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A nova lei antitruste brasileira: uma agressão à livre concorrência

Recentemente, a legislação antitruste brasileira foi reformulada, e a nossa autoridade antitruste ganhou mais dinheiro e mais poder. Desde então, é notória a maior intervenção nos mercados levada a cabo pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).  Veja dois exemplos aqui e aqui.

Notícias sobre atos de concentração empresarial reprovados ou submetidos a restrições têm aumentado consideravelmente. Também aumentou bastante o número de investigações e acusações sobre cartéis e outras "infrações contra a ordem econômica".

A propósito dessa situação, o professor da USP Calixto Salomão Filho, um dos mais renomados especialistas brasileiros na área do direito antitruste, escreveu artigo na Folha de São Paulo (aqui para não-assinantes) enaltecendo essa postura mais intervencionista do CADE.  Segundo ele, não se deve considerar a defesa da concorrência — missão institucional de uma autoridade antitruste — com o livre funcionamento do mercado. Nas suas palavras, "nada poderia ser mais equivocado, tanto do ponto de vista histórico quanto conceitual".

Ele ainda confessa claramente não apenas sua visão, mas a de todo o mainstream acadêmico: "defesa da concorrência eficaz sempre foi sinônimo de intervenção econômica, por meio da restrição e mesmo do desfazimento de monopólios, sancionamento de cartéis, restrições verticais etc. Afirmar que defesa da concorrência não pode ser interventiva é uma contradição em termos".

De fato, a tal "defesa da concorrência" exercida pelas autoridades antitruste nunca significou a defesa do livre funcionamento do mercado. Tal expressão foi e continua sendo usada apenas por soar bem aos ouvidos.  O que uma autoridade antitruste faz é qualquer coisa, menos a defesa da concorrência.  

Portanto, pode-se dizer que o professor Calixto está certo: tanto do ponto histórico, quanto do ponto de vista conceitual, acreditar que o direito antitruste tem como função assegurar o livre funcionamento do mercado é algo que exige muita ingenuidade e desconhecimento dos fatos e da teoria econômica. Foi o que eu tentei demonstrar nesse artigo publicado exatamente no dia em que a nova lei antitruste brasileira entrou em vigor, em maio de 2012.

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No dia 29 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.529, publicada em 30 de novembro de 2011, mas submetida, dada a sua relevância, a um vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias.

Basicamente, essa lei "estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica". É a nossa nova lei antitruste, que substituirá a Lei nº 8.884/1994.

O principal órgão criado e disciplinado pela legislação antitruste é o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), cujas principais atribuições, em linhas gerais, são as seguintes: (i) analisar preventivamente atos de concentração empresarial, como fusões e incorporações de empresas (controle de estruturas), (ii) punir agentes econômicos que atentem contra a ordem econômica, praticando atos como cartéis ou preços predatórios (repressão de condutas) e (iii) difundir a chamada "cultura da concorrência" pelo País (advocacia da concorrência).

A nova lei altera a estrutura do SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) e traz também algumas mudanças importantes no procedimento de análise dos atos de concentração empresarial. Quanto à estrutura, o que há de mais relevante é a "transformação" da antiga Secretaria de Direito Econômico, antes ligada ao Ministério da Justiça, em Superintendência Geral, órgão agora integrante do próprio CADE. Quanto ao procedimento, a grande mudança é na previsão de análise prévia dos atos de concentração — no regime da lei revogada, as empresas tinham até 15 (quinze) dias úteis após a realização do ato de concentração para submetê-lo ao exame do CADE.

Meu objetivo neste artigo, porém, não é discutir o que a lei nova muda em relação à lei anterior, mas questionar a própria necessidade de uma legislação de "defesa" da concorrência.

Em um estudo recente que coordenei, por ocasião do II Congresso Brasileiro de Direito Comercial[1], procurei demonstrar que leis e órgãos antitruste são a verdadeira antítese da livre concorrência e que, por conseguinte: (i) o CADE deveria ser abolido e (ii) sua lei de regência deveria ser revogada.

Nas linhas a seguir, tentarei resumir os argumentos contidos no referido estudo, focando em três pontos: (i) as leis antitruste foram forjadas sobre mitos e falácias; (ii) o direito antitruste é embasado em uma teoria econômica falha; e (iii) os burocratas que ocupam os órgãos antitruste não possuem superpoderes e não podem, portanto, controlar o mercado.

1. Os mitos e falácias que forjaram a criação das leis antitruste

Grosso modo, pode-se dizer que a origem das leis antitruste hoje vigentes, inclusive a brasileira, é o Sherman Act, a lei antitruste americana, de 2 de julho de 1890, complementada posteriormente pelo Clayton Act, de 1914, e pela lei que criou, no mesmo ano, o Federal Trade Comission, a agência antitruste americana, na qual o nosso CADE se inspirou.

Segundo os manuais de direito antitruste (aqui também chamado de direito concorrencial ou direito econômico), o Sherman Act foi editado numa época em que a economia americana assistia à formação de grandes grupos monopolistas, que lucravam às custas dos consumidores praticando preços abusivos. Chega-se a afirmar que o Sherman Act teria sido a salvação do liberalismo, que estaria sendo destruído pelo excesso de liberdade econômica, causadora de concentrações monopolísticas que distorciam as regras naturais de competição.

A propósito, confira-se o que afirmam dois dos mais respeitados especialistas em direito antitruste no Brasil sobre as origens do Sherman Act:

A exposição dos fatores político-econômicos relevantes para aprovação do Sherman Act permite focalizar corretamente a questão. Em primeiro lugar, fica bastante evidente que a maior preocupação relativamente aos monopólios naquela época eram os efeitos econômicos negativos sobre o consumidor.[2]

O Sherman Act de 1890 representa, para muitos, o ponto de partida para o estudo dos problemas jurídicos relacionados à disciplina do poder econômico. Com efeito, essa legislação deve ser entendida como o mais significativo diploma legal que corporificou a reação contra a concentração de poder em mãos de alguns agentes econômicos, procurando discipliná-la. Não se deve dizer que o Sherman Act constitui uma reação ao liberalismo econômico, pois visava, justamente, a corrigir distorções que eram trazidas pela excessiva acumulação de capital, ou seja, corrigir as distorções criadas pelo próprio sistema liberal. Não obstante a opinião contrária de parte da doutrina norte-americana, o Sherman Act tratou, em um primeiro momento, de tutelar o mercado (ou o sistema de produção) contra seus efeitos autodestrutíveis.[3]

 O estudo da História, porém, mostra que a afirmação de que o Sherman Act surgiu para proteger o ambiente concorrencial e, consequentemente, os consumidores é uma falácia.

Dominick Armentano, professor emérito da Universidade de Hartford e talvez o mais especializado estudioso das leis antitruste ligado à Escola Austríaca de Economia, afirma que as leis antitruste "foram criadas precisamente para serem usadas pelos concorrentes menores para arrasar concorrentes mais eficientes".[4]

Outro estudioso ligado à Escola Austríaca que compartilha dessa opinião é o professor da Loyola University Thomas DiLorenzo, para quem "na verdade, a história do antitruste tem sido uma história de caça às bruxas lançada contra as empresas mais inovadoras e empreendedoras da América"[5].

Ninos P. Malek, PhD em Economia pela George Mason University, é mais enfático ainda, afirmando que as leis antitruste, na verdade, são "um porrete usado por empresas contra seus concorrentes com melhor desempenho"[6].

Como dito, basta estudar a História com um pouco de cuidado para identificar as mentiras sobre as quais foi construído todo o arcabouço normativo que fundamenta o direito antitruste.

Analisando a economia americana no período das discussões sobre o Sherman Act e no início de sua vigência, Thomas DiLorenzo verificou que as empresas acusadas de monopolização dos mercados estavam aumentando sua produção e reduzindo seus preços num ritmo muito maior do que o resto da economia como um todo. Nas suas palavras:

Num estudo publicado em junho de 1985 na International Review of Law and Economics, eu mostrei que as indústrias acusadas de 'monopolização' pelo senador Sherman e seus colegas em 1890 estavam expandindo sua produção quatro vezes mais rápido do que a economia como um todo (algumas até dez vezes mais rápido) e baixando os seus preços ainda mais rápido do que o nível geral de preços estava caindo durante aquele período deflacionário.[7]

Alguns casos históricos são realmente impressionantes, como o da ALCOA, uma das empresas que foi acusada de "monopolização" na fase inicial do direito antitruste americano. Mas sabem qual é a verdadeira história desse caso, contada em detalhes por Dominick Armentano? A ALCOA foi fundada em 1887, quando ela se chamava Pittsburgh Reduction Company e a libra de alumínio custava 5 dólares. Em aproximadamente 50 anos, ela passou a dominar o mercado de alumínio, razão pela qual foi acusada, em 1937, de "monopolização". Ocorre que durante esse período ela, com base na sua eficiência, reduziu o preço da libra de alumínio para ínfimos 22 centavos de dólar. Em suma: a ALCOA foi processada porque reduziu em aproximadamente 95% o preço final do produto que comercializava[8].

Outro caso conhecido é o da Standard Oil, de John Rockfeller, acusada de monopolizar a indústria do petróleo, praticar preços predatórios para destruir rivais e cobrar preços abusivos de seus consumidores[9]. Na verdade, durante o suposto "monopólio" da Standard Oil o preço do barril de querosene caiu de 30 centavos para 6 centavos[10].

Foi esse tipo de efeito negativo sobre os consumidores provocado pelos "monopólios" que preocupou os criadores do Sherman Act e todas as leis antitruste que o copiaram? Claro que não! Obviamente, não eram os consumidores que estavam preocupados com essa postura das empresas "monopolistas" de aumentar a produção e baixar os preços. Quem estava preocupado com isso eram os concorrentes dessas empresas, e foram eles que passaram a pressionar os políticos a aprovarem uma lei antitruste.

Quem mais pressionou o governo para aprovação do Sherman Act foram os pequenos produtores rurais, por meio de seus sindicatos (os grangers). Esses pequenos produtores não estavam agindo em defesa da liberdade econômica ou dos consumidores, mas de seus próprios interesses, já que grandes empresas — como a Swift — estavam lhes tomando mercado oferecendo produtos mais baratos e melhores.[11]

A afirmação de que a lei antitruste americana foi criada para combater efeitos nocivos de supostos monopólios é, portanto, uma falácia cuidadosamente forjada ao longo de anos. A real história americana do final do século XIX mostra grandes empresas aumentando sua produção, reduzindo seus preços e impulsionando o desenvolvimento econômico e social dos EUA. Nas palavras sempre precisas de DiLorenzo:

Os economistas que acreditam que houve uma "idade de ouro do antitruste" nunca produziram qualquer evidência disso. Como demonstrei neste trabalho, o Sherman Act foi um instrumento usado para regular algumas das indústrias mais competitivas da América, que foram expandindo rapidamente sua produção e reduzindo os seus preços, para o desespero de seus menos eficientes (mas politicamente influentes) concorrentes. O Sherman Act, além disso, foi usado como um despiste para esconder a verdadeira causa do monopólio no final dos anos 1880: protecionismo. O principal patrocinador do projeto de lei tarifária de 1890, que passou apenas três meses após o Sherman Act, não era outro senão o próprio senador Sherman.[12]

No mesmo sentido se manifesta Thomas Woods, historiador americano formado em Harvard e com PhD na Columbia University:

Na realidade, era muito difícil para as grandes empresas manterem sua posição dominante em várias áreas industriais dos EUA do final do século XIX.  Isso era válido para ramos industriais tão diversos quanto petróleo, aço, ferro, automóveis, maquinaria agrícola, cobre, acondicionamento de carne e serviços de telefonia. A concorrência era extremamente vigorosa.[13]

O que motivou a criação da lei antitruste americana — e o que sustenta todas as leis antitruste até os dias atuais — foi o protecionismo e o intervencionismo. É interessante para o governo ter, como moeda de troca, a possibilidade de fustigar empresas que estejam incomodando os amigos do rei. E muitas empresas também gostam de saber que podem contar com a ajuda do governo na hora de atacar concorrentes mais eficientes.

2. As falhas da teoria econômica que fundamenta o direito antitruste

O direito antitruste foi construído sob as bases da teoria econômica neoclássica, a qual utiliza, para análise de concentrações empresariais ou supostas condutas anticompetitivas, conceitos econômicos que possuem falhas grotescas. Uma dessas falhas, por exemplo, é confundir concentração com monopólio.

Para a teoria liberal clássica, o fato de um determinado mercado de bens ou serviços estar concentrado, havendo apenas uma empresa ou poucas empresas atuando nunca foi suficiente para caracterizar a existência de um monopólio (ou duopólio ou oligopólio), que devesse ser combatido por meio de intervenção estatal. A noção de monopólio sempre esteve ligada à existência de barreiras legais à entrada de competidores, algo que não pode ser criado por nenhum agente econômico privado, por mais poder de mercado que ele ostente. Só quem pode criar barreiras legais à entrada e, portanto, criar monopólios, duopólios ou oligopólios é o estado, através de regulamentações, políticas protecionistas etc. Nesse caso, realmente, os danos ao mercado são evidentes.

Num ambiente de livre iniciativa e livre concorrência, uma determinada empresa só consegue abocanhar expressiva fatia de mercado sendo mais eficiente que seus competidores, isto é, ofertando bens ou serviços mais baratos, de melhor qualidade ou ambas as coisas. E ela só conseguirá se manter com essa expressiva fatia de mercado, ou mesmo ampliá-la, se continuar sendo eficiente. Nesse caso, pois, a concentração, ainda que seja chamada de monopólio, não gera dano nenhum ao mercado.

