2.1, imagino que você colocou a possibilidade de "espionagem" diante do cenário de não neutralidade?
    "-----

    Exato. Na realidade, a situação atual é preferível ao "Marco Civil" que está em vias de aprovação. A inexistência de uma regulamentação de garanta a neutralidade serve mais à neutralidade do que a existência de uma regulamentação que a impeça.

    -----"
    O governo, no caso em questão é quem traz essa ameaça. Por um acaso eu sou funcionário da Anatel. A um tempo atrás saiu uma notícia da Agência que dispensa meus comentários. A manchete é: Anatel terá acesso total a dado sigiloso de telefones. www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/me1901201103.htm
    A resposta da Agência veio pelo então presidente.
    blogstorm-tempestade.blogspot.com.br/2011/02/defesa-de-um-modelo-por-ronaldo-mota.html
    "-----

    É engraçado um libertário empregado de uma Agencia Reguladora :-). Entendo como essas coisas acontecem (afinal, nesse mesmo site tem professores de Economia Austríaca em universidades púbicas), mas não deixa de ser irônico.

    Quanto a resposta do presidente da Anatel: não há como sabermos como o mercado se comportaria se, ao invés de uma Agência Reguladora tivessemos apenas desregulamentado completamente o setor e permitido a livre concorrência, uma vez que a solução adotada não foi essa. Os libertários em geral acreditam que uma agência reguladora é uma solução inaceitável e eu tenho, ultimamente, tendido a acreditar no mesmo. Sob esse prisma, a resposta do presidente da Anatel é a única possível para ele, uma vez que é a única que preserva o seu próprio emprego. ;-)

    -----"
    Esse artigo foi focado na questão da gestão da rede, que vem demandando mais a pauta de assunto. Mas, é muito importante sim essa questão de privacidade, talvez até mais. Tanto é que houve uma certa "gritaria" por parte de alguns sobre o tal software.
    "-----

    Pois é. O "tal software" é o Software Livre, movimento bastante interessante do ponto de vista técnico e filosófico que tem muito do tempero libertário e do qual fazem parte alguns dos esquerdistas com viés técnico que mencionei anteriormente. Veja que existem defensores do Software Livre de todas as inclinações políticas e que muitos estiveram no centro da discussão sobre o Marco Civil... Talvez uma aproximação dos libertários com o pessoal do Software Livre fizesse sentido.

    Ao webmaster do site: poderia permitir blockquotes?!
  • Prentice Franco  27/12/2012 16:12
    Apresentando conceitos

    "Inicialmente, há necessidade de definir o que é neutralidade de rede. Tecnicamente, a neutralidade de rede pode ser definida como tradução de network neutrality que consiste no princípio de desenho da rede de comunicações, segundo o qual esta rede ou quem a opera, seja em que nível for, deve ser neutra em relação aos pacotes de conteúdo que por ela transitam[1]. Na prática, neutralidade de rede significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma. Em uma definição mais cristalizada, Sergio Silveira sintetiza o seguinte: "o dono das redes físicas deve ser neutro em relação ao tráfego de informações. Na prática, a neutralidade impede que as Operadoras da Telecom possam bloquear pacotes de dados, filtrar o tráfego e definir que tipo de aplicações podem andar mais ou menos rápido dentro dos seus cabos e fibras óticas".

    O Mercado Financeiro com suas diversas negociações de milhares de ativos com volume na casa de bilhões sendo negociado eletronicamente via internet dentro de uma rede neutra, pois à principio o serviço de utilização das bandas é igual para todos os clientes investidores das corretoras de valores mobiliários ou era para ser!!


    A utilização e manipulação das bandas de cotação do Mega Bolsa, servidor responsável pela cotação e negociação eletrônica dos ativos financeiro da BMF&Bovespa, já é conhecido pelos pequenos investidores, um dos fatores de descrédito pelas pessoas físicas no mercado de capitais brasileiro, vide pessoa física em azul.

    www.dadosdabolsa.com/Fluxo%20Bovespa

    Tal movimento está servindo como referencia de volatilidade futura, geralmente quando os sinais de cotação começam a engarrafar, haver interferência, e até mesmo em muito dos casos ficarem minutos sem funcionar é sinal que estão manipulando a rede e ajustando as bandas para os grandes investidores das diversas corretoras de modo que o pequeno investidor, a pessoa física fique com o sinal sofrendo gargalo sendo amplamente afetado e muitas vezes lesado com prejuízo nas negociações, aporta se fecha literalmente, não é atoa que pessoa física perdeu a credibilidade no mercado de capitais além das crises que provocam solavancos nos preços dos ativos ainda tem as manipulações de todos os lados!!


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