Comparando as duas situações mencionadas nos parágrafos anteriores, Hans Sennholz, PhD em Economia pela New York University, distinguiu o monopólio ruim — gerado pelo estado por meio da criação de barreiras legais à entrada — do que ele chamava de monopólio bom — alta concentração decorrente de eficiência competitiva.

Em uma economia de mercado livre e desimpedida, sem agências reguladoras e conselhos antitruste, um monopólio não é causa para alarde.  Uma empresa que porventura detenha o controle exclusivo de uma mercadoria ou de um serviço em um mercado específico será, ainda assim, incapaz de explorar essa situação, e pelos seguintes fatores competitivos: a concorrência potencial, a concorrência de substitutos, e a elasticidade da demanda.

(...)

Em um sistema de liberdade econômica irrestrita, uma posição monopolística de mercado só pode ser conquistada pela eficiência.  Sem intervenções governamentais, uma empresa eficiente tende a crescer até atingir seu tamanho ótimo, quando os custos por unidade produzida são os menores.

(...)

Não se pode negar que, no atual mundo intervencionista em que vivemos, vários monopólios de fato possuem o poder de restringir a produção e praticar preços monopolísticos.  Porém, a causa desta lamentável situação está na multiplicidade de restrições governamentais à livre concorrência, como regulamentações, burocracias, restrições ambientalistas e carga tributária alta, que serve como uma barreira protecionista que defende quem já está no mercado.  Se o governo impede concorrentes de entrarem no mercado, os consumidores perdem a proteção oferecida pela concorrência potencial.

(...)

Por meio de concessões, licenças, patentes, tarifas e outras restrições, o governo na prática criou milhares de monopólios.[14]

Mas os neoclássicos questionam, afirmando que, ao conseguir uma concentração expressiva, a empresa adquire o chamado poder de mercado, o que permite que ela atue como se monopolista fosse, abusando dessa posição. Errado!

Pouco importa se apenas uma empresa domina um mercado de bens ou serviços, desde que não existam barreiras legais à entrada, as quais, repita-se, só podem ser criadas pelo estado. Sem barreiras legais à entrada, ainda que uma empresa se torne "monopolista" ela não poderá abusar de sua "posição dominante". Se ela aumentar os preços injustificadamente, por exemplo, seus consumidores reagirão, comprando produtos substitutos. Ademais, preços altos atraem concorrentes, os quais, se não houver barreiras legais à entrada, correrão para atender os consumidores insatisfeitos com os "preços abusivos" do monopolista. Como disse Ludwig von Mises, o grande expoente da Escola Austríaca de Economia,

se um empreendedor não obedecer estritamente às ordens do público tal como lhe são transmitidas pela estrutura de preços do mercado, ele sofrerá prejuízos e irá à falência.  Outros homens que melhor souberam satisfazer os desejos dos consumidores o substituirão.[15]

Enfim, os neoclássicos desconhecem o conceito de "soberania do consumidor", tão bem trabalhado e explicado pela Escola Austríaca.

O conceito de monopólio ou de poder de monopólio [usado pelo direito antitruste] é equivocado. Não importa quantos concorrentes estão no mercado e sim se há livre entrada e saída. Somente quando há barreiras legais à entrada, ou seja, concessões de privilégios governamentais, que monopólios são constituídos.[16]

É preciso não confundir, também, liberdade de entrada e capacidade de entrada, como bem destaca George Reisman, PhD em Economia e professor emérito da Pepperdine University:

Liberdade de entrada não significa capacidade de entrar em um dado setor.  Se as pessoas não possuem a capacidade de entrar em uma determinada área da economia (porque, por exemplo, elas não possuem o capital para isso), isso não significa que a liberdade de entrada no mercado foi violada.  Assim, por exemplo, se for necessário um investimento mínimo de, digamos, $1 bilhão, para se ter uma mínima esperança de poder competir no setor de aparelhos eletrônicos e informática, isso não significa de modo algum que tal setor não possui liberdade de entrada, ou que a minha liberdade, como indivíduo, de entrar em tal setor foi violada de alguma forma só porque eu pessoalmente não tenho a capacidade de levantar o bilhão necessário.

O fato de eu não possuir ou não poder levantar o capital necessário não implica uma violação da minha liberdade de entrada, assim como o fato de eu não possuir um canal de televisão ou um jornal, e não gozar do apoio de nenhum deles, não implica uma violação da minha liberdade de expressão ou de imprensa.

Sob quais circunstâncias a liberdade de entrada estaria sendo violada?  Ela estaria sendo violada se eu realmente possuísse ou pudesse obter o capital necessário— e, obviamente, fosse também capaz de satisfazer vários outros requerimentos necessários para poder concorrer, como ter montado uma equipe com administradores capacitados e mão-de-obra qualificada, dominar conceitos tecnológicos etc. — e fosse coercivamente impedido de entrar neste setor pelo governo.[17]

Assim, liberdade de entrada não é garantia de entrada. Longe de ser algo ruim para o ambiente concorrencial, o fato de um determinado mercado de bens ou serviços exigir altos investimentos para entrada mostra que nele existe concorrência. E mais: "se a entrada num determinado mercado exige recursos vultosos, isso tem o mérito de desencorajar amadores e diletantes, pois entregar recursos escassos a produtores ineficientes significa desperdiçá-los".[18]

Outro problema do direito antitruste é que toda a sua abordagem se baseia em mais um conceito econômico falho: a "concorrência perfeita".

A teoria macroeconômica neoclássica, prevalecente no meio acadêmico nos dias atuais e que deu origem à legislação antitruste, assenta-se na teoria dos modelos estáticos de competição perfeita, elaborados sobre cenários de equilíbrios cartesianos pré-estabelecidos, nos quais foram convencionalmente isoladas estas e aquelas variáveis e arbitrariamente impostas algumas condições que jamais se verificariam no mundo real, tais como um número idealmente infindo de competidores, o conhecimento completo do mercado, os produtos absolutamente homogêneos, a inexistência de restrições artificiais à circulação dos produtos e a ausência de inovações tecnológicas ou mercadológicas que interferissem nos preços e nas preferências dos consumidores.

O que esta escola econômica pretende demonstrar é que quaisquer desvios dos modelos ideais de competição perfeita tendem a gerar uma pior utilização dos recursos, e consequentemente, uma redução do bem-estar geral da sociedade, com base na presunção de que os operadores de um mercado não atomizado tendam a majorar os preços e reduzir a produção, gerando consequentemente a alegação da necessidade de que tais condutas devam ser monitoradas e reprimidas por meio da intervenção estatal.[19]

Como se vê, o modelo de concorrência perfeita é absolutamente irreal, porque desconsidera o fato óbvio de que o mercado é um processo dinâmico, e não um dado estático, que pode ser capturado e manipulado. Assim, podemos afirmar sem medo de errar que a concorrência perfeita é:

(...) um modelo fundado em pressupostos irrealistas, concebido para tratamento matemático de modo a que as contas "fechem" no final, e que contribui pouco para a compreensão do que se propõe a retratar. A concorrência perfeita é uma situação de equilíbrio, estática, morta. Um trabalho famoso de F. Hayek (The Meaning of Competition, no livro Individualism and Economic Order), economista vencedor do Nobel de 1974, demonstrou que, enquanto a concorrência no mundo real é um processo, evidentemente dinâmico, o modelo da concorrência perfeita esboça (por ironia, imperfeitamente) o resultado idealizado e esterilizado desse processo num determinado momento. Esse paradigma teórico não fornece ao estudioso nenhuma pista de como as coisas chegaram ao ponto em que chegaram, nem tampouco razão alguma para que se aceite o estado final imaginário apresentado como estado final concreto e muito menos motivo e legitimidade científica ou prática para que o modelo se preste a elemento normativo para julgamento e reforma dos mercados vivos.

O fracasso da concorrência perfeita se deve ao fato de que ela abstrai justamente o que é absolutamente fundamental no estudo da economia: o homem. Na economia de mercado é o homem em seu papel de consumidor quem determina o que deve ser produzido, em que quantidades e a que preços. E é o homem na qualidade de empresário quem procura organizar a produção no sentido de antecipar, descobrir e atender corretamente as preferências e gostos dos consumidores. E essas preferências e gostos estão em perene transformação porque essa é a natureza humana. As pessoas querem mais disso e menos daquilo, querem melhor qualidade e menor preço, querem coisas que ainda nem foram inventadas. O estudo fecundo da concorrência deve levar em conta o seu atributo dinâmico, sua natureza como processo, a inter-relação de todos os mercados, as preferências mutantes dos consumidores e a função dos empresários. Devemos aos economistas da escola austríaca a restauração e o refinamento da concepção correta e dos parâmetros adequados para a abordagem do fenômeno, que eram conhecidos e utilizados pelos economistas clássicos (v. por ex. Israel Kirzner, Competição e Atividade Empresarial).[20]

Ora, é da essência do mercado a imperfeição, já que a concorrência é um processo de descoberta, onde empreendedores se arriscam e buscam, constantemente, descobrir as preferências dos seus consumidores, sempre em busca do lucro.

Para a Escola Austríaca, o mercado é um processo de permanentes descobertas, de tentativas e erros, o qual, ao amortecer as incertezas, tende sistematicamente a coordenar os planos formulados pelos agentes econômicos. Como as diversas circunstâncias que cercam a ação humana estão ininterruptamente sofrendo mutações, segue-se que o estado de coordenação plena jamais é alcançado, embora os mercados tendam para ele.[21]

Não há, pois, como justificar a atuação estatal para corrigir supostas falhas de mercado, proibindo atos de concentração empresarial que tendam a permitir o surgimento de empresas com poder de mercado. É absurdo tentar impedir o funcionamento natural do mercado, em razão de suas "imperfeições" reais, e usar como parâmetro o modelo econômico irreal e estático da "concorrência perfeita". Isso significa negar a própria natureza do mercado como processo dinâmico de descoberta e ajuste em que os empreendedores atuam diante de incertezas. Com efeito, "a desorganização do mercado não é um problema, mas sim um sinal de vitalidade"[22]. Em suma: "usar o modelo de competição perfeita como objetivo das políticas de competição confunde o modelo com processos competitivos reais e leva a enormes erros de políticas".[23]

Diversos outros conceitos econômicos equivocados que fundamentam o direito antitruste poderiam ser mencionados, como o de "monopólio natural"[24]. Mas esse breve artigo não é o local apropriado para tanto[25].

3. Burocratas não possuem superpoderes

burocrata.jpgAssim como não existe, no mundo real, o modelo de concorrência perfeita dos economistas neoclássicos, também não existem serem humanos perfeitos. Os burocratas que ocupam as agências antitruste não são dotados de poderes sobrenaturais que lhes permitem adivinhar como o mercado deve funcionar para atingir seu desempenho ótimo.

O que se afirmou no parágrafo anterior deve parecer óbvio para muitos, não é mesmo? Mas será que todos já pararam para pensar que o direito antitruste exige que nós também ignoremos essa inexorável realidade?

Quando duas empresas resolvem se fundir, o que acontece? Alguns burocratas (no Brasil, são sete, de acordo com o art. 6º da nossa lei antitruste) se reúnem, discutem e decidem se aquela fusão vai ser boa ou ruim para o mercado. Nessa discussão, todos os conceitos econômicos equivocados da teoria econômica neoclássica são expostos como se fossem dogmas, e as empresas ficam reféns da decisão do "tribunal". Pare um pouco, reflita e depois se pergunte: isso está certo? É evidente que não! Se isso for a coisa certa a fazer, então é melhor planificarmos totalmente a economia e entregarmos o seu destino aos ditames desses burocratas iluminados.

O fato é que no sistema [do direito antitruste] os agentes estatais sabem melhor do que os próprios produtores o que deve ser produzido, em que quantidade e qualidade e a que preço, e do mesmo modo sabem melhor do que os consumidores o que é bom para eles. Ora, se o, digamos, "homo publicus" é um ser perfeito, ou ao menos não tão imperfeito quanto o "homo privatus", não existe razão de ordem lógica que impeça que o sistema superior absorva integralmente o sistema inferior. Ou, o que é a mesma coisa, se o estado é capaz de organizar o mercado melhor do que o fariam espontaneamente os milhões de compradores e vendedores que constituem este último, se o mercado entregue a si mesmo gera inexoravelmente concentração e miséria, por que não simplesmente suprimir a economia capitalista e deixar que o estado ordene justa e racionalmente a produção, distribuição e consumo? (...) Não há motivos para não abolir tout court a economia de mercado se aceitarmos os postulados básicos do [direito antitruste].[26]

É impossível prever os resultados de uma determinada concentração empresarial. Nem as empresas que estão se fundindo sabem o que vai acontecer. Pode ser que a decisão delas se mostre acertada, e a fusão acarrete diminuição de custos e aumento da eficiência. Porém, pode ser que a fusão não produza os efeitos esperados. Não há como adivinhar uma coisa ou outra.[27]

Mas o problema de conferir poderes de controlar a economia a burocratas não se esgota nesse aspecto. Antes fosse apenas isso. Alguns servidores públicos passam por um processo de lavagem cerebral e tendem a acreditar que eles são pessoas diferentes, imunes ao erro e a desvios éticos, os quais seriam privilégio do setor privado. Alguém consegue levar a sério uma afirmação dessa? Servidores públicos são seres humanos como quaisquer outros (sim, lembrem a eles isso!), mas que possuem uma diferença essencial em relação aos agentes do mercado: estes não possuem o aparato coercitivo estatal para impor suas vontades; aqueles, sim.

Embora pouco divulgados no Brasil, os economistas da chamada escola da Public Choice desenvolveram extensas e profundas análises do universo político partindo de premissas muito mais realistas do que as desposadas por Benayon, como a de que os agentes estatais atuam segundo seus próprios motivos egoísticos (motivo do lucro) tanto quanto seus pares no setor privado. A diferença entre uns e outros é que o operador estatal conta, em última análise, com a força policial para fazer valer sua vontade, ou seja, ele tem o privilégio, negado aos particulares, mesmo aos maiores conglomerados econômicos, de coagir legalmente terceiros a se submeterem aos seus ditames. Daí se infere que, uma vez munidos de poderes para se imiscuir na esfera econômica, os agentes do estado tendem a se servir deles em seu próprio benefício. De sorte que subsídios serão concedidos mediante comissões "por fora", licenças e autorizações burocráticas serão vendidas pela melhor oferta, a concorrência será proibida mediante retorno em dinheiro sonante ou votos de sindicatos de empregados dos setores protegidos e assim por diante, das altas esferas até o âmbito mais humilde dos camelôs de rua e seus algozes do "rapa". (...)[28]

Outro problema grave decorrente da concessão de poderes de controlar a economia aos burocratas das agências antitruste é a captura regulatória. As empresas bem relacionadas não encontram dificuldades para usar a regulação antitruste em seu favor. Vale lembrar que os especialistas em direito antitruste afirmam, sem rodeios, que na atual fase desse ramo jurídico-econômico ele deve ser utilizado como instrumento de políticas públicas.

Tendo-se em mente os objetivos da lei antitruste, aparece clara, conjuntamente com o aspecto instrumental desse tipo de norma, sua aptidão para servir à implementação de políticas públicas, especialmente de políticas econômicas entendidas como "meios de que dispõe o estado para influir de maneira sistemática sobre a economia".

Ou seja, o antitruste já não é visto apenas em sua função de eliminação dos efeitos autodestrutíveis do mercado, mas passa a ser encarado como um dos instrumentos (...) de que dispõe o estado para conduzir o sistema. Vale a referência às palavras de Siro Lombardini, mencionando um dos objetivos que pode ser perseguido mediante a aplicação da lei antitruste: "oferecer um instrumento para que as administrações públicas possam orientar as decisões dos grandes grupos de empresas para realizar o processo de desenvolvimento tido como possível e desejável".

Também no que se refere ao antitruste, ao vê-lo como um instrumento de implementação de políticas públicas, não estamos restringindo sua atuação ao campo da superestrutura. Ao contrário, trata-se de "um nível funcional de todo o social" (...).[29]

Fica claro, portanto, que a atuação de uma agência antitruste pode variar ao sabor das conveniências políticas. Se uma empresa está ganhando mercado em razão de sua eficiência, que tal abrir um processo contra ela, alegando a prática de "preço predatório", "abuso de posição dominante" ou qualquer outra "conduta anticompetitiva"?[30] Por outro lado, se uma empresa está em crise, que tal pedir o afrouxamento das regras do direito antitruste para permitir que ela, com o dinheiro do BNDES, faça uma fusão e adquira uma concentração de mercado que, em princípio, não seria permitida pela lei antitruste?[31] Aqui vale aquela famosa máxima: "aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei".

4. E os ataques estatais à livre iniciativa e à livre concorrência? Quem pune?

Ficando claro que a regulação antitruste é absolutamente desnecessária num ambiente de livre mercado, sendo mesmo incompatível com a idéia de livre concorrência, resta ainda um questionamento: na medida em que é o estado o único agente capaz de criar barreiras legais à entrada e, consequentemente, produzir monopólios, duopólios, oligopólios e cartéis, estes sim nocivos à economia, não seria interessante ter uma autoridade antitruste para combater justamente esses ataques estatais ao ambiente concorrencial?

Sim, poderia até ser interessante, se a própria autoridade antitruste não fosse ela mesma um ente estatal. Por mais que os teóricos do direito administrativo moderno defendam a autonomia e a independência das agências reguladoras, como é o caso da autoridade antitruste, isso na prática não ocorre. Os burocratas dessas agências sabem, ainda que inconscientemente, que obedecem a "ordens" superiores, e qualquer passo fora da linha pode custar muito caro. Burocratas "autônomos e independentes", alheios às pressões dos altos escalões, não possuem vida longa na burocracia estatal.

Para que minhas afirmações não sejam qualificadas como suposições ou ilações, vou dar alguns exemplos práticos.

O que a autoridade antitruste faz quando o estado regulamenta profissões, criando "guildas" que impedem o livre exercício de ofício por qualquer pessoa? Nada, a despeito de isso ser uma violenta agressão à livre iniciativa.

O que a autoridade antitruste faz quando o estado pratica protecionismo, impedindo, por exemplo, empresas estrangeiras de competir com empresas nacionais? Nada, a despeito de isso ser uma violenta agressão à livre concorrência.

O leitor sabe que eu poderia citar 'n' outros exemplos de agressões estatais à livre iniciativa e à livre concorrência: regulamentações, licenças, autorizações etc. E a maioria dessas agressões é praticada justamente por "irmãs" da autoridade antitruste, as agências reguladoras: a ANAC impede que companhias aéreas estrangeiras façam voos domésticos; a ANCINE impõe cotas de programação nacional às empresas de TV a cabo; o BACEN impõe uma moeda e proíbe a criação de outras. E a autoridade antitruste faz o quê contra isso? Nada! Ela prefere ficar perseguindo empresas eficientes que estão conquistando consumidores oferecendo produtos e serviços que eles decidem comprar voluntariamente.

Alguns podem objetar dizendo que a lei não confere poderes para a autoridade antitruste agir contra essas agressões estatais à livre iniciativa e à livre concorrência. Não é verdade. Como eu disse no início deste artigo, uma das funções da autoridade antitruste é a "advocacia da concorrência", que consiste na prática de difundir a importância da livre iniciativa e da livre concorrência para o funcionamento sadio do mercado. No mínimo, caberia à autoridade antitruste, diante dessas agressões estatais ao ambiente concorrencial, recomendar a não realização de tais práticas ou a sua cessação. Por que a autoridade antitruste não opina nos projetos de lei que regulamentam profissões, pedindo ao Congresso Nacional a não aprovação deles, ou recomendando ao Presidente o seu veto, em razão de eles configuraram uma agressão à livre iniciativa? Por que a autoridade antitruste não emite uma recomendação formal contra todas as medidas protecionistas orquestradas pela equipe econômica do governo federal, em razão de elas serem uma agressão à livre concorrência? Alguém já leu na grande mídia uma matéria noticiando que a autoridade antitruste brasileira fez algo desse tipo?

5. O que a nova lei realmente significa

Murray Rothbard, talvez o mais brilhante aluno de Mises, nos alertou para o fato de que a burocracia estatal tende a crescer sempre, e para tanto vai convencer os políticos e a opinião pública de que sua missão é defender o interesse público.

Portanto, ao passo que a tendência natural de empresas e instituições que operam no livre mercado é ser a mais eficiente possível em atender às demandas dos consumidores, a tendência natural da burocracia estatal é crescer, crescer e crescer, e tudo à custa dos espoliados, extorquidos e ignorantes pagadores de impostos.

Se o lema da economia de mercado é o lucro, o lema da burocracia é o crescimento. Como esses respectivos objetivos devem ser alcançados?  A maneira de se obter lucro em uma economia de mercado é superando seus concorrentes no dinâmico e continuamente volátil processo de satisfazer as demandas dos consumidores da melhor forma possível: criar restaurantes self-service em vez de restaurantes à la carte, notebooks em vez de computadores, ou mesmo inventar fotocopiadoras e máquinas fotográficas digitais.  Em outras palavras, produzir bens ou serviços concretos, pelos quais os consumidores estarão dispostos a pagar.  Por outro lado, para conseguir seu crescimento, o chefe da burocracia estatal terá de convencer a legislatura ou o comitê de planejamento de que seus serviços serão, de alguma maneira indefinida, benéficos ao "interesse público" ou ao "bem-estar da população como um todo".[32]

A nova lei antitruste brasileira é uma prova cabal de que Rothbard estava certo. A lei cria nada menos do que 200 cargos, fato que fez o CADE procurar um novo endereço, numa área de aproximadamente 13 (treze) mil metros quadrados[33]. O contrato de aluguel saiu pela bagatela de R$ 44 milhões (quarenta e quatro milhões de reais).[34]

Não deve ter sido difícil para o CADE conseguir convencer o governo a aumentar seu poder e seu tamanho. O CADE arrecada muito dinheiro para os cofres públicos, mais até do que recebe do governo como dotação orçamentária[35]. Só para submeter um ato de concentração ao exame do CADE uma empresa paga R$ 45 mil (quarenta e cinco mil reais). As multas aplicadas são astronômicas, como as que o CADE aplicou à AMBEV[36] — R$ 350 milhões (trezentos e cinquenta milhões de reais) — e ao chamado "cartel dos gases"[37] — mais de R$ 2 bilhões (dois bilhões de reais).

O meio empresarial já está chamando a autoridade antitruste brasileira de "Super CADE"[38], em razão de a lei ter aumentado seu poder e seu tamanho. Isso significa que as empresas devem ficar ainda mais atentas, infelizmente. Vale lembrar que isso gera um custo enorme para as empresas.

Em nenhum aspecto podemos considerar positiva a atuação de organizações antitruste sobre o sistema econômico. Primeiro, ficar processando empresas, de forma praticamente aleatória, apenas reduz o grau de estabilidade econômica e dificulta qualquer plano de ação de longo prazo, principalmente para empresas de grande porte ou empresas em trajetória de crescimento. Segundo, ao impedir a livre fusão de empresas os ganhos derivados da fusão deixam de ser explorados (como ganhos em escala). Terceiro, é relevante para as empresas antecipar as consequências da atuação do CADE para seu ambiente de negócios. Por isso conseguir driblar a organização se torna mais um custo e mais uma complicação no grau de incerteza com que a empresa se defronta o que resulta no desperdício do conhecimento dos empreendedores no processo de descobrir como driblar esse tipo de órgão estatal. Em outras palavras, ao invés de se focar em servir aos consumidores, as empresas precisam se focar em como lidar com órgãos estatais criados para intervir no ambiente de negócios (onde o órgão antitruste é um deles), resultando na perda de eficiência do processo de mercado. Por esses motivos eu defendo a extinção dessa organização.[39]

Nada indica, porém, que o Super CADE vá combater, de alguma forma, os ataques estatais à livre iniciativa e à livre concorrência. Agências reguladoras vão continuar sendo criadas, e as já existentes vão aumentar seu poder cada vez mais, assim como fez o CADE. O governo continuará intervindo na economia, controlando a moeda, praticando protecionismo, anunciando pacotes de socorro a empresas em crise etc. A regulamentação de profissões continuará avançando, criando novos cartéis corporativos. Livre iniciativa e livre concorrência continuarão a existir apenas no papel. Na prática, continuaremos a ter uma iniciativa regulada e uma concorrência regulada.

6. Conclusão

Eu já fui um entusiasta do direito antitruste e cheguei a trabalhar no CADE por quase 3 (três) anos. Estudando a fundo o assunto, sobretudo a partir da leitura dos economistas ligados à Escola Austríaca — muitos dos quais foram citados ao longo deste artigo —, convenci-me de que leis e órgãos antitruste são, realmente, desnecessários numa economia de livre mercado. Como bem disse o professor George Reisman:

Legislações antitruste e agências reguladoras não têm lugar em uma sociedade livre.  Legislações antitruste e agências reguladoras devem ser totalmente eliminadas.  Seus conceitos filosóficos, políticos e econômicos devem ser totalmente desacreditados, e as leis que permitem sua prática devem ser eliminadas.[40]

As leis antitruste fazem com que os empresários fiquem mais preocupados em atender às determinações arbitrárias dos burocratas do que as preferências dos consumidores[41]. Livre mercado significa justamente ausência de qualquer regulação estatal, inclusive a equivocada regulação antitruste.



[1] O estudo teve a participação dos estudantes de Direito Patrick Coelho Campos Gappo, Adriel Santos Santana, Jean Monteiro, Odilon Cândido e Daniel Tisi, bem como a contribuição do economista Daniel Marchi, fundador do Grupo de Estudos de Escola Austríaca do DF, do qual faço parte. O relatório final do estudo está disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.congressodireitocomercial.org.br/2012/relatorios/2_ANALISE_CRITICA_DO_DIREITO_ANTITRUST.pdf. Parte das idéias do estudo também foram usadas por mim em minha palestra no referido congresso, a qual pode ser vista aqui: http://www.youtube.com/watch?v=ZaYjc6SEjzI.

[2] SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito concorrencial: as estruturas. 3ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 71.

[3] FORGIONI, Paula. Os fundamentos do antitruste. 3ª Ed. São Paulo: RT, 2008, pp. 69/70. A opinião contrária mencionada nessa passagem é de Thomas DiLorenzo, que é citado pela professora Paula em algumas notas de rodapé, numa das quais ela o associa à Escola de Chicago.

[4] ARMENTANO, Dominick. Antitrust: the case for repeal. https://mises.org/document/6061/

[5] DiLORENZO, Thomas. Anti-trust, anti-truth. http://mises.org/daily/436

[6] MALEK, Ninos P. Anti-trust is anti-competitive. http://mises.org/daily/1555

[7] DiLORENZO, Thomas. Anti-trust, anti-truth. http://mises.org/daily/436

[8] ARMENTANO, Dominick. Antitrust: the case for repeal. https://mises.org/document/6061/. Armentano destaca que em primeira instância a ALCOA foi absolvida, mas a Corte de Apelações reformou tal decisão e a condenou, mesmo reconhecendo que ela conquistou mercado com base na sua maior eficiência. Uma decisão dessa não protege consumidores, mas concorrentes.

[9] GALLES, Gary. 100 years of myths about Standar Oil. http://mises.org/daily/5274/100-Years-of-Myths-about-Standard-Oil. O professor Galles, da Pepperdine University, afirma que: "O problema com o mito do caso de preços predatórios da Standard Oil, que é a base da legislação antitruste e das montanhas de processos judiciais que ela tem gerado, é que os fatos não são apenas falsos, mas na verdade o oposto do que realmente aconteceu".

[10] ARMENTANO, Dominick. Antitrust: the case for repeal. https://mises.org/document/6061/.

[11] PIRES, Klauber Cristofen. Lei antitruste: proteção da concorrência ou dos concorrentes? http://www.mises.org.br/Ebook.aspx?id=70.

[12] DiLORENZO, Thomas. The truth about Sherman. https://mises.org/daily/331.

[13] WOODS, Thomas. Monopólio e livre mercado: uma antítese. http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=366.

[14] SENNHOLZ, Hans F. Monopólio bom e monopólio ruim: como são criados e como são mantidos. http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1057.

[15] MISES, Ludwig von. Mercado, praxeologia, lucros e prejuízos. http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1107

[16] ABREU, Mariana Piaia. Metodologia brasileira de análise de atos de concentração horizontal: a perspectiva da Escola Austríaca versus o mainstream. Monografia disponível em http://www.mises.org.br/mwg-internal/de5fs23hu73ds/progress?id=4hX38LmKYQ.

[17] REISMAN, George. Legislações antitruste e agências reguladoras não podem existir em uma sociedade livre. http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1210.

[18] GARCIA, Alceu. Concorrência, monopólio e Estado. http://www.profpito.com/CONCORRENCIAMONOPOLIOEESTADO.html.

[19] PIRES, Klauber Cristofen. Lei antitruste: proteção da concorrência ou dos concorrentes? Monografia ainda não publicada.

[20] GARCIA, Alceu. Crítica à economia política do professor Benayon. http://www.olavodecarvalho.org/convidados/0201.htm.

[21] IORIO, Ubiratan Jorge. O processo de mercado. http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=636.

[22] HORWITZ, Steven. A desorganização dos mercados. http://www.ordemlivre.org/2011/11/a-desorganizacao-dos-mercados/.

[23] HORWITZ, Steven. A desorganização dos mercado: parte 2. http://www.ordemlivre.org/2011/12/a-desorganizacao-dos-mercados-parte-2/.

[24] Sobre o assunto, conferir: DiLORENZO, Thomas. O mito do monopólio natural. http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1309.

[25] Para entender melhor os erros dos conceitos econômicos que fundamentam o direito antitruste, conferir: ABREU, Mariana Piaia. Metodologia brasileira de análise de atos de concentração horizontal: a perspectiva da Escola Austríaca versus o mainstream. Monografia disponível em http://www.mises.org.br/mwg-internal/de5fs23hu73ds/progress?id=4hX38LmKYQ; e ROQUE, Leandro. Fusões, aquisições, concorrência perfeita e a soberania do consumidor. http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=757

[26] GARCIA, Alceu. Concorrência, monopólio e Estado. http://www.profpito.com/CONCORRENCIAMONOPOLIOEESTADO.html.

[27] Algumas decisões do CADE geram intensos debates entre os próprios conselheiros, que assumem posturas diametralmente opostas quanto à aprovação de um ato de concentração, o que denota a arbitrariedade de suas decisões. Outras vezes o CADE decide que uma fusão não deve ser permitida, mas o Judiciário afirma o contrário, permitindo a operação. Dá pra imaginar a insegurança que isso gera no mercado? Um caso conhecido é o da Nestlé-Garoto, fusão que o CADE rejeitou, em votação apertada. No Judiciário, as empresas conseguiram manter a fusão, e o processo se arrasta até hoje: http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,compra-da-garoto-pela-nestle-faz-oito-anos,6647,0.htm. A propósito, os efeitos temidos pelo CADE e usados pelos conselheiros para rejeitar a operação se produziram?

[28] GARCIA, Alceu. Concorrência, monopólio e Estado. http://www.profpito.com/CONCORRENCIAMONOPOLIOEESTADO.html.

[29] FORGIONI, Paula. Os fundamentos do antitruste. 3ª Ed. São Paulo: RT, 2008, pp. 193/194.

[30] http://economia.estadao.com.br/noticias/negocios+tecnologia,buscape-entra-na-briga-contra-googlepolio,96762,0.htm. Consta que na França o Google foi condenado por oferecer o serviço de mapas gratuitamente (!): http://olhardigital.uol.com.br/negocios/digital_news/noticias/google-e-multado-em-us-660-mil-por-oferecer-google-maps-gratuitamente.

[31] São as famosas teses (i) da formação de "campeões nacionais", muito influente nos gabinetes de Brasília, e (ii) da aplicação da failing firm defense, que pode ser definida sucintamente como uma teoria segundo a qual a autoridade antitruste pode permitir altas concentrações se o objetivo for evitar a falência de uma grande empresa.

[32] ROTHBARD, Murray. Como funciona a burocracia estatal. http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1180.

[33] http://www.cade.gov.br/Default.aspx?83b647d222f70c17e351e373c185.

[34] http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,cade-define-nova-sede-e-mudanca-pode-sair-ate-a-pascoa,102939,0.htm.

[35] http://g1.globo.com/economia/noticia/2012/01/arrecadacao-do-cade-superou-seu-orcamento-no-ano-passado.html.

[36] http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u598636.shtml. Sobre o caso AMBEV, conferir: PIRES, Klauber Cristofen. A lei antitruste e a AMBEV: uma análise sob a norma da razão. http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=362.

[37] http://oglobo.globo.com/economia/correcao-cade-impoe-multa-recorde-em-cartel-de-gases-industriais-2957671.

[38] http://exame.abril.com.br/economia/noticias/dilma-sanciona-lei-que-cria-o-super-cade.

[39] GUTHMANN, Rafael R. Para que serve o CADE? http://www.libertarianismo.org/index.php/academia/15-artigos/369-para-que-serve-o-cade

[40] REISMAN, George. Legislações antitruste e agências reguladoras não podem existir em uma sociedade livre. http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1210.

[41] ROTHBARD, Murray. Abolish antitrust Laws. http://mises.org/daily/4397.


1 voto

autor

André Luiz Santa Cruz Ramos
é Doutor em Direito Empresarial pela PUC-SP, Professor de Direito Empresarial do Centro Universitário IESB, membro do conselho editorial de MISES: Revista Interdisciplinar de Filosofia, Direito e Economia e autor do livro Direito Empresarial Esquematizado (editora Método).

  • Hay  29/05/2012 07:38
    Como assim? Uma pessoa com conhecimentos a respeito do assunto? Alguém que realmente esteve no CADE e sabe como esses órgãos funcionam? Ultraje! Onde estão os pseudo-especialistas que nunca acertam uma mas sempre são levados a sério? Onde estão os lambe-botas disfarçados de analistas críticos? Por que não estão dizendo que só falta eleger as pessoas certas? Por que não estão falando que é só problema de má gestão dos recursos públicos? Por que não estão criticando ferozmente os políticos enquanto exigem que seja dado ainda mais poder a eles? Cadê as críticas aos "investimentos em infra-estrutura"?
    Era o que me faltava: uma crítica com argumentos que fazem sentido e não concluem tudo com o famoso "só falta investir corretamente". É o fim do mundo!
  • Murilo Massaru  29/05/2012 07:42
    Excelente explanação sobre a legislação anti-truste. O momento não poderia ser mais oportuno.
  • Daniel Monteiro  29/05/2012 07:57
    Artigo muito esclarecedor sobre os efeitos da política de "defesa econômica".

    É por isso que muitas grandes empresas arquitetam uma complexa e eficaz estrutura para burlar as leis impostas pelo governo? Tais leis são uma desculpa para a corrupção empresarial? Que efeitos isso trás aos consumidores sendo que os dois principais agentes desfocam os seus interesses naturais?.



  • Julio dos Santos  29/05/2012 08:05
    Bravo!
  • Pedro  29/05/2012 09:56
    André,

    Parabéns pela iniciativa. É fundamental que um pensamento jurídico liberal consistente comece a se desenvolver no Brasil. A doutrina de cunho estatista está, hoje em dia, praticamente sem nenhum contraponto.

  • Elton SIpp  29/05/2012 10:27
    Incrível.
    Esse artigo realmente é perfeito! Onde consigo mais artigos assim?
    Você já leu alguma coisa de Ayn Rand? Suas ideias são muito parecidas com as dela, e eu a admiro muito.
  • André Luiz S. C. Ramos  29/05/2012 11:05
    Caro Elton, obrigado.\r
    Sim, claro que conheço Ayn Rand e sua obra.\r
    Aliás, um dos primeiros argumentos contra as leis antitruste eu ouvi da boca dela, naquela formidável entrevista concedida a Michael Wallace, que está disponível no Youtube.\r
    Abraço.
  • Daniel  29/05/2012 13:02
    André, duas perguntas:

    (i) quem irá eliminar o CADE?

    (ii) quem irá assegurar que não surja algo similar novamente?

    Abs
  • Leandro  29/05/2012 13:07
    1) Essa pergunta foi séria?!

    Qualquer decreto presidencial elimina o CADE, assim como qualquer decreto elimina qualquer Ministério. Se você quiser, eu faço isso.

    2) Como assim? O que poderia surgir do nada e gozando de privilégios e poderes compulsórios?

    Você acha que você poderia montar uma agência estilo CADE e obrigar todas as empresas a seguirem suas ordens?
  • Daniel  29/05/2012 13:17
    Obviamente que foi séria.

    Como você não é presidente, presumo que você espere que a Dilma elimine o CADE.

    Se não for isso que quis dizer com sua ironia, então responda novamente:

    (i) quem irá eliminar o CADE?

    A pergunta (ii) não foi respondida.

    Sim, eu poderia fazer isso, trabalho no governo e poderia me articular para criar uma agência com esses poderes. Portanto,

    (ii) quem irá assegurar que não surja algo similar novamente?

  • Leandro  29/05/2012 13:37

    Prezado Daniel, perdoe-me se fui irônico. Mas é que a pergunta "quem eliminará o CADE?" faz tanto sentido quanto "quem irá reduzir impostos?", "quem irá diminuir as regulamentações?", "quem irá privatizar?", "quem reduzir os gastos do governo?", "quem irá descriminalizar as drogas?".

    Ora, é claro que tais medidas só podem ser feitas pelo próprio governo, pois é ele quem detém o monopólio delas. Por isso fiquei um tanto "sem entender" a sua pergunta, pois a resposta era óbvia -- a menos que você estivesse se referindo a partidos políticos mais aptos a fazerem isso, o que eu acho que não foi o caso.

    Quanto à segunda pergunta, vale o mesmo raciocínio. Ademais, como bem colocou o André logo abaixo, é possível surgir empresas privadas de fiscalização, mas não há leis dizendo que suas decisões são vinculantes (a única organização privada que goza deste privilégio é a OAB, uma excrescência). Se isso ocorrer, a coisa ficou estatizada.

    O nosso objetivo é divulgar ideias e defender a liberdade. Qual político ou partido político irá porventura seguir tais ideias é algo pra lá de secundário.

    Grande abraço!
  • André Luiz S. C. Ramos  29/05/2012 13:23
    Leandro,\r
    (i) como o CADE é uma autarquia, ente criado por lei, acho que só outra lei poderia aboli-lo, revogando a lei que o criou.\r
    (ii) vc tem toda razão. Com os poderes do CADE, nada pode surgir num ambiente livre. Mas experiências de auto-regulação antitruste já existem e há a possibilidade de surgir uma no Brasil em breve. Eu assisti a uma palestra recentemente em que um renomado professor deu detalhes sobre esse possível órgão. Mas, como em qq outro órgão auto-regulatório, a adesão seria voluntária.\r
    Abs.
  • André Luiz S. C. Ramos  29/05/2012 13:18
    Daniel,\r
    (i) o CADE é uma autarquia federal, isto é, um ente criado por lei. Assim, a sua abolição se daria com a revogação da lei que o criou, algo que, infelizmente, não ocorrerá... Tenho que ser realista.\r
    (ii) você se refere ao surgimento de um outro 'CADE' estatal? Ou se refere a um ente privado que faça as vezes do CADE? Se for esse segundo caso, não acho impossível que surja um ente auto-regulatório. Aliás, na Europa já existe, e no Brasil está se constituindo um (salvo engano, vai se chamar de CAF - comitê de aquisições e fusões).\r
    Abs.
  • Carlos Eduardo  29/05/2012 10:29
    A cada artigo que leio no Mises, mais fico intrigado com a cabeça dos estatistas... Todo mundo critica (corretamente, pelo menos nesse ponto) o governo o tempo todo, diz que os políticos são corruptos que só pensam neles mesmos e em seus próprios interesses. Mas que, mesmo com tudo isso, todas essas críticas, esses mesmos burocratas salafrários e ladrões são vistos como os grandes reguladores e salvadores da economia brasileira e mundial. Difícil entender esse tipo de pensamento, hein. Me lembra o "guerra é paz, liberdade é escravidão e ignorância é força" de 1984, de Orwell. Parabéns pelo artigo e pelo site!
  • Lúcio  29/05/2012 10:54
    Fantástico! Parabéns André, mais um ótimo artigo!

    Seria muito bom poder ler mais de seus escritos por aqui.

    Amplexos.
  • Henrique  29/05/2012 12:48
    Realmente fantástico, mais um excelente artigo que o André nos presenteia. com tanta gente boa escrevendo por aqui já podem lançar o Quartely Journal of Austrian Economics Brasil!!

    Abraço.
  • Lucas  29/05/2012 13:50
    Ótimo texto, como sempre mas me lembra 2 exemplos que os esquerdistas vivem tentando usar contra mim: uma privatização (imagino furada) da água na, creio eu, Colombia ou algum paizinho do tipo que culminou em forte alta dos preços da água lá; e a Coca-cola que tava mandando matar os caras da Dolly.
    Fora isso, alguém já pensou em abrir um processo/denuncia no cade contra o monopólio do Banco Central?
  • Adriel Santana  30/05/2012 04:51
    Lucas, nesse livro do Fredrik Segerfeldt, publicado pelo CATO, é explicado em detalhes a questão sobre como funcionaria a privatização da água e os benefícios desse processo, incluindo análises aprofundades sobre as erradas "privatizações" ocorridas em países da América Latina (que na verdade eram concessões) e sobre casos bem sucedidos de comércio privado de água.

    libertarianismo.org/index.php/biblioteca/229-english/fredrik-segerfeldt/1015-agua-a-la-venta [Versão em espanhol]

    pt.scribd.com/doc/55157109/Water-for-Sale-How-Business-and-the-Market-Can-Resolve-the-World-039-s-Water-Crisis [Versão em inglês]

    Sobre a história da Coca-Cola mandar matar funcionários da Dolly, desconheço qualquer informação sobre o tema.
  • Sergio Quintela  31/05/2012 07:05
    https://www.google.com.br/search?q=cocacola+dolly+processo&ie=utf-8&oe=utf-8&aq=t&rls=org.mozilla:pt-BR:official&client=firefox-a
  • Julio dos Santos  31/05/2012 08:43
    Lucas, na verdade eu não li esse livro que o Adriel citou, mas o que provavelmente esteja ocorrendo nesse país que privatizou a água, é que eles estão pagando o real preço da água. Não possível que um bem que tem tanto valor (como é de consenso geral, por ser um elemento essencial à vida humana) seja vendido ao preço que o governo vende!! É óbvio que tem muito subsídio no preço da água brasileira!
  • José Ricardo das Chagas Monteiro  29/05/2012 13:56
    Saudações, sem palavras, que texto! Completo, não deixou margens para outros desdobramentos. Ontem, no programa Roda Viva, presente o presidente da FIESP, Paulo Skaf, disse coisas que até DEUS duvida,muitas vezes parecia um leigo do sistema intervencionista, nem parecia um empresário, houve momentos que estava em um palanque, pensei que estivesse ouvindo um futuro mamador das tetas públicas, será?
  • Roberto Chiocca  29/05/2012 16:01
    José Ricardo, você se espanta com as opiniões do Skaf apenas por que não se atenta para o fato de que ele é um líder sindical.
  • José Ricardo das Chagas Monteiro  29/05/2012 16:41
    Saudações,e não foi que esqueci de fazer a leitura horizontal, achei no Wikipédia a biografia do dito cujo. Eu o tinha apenas como empresário, claro, com viés político, mas lendo um pouco mais, percebo uma ambiguidade, bate com as duas,caso uma não dê frutos, na teta pública há leitinho, morno e com jorro constante.
    Abraços.
  • Gustavo Boscolo Nogueira da Gama  29/05/2012 15:46
    Artigo perfeito!
  • Sergio Quintela  29/05/2012 18:31
    A Sadia e a Perdigão se juntaram, e logo logo a Seara, Frimesa, Resende cresceram, porque com a fusão das duas, o dono de supermercado já não tinha mais uma segunda marca pra não ficar na mão só da BrasilFoods. Ou seja, a fusão só fez melhorar o mercado, estão todos querendo ser esta segunda marca, além de nada garantir que Sadia e Perdigão irão ficar no topo, claro.
  • André Luiz S. C. Ramos  30/05/2012 07:06
    Mudanças no CADE precipitam onda de fusões e aquisições\r
    www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=12178
  • Victor Cruvinel  31/05/2012 14:52
    Incrível!
    Quero parabenizar mais uma vez nosso querido André, pela síntese extremamente bem feita acerca da nova lei! Um fenômeno! é extremamente necessário que o André palestre na próxima conferência da Escola Austríaca! Mais uma vez, parabéns pela qualidade do artigo! Eu, como estudante de direito, tenho dificuldades em achar raciocínios tão relevantes no meio jurídico, já que a ampla maioria são defensores dessa entidade falida!
  • Lourival filho  07/06/2012 13:21
    Parabéns pelo artigo, bem escrito e bem didático. Na última vez que esteves em São Luís - MA não pude assistir sua palestra, mas saibas que a UNDB em breve contará com um grupo de estudos de law & economics. Quem sabe no futuro não teremos sua presença por aqui. Forte abraço.
  • Camarada Friedman  19/06/2012 14:45
    To falando, vcs precisam por um FORUM aqui no Mises Brasil, vou postar uma pérola e vai ficar mto em OFF, bom... pelo menos esse artigo até que condiz com essa nova grande cagada:

    Ancine publica instruções da nova legislação para TV paga
    A partir do dia 1º de setembro, emissoras terão que reservar pelo menos 1h10 por semana, em horário nobre, para produções brasileiras


    A Agência Nacional de Cinema (Ancine) publicou nesta segunda, 4, as instruções normativas para regulamentação da Lei 12.485/2011, que prega novas regras aos canais da TV paga no Brasil. As novas medidas visam, principalmente, o fortalecimento da produção nacional e de produtoras independentes.
    A partir do dia 1º de setembro, todos os canais terão que veicular pelo menos 1h10 por semana de obras nacionais e em horário nobre. Até 2014, o espaço que as emissoras deverão destinar à conteúdo brasileiro pode chegar a 3h30 por semana. A entidade definiu que horário nobre é o período entre 18h e 24h.

    A Ancine anunciou, no entanto, que não vai impor limite de reprises, como especulado anteriormente, pelo menos por ora.

    fonte: www.rollingstone.com.br/noticia/ancine-publica-instrucoes-para-nova-regra-na-tv-paga/

    -------
    Agora vejam o Diretor da ANCINE dando uma entrevista: www.youtube.com/watch?v=CIHEQ1EMFO4

  • Gustavo Boscolo Nogueira da Gama  19/06/2012 17:28
    Quem sabe as redes televisionam o brasileiríssimo conteúdo do canal do IMB no YouTube: www.youtube.com/user/misesbrasil/videos
  • Henrique  19/06/2012 20:20
    O IMB pode aproveitar a nova lei da ANCINE e propor um programa de política pra alguma emissora sem programação nacional!! =P
  • Henrique   17/08/2012 19:01

    Gostei bastante da leitura do artigo, mas houve alguns pontos que gostaria de questionar:

    Partir do pressuposto que o Estado é um ente afastado do homem, e de que sem qualquer intervencionismo o mercado se regularia por si mesmo pareceu-me um tanto ingênuo ao desconsiderar as desigualdades materiais entre as partes. Por exemplo, quando é tratada da pretensa diferença entre liberdade e capacidade de entrada, vejo tal afirmação como irreal, na medida em que, por ex., no mercado petrolífero (bem essencial), eventual monopólio "natural" poderia jogar com os preços a seu bel prazer, vez que a entrada no setor demanda altíssimos investimentos (impossibilitando uma concorrência de fato), além de que a demanda, por mais que reduzisse, não acabaria de todo (não há como viver sem bem). Assim, neste exemplo, a falta de protecionismo acarretaria fortes malefícios econômicos, pois o sistema de preços não seria suficiente para impedir a prática de preços abusivos.
    Além disso, se possível, gostaria de compreender como a praxeologia de Mises adequa-se a essa postura contrária ás legislações de defesa da concorrência.
    Finalmente, após análise do número de operações que, após julgamento pelo CADE sofreram restrições é ínfimo, no que me pergunto se realmente o órgão tanto interfere na autonomia privada .
    Obrigado!
  • Andre Cavalcante  18/08/2012 01:49
    Henrique.

    Interessante você citar o petróleo como monopólio natural, porque a exploração nos EUA por exemplo, é feito por várias empresas privadas.

    Deixe-me colocar alguns pontos sobre o seu raciocínio:

    Você diz que uma empresa já estabelecida "poderia jogar com os preços a seu bel prazer", e logo em seguida emenda: "a entrada no setor demanda altíssimos investimentos". Ora, aqui está o custo de oportunidade: se uma empresa (ou pool) puder colocar o seu preço de um bem assim tão "essencial" bem acima, a oportunidade de lucros será grande, fatalmente ela se interessaria em entrar em tal mercado, porque o lucro compensaria os altíssimos (será?) investimentos. Então sua conclusão que o custo de entrada impossibilita a concorrência não se sustenta.

    Mais adiante, você clama que "a falta de protecionismo acarretaria fortes malefícios econômicos, pois o sistema de preços não seria suficiente para impedir a prática de preços abusivos". Ora, em um sistema com concorrência não existe "preço abusivo", pois se uma empresa qualquer cobra um preço muito acima do mercado, novamente, a oportunidade para um concorrente aparece, o que fatalmente faz derrubar o preço do mercado. Já com o protecionismo, que tanto defendes, esse sim é que acarreta "fortes malefícios econômicos", porque a empresa em situação de monopólio (que em geral tem preço controlado), tem que baixar os seus custos operacionais (e consequentemente a qualidade) para aumentar a margem de lucro ou, como ocorre com a Petrobrás, o governo sempre sede e a gasolina sempre aumenta!
  • Henrique  18/08/2012 07:24
    Mas ainda no exemplo do petróleo, imaginemos uma situação hipotética em que uma empresa privada tenha total controle sobre a produção. Você diz que, caso preços abusivos fossem impostos, que a entrada de concorrentes seria incentivada na medida em que a lucratividade da entrada no mercado seria alta. Sim, seria. Mas nesse caso, mesmo ignorando o valor elevado de investimentos iniciais (que não deveria ser, pois por mais que o retorno for alto, as vezes a entrada é realmente impossível, devido a custos extremos), seria muito mais fácil que a empresa detentora do monopólio praticasse preços predatórios durante certo tempo, de modo a desbancar eventuais concorrentes antes mesmo deles se estabelecerem no mercado.

    Em cima disso poderia ser argumentado que isso é uma prova de que o livre mercado é ideal na medida em que a empresa estaria abaixando os preços. Contudo, esse barateamento seria temporário, apenas durante o tempo necessário para desbancar eventuais concorrentes.

    E se tentasse ser argumentado que os concorrentes, após o retorno dos preços a um patamar elevado, poderiam tentar entrar de novo no mercado, logo cairia tal argumento na medida em que para a empresa monopolista é muito mais fácil oscilar o valor de seus produtos, vez que ainda assim seus lucros são inevitáveis (não há como a demanda zerar), do que para aqueles que tentar concorrer ficar entrando e saindo de cena de tempos em tempos, sob ditame das oscilações da primeira empresa.


    Outra coisa que percebi, é que a base dessa teoria parece colocar o governo como um ente alienígena, no que questiono também se não é possível perceber que o Estado é efeito de uma ação humana (com fins de causar meios de viver melhor em sociedade), ou seja, suas ações refletem os objetivos da população como um todo. Essa visão do governo como ente personalizado e estranho às ambições do povo me parece um tanto ultrapassada pois, mesmo utilizando da praxeologia de Mises, é possível colocar as políticas governamentais como "ações humanas" visando a fins de melhor cenário econômico. O número baixo de casos analisados que realmente sofrem restrições me parece um indício que o CADE não é tão intervencionista e que, realmente, só se busca melhores quadros comerciais, não?
  • Leandro  18/08/2012 07:49
    Prezado Henrique, este espantalho dos "preços predatórios para quebrar a concorrência e dominar o mercado" é uma teoria completamente sem pé nem cabeça. Exatamente por isso, tal fato nunca aconteceu no mundo real. Não há absolutamente nenhum exemplo deste tipo de prática no mundo real. Nem mesmo um. E o motivo é simples: tal prática, além de ser completamente insustentável, é totalmente irracional do ponto de vista empreendedorial.

    Apenas imagine: você é a gerente de uma grande empresa e quer destruir a empresa concorrente reduzindo seus preços para um valor menor do que os custos de produção. Ao fazer isso, você começa a operar no vermelho. Ao operar no vermelho, por definição, você está destruindo o capital da sua empresa; você está, na melhor das hipóteses, queimando reservas que poderiam ser utilizadas para investimentos futuros.

    Pois bem. Após vários meses no vermelho, você finalmente consegue quebrar o concorrente. Qual a situação agora? Você de fato está sozinho no mercado, porém bastante descapitalizado, sem capacidade de fazer novos investimentos (algo importantíssimo no ramo petrolífero, que é extremamente intensivo em capital).

    A sua intenção é voltar a subir os preços para tentar recuperar os lucros de antes. Só que, ao subir os preços, você estará automaticamente convidando novos concorrentes para o mercado, que poderão vender a preços menores. Pior ainda: estes novos concorrentes poderão perfeitamente estar mais bem capitalizados, de modo que é você quem agora estará correndo o risco de ser expulso do mercado. Seus concorrentes poderão vender a preços mais baixos e sem ter prejuízos, ao passo que você terá necessariamente de vender a preços altos apenas para recuperar seus lucros.

    Ou seja, ao expulsar um concorrente do mercado, você debilitou sua empresa a tal ponto, que você inevitavelmente se tornou a próxima vítima da mesma prática que você aplicou sobre os outros.

    E é exatamente por isso que tal prática não é observada no mundo real. Ela é totalmente ignara. Um empreendedor que incorrer em tal prática estará destruindo o capital de sua empresa, correndo o risco de quebrá-la completamente. Um sujeito com esta "sabedoria" não duraria um dia no livre mercado, e não conseguiria encontrar emprego sequer como caixa de padaria.

    Esta teoria certamente foi inventada por algum economista que não sabia os mais mínimos conceitos de administração -- ou seja, qualquer economista.

    Grande abraço!


    P.S.: por outro lado, tal prática pode sim ser muito viável em um mercado totalmente regulado e protegido pelo governo, no qual não existe liberdade de entrada para a concorrência. Mas aí, neste caso, obviamente não temos uma falha de mercado, mas sim protecionismo estatal. Em um mercado assim, no qual o que vale é a amizade com o rei, qualquer incapaz prospera.
  • André Luiz S. C. Ramos  27/08/2012 10:59
    Como eu disse o texto, na França o Google já foi condenado pelo "crime" de oferecer o Google Maps de graça: olhardigital.uol.com.br/negocios/digital_news/noticias/google-e-multado-em-us-660-mil-por-oferecer-google-maps-gratuitamente.\r
    \r
    Agora o governo francês acusa a Kia e a Hyundai de cometerem o "crime" de vender carros muito baratos: economia.ig.com.br/2012-08-26/franca-acusa-kia-e-hyundai-de-venderem-carros-abaixo-do-valor-justo.html.\r
    \r
    Não me espantarei se a autoridade antitruste francesa for acionada novamente para multar as multinacionais coreanas e defender a "indústria nacional"... Para isso os órgãos antitruste funcionam perfeitamente.\r
  • André Luiz S. C. Ramos  18/09/2012 08:53
    "AINDA HÁ JUÍZES EM BERLIM"\r
    \r
    Justiça inocenta Google de prática anticompetitiva e abuso de poder\r
    www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI164155,81042-Google+nao+pratica+concorrencia+desleal
  • André Luiz S. C. Ramos  24/09/2012 08:56
    Presidente do CADE publicou artigo na Folha hoje exaltando os 50 anos de existência do CADE.
  • André Luiz S. C. Ramos  27/09/2012 15:45
    Mais uma vez volto aqui para trazer notícias que comprovam o que escrevi no artigo acima.\r
    Olhem isso:\r
    \r
    "Três é demais no setor aéreo", diz presidente da Gol.\r
    www1.folha.uol.com.br/mercado/1159882-tres-e-demais-no-setor-aereo-diz-presidente-da-gol.shtml\r
    \r
    Viram? Querem exeplo mais clássico de "captura regulatória"? \r
    É um absurdo!!!\r
    Isso sem contar que o entrevistador sequer tocou num ponto relevantíssimo: ATÉ QUANDO EMPRESAS ESTRANGEIRAS SERÃO PROIBIDAS DE FAZER VOOS DOMÉSTICOS?\r
    Essa entrevista é um escândalo!!!
  • Klauber Cristofen Pires  01/02/2013 00:23
    Parabéns ao Dr. André Luiz S. C. Ramos,

    Sua biografia e seus conhecimentos se fazem extremamente relevantes para uma mudança de cultura capaz de abolir de vez com a farsa da lei Antitruste.
  • André Luiz S. C. Ramos  12/03/2013 20:49
    Cade aprova compra da Sadia pela Perdigão, mas
    impõe restrições que prejudicam o abastecimento e
    tiram mercadorias das gôndolas dos supermercados

    www.portalapas.org.br/imagens/pdf_svarejo/144MatCapa.pdf
  • Marcos  11/06/2013 16:18
    Como assim? No casa da Standard Oil Company, Rockefeller e os outros monpolizadores das indústrias geraram crises graças a esse monopólio, deixando milhares de pessoas desempregadas. Impuseram péssimas condições de trabalho, com grandes jornadas de trabalho e um salário muito baixo. Isso tudo devido ao fato de ,na época, não existir nenhuma lei para regular isso.
    A lei de antitruste pode não ser totalmente confiável, mas deixar os grandes empresários do"livre" comércio estipular as regras que sejam convenientes para eles mesmos não vai dar certo.
  • Blah  11/06/2013 16:43
    Engraçado como você em nenhum momento respondeu aos argumentos presentes no texto. Só apresentou um apelo à emoção: "Ai meu Deus, a Standard Oil impôs um monopólio terrível! As pessoas eram obrigadas a trabalhar 23 horas por dia e comer cascalho!". Tudo isso sem apresentar um argumento sequer. Tudo baseado na sua imaginação. Uma espécie de "Argumentum ad imaginarium".
  • Marcos  11/06/2013 20:15
    Blah,

    Não estou vendo vc apresentar nenhum argumento tbm, parecendo que o que eu escrevi não existiu. Tive como base a historia. Não acredito que vc ache que os acontecimentos nos EUA na época de 1870 foram bons para a sociedade.

    Obviamente graças ao livre Mercado da época, o capitalismo selvagem do EUA conseguiu impulsionar o pais a ser a maior potencia mundial. Porem isso tudo a custo de posteriormente gerar crises e condições degradantes de trabalho. Rockefeller e cia não tinham nenhum interresse em contribuir para a sociedade, apenas se manterem no topo com mais poder e o titulo de "homem mais rico". Não sou perito em historia, mais acredito que tudo isso aconteceu devido ao não intervencionismo e a não estipulação de regras.

  • anônimo  11/06/2013 20:31
    Marcos, mais leitura, menos falatório. E uma dica: o que você aprendeu na sexta série foi bom... para a sexta série. Aqui somos adultos. Aquele conhecimento não se aplica mais. Leia os textos que indiquei acima, por obséquio.
  • Blah  12/06/2013 11:53
    Não estou vendo vc apresentar nenhum argumento tbm, parecendo que o que eu escrevi não existiu. Tive como base a historia. Não acredito que vc ache que os acontecimentos nos EUA na época de 1870 foram bons para a sociedade.

    Ué, você não apresentou nenhum argumento, não refutou a absolutamente nada do que foi escrito no texto. Só está dizendo "ai, na história as pessoas sofreram". Eu vou contar uma novidade para você. Talvez você ainda não saiba. O mundo não passa a ficar maravilhoso só porque você acha que tem um bom coração.

    Por acaso você imagina que, antes da revolução industrial, as pessoas ficavam coçando o saco em casa depois de 6 horas de trabalho mamão-com-açúcar? Coleguinha, vá lá conversar com qualquer pessoa que teve que trabalhar em uma roça (se você mesmo trabalhou, pode pensar você mesmo nisso). Agora, pergunte a essa pessoa como seria o trabalho dela se nem mesmo os instrumentos mais básicos fossem realmente acessíveis. Pois é, antes da revolução industrial, até mesmo para comprar uma foice você precisaria recorrer a um ferreiro. E nada disso era barato. Até mesmo as roupas, coleguinha, eram caras. A indústria de transformação era precária e seus produtos praticamente restritos à nobreza. A Revolução Industrial fez com que as roupas ficassem mais baratas para... os pobres. E vários outros produtos começaram a ficar acessíveis aos pobres. Há exemplos no texto: alumínio, querosene, etc.
    Eu sei, eu sei, "as criancinhas e as mulheres tinham que trabalhar em condições horríveis". O problema é que você ignora as condições da época, preferindo o apelo barato à emoção. As famílias tinham muitos filhos para que eles pudessem ajudar na produção agrícola. Não havia outra opção a não ser colocar as crianças desde muito cedo para trabalharem na lavoura. Talvez você não saiba, mas amiguinho, as condições de trabalho na lavoura não eram das melhores, não. O trabalho era árduo, extenuante e frequentemente perigoso. As indústrias permitiram que essas mesmas pessoas pudessem trabalhar MENOS do que trabalhavam na agricultura. O trabalho era mais fácil e pagava melhor. E, no final das contas, os produtos das indústrias foram ficando cada vez mais acessíveis. Uma geladeira, inicialmente, era um produto de luxo. Graças ao capitalismo selvagem que você tanto odeia, hoje em dia um pobre consegue comprar uma geladeira. Talvez você devesse dizer a um pobre "ai, meu Deus, você é explorado! Largue essa geladeira, esse fogão, essa máquina de lavar, esse sabão, essa escova, esse vaso sanitário, essa pia, essa louça, esses talheres, essa mesa, essas cadeiras, deixe de lado esse computador que agora você consegue comprar, porque você é explorado e eu não gosto disso, quero que você viva como vivia antes desse capitalismo maldito! Construa uma casinha no meio do mato e faça suas necessidades por lá! Aproveite e deixe de lado enxadas, rastelos e quaisquer utensílios produzidos pelas indústrias capitalistas e compre somente produtos construídos manualmente por ferreiros! Assim, você não será mais explorado!".

    Obviamente graças ao livre Mercado da época, o capitalismo selvagem do EUA conseguiu impulsionar o pais a ser a maior potencia mundial. Porem isso tudo a custo de posteriormente gerar crises e condições degradantes de trabalho.

    Realmente, esse capitalismo selvagem dos EUA fez com que o padrão de vida do cidadão americano melhorasse substancialmente. Isso é terrível. O importante seria que seu coração ficasse mais tranquilo sabendo que ninguém é explorado. Imagino que, se você voltasse no tempo e dissesse para um cidadão dos EUA que ele precisaria continuar pagando várias vezes a mais pelo querosene para que você ficasse com a consciência social tranquila, o cidadão diria: "Poxa, é verdade, não quero esse capitalismo do mal, quero viver sem nenhum desses produtos e quero voltar a cagar no mato".
  • Marcos  13/06/2013 11:59
    Blah e anonimo,

    Nao falei que as condições de trabalho antes da revolução industrial eram melhores, nem que eu sou totalmente contra o capitalismo. Não sou comunista.
    Mas o que eu não acho certo são os grandes empresários querem sempre o maximo de lucro pra eles e darem o minímo para os trabalhadores de suas empresas. Eles podiam tentar pelo menos redistribuir melhor o lucro da empresa. Os exemplos que eu dei de Rockefller e cia são a prova disso. O pensamento é mais ou menos assim:
    " O cara era um mendigo antes, não tinha nem o que comer. Agora ele ganha o suficinte pra comprar um prato de comida e algumas roupas, trabalhando 12h por dia. Eu até podia tentar dar mais, mas quer saber, não to nem ai. Quero continuar sendo o cara mais rico do País, e ele está bem melhor assim do que antes. E tem mais, esse mendigo não vai conseguir achar outro emprego msm".
    Não acho que só pq as condições de vida e trabalho melhoraram que precisa-se dar o mínimo sempre e tentar lucrar em cima de tudo. Pq infelizmente é isso que acontece.

    Muitos governantes só pensam em interesses próprios, são corruptos. Mas alguns tentam proteger a sociedade tbm. É por isso que, por mais dificil que seja, uma intervenção estatal muitas vezes assegura os direitos dos cidadãos.

    Enfim, são alguns princípios que eu não concordo, lucrar ao máximo, competitivade extrema. O capitalismo incentiva tudo isso. Acho que um pouco mais de cooperação cairia bem para a sociedade. O mundo nunca vai ser perfeio, eu sei disso. Existirão sempre pessoas gananciosas demais. Esse pensamento que precisa ser mudado.

    Valeu!!
  • anônimo  13/06/2013 13:16
    Leia o artigo de hoje:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1623
  • anônimo  11/06/2013 19:42
    "Impuseram péssimas condições de trabalho" Eles apontaram a arma para alguém e o obrigaram a trabalhar? Se fizeram isto, é escravidão e é crime. Se não, provavelmente a alternativa ( não trabalhar ou trabalhar em outro lugar ) era menos atrativa para estas pessoas. Tenha a gentileza de ler este artigo, trata sobre a revolução industrial na Inglaterra, mas é aplicável a situação exposta.

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1056

    Estes artigos também atacam o cerne da crença estatista de que o salário mínimo é benéfico para a população:

    www.mises.org.br/Subject.aspx?id=28
  • Marcos  12/06/2013 03:37
    Me desculpa, mas vc realmente acha que e simples assim? Se demitir e arranjar outro emprego?
    Me explica ai pq eu nao entendi, por favor.
  • anônimo  12/06/2013 03:42
    Explico, mas leia or artigos primeiro. Depois a gente volta a conversar.
  • anônimo  14/04/2014 14:14
    Se um libertário assumisse a Presidência da República, até onde ele conseguiria implantar as reformas libertárias sem o apoio dos outros políticos? Um presidente consegue privatizar, permitir o uso de qualquer moeda em transações, desregulamentar a economia, extinguir o Banco Central e abolir o salário mínimo?
  • Felipe  14/04/2014 18:24
    Ele conseguiria diminuir a tributação, a burocracia e privatizar algumas coisas (as estatais com sindicatos mais fracos)

    Fazer isso sem o apoio de outros partidos políticos é impossível porque tudo isso depende do Congresso, que deve aprovar por maioria simples ou maioria de 3/5. São 513 deputados e 81 senadores e nenhum partido chega perto de sequer ter metade dessas cadeiras. O maior partido da Câmara, o PT, tem 90 deputados e o maior do Senado, o PMDB, tem 20. Não tem como fazer nada sozinho.

    O salário mínimo não pode ser revogado porque a constituição proibe isso, além de politicamente impossível

    Extinguir o Banco Central ou permitir o curso de qualquer moeda é juridicamente viável, mas politicamente impossível

  • Lg  15/04/2014 13:07
    O presidente tem poder midiático. Ele pode ir a TV e falar por exemplo:

    "Cada estado terá uma zona franca, onde não serão cobrados impostos e a economia pode se desenvolver livremente. O povo será livre para trabalhar, produzir, e comprar sem ter que dar uma parte do seu suado dinheiro para o governo. Vou levar essa questão para ser votada mas tenho certeza que será aprovada pois irá sem dúvida beneficiar a população mais pobre!".

    Ele pode fazer propaganda pro outro lado. As ideias libertárias tem uma aceitação gigante quando faladas com clareza, e um presidente que pode expor essas ideias em rede nacional sem dúvida teria apoio da população.
    Querendo ou não os governantes votam as coisas que a população quer, entre no votenaweb.com.br e da uma olhada nos polls... regulamentação, oneração e novos deveres para empresas, "direitos" a cirurgia plástica, mais poder a ANATEL... são tudo desejo do povo que ainda acredita em almoço grátis.
    O nosso cenário político é meramente a ignorância do povo refletida em leis, é a ditadura da maioria. Um presidente teria voz o suficiente para tentar mostrar ao povo como o sistema realmente funciona.
  • Emerson Luis, um Psicologo  14/04/2014 14:24

    "Truste" (sm) Acordo, às vezes ilícito, entre empresas, com a finalidade de controlar os preços, ampliar sua força no mercado e diminuir, ou anular, a concorrência.

    Assim como as leis antirracismo e de quotas raciais promovem o ódio entre pessoas de etnias diferentes, a lei antitruste promove trustes.

    * * *
  • Tarcisio Faga  14/04/2014 15:16
    Boa tarde. Tenho uma dúvida. Gostaria que alguém me explicasse qual seria uma alternativa às patentes, já que foi dito no texto acima que ela seria um dos "criadores de monopólios". Qual seria o incentivo para uma empresa gastar recursos na pesquisa e desenvolvimento de um novo produto?
    Obrigado.
  • Guilherme  14/04/2014 16:33
    Pergunte à Coa-Cola e à indústria de moda. Ambas não têm patentes, são totalmente copiáveis e são extremamente lucrativas.

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=17
  • Tarcisio Faga  14/04/2014 17:20
    Excelente!
    Muito Obrigado!
  • Outro  14/04/2014 18:11
    Esses produtos que você falou não são lucrativos por causa da tecnologia usada, e sim pela marca deles(e todo o investimento já feito). Nesse caso é muito pior do que uma patente, porque marca também não pode ser copiada mas como bônus não tem prazo de validade.

    Investir em tecnologia não seria, em regra, um bom negócio sem patentes. Vide o caso da indústria farmaceutica e os bilhões investidos em pesquisa que muitas vezes nem são recuperados. Investir em tecnologia seria besteira pois você correria o risco de e perder seu dinheiro - o ideal seria esperar alguém inventar alguma de sucesso e só copiar (isso num mundo sem patentes).
  • Rodrigo  14/04/2014 19:39
    A única coisa que as patentes comprovadamente conseguiram lograr foi garantir o lucrativo monopólio das grandes farmacêuticas.

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=980
  • Outro  14/04/2014 19:48
    O que você está falando não contradiz o que eu disse: as patentes protegem as inovações lucrativas da concorrência para compensar (normalmente com sobra) o dinheiro que foi investido em produtos fracassados tecnologicamente ou comercialmente.

    Para cada produto farmacêutico de sucesso tem várias tentativas fracassadas com muito dinheiro perdido. Sem as patentes teria gente que ia viver de copiar as ideias boas e as empresas iriam diminuir o investimento em pesquisa para evitarem perder dinheiro (já que agora quando elas ganham acabam ganhando menos).
  • anônimo  14/04/2014 22:11
    Só se esquecem que fazer engenharia reversa não é a coisa mais simples e rápida do mundo.
    Fora o óbvio problema que parece ninguém se importar, caso duas pessoas tenham a mesma ideia o primeiro a patentear vence, o segundo fica proibido de usar sua própria descoberta só porque outra pessoa pensou em patentear antes, o que é uma injustiça sem tamanho
  • Andre Cavalcante  15/04/2014 17:33
    Ao Outro.

    Patentes são um entrave à inovação e não o contrário. Uma inovação só o é porque muda algo que já existe, seja na forma de produzir, seja no produto em si. Grandes inovações verdadeiramente desconectadas com o que já existe são extremamente raras. E mesmo essas aí não precisam de patentes, justamente porque a engenharia reversa de algo verdadeiramente novo não é trivial em praticamente nenhuma área da engenharia.

    Você citou a indústria farmacêutica. Em geral, as "inovações" nessa indústria vem de mudanças pequenas sobre produtos já existentes, justamente porque a patente vai vencer. Aí eles mudam alguma coisa na fórmula, fazem um monte de testes (porque são obrigados pelo governo) patenteiam novamente e começam a ganhar dinheiro. Há até um episódio do House em que ele tem que defender o novo analgésico da empresa que vende aquele que ele toma (e é adicto). Suas palavras são fabulosas: "Esse remédio é fantástico. E eu sei disso porque o outro já era fantástico..."

    Mas, vamos supor que realmente uma empresa investiu milhões e alcançou algo realmente novo. Não é a patente que vai fazê-la ganhar dinheiro, mas a sua equipe de vendas (e sempre foi assim, mesmo antes das patentes). E mais, o medo de que um concorrente possa copiar é besteira: muitas outras indústrias são muito mais facilmente copiáveis e sobrevivem perfeitamente.

    Você fala muito sobre a indústria farmacêutica. Vamos pegar o coquetel da AIDS como exemplo: as empresas investiram pesado, fizeram o coquetel com antirretrovirais e, no final, tiveram que patentear no Brasil (a patente significa que a fórmula fica no INPI). O Lula foi lá, viu que o preço estava caro e que o governo não tinha como pagar, e aí, baixou um decreto quebrando a patente do coquetel e deixou à algumas empresas locais o monopólio legal da fabricação. E todo mundo aplaudiu, inclusive a ONU. Adiantou a patente? Não! Se não houvesse a patente, o governo não teria podido fazer isso e, com certeza, os fabricantes iniciais é que teriam vendido pelo preço que queriam os medicamentos e retornado os lucros conforme o planejado. Genéricos apareceriam muitos anos depois (após uma exaustiva engenharia reversa), mas aí o investimento já teria sido pago.

    Por outro lado, sem patentes, qualquer empresa pode investir em uma engenharia reversa (que é mais barata que o investimento inicial) e fatalmente vai conseguir imitar uma grande marca, apesar de alguns anos depois. Depois disto, as empresas começam então a brigar pelo preço e o medicamento vai parar nas mãos dos pacientes, que são quem precisa deles, cada vez mais barato. Logo, neste cenário a patente atrapalha o processo de barateamento dos produtos, uma vez que proíbe, mesmo que você já tenha a fórmula em mãos, de que você possa produzir algo patenteado. Agora, se pergunta, você é contra ou favor do barateamento dos medicamentos? Eu sou a favor, portanto, defendo o fim das patentes.

    A outra coisa contra as patentes é o fato de que elas atrapalham justamente as inovações que são corriqueiras, isto é, àquelas pequenas inovações do dia-a-dia. Essas inovações, pequenas, mas constantes é que fazem a verdadeira evolução da humanidade e elas só são possíveis em um ambiente aberto, isto é, em que todos tenham acesso à tecnologia.

    E essa de dizer que ninguém investirá em inovação se não puderem patentear é uma besteira sem tamanho. É como dizer que não havia invenção alguma humanidade antes das patentes e que só depois delas é que a humanidade começou a crescer. A história mostra exatamente o contrário. Em ambientes mais livres, a história mostra mais crescimento. Justamente em ambientes mais controlados pelo governo (e patente é simplesmente um controle governamental) há sempre um decrescimento do ritmo da inovação. Imagina se a Microsoft fizesse valer a sua patente para o clique do mouse ou se os laboratórios da Bell fizessem valer a sua patente sobre o próprio mouse? Simplesmente não teria havido a revolução no uso do computador como o conhecemos hoje, talvez ainda estivéssemos clicando comando em uma tela verde, como no passado.

    As patentes só atrapalham a inovação. Se chegamos aonde chegamos com a atual burrocracia das patentes, imagina o que não tínhamos alcançado sem elas.


  • Hay  16/04/2014 10:58
    O que você está falando não contradiz o que eu disse: as patentes protegem as inovações lucrativas da concorrência para compensar (normalmente com sobra) o dinheiro que foi investido em produtos fracassados tecnologicamente ou comercialmente.

    Para cada produto farmacêutico de sucesso tem várias tentativas fracassadas com muito dinheiro perdido. Sem as patentes teria gente que ia viver de copiar as ideias boas e as empresas iriam diminuir o investimento em pesquisa para evitarem perder dinheiro (já que agora quando elas ganham acabam ganhando menos).


    Recomendo que você leia esse texto aqui.
  • Heisenberg  17/04/2014 21:12
    Mas quem quebrou as patentes dos coquetéis foi o Serra, como ministro.
  • Andre Cavalcante  21/04/2014 15:24
    É verdade! Pisei nessa. É que o Lula ficava cantando pros quatro ventos que "nunca neste país havia tido uma campanha tão grande contra a AIDS" que a gente até esquece dos detalhes.

    Abraço
  • Mr. Magoo  14/04/2014 19:00
    Leis anti truste promovem os ... trastes!
  • Felipe  15/04/2014 15:40
    Interessante este texto. Concordo com tudo o que está escrito.

    Mas a minha impressão é que o texto defende apenas o seguinte: "leis antitrustes são desnecessárias/prejudiciais em um sistema de livre mercado".

    OK, perfeito, concordo.

    Mas não estamos em um sistema totalmente livre (por conta dos entraves criados pelo governo para a entrada de novos concorrentes). Sendo assim me parece que algumas das conclusões do texto são inócuas...

    Ou seja: será que no sistema atual, em que o mercado não é tão livre quanto gostaríamos, será que o CADE/leis antitrustes não poderiam ser mais benéficos do que maléficos?

    Observação: não estou defendendo que sim ou que não... Gostaria apenas de uma opinião sob essa perspectiva.
  • Leandro  15/04/2014 15:52
    Não.

    Um dos fatores que estimulam as fusões de empresas é alta carga tributária, principalmente os impostos em cascata, como o COFINS e PIS-PASEP, que incidem sobre cada etapa do processo produtivo, provocando aumento de custos em cada etapa e, consequentemente, fazendo com que o preço final do produto tenha necessariamente de ser maior.

    Esse aumento de custos obriga as empresas a fazerem integrações verticais. Uma integração vertical é quando uma empresa fornecedora de um determinado componente se une à empresa que necessita deste componente para a fabricação de seus produtos.  Por exemplo, quando uma empresa fabricante de computadores adquire ou se funde a uma empresa fabricante de microchips. 

    Se as empresas se fundem e fazem uma integração vertical, centralizando e unificando o pagamento de impostos, os custos se tornam menores. Esse é um dos principais estimuladores das fusões no Brasil.

    Ou seja, o governo cria um sistema tributário completamente irracional (característica essa inerente a todas as ações do governo), que desvirtua todo o mercado e encarece os processos de produção.  Para se manterem solventes e competitivas, não resta outra alternativa às empresas senão a fusão.  Isso aniquila a concorrência, mas é necessário à sobrevivência.

    Querer impedir isso acaba sendo um duplo golpe sobre o mercado.
  • Marcos Boers  15/04/2014 17:25
    Isso que você falou me remeteu a esse estudo da FGV:

    O Impacto dos Impostos em Cascata (PIS/PASEP, COFINS e CPMF)

    A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) divulgou um estudo, encomendado à Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, com o objetivo de determinar o impacto da incidência do PIS/PASEP, COFINS e CPMF sobre o valor da produção industrial brasileira.

    Esses impostos, que são cobrados em cascata, ou seja, de maneira cumulativa, incidindo sobre todas as fases de fabricação de um produto ao longo da cadeia produtiva, aumentam pesadamente os custos do produto final. Os técnicos da FIESP/FGV estudaram 30 setores industriais, abrangendo tanto a indústria extrativa quanto a de transformação.

    A conclusão do trabalho é de que os impostos em cascata ferem diretamente a isonomia competitiva dos produtos brasileiros.

    "Os resultados do estudo evidenciam o peso dos efeitos perversos gerados pela incidência em cascata do PIS/PASEP, COFINS e CPMF. É possível constatar o efeito distorcivo da incidência desses impostos, na medida em que a carga tributária varia com a estrutura da cadeia produtiva. De fato, entre o setor com maior impacto e o setor com menor impacto, verifica-se uma diferença de 4,2 pontos percentuais", conclui o estudo. O açúcar refinado, por exemplo, sai da porta da fábrica onerado em 10,5% por conta da cobrança desses três impostos.

    Os impostos em cascata estimulam a concentração vertical da produção industrial, desencorajando a terceirização adotada hoje mundialmente. Prejudicam as micro e pequenas empresas, porque existe vantagem comparativa em favor das grandes empresas, capazes de se verticalizar e economizar tributos, em oposição às menores empresas. Além disso, os impostos em cascata representam grande incentivo à sonegação e à informalidade. Desestimulam também os investimentos das empresas, porque incidem sobre os bens de capital, ou seja, as novas máquinas e os novos equipamentos das fábricas.

    www.empresario.com.br/destaques/impactos.html
  • Pedro  15/04/2014 16:52
    Excelente!!!

    Sou estudante de Ciências Econômicas e estou tendo aulas de Capitalismo primitivo e temos falado bastante sobre trustes, carteis etc. Acho até que vou imprimir esse artigo e levar pro meu professor, que, não diferente da maioria dos professores das universidades públicas, segue o viés Marxista, etc.

    Parabéns.
  • Amigo de Keynesianos  16/04/2014 20:05
    Tenho amigo que é keynesiano ferrenho, tentei mostrar para ele este artigo mostrando que preços predatórios com prejuízos da própria empresa a fim de eliminar concorrentes são irreais e nunca houve algum momento da história em que aconteceu isto.
    Porém ele sempre cita o exemplo do Walmart que entrou no mercado a preços abusivamente baixos com a intenção de que seus concorrentes fossem à falência e assim dominar o mercado.
    Ele deu o exemplo de uma rua com 3 bares onde eles foram um cartel e aumentam seus preços a um ponto ótimo para ter lucros altos. Disse que poderia entra um novo concorrente oferecendo produtos mais baratos e assim pegar uma fatia de mercado, ele retrucou dizendo que o cartel barista poderia por um preço ainda mais baixo, sustentando os prejuízos e assim eliminando o novo concorrente.
    Disse que se o cartel fizesse isso iria ter grandes prejuízos e ao aumentar seu preço novamente iria repor seus lucros perdidos.
    Ou seja, ficamos nessa discussão indefinidamente e ele recusa a entender alguns pontos.
    É difícil convencer ele de alguns conceitos libertários, alguém tem alguma dica de como quebrar eles facilmente?
  • Leandro  17/04/2014 01:12
    Não apenas isso nunca aconteceu na prática, como também a própria teoria explica que isso seria completamente insustentável, para não dizer irracional do ponto de vista empreendedorial.

    Apenas imagine: você é o gerente de uma grande empresa e quer destruir a empresa concorrente reduzindo seus preços para um valor menor do que os custos de produção. Ao fazer isso, você começa a operar no vermelho. Ao operar no vermelho, por definição, você está destruindo o capital da sua empresa; você está, na melhor das hipóteses, queimando reservas que poderiam ser utilizadas para investimentos futuros.

    Pois bem. Após vários meses no vermelho, você finalmente consegue quebrar o concorrente. Qual a situação agora? Você de fato está sozinho no mercado, porém bastante descapitalizado, sem capacidade de fazer novos investimentos. A sua intenção é voltar a subir os preços para tentar recuperar os lucros de antes. Só que, ao subir os preços, você estará automaticamente convidando novos concorrentes para o mercado, que poderão vender a preços menores.

    Pior ainda: estes novos concorrentes poderão perfeitamente estar mais bem capitalizados, de modo que é você quem agora estará correndo o risco de ser expulso do mercado. Seus concorrentes poderão vender a preços mais baixos e sem ter prejuízos, ao passo que você terá necessariamente de vender a preços altos apenas para recuperar seus lucros.

    Ou seja, ao expulsar um concorrente do mercado, você debilitou sua empresa a tal ponto, que você inevitavelmente se tornou a próxima vítima da mesma prática que você aplicou sobre os outros.

    E é exatamente por isso que tal prática não é observada no mundo real. Ela é totalmente ignara. Um empreendedor que incorrer em tal prática estará destruindo o capital de sua empresa, correndo o risco de quebrá-la completamente. Um sujeito com esta "sabedoria" não duraria um dia no livre mercado.

    Por outro lado, tal prática pode sim ser muito viável em um mercado totalmente regulado e protegido pelo governo, no qual não existe liberdade de entrada para a concorrência. Mas aí, neste caso, obviamente não temos uma falha de mercado, mas sim protecionismo estatal. Em um mercado assim, no qual o que vale é a amizade com políticos, qualquer incapaz prospera.
  • Leonardo Faccioni  17/04/2014 15:32
    Não bastasse o absurdo da hipótese - brilhantemente exposto pelo Leandro, como sempre -, concedêssemos, gratia argumentandi, a sua possibilidade: enquanto os baristas praticassem ad infinitum esse bizarro dumping cíclico para expulsar um a um os sucessivos concorrentes (eis que, em uma sociedade aberta, é ilimitado o manancial de potenciais investidores para um mercado lucrativo), beneficiar-se-iam imensamente os consumidores que, também indefinidamente, usufruiriam serviços oferecidos a preços abaixo do custo de prestação.

    A situação torna-se bastante curiosa: ao tomarem os mesmos serviços por preço inferior às expectativas, os próprios consumidores do cartel encontrar-se-iam em condição de poupadores e, a depender dos custos de entrada no setor, também em posição de concorrer contra seus prévios fornecedores. Poucas situações perfazem tão claramente tiro no pé.
  • Aspone  22/04/2014 16:55
    Cara, essa explicação foi muito boa. Como é que nunca ouvimos isso nas faculdades???
  • André Luiz S. C. Ramos  22/04/2014 14:29
    Para ser contra a coibição da precificação predatória nem precisa ser "austríaco". Os chicaguistas descem o pau nisso há tempos...
  • André Araujo  17/10/2014 00:26
    Professor André,

    Após ler o seu livro de Direito Empresarial e este excelente artigo, estou aguardando a publicação de sua tese de doutorado: "Os Fundamentos contra o Antitruste". Já existe alguma previsão para a publicação da mesma?

    Um abraço e parabéns pelo artigo.

    André Araujo.
  • Diogo  26/10/2014 14:32
    Achei excelente o artigo mas ainda me persiste uma dúvida. Não seria realmente negativo o monopólio, mesmo que sem regulamentação estatal, sobre setores essenciais como o da água? Nesse caso, se um grupo de empresas resolvesse aumentar os seus lucros por reajuste de preços, a 'soberania do consumidor' não poderia ser exercida, visto que não existe a opção de boicotar a água (por ela ser essencial à vida) ou de escolher um fornecedor diferente, pois há apenas um grupo no mercado.

    Falo isso com base no caso da Bolívia, que antes do governo de Morales tentou privatizar o fornecimento de água e aumentar o preço, o que causou rebelião popular.

    Que argumentos poderiam ser usados nesse caso?
  • Guilherme  26/10/2014 17:31
    Isso nao tem como acontecer caso seja adotado o modelo proposto neste artigo:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=646

    Quanto à Bolívia, o que aconteceu é que o governo quis entregar o monopólio da água para uma empresa amiga do regime; e, de quebra, o governo proibiu por lei todo e qualquer tipo de concorrência. Os bolivianos foram proibidos até mesmo de usar a água da chuva.

    Esse é o exemplo clássico de corporativismo -- conluio entre estado e grandes empresas -- tantas vezes denunciado por este site. Tal arranjo nada tem de livre mercado. Trata-se de mercantilismo e de compadrio.
  • Diogo  26/10/2014 21:11
    Ótimo artigo também!

    Obrigado pela explicação, mas agora surgiu outra dúvida: não entendi como funcionaria esse modelo de desestatização em que o Estado simplesmente entregaria a empresa para os empregados, sem precisar de vender nada. Como ficam as ações da empresa que, na prática, pertencem a todos os brasileiros? Os empregados simplesmente seriam premiados com elas?

    Sou meio leigo no assunto, então agradeço a paciência.
  • NZF  20/01/2015 14:08
    Se a Standard Oil estava produzindo muito e vendendo a preços baixos, desta forma tomando conta de 90% do mercado de querosene, não seria apropriado dizer que estava desrespeitando a concorrência do mercado? Ora, o fator definitivo de monopólio é apenas o preço? Como ficariam os demais concorrentes de mercado responsáveis por produzir apenas 10% do querosene consumido no país e ainda ter que dividir o lucro entre si? Isso não é monopólio afinal?!
  • ATF  20/01/2015 15:00
    Tá por fora de tudo, NZF. Pra começar, monopólio não é definido pelos preços praticados, e vender a preços baixos nada tem a ver com "desrespeitar" a concorrência (todo mundo tem que vender ao mesmo preço então?).

    Informe-se minimamente sobre a Standard Oil:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1999
  • Andre Cavalcante  20/01/2015 16:40
    "Se a Standard Oil estava produzindo muito e vendendo a preços baixos, desta forma tomando conta de 90% do mercado de querosene, não seria apropriado dizer que estava desrespeitando a concorrência do mercado?"

    É claro que estava desrespeitando os seus concorrentes. Não é pra isso que serve a concorrência, para baixar o preço das coisas? E isso não é bom pros consumidores? Quem dera que no Brasil houvessem várias empresas que "desrespeitassem" os seus concorrentes assim!!!!

    "Ora, o fator definitivo de monopólio é apenas o preço?"

    Longe disso, mas o preço é um dos fatores mais importantes...

    "Como ficariam os demais concorrentes de mercado responsáveis por produzir apenas 10% do querosene consumido no país e ainda ter que dividir o lucro entre si?"

    Que façam o dever de casa e aprendam a produzir o mesmo produto mais barato.

    "Isso não é monopólio afinal?"

    Não, desde que qualquer um possa vir produzir igual a Standard Oil. Não dá pra engolir é querer quebrar a empresa porque vende, sistematicamente, mais barato que os outros...

  • Mauro  18/03/2015 07:13
    Acho engraçado dizer que somente o governo pode criar monopólios e oligopólios, uma vez que uma empresa extremamente poderosa pode simplesmente comprar qualquer concorrente que apareça e simplesmente varrer o mercado, lembrando também que determinadas demandas são bem específicas e são direcionadas a determinados setores, como o maquinário para extração do petróleo. Bom, se eu fosse o Rockefeller, compraria meu maquinário só das empresas que eu achasse bacana, ou melhor, compraria a empresa que faz os maquinários. Então, no mundo de hoje, teríamos cartolas pulando de alegria sobre o monte Olimpo, pois seriam absolutamente os deuses do mundo ou talvez não seriam, seria apenas um deles o rei da selva!
  • Leandro  18/03/2015 12:10
    "uma vez que uma empresa extremamente poderosa pode simplesmente comprar qualquer concorrente que apareça e simplesmente varrer o mercado"

    E como isso ocorreria? Não há um mísero exemplo histórico disso.

    Em primeiro lugar, como explicado nesse artigo (Monopólio bom e monopólio ruim - como são gerados e como são mantidos), quanto mais uma empresa cresce, mais ineficiente ela se torna, o que abre espaço para a entrada de um concorrente mais enxuto e mais eficiente.

    A única coisa que pode proibir o surgimento de um concorrente enxuto para competir com a empresa grande é o governo, que é justamente quem cria cartéis, oligopólios e monopólios, seja por meio de regulamentações que impõem barreiras à entrada da concorrência no mercado (via agências reguladoras), seja por meio de subsídios a empresas favoritas, seja por meio do protecionismo via obstrução de importações, seja por meio de altos tributos que impedem que novas empresas surjam e cresçam.

    Apenas olhe ao seu redor. Todos os cartéis, oligopólios e monopólios da atualidade se dão em setores altamente regulados pelo governo (setor bancário, aéreo, telefônico, elétrico, televisivo, postos de gasolina etc.).

    E quando não era assim, o que ocorria? Quando o governo não tinha ainda poderes para se intrometer, havia formação de cartel entre os poderosos? Havia "exploração"? Não. O que ocorria era isso.

    Monopólio e livre mercado - uma antítese

    O Sherman Act e a origem das leis antitruste - quem realmente se beneficia com elas?

    "Bom, se eu fosse o Rockefeller, compraria meu maquinário só das empresas que eu achasse bacana, ou melhor, compraria a empresa que faz os maquinários."

    Já entrou em contradição. Antes, o seu temor era que comprassem tudo. Agora, é que comprem apenas de pessoas específicas.

    "Então, no mundo de hoje, teríamos cartolas pulando de alegria sobre o monte Olimpo, pois seriam absolutamente os deuses do mundo ou talvez não seriam, seria apenas um deles o rei da selva!"

    Abaixo da crítica. Não chega nem ao mérito de ao menos ter aquela inocente dignidade do ridículo.
  • Soll Daniel  25/09/2015 19:20
    Artigo fantástico!
  • Cervejeiro  19/01/2016 21:06
    Artigo fantástico!

    Fico imaginando e dai se a Ambev cresceu e está vendendo cerveja barata? Bom pra todo mundo!

    E se caso ela dominar o mercado e quiser aumentar o preço dessas cervejas aguadas, ela abre espaço para a concorrência, o que não falta é cervejaria artesanal nesse Brasil.

    Cerveja artesanal nao consegue competir no preço, mas na qualidade com certeza. Se o governo fudesse um pouco menos todo mundo estaria bebendo cerveja boa e barata.
  • anônimo  08/01/2017 02:21
    Enquanto pesquisava sobre Singapura me deparo com o 'Competition Act', medida que foi promulgada em 2004 visando "proteger os consumidores e as empresas de práticas anticompetitivas de entidades privadas". Basicamente se resume nesses três pontos principais:

    "Artigo 34.º - Acordos anticoncorrenciais"

    "Artigo 47.º - Proibição de abuso de posição dominante"

    "Artigo 54 - Fusões que diminuem substancialmente a concorrência"

    Não seriam essas medidas protetivas e anti-mercado tais como a brasileira?

    https://www.ccs.gov.sg/legislation/key-prohibitions
  • anônimo  09/01/2017 18:20
    Agradeceria se alguém pudesse iluminar minhas dúvidas sobre isso.


